DPrder Legislativo do Municipio da Lupa
Estado de Paranã
REQUERIMENTO Nº 46/2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador (es) que o presente subscreve (m), no uso
de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta
Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário,
REQUERER:
Que seja enviado ofício ao Presidente do Poder Legislativo,
pedindo providências, conforme relata:
1 — Em 20.11.2002, através do ofício nº 650/02, foi solicitado
informações oficiais ao Executivo Municipal;
2 — No pedido de informação não houve pedido de prorrogação no
prazo para dar informações;
3 — O pedido de informação só foi respondido em 27.03.03,
conforme oficio nº 60/2003 e entregue nesta Casa sob protocolo nº 316/03, de
01.04.03, portanto fora do prazo legal;
JUSTIFICATIVA: Considerando que não foi respeitado o prazo que determina a Lei,
solicito a abertura de processo de crime de responsabilidade contra o Chefe do Poder
t Executivo da Lapa.
Transcrevo o que diz a Lei Orgânica em seu artigo 22, parágrafo 1º e 2º:
Art. 22 — Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
Parágrafo Primeiro — É fixado em trinta dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e
encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na norma desta Lei
Orgânica.
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Parágrafo Segundo — O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo
anterior, importará em crime de responsabilidade, na forma da legislação federal.
Há, ainda, o Artigo 69, inciso VII que diz:
Art. 69 — Ao Prefeito compete: VII — prestar à Câmara Municipal, dentro
de trinta dias no máximo, as informações solicitadas.
Como prova do exposto acima, tem-se o ofício nº 60/2003, de 27.03.03.
Pede-se que sejam tomadas as providências que o caso requer
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de Abril de 2003.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 13/2003
Assunto: análise do pedido de providências formulado pelo Vereador José Luiz
de Castro, sobre o descumprimento por parte do Executivo do constante do
parágrafo primeiro, inciso XXI, do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.
Acreditamos, não por se tratar de matéria sui
generis, já que está prevista em nossa Lei Orgânica e em nosso Regimento
Interno, mas sim pelo fato de não ser corriqueira sua tramitação nesta Casa de
Leis, que nos foi solicitado pelo Sr. Presidente deste Poder que opinássemos a
respeito, mormente porque o $ 2º, XXI, do artigo 22 da L.O.M., reporta-nos à
legislação federal.
Preliminarmente, cumpre-nos tecer alguns
comentários sobre o que sejam crimes de responsabilidade do Prefeito,
distinguindo-os das infrações político-administrativas.
A legislação federal que rege a matéria é o
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que traz em sua súmula o
seguinte texto: “dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá
outras providências”.
O então Ministro da Justiça, Carlos Medeiros
Silva, sabiamente solicitou ao Mestre Hely Lopes Meirelles — talvez o maior
estudioso e doutrinador de nosso direito administrativo — que compilasse em um
único texto legal a matéria que se encontrava esparsa e contraditória. É de sua
lavra as ponderações, quando aceitou a incumbência: “Elaboramos o projeto de
Decreto-lei 201/67, para substituir as Leis 211/48 e 3.528/59, que regulavam a
cassação e extinção dos mandatos dos prefeitos e vereadores, definiam os crimes
de responsabilidade e dispunham sobre o respectivo processo, com aplicação
supletiva da Lei 1.079/50...”. E prosseguindo: “Naquelas leis, as infrações
político-administrativas e os crimes de responsabilidade estavam tão mal
definidas e muitas vezes confundidos, e sujeitos a um processo tão tumultuado,
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que gerou a impunidade dos agentes políticos do Município. Diante dessa
conjuntura fomos levados a separar nitidamente a responsabilidade criminal, a
responsabilidade político-administrativa e a responsabilidade ético-parlamentar,
para a punição criminal, pela Justiça Comum; a punição político-representativa,
pelo Plenário da Câmara; e a declaração de extinção de mandatos, pelo
Presidente da Mesa, mediante os procedimentos específicos estabelecidos na
própria lei. Com essa nova sistemática foi abolido o impeachment na esfera
municipal, sendo substituído pela cassação do mandato pela Câmara, como
medida punitiva e definitiva nos casos de infração político-administrativa do
prefeito ou de falta ético-parlamentar do vereador”, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed., 1996, pág. 502.
Referido Decreto-Lei, em seu artigo 1º, define
quais sejam os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores, enumerando-os em 15 incisos, cujas faltas são
extremamente graves, dentre as quais destacamos: apropriação de verbas ou
bens públicos; utilização em proveito próprio ou alheio de bens, rendas ou
serviços públicos; desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas;
empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza,
em desacordo com os planos ou programas que se destinam; ordenar os fazer
despesas não autorizadas por lei; deixar de prestar contas da administração
financeira à Câmara dos Vereadores, etc.
As infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, estão
enumeradas em artigo 4º, dispostas em 10 incisos, sendo o que nos interessa no
momento é o texto do inciso HI que diz, “desatender, sem motivo justo, as
convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e
em forma regular”.
Referido autor, na obra já citada, às fls. 503 diz
que “O processo de cassação de mandato deve ser regulado pela legislação local.
Contudo, na ausência dessa norma municipal, pode-se seguir ao disposto no
artigo 5º do Dec.-lei 201/67”.
O inciso XVII, do artigo 22 de nossa L.O.M,.,
reza: “solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à
Administração”. Os parágrafos 1º e 2º, que se referem a esse assunto, estão a
nosso ver, erroneamente colocados após o inciso XXI, que trata da concessão de
títulos honoríficos. É sabido que o parágrafo complementa o disposto em um
artigo ou em um inciso. Fica aqui a sugestão para que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, proceda à devida correção em nossa L.O.M..
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Feitas essas considerações preliminares, que
julgamos oportunas, embora possam parecer despiciendas para analisarmos a
questão em tela, passemos à análise do caso concreto.
Os já mencionados parágrafos tratam,
respectivamente, do prazo da resposta aos pedidos de informações e, em caso de
descumprimento, de sua penalidade.
Tendo em vista ao que foi aduzido como
preliminar, notamos, também, a incorreção legislativa do texto do parágrafo
segundo, ao atribuir como crime de responsabilidade o atraso nas informações
por parte do Poder Executivo. O seu texto para ficar em consonância com o que
dispõe a legislação federal deve ser alterado para: “O não atendimento no prazo
estipulado no parágrafo anterior, importará em infração político-administrativa,
na forma da legislação federal”.
Conforme relata e prova o Vereador José Luiz de
Castro, houve realmente atraso nas informações prestadas por parte do
Executivo Municipal e, como tal, praticou uma infração político-administrativa.
Não se atribua culpa alguma ao Nobre Vereador
quando solicita a abertura de processo crime contra o Prefeito Municipal pela
falta cometida, haja visto que o mesmo apenas seguiu o que expressa nosso texto
legal, cuja redação já deveria estar adequada à norma federal há 36 anos atrás.
Transcrevemos a seguir os exatos termos do
artigo 5º do mencionado Decreto-Lei, e dos seus dois primeiros incisos, que nos
importa para o momento: “O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara, por infrações definidas no artigo anterior (o art. 4º, II, trata, como já
dissemos, da falta das informações solicitadas) obedecerá ao seguinte rito, se
outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: (grifamos)
I — a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador,
ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante,
podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. ... Será convocado o
suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão
processante.
H — de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido
o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será
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constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator”.
Diante do que aqui foi exposto, opinamos que o
Sr. Presidente desta Casa acolha o pedido formulado pelo Vereador José Luiz de
Castro sob a forma de denúncia, e a coloque para deliberação do Plenário sob o
rótulo de infração político-administrativa.
Deve ser convocado o suplente do Vereador
denunciante, para que participe da votação, que deverá ser nominal, de acordo
com o artigo 135, $ 1º, do Regimento Interno. Igualmente, seguindo disposições
regimentais (art. 130, $ 2º e 8 6º, IV) o Presidente tem direito a voto, não se
tratando de votação secreta pelo fato de que nesta fase não se está julgando o
Prefeito, e sim acolhendo ou não a denúncia.
Acreditamos que as considerações aqui
expendidas possam nortear a Presidência desta Casa de Leis, a Comissão
Executiva e os demais Vereadores, sobre os procedimentos legais a serem
adotados.
É o parecer.
Lapa, em 15 de abril de 2003
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