materia nº 56/2004

Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
Ofício nº 318 Lapa, 06 de Dezembro de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 56/2004, que autoriza
o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras providências.
e Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
a
Cordialmente
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
aa ct.
PROTOCOLO nº doog/04
Exmo. Sr. DATA 07, 42 ; 094
MARCO ANTONIO BORTOLETTO , y .
DD. Presidente da Câmara Municipal déisiho 25
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Cidade Histórica
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 56, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo, a doar área de terras
que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação à Empresa BRAADEM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rodovia do Xisto s/nº, BR 476, Km 201, inscrita no
CNPJ sob nº 04.071.275/0001-77, da área de terra com denominação de Lote 02B,
com 8.639,79 m?, integrante de área maior, conforme matrícula nº 22.075 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado na localidade de Passa
Dois, Zona de Expansão Urbana desta cidade, inscrita no Cadastro Fiscal Municipal
sob nº 02.06.500.3100.001, de propriedade do Município, avaliado pela média de
avaliações em R$ 22.482,69 conforme planta e memoriais descritivos, e avaliações
partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - O objeto da doação referida no artigo 1º, destina-se à
instalação de uma unidade industrial da construção civil, já em funcionamento.
Art. 3º - A escritura pública de doação será outorgada à Donatária
para o fim especificado no artigo anterior, constando da mesma, no mínimo, as
seguintes condições:
| — A partir desta Lei não poderá a Donatária interromper ou
suspender suas atividades produtivas, por um período contínuo de 02 (dois) anos;
ll — O percentual mínimo de funcionamento da atividade, não
podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva instalada;
Il — O número mínimo de empregos devidamente registrados;
IV — A cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo
de 6 (seis) anos a constar da efetiva escritura de doação;
V — que a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá
interromper ou suspender suas atividades industriais produtivas, por um período
contínuo de 02 anos;
VI — O prazo mínimo de 06 (seis) anos a contar da publicação desta
Lei, em que não será permitida a dissolução da empresa Donatária, a sua
insolvência ou qualquer outro fato que venha a importar na descontinuidade das
atividades da empresa;
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o 02
Projeto de Lei 56, de 06.12.04
VII — que deverá preservar na sua totalidade as espécies arbóreas
superior a 05 (cinco) anos de existência da área objeto desta transação;
VIII — Cumprir com as condições mínimas necessárias previstas no
art. 3º da Lei nº 1482 de 12 de Janeiro de 2000.
Art. 4º - A revogação da doação operar-se-á automaticamente
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes, sejam violadas ou não cumpridas
pela Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao
domínio pleno da Municipalidade, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas
benfeitorias realizadas no imóvel.
Parágrafo único — Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum ao Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva
de doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes sobre a presente
transação correrão por conta da Donatária.
Art. 6º - Da escritura de doação a EMPRESA BRAADEM
CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, deverá participar a COMLAPA como anuente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Dezembro de
2004.
TT
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55, de 06.12.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe a doação de área de terras à Empresa Braadem Construção Civil
LTDA, consistente de uma área com 8.639,79 m?, situada no Parque Industrial e de
Serviços Passa Dois, deste Município.
Em 01 de setembro de 2003, foi celebrado com a empresa acima,
Termo de Permissão de Uso em Caráter Oneroso e pelo qual a Municipalidade
comprometeu-se em doar o imóvel e a empresa em realizar investimentos no local
em infra estrutura, obras civis, máquinas e equipamentos e serviços técnicos no
montante de R$ 163.698,01, na primeira fase de 01/09/2003 à 01/09/2004 e, R$
110.000,00, na segunda fase, de 01/09/2004 à 01/09/2005, abrir vagas para 10
empregos diretos e 20 indiretos na primeira fase e 18 empregos diretos e 20
indiretos na segunda fase, realizar um faturamento mensal bruto de R$ 15.000,00 e
anual de R$ 180.000,00.
Pretende a Donatária antecipação da escritura pública de doação,
alegando que construiu no terreno sua unidade industrial, constituída de um
barracão no valor de R$ 60.000,00 e investiu, somando-se o valor do barracão, o
montante de R$ 206.841,73 em máquinas e equipamentos e ultrapassando o
faturamento mensal acordado, não inferior a R$ 220.000,00 nos últimos cinco
meses.
Aduz, ainda o investimento realizado com a aquisição de veículo no
montante de R$ 114.500,00 (cento e quatorze mil e quinhentos reais).
Quanto a empregos, a empresa possui 34 funcionários registrados e
estima os empregos indiretos em 130. Encontra-se em dia com o recolhimento de
tributos municipais. Cumpriu com todos os compromissos assumidos, além do
estipulado, desejando que se proceda a doação antecipada, como compensação e
reconhecimento.
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Lapa
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O Sr. Diretor de Indústria e Comércio da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo conforme comunicado interno de nº
263/04 datado em 04 de novembro de 2004, “informa que foram cumpridas as metas
estipuladas no Termo de Permissão de Uso em Caráter Oneroso e sendo assim
solicita a doação do terreno com 8.639,79 m?.”
Diante do acima exposto, como prêmio à empresa que ultrapassou
os compromissos acordados e pretende ir além, aumentando o faturamento e
consequentemente o recolhimento de impostos, como também o número de
empregos à cidade, deles tão carente, contribuindo assim para o desenvolvimento
de nosso Município é que se pleiteia autorização.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Dezembro de
2004.
[eee
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CERTIDÃO DE PROPRIEDADE
“LIVRO MUMERO DOIS”
Rea tonnrs m» [REGISTRO GERAL] |
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO:- ÁREA DE TERRENO URBANO, denominada de LC. E 02, com a área de
37.276,51 m?. (TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS METROS E CINQUENTA E
UM DECIMETROS QUADRADOS), localizada no lugar denominado "PASSA DOIS", Zona de
Expansão Urbana desta Cidade, inscrita no Cadastro Fiscal Municipal, sob o nº.02.06.500.3100.001 ,-
com frente para a "RUA “A" (Marginal a BR) lado IMPAR, em 150,50 metros, com as Metragens,
Divisas e Confrontações seguintes:- Iniciando na estaca M24 que está localizada a 100,00 metros da
esquina da Rua -B-, segue em linha reta até a estaca M23 com o azimute de 188º22'30" e distância de
100,00 metros, confrontando com propriedade da Firma Archimedes do Brasil. Estaca M23, segue em
linha reta até a estaca M21 com o azimute de 99º26'33" e distância de 100,00 metros, confrontando
com propriedade da Firma Archimedes do Brasil. Estaca M21, segue até a estaca M19 com os
| seguintes azimutes e distâncias: azimute de 188º22'30" e distância de 55,60 metros e azimute de
219º53'05" e distância de 32,94 metros, confrontando com a Rua -B-. Estaca M19, segue até a estaca
M26 com o azimute de 279º26'33" e distância de 230,10 metros, confrontando com a Rua -D-. Estaca
26, segue até a estaca M27 com o azimute de 08º31'06" e distância de 190,00 metros, confrontando
om a Rua -C-. Estaca M27, segue até a estaca M24 com o azimute de 99º26'33" e distância de
; 150,50 metros, confrontando com a Rua -À-, onde iniciou a descrição.- Área essa, correspondente a
parcela resultante por aberturas de Ruas, em conformidade dos Decretos Municipais, nºs.5.135/97 e
7.008/2000, que fracionaram o imóvel originário em 05 (cinco) áreas distintas - Cujos característicos e
4 confrontações supra, foram fornecidos pelo Requerente, através de Mapa, Memorial descritivo,
devidamente aprovados pelo Municipio.- PROPRIETÁRIO:- O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica
de direito público intemo, com séde nesta Cidade, à Praça Mirazinha Braga, nº.87, inscrito no
a CNPJ/MF sob o nº.76 020 452/0001-05.- REGISTRO ANTERIOR:- O constante da Matricula
nº.19.086 e, Averbações nºs.01 e 02, feitas na citada Matricula, ficha 01, do Livro nº.02, de Registro
Geral, deste Ofício.. O REFERIDO É RDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 11 DE OUTUBRO DE
| 2.004.- O OFICIAL: zm o Loo
Pd
CERTIDÃO DE PROPRIEDADE
FEGISIRUO DE IMOVEIS
COMARCA DA LAPA - PARANA
AUTENTICAÇÃO
Cr RTÍFICO a autenticidade da presente fotocópia
o original encontra-se arquivado nêste Cartório
* n outras alterações além do que consta dela.
Pa Srocetol do er iimraa ae
? Serventuário
Hntonio Panos Pieniy
Oficial do Registro ae imóveis
CPE Nº 015.76€ .819-72
plotros O Kama
AH denuifírio
Doe
M.R.S.
