GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA BRENDA
PROJETO DE LEINº 2/ 12023
As Jóaidico para pues ctencrs
3/1/2003
SA SÚMULA: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município da Lapa/PR a campanha “Natal Solidário”, a
ser realizada anualmente no mês de dezembro, e dá
outras providências.
A Vereadora Professora Brenda Ferrari da Silva, que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais vem respeitosamente apresentar à consideração do
Plenário desta Casa de Leis, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município da Lapa/PR, a
campanha “Natal Solidário” a ser realizada anualmente no mês de dezembro.
Parágrafo único. A campanha “Natal Solidário” é dedicada ao combate à fome e tem
como objetivo arrecadar alimentos e produtos de higiene para serem distribuídos para
famílias em vulnerabilidade social do Município da Lapa/PR.
Art. 2º Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta lei
poderão ser obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou
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governamental, assim como campanhas de arrecadação, sem acarretar ônus para o
Município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 29 de novembro de 2023.
Brenda Ferrari da Silva
Vereadora
Câmara Municipal da Lapa - PR
LT
GERAL 2885/2023
PROTOCOLO
Data: 29/11/2023 - Horário: 15:46
Legislativo
AMARA
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JUSTIFICATIVA
A Vereadora Professora Brenda Ferrari da Silva, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que institui a Campanha “Natal Solidário”,
no município da Lapa-Paraná.
Segundo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura,
aproximadamente 2 bilhões de pessoas no mundo não consomem quantidade suficiente
de nutrientes e minerais. Desse universo, cerca de 842 milhões de pessoas sofrem pela
escassez de alimentos.
O desperdício da produção agrícola de alimentos no Brasil é da ordem de
64%. O país vive um paradoxo: ao mesmo tempo em que cerca de milhões de seus
habitantes encontram-se em situação de insegurança alimentar em graus moderado e
severo, gigantesco volume de alimentos é desperdiçado diariamente, aumentando o
número de brasileiros em uma situação onde não há acesso pleno e permanente à
comida.
Em meio à pandemia da covid-19, o Brasil se viu frente a uma epidemia.
Nos últimos dois anos, o número de pessoas em situação de insegurança alimentar grave
saltou de 10,3 milhões para 19,1 milhões. Nesse período, quase 9 milhões de brasileiros
e brasileiras passaram a ter a experiência da fome em seu dia a dia. Hoje, mais da
metade da população brasileira está nessa situação, nos mais variados níveis: leve,
moderado ou grave. Os dados são do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no
ne
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Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, desenvolvido pela Rede Brasileira de
Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN).
Os números atuais são mais do que o dobro dos observados em 2009. O
país voltou ao Mapa da Fome. As políticas públicas falhas e a recessão econômica do
país geram um deslancho da desigualdade social e, consequentemente, o aumento da
pobreza. A tendência é de que, em um país com um nível concentração de renda e
distorções do padrão de renda, essas diferenças se acentuem. Ou seja, os ricos ficam
cada vez mais ricos e os pobres ficam cada vez mais pobres.
A insegurança alimentar cresceu em todo país, mas as desigualdades
regionais, raciais, sociais e de gênero seguem acentuadas. Condições sociais e
individuais podem afetar negativamente a situação de segurança alimentar no país:
- No Sul: 6,0% das famílias vivem em situação de fome.
- Em 11,1% dos domicílios chefiados por mulheres os habitantes passam fome, contra
7,7% quando a pessoa de referência é homem.
- Nas residências habitadas por pessoas pretas e pardas, a fome esteve em 10,7%,
contra um percentual de 7,5% nas famílias brancas.
- Em 14,7% dos lares em que a pessoa de referência tem baixa ou nenhuma escolaridade
vivem em situação de fome.
- Em Famílias com Ensino Fundamental completo ou Ensino Médio incompleto, a
porcentagem cai para 10,7% e em lares chefiados por pessoas com Ensino Médio
completo em diante, despenca para 4,7%.
Os dados são da Rede PENSSAN/ Inquérito Nacional sobre Insegurança
Alimentar no contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil.
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Por todas as razões elencadas, julgo este momento oportuno para a
apresentação do presente Projeto de Lei, que estabelece a inclusão no Calendário Oficial
de Eventos do Município da Lapa a campanha “Natal Solidário”, dedicada ao combate à
fome de famílias carentes do município de Lapa, a ser realizada anualmente todo no mês
de dezembro, conscientizando a população lapiana sobre a importância do combate à
fome de famílias carentes.
Certa do apoio dos nobres pares, conto com vossos votos.
Poder Legislativo Municipal, em 29 de novembro de 2023
=
Brenda Ferrari da Silva
Vereadora