materia nº 27/2003

o.
Sérgio Augusto Leoni
Vereador
REQUERIMENTO N.º 27/03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e pela Lei Orgânica do
Município, vem perante este Plenário, REQUERER que, seja enviado ofício
ao ilustríssimo Sr. Henrique Naigeboren presidente do tribunal de contas do
Paraná nos seguinte termos:
- A surpreendente resolução desse Egrégio Tribunal aprovando as
contas do executivo da Lapa, consubstanciadas no acórdão n.º 375/2003,
exercício financeiro de 1997 e cujo conhecimento foi dado a esse Poder
Legislativo através do ofício n.º 085/3, obriga-me a dirigir-me a V.S. para que
fique manifestada e registrada a discordância deste vereador, dos que se
sentem prejudicados e, por extensão, da maioria absoluta dos cidadãos de bem
da Lapa.
Uso a expressão surpreendente, porque competente auditoria realizada
por esse mesmo Tribunal, com elementos levantados por inspetoria “in loco”
relatório n.º 35/98 assinado por Marcelo da Silva Bento e Gumercindo
Andrade de Souza, depois de várias consideraçõe, concluiu que em relação ao
fundo de previdência municipal, FUNPREV, os responsáveis “incorreram
em irreguaridades insanáveis”.
Esse fato teve grande repercussão e foi amplamente divulgado pela
imprensa escrita e falada (xerox em anexo).
O próprio ex-presidente Rafael Iatauro em reunião realizada em nossa
cidade por esse Tribunal declarou alto e bom tom que “os prefeitos que
utilizaram os recursos dos fundos de Previdência seriam responsabilizados
civil e criminalmente”.
O que aconteceu aqui na Lapa?
O ex-prefeito Miguel Batista (assim como o seu antecessor) deixou de
recolher ao FUNPREV — Fundo de Previdência dos Funcionários Municipais,
importâncias que descontou dos vencimentos dos funcionários, e na sequência
-“AMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO n.º Z2slo3 | da
DATA AD 49D 122
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conseguiu a aprovação de uma lei municipal, considerando cancelados esses
débitos, extinguindo o fundo sem inscrever os respectivos funcionários no
INSS e, ainda transferindo para a conta da prefeitura, uma vultuosa
importância que em parte foi utilizada para a compra de um terreno — como
participação da prefeitura, num projeto fraudulento, que tudo leva a crer,
constituiu-se na tentativa de um golpe contra o extinto Banestado, no
montante de trinta e seis milhões de dólares.
Meus parcos conhecimentos jurídicos porém, meus quatorze anos
como prefeito municipal e agora como vereador, jamais me permitirão
considerar corretos tais procedimentos.
Dispositivo contido no regimento interno da Câmara Municipal da
Lapa, exige para desaprovação das deliberações desse Tribunal, 2/3 dos votos
o que torna impossível a retificação dos efeitos da resolução exarada através
do ofício 085/3 e, o que é mais grave, permanecendo a resolução desse
Tribunal fica também firmada jurisprudência através da qual todos os prefeitos
do Paraná poderão deixar de serem responsabilizados quando procederem
como o ex-prefeito da Lapa.
As consegiiências desse fato comprometem seriamente a estabilidade
dos fundos gerando insegurança para com a previdência dos funcionários e
também para o equilíbrio financeiros das próprias prefeituras, questão que
preocupa governos estaduais e o federal.
Destarte consulto esse Egrégio Tribunal quanto a possibilidade de ser
reexaminada a matéria em questão, à luz do relatório 35/98 que aparentemente
não foi considerado.
Com a expressão de cordiais cumprimentos aproveito o ensejo para
manifestar meu respeito e confiança nesse Tribunal, com protestos de elevado
apreço e distinta consideração.
Muito atenciosamente
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de março de 2003.
“Sérgio Augusto Leoni
Vereador