Topografia e Agrimensura
“Tel. (04H) 622-2606 / 622-2564
Cel. 99689693
Matricula nº 22.075
PRJ337
PEANTA
Proprietário
O MUNICÍPIO DA LAP
Local |Mumieipio/UP
PASSA DOIS | LAPA
yAl - CREA 10633-D PR
rios Pasdiora
1: 2000
37.276,51! m
Data
14/10/2004
|
|
|
«
E
MEMORIAL DESCRITIVO
-ÁREA 2.B-
IMÓVEL: Um terreno com a área deE8H689HI9 m?, situado com Frente para a Rua -B-
esquina com a Rua -D-, no lugar denominado PASSA DOIS, município de Lapa - PR.
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca M21 que está localizada a 100,00
metros da esquina da Rua -A- (Marginal a BR), segue até a estaca M19 com os seguintes
azimutes e distâncias: azimute de 188º22'30" e distância de 55,60 metros e azimute de
219º53'05" e distância de 39,94 metros, confrontando com a Rua -B-. Estaca M19, segue
até a estaca M28 com o azimute de 279º26'33" e distância de 79,12 metros, confrontando
com a Rua -D-. Estaca M28, segue até a estaca M23 com o azimute de 0892230" e
distância de 90,00 metros, confrontando com a -Área 2.A- pertencente ao Município da
Lapa, onde iniciou a descrição.
Lapa - PR, 12 de Agosto de 2004
$ Pasdiora
REA 10633-D PR.
AMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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29
CAMARA MUNICIPAS
. Pe, LAPA » PR
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add
MEMORIAL DESCRITIVO
-AREA 2.A-
IMÓVEL: Um terreno com a área de 28.636,72 mº, situado com Frente para a Rua -A-
(Marginal a BR), lado Impar, no lugar denominado PASSA DOIS, município de Lapa - PR.
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca M24 que está localizada a 100,00
metros da esquina da Rua -B-, segue até a estaca M28 com o azimute de 188º22'30" e
distância de 190,00 metros, confrontando com propriedade da Firma Archimedes do Brasil
em 100,00 metros e com a -Área 2.B- pertencente ao Município da Lapa em 90,00 metros.
Estaca M28, segue até a estaca M26 com o azimute de 279º26'33" e distância de 150,98
metros, confrontando com a Rua -D-. Estaca M26, segue até a estaca M27 com o azimute
de 08º31'06" e distância de 190,00 metros, confrontando com a Rua -C-. Estaca M27, segue
até a estaca M24 com o azimute de 99º26'33" e distância de 150,50 metros, confrontando
com a Rua -A- (Marginal a BR), onde iniciou a descrição.
Lapa - PR, 12 de Agosto de 2004
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
ns e.
Lapa, 23 de Novembro de 2004.
A:
Prefeitura Municipal da Lapa.
Conforme solicitação, informamos através desta que o valor do
imóvel urbano, localizado no lugar denominado PASSA DOIS de
propriedade do Município da Lapa e registrado no Cartório de registro de
imóveis com matrícula 22.075, está avaliado da seguinte forma:
Um terreno sem benfeitorias, denominado de área 2.B com
8.639,79m2, frente para a Rua: B esquina para a Rua: D, avaliado em R$
3,00 (Três reais por m2), total de: R$ 25.920,00 (Vinte e cinco mil
novecentos e vinte reais).
OBS: Esta área encontra-se na Zona de expansão Urbana
desta Cidade, dentro do Parque Industrial do Município, está cadastrada
sob o número 02.06.500.3100.001 e faz parte da matricula 22.075 já citada
cuja a área total da mesma é de 37.276,51m2.
Sendo o que temos a informar, subscrevemo-nos colocando
nossos serviços profissionais à disposição para este e qualquer outro projeto
Imobiliário.
ERSON RIBAS BIANCHINI
CRECI 14.240 -F
[00.060.815/0001-68]
URBANIZADORA LAPEANA LTDA
RUA ALUÍSIO LEONE, 118
CENTRO - CEP 83750-000
L. LAPA — PARANÁ
|
«MARA MUNICIPAS
A 4 LAPA -
as u
LAPA, 24 de Novembro de 2.004
A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Sra. Simone Maria Nogueira
Diretora do Depto. de Patrimônio
Nesta.
Avaliação de imóvel
Conforme solicitação verbal de vossa senhoria para
avaliação do seguinte imóvel: UMA PARTE IDEAL DE UM TERRENO URBANO,
sito à rua B esquina com rua D, no lugar denominado PASSA DOIS, marginal a BR476,
zona de expansão urbana desta cidade, com área de 8.639,79m2, conforme mapa,
pertencente ao MUNICIPIO DA LAPA, bem esses com as demais características e
adereços de sua matrícula nr. 22.075, do CRI desta comarca.
CONSIDERAÇÕES: Tendo em vista a localização do imóvel e a topografia, propomos o
valor para alienação de R$ 37.151,09 (trinta e sete mil cento e cinguenta e um real e nove
centavos), equivalente a R$ 4.30 (quatro reais e trinta centavos) o m2, valor este na nossa
opinião condizente com o mercado:
OBSERVAÇÃO: Entendemos que os valores aqui propostos, estão aquém do valor venal,
mas temos conhecimento de muitos imóveis na cidade, com valor venal acima do mercado.
Sem mais para o momento,
fa PELA .
espa
LAUDO DE AVALIAÇÃO =
A comissão instituída pelo Decreto Municipal nº 8931 de 05 de fevereiro de 2003, reuniu-se
para avaliar os seguintes imóveis:
CONCLUSÃO
- Uma parte de terreno com a denominação de 02 B, com 8.639,79 M2, integrante de uma
maior área, conforme Matrícula nº 22.075, situado na localidade de Passa Dois, Zona de
Expansão Urbana desta cidade, inscrita no Cadastro Municipal sob nº 02.06.500.3100.001,
pertencente ao Município da Lapa, avaliado em R$ 4.377,00 (quatro mil, trezentos e setenta e
sete reais).
- Lote de terreno Urbano sob Matrícula nº 15.049 e 15.050, situado nesta cidade, com frente para
a Av. Dr. Manoel Pedro, esquina com a Rua Eufrásio Côrtes, com a área total de 591,675 M2,
contendo uma casa de pedra e estuque de construção centenária, com a área de 261,47 M2,
pertencente ao Município da Lapa, avaliado o terreno em R$ 29.845,00 (vinte e nove mil,
oitocentos e quarenta e cinco reais), e a casa em R$ 27.475,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e
setenta e cinco reais), totalizando R$ 57.320,00 (cinquenta e sete mil, trezentos e vinte reais)
Na avaliação levou-se em consideração:
- A localização da área;
- Eutilizado a tabela de valores do ITBI.
Lapa, em 22 de novembro de 2004.
ANTO ARLOS PASDIORA E cia NOGUEIRA
Presideúte Membro
ade MELQUIORC. BERGHAUSER JOÃO FERREIRA BUENO
Membro Membro.
pres
vAMARA MUNICIP
LAPA -
as me
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR
ORIGEM: Protocolo nº 1653/2004
ASSUNTO: Doação de terreno
INTERESSADO: Braadem Construção Civil LTDA.
PARECER N.º 294/04
Versa o presente sobre pedido de doação de próprio municipal com
área de 8.639,79 m?, situado no Parque Industrial e de serviços Passa Dois,
prometida à Empresa Braadem Construção Civil Ltda.
O Sr. Diretor de Indústria e Comércio da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo por comunicado interno nº263/04,
informa: “que foram cumpridas as metas estipuladas no Termo de Permissão de Uso
em caráter Oneroso, firmado em 01 de setembro de 2003, sendo favorável a doação
do terreno onde a mesma está instalada.”
O Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico e do Turismo
informa que a “regularização da documentação referente ao registro da área em
questão está sendo providenciada pelo Departamento de Patrimônio” e encaminha
as avaliações para propositura de projeto de Lei à Câmara Municipal.
Entrementes a referida regularização, se de interesse do Poder
Executivo é de se peticionar à Câmara Municipal, mediante, projeto de Lei, propondo
a já referida doação devendo-se no entanto ser observada pela Donatária o que
dispõe a Lei nº 1482/ 2000. DEFIRO o presente pedido na forma
consignada no Parecer Jurídico supra,
É o parecer, salvo melhor entendimento. puot) id E
Lapa, 07 de Dezembro de 2004
mira Kafam Sem ,
OAB/PR nº 22.935
Procuradora Geral Advogado
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR
