CAMARA MUniCira
LAPA - PR
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2003
O Vereador que subscreve a presente proposição,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração do
Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Art. 1º - Ficam sustados todos os atos praticados pelo Prefeito em Exercício, no
período compreendido entre os dias 9 e 11 de fevereiro do corrente ano.
Parágrafo Único — O disposto no caput deste artigo decorre da contrariedade aos
artigos 172 e 173 do Regimento Interno desta Casa.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, em 11 de março de 2003
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SÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador
:AMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCOLO n.º 19Alo3
DATA DI 1 0D 4 03
Aias pet
JUSTIFICATIVA
Estou apresentando um projeto de Decreto Legislativo
sustando todos os atos do Prefeito em Exercício, no
período de 09.02.03 a 11.02.03.
O Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito,
solicitou à Câmara Municipal, conforme ofício nº 17-
GAB de 04.02.03, uma licença por três dias para tratar
de assunto de interesse particular.
Na hierarquia o próximo a ocupar o cargo de Prefeito é
o Presidente da Câmara Municipal.
Até aí tudo ocorreu normalmente.
A irregularidade havida, no entender deste Vereador, foi
a de não ser respeitado o Regimento Interno, no
Capítulo VII - Da Licença do Prefeito, em seus artigos
172 e 173.
Transcrevo os artigos mencionados:
Art. 172 - À solicitação de licença do Prefeito, recebida
como requerimento, será submetida imediatamente à
deliberação do Plenário, na forma regimental,
independente de parecer.
Parágrafo Unico - Aprovado o requerimento,
considerar-se-á automaticamente autorizada a licença.
Árt. 173 - Durante o recesso legislativo, a licença será
$
autorizada pelo Plenário em Sessão Extraordinária
convocada para este fim.
O Presidente da Câmara não convocou sessão
extraordinária, por ser em período de recesso, como
determina o Regimento Interno, nos artigos já
mencionados. Convém ressaltar que não houve má fé
por parte da Presidência pois foi solicitado um parecer à
Assessoria Jurídica da Casa.
Cito e transcrevo o artigo 22, inciso XV da Lei
Orgânica:
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e
aos Vereadores para afastamento do cargo;
Com a saída do Presidente deveria ter sido convocado o
primeiro suplente do PPS, fato este que não ocorreu.
Passo, a partir de agora, a analisar este ato a nível de
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
No próximo ano, quando chegar ao Tribunal de Contas a
prestação de contas os auditores poderão notar que um
terceiro assinou documentos, integrantes do processo . É
possível que solicitem maiores explicações tais como se
houve autorização legislativa . Constatado que não
houve a legalização do ato de assumir poderá a
prestação de contas não ser aprovada trazendo
r
conseqiiências políticas negativas ao Município . E
CAMARA
Lara. pa
nam 03
provável que a análise desta prestação seja feita só em
2005 quando poderá ter um novo prefeito no cargo. o
que por certo poderá dificultar o saneamento das
irregularidades.
Sustando os atos agora o Prefeito terá condições e
tempo de regularizar tal situação .
Por tudo isto é que estou entrando com este Decreto
Legislativo no sentido de sustar todos os documentos
assinados neste período .
Lapa, 11 de março de 2003
Ne À 4 t8
José Luiz de Castro
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lo apa vs no6
Estado de Larand qui
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2003
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Sumula: Susta os atos praticados pelo Prefeito Municipal em Exercício, no período que
especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 11 /03 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 11 /03 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 12/03/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX/ XX/ XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX/ XX/ XX. ;
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX/XX/XX.
U Controle e Fiscalização, em XX/ XX/ XX. f -
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto es
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
EA
JOÃO RENATO. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação, |) MM SL tapasem S/S
Justiça e Redação í
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de“Seqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
Obras Publicas
bio projetoem 7/2003
Presidente da Comissão de Pwajcultura,
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão deMegtrole e
Fiscalização
Poder Legislativo do Município da Lapa” =
(=) Estado do Paraná
O umisido de Legislação, y; ustiça e [dação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2003
Conforme entendimento, por escrito, de Lideranças em data de
11 de março de 2003, protocolado nesta Casa sob nº 206/03, NOMEIO o
Vereador ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI em substituição ao
Vereador JOSÉ LUIZ DE CASTRO por ser o autor da Proposição em
análise.
Sala das Comissões em 21 de março de 2003.
GD .
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 12/2003
Assunto: apreciação de Projeto de Decreto Legislativo que visa anular atos do
Prefeito em Exercício, no período compreendido entre os dias 9 e 11 de
fevereiro do corrente ano.
Cumpre-nos, preliminarmente, trazer o conceito
do que seja Decreto Legislativo. Conforme Hely Lopes Meirelles, in Direito
Municipal Brasileiro, 8º ed., 1996, pág. 470: “Decreto legislativo é a deliberação
do plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e apreciação político-
administrativa, promulgada pelo Presidente da Mesa, para operar seus principais
efeitos fora da Câmara”.
O mesmo autor, na mesma obra citada, página
528 diz: “Os atos contrários à Constituição ou à lei são inoperantes e não
produzem qualquer efeito jurídico entre as partes, tornando-se passíveis de
anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário”.
Dessas duas citações deduz-se que se os atos
praticados pelo prefeito são passíveis de ser anulados pela própria administração
ou pelo judiciário, e o decreto legislativo delibera sobre matéria de sua exclusiva
competência, temos que este não é o meio legal para a proposição pleiteada.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra
Direito Administrativo, 14º ed., 2002, pág. 225 diz que: “A anulação pode ser
feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os
próprios atos, conforme entendimento já consagrado pelo STF por meio das
Súmulas nºs 346 e 473”. Continuando, nessa mesma página, nos ensina que “a
anulação também pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos
interessados, que poderão utilizar, para esse fim, quer as ações ordinárias e
especiais previstas na legislação processual, quer os remédios constitucionais de
controle judicial da Administração Pública”.
CAMARA MUNICIP O
LAPA - PR
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19.
O objetivo deste Decreto Legislativo é anular
todos os atos praticados pelo Sr. Presidente desta Casa no espaço de tempo em
que substituia o Sr. Prefeito Municipal em Exercício.
Não foi mencionado, individualmente, quais atos
deveriam ser anulados, mas sim, de forma genérica, procura abranger a todos
eles.
A proposição peca por inconstitucionalidade pois
quem anula ato prefeitural, excepcionalmente é o próprio Executivo e, como
regra geral, o Poder Judiciário.
Atribuir-se ao Decreto Legislativo essa
finalidade ofenderia o Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes
Constitucionais.
Se o Nobre Edil autor da proposição entender,
como faz crer em sua justificativa acostada ao Projeto de Decreto Legislativo,
que houve ofensa legal quanto à maneira que se procedeu a transmissão de
cargo, deverá socorrer-se do Poder Judiciário para obter o seu intento, muito
embora este assessor entenda, com amparo no disposto em nossa Lei Orgânica,
parágrafo único, artigo 66, que a aludida autorização legislativa seja
desnecessária para o caso em análise.
Diante do que aqui foi exposto, opinamos pelo
arquivamento da proposição, por tratar-se de matéria inconstitucional.
É o parecer.
Lapa, em 2 de abril de 2003
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
FROM : Editora NEI Ltda PHONE NO. ESTPRBIHASADT PS TODA APR. gs
EDITORA N
q CONSULTA; 2049/200 3J/C/ss
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA — PR
At: Dr. Clóvis Suplicy Wiedmer - Assessoria Jurídica
Const lta-nos a Câmara Municipal de Lapa — PR, conforme o e-mail de 2/4/2003.
A orientação da Consultoria NDJ é no seguinte sentido:
Câmara Municipal — Decreto legislativo — Anulação de ato do Prefeito — Consi-
derações.
Objetivamente, temos que:
A anu ação de ato administrativo será dada pelo próprio Prefeito em razão de interesse
público e de o ato ser ilegal, cabendo ao Judiciário a anulação apenas quanto à ilegalidade do ato.
O Vereador, a rigor, não poderá anular ato do Prefeito utilizando-se do decreto legis-
lativo.
[em José 2 fonso da Silva anota que:
“O decreto legislativo: conceito, conteúdo e modelo
O decreto legislativo é também ato que tem por objetivo regular matéria de com-
peiência privativa da Ciimara. Distingue-se da resolução, pois esta só deverá ter por conteúdo assunto
político-administrativo, com repercussão interna apenas, enquanto o decreto legislativo disciplina
assunto que extravasa o; limites da Câmara” (cf. in Afanual do Vereador, 3 ed., São Paulo, Malheiros,
a 1997, p. 151).
Aurélio Saffi escreve, traçando também as características do decreto legislativo, que:
“Ao contrário da Lei, o Decreto Legislativo deve ser utilizado apenas para regula-
mentar matéria de competência privativa da Câmara Municipal, de natureza político-administrativa,
devendo ser promulgado pelo Presidente da Mesa é produzirá efeitos externos, ou seja, fora do âmbito
da Edilidade.
O Decreto Legislativo, pela manifestação de Hely Lopes Meirelles “é uma delibera-
ção legislativa de efeito; externos e impositivos aos seus destinatários”. A Lei Orgânica Municipal e do
regimento Interno da Câmara dirão em que casos deverá ser utilizado o Decreto Legislativo e o seu pro-
cessamento.
a O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada à regulamentar matéria que
exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa e não sujeita à sanção E
do Prefeito Mumcipal” (cf. in O Poder Legislativo Municipal, 1º ed., São Paulo, Edipro, 1995, p. 83).
Ricardo Cunha Chimenti, a seu turno, sintetiza:
“Decreto Legislativo
O decreto legislativo tem como conicúdo matéria de competência exclusiva do Con-
gresso Nacional (art. 49 da CF) e quem o promulga é o presidente do Senado, Não há sarição ou veto do
Executivo.
O decreto legislativo veicula preferencialmente assuntos de caráter genérico e sua
aprovação, em regra, se dá por maioria simples (art. 47 da CF), observado o sistema bicameral” (cf. in
Apontamentos de Direito Constitucional, 2: ed., São Paulo, Paloma, 2002, p. 156).
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Boletim de Direito Munici val Boletim de Direito Administrativo Boletim de Licitações e Contratos
R Cons. Crispinlar o, 344 — 4º e 5º ends. — 01037-908 - São Paulo/SP = tel.: (11) 3225-7000 e DDG: 2800-7 75-7000
tex: (11) 3225-7001 -- e-mails: ndiêndi. com.br vendasenal com.br na = Intemet: wyw.na) com.br
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Esses são os contornos precisos do decreto legislativo, consoante os quais não sc podé
admitir sua utilização para anular ato do Prefeito Municipal.
Porén:, quando se trata de delegação ao Prefeito Municipal (art. 49, inc. V, da CF/88)
e O Prefeito extrapola »s limites da delegação o decreto legislativo pode sustar os atos do Prefeito.
Nesta situação é precisc examinar o que dizem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
Diant:: do exposto:
a) decreto legislativo de Vereador não poderá anular ato do Prefeito;
b) se previsto em LOM e Regimento Interno, o decreto legislativo pode é sustar ato
do Preteito que extrapofe da delegação que lhe foi concedida pela Câmara Municipal.
São Paulo, 3 de abril de 2003,
o Elaboração:
Aprovação da Consultoria NDJ
à Cerdônio Quadros;
OAB/SP 40,808
Boletim de Direito Municioal Boletim de Direito Administrativo Bolenm ce Licitações e Contratos
R Cons. Crispiniar o, 344 — 4º e 5º ands, - 01037-908 - 5ã0 Paulo/SP — tel.: (11) 4225-7000 & DDG: 0800-775-7000
tax: (11) 3225-7001 - e-mails: najêndi. com.br venciasana com.br consuttorlagnd).com,br — Intemet: www. ndl.com.br
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At: Dr. Clóvis Suplicy Wieômer - Assessoria Jurídica
Consulta-nos a Câmara Municipal de Lapa — PR. conforme o emoi! de 4/2003.
A vrientação da Consultoria NDJ é no seguinte sentido:
Amara Municipal — Decreto legistativo — Anulação de sto do Prefeito Consi-
Verações,
Objetivamente, temos que:
A anuação de ato adminisu o secá dada pelo próprio Prefeito em carão de interesse
público c de 0 ato ser ilegal, cabendo ao Judic 119 à anulação apenas quanto à ticealidade do ato.
(à Verzador, à rigor, não pocerá arwl ato do Prefeito utili
do-se do decreto legis-
lativo,
Jose * fonso da Silva anota que
"O decreto legislativo: conceito, conteúdo e modelo
O decreto legislativo é também ato que tem por objetivo regu
la Cuinara. Distingue-se da resu
Metustis o om TEpereussão interna a; iquante
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Aurélio Saffi escreve, traçando inrebés
“Aus contrário da Le, c tecteto Le,
“neta privativa do Câmara cunicipal de nature;
o nao Presidente da Mesa é procuzrá efeitos extemos
co-administrativa,
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estinatários”. À Lei Grgâvica Municipal e do
imara dirão em que casos devcrá ser utilizado o Decreio Te aisiativo e q seu pro-
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Cessamento,
O Projeto de De Legislativo é a proposição destinada 2 Yegulamentar matéria que
exceda os limyx da cecnomia icterna da Câmara. de sua competência arvarivo > não sujeita à sanção
do Proteito Mio cipal” (ef. ja O Poder Legislativo Misric pal, Ped. São Paulo, Edior 1995, p. 83),
Picido Cunha Chimenti. à seu jumo, sintetiza:
Decreto Legislativo
O deccto legislativo tem como conteúdo matéria de competência exclusiva do Con
glesse o “art, +9 da CF) e quem o procaviga é o presidente do Senado. Não há sanção ou veto do
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DECRETO Nº 9046, DE 31 DE MARÇO DE 2003
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam referendados os atos emanados pelo Sr. ADRIANO
HAMERSCHMIDT, referentes à Administração Municipal no período de
09.02.2003 é 11.02.2003, em razão do mesmo ser o Prefeito Municipal em Exercício
durante o referido período.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2003
ad a a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
e
Oficio
Senhor Presidente:
Lapa, 25 de abril de 2003.
Assunto: Solicitação
Em relação ao Projeto de Decreto
Legislativo 03/2003 que susta os atos praticados pelo Prefeito em Exercício, no
período que especifica solicito, como autor, a retirada e o devido arquivamento.
Justifico este pedido pelo fato do Prefeito
ter referendado todos os atos praticados conforme Decreto nº 9046, de 31.03.03.
«MARA MUNICIPAL
La PA - PR.
PROTOCOLO nº 439/03.
ra 23 Gs 94 4 83
Ao Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente do Poder Legislativo
Nesta
A SL 45
SÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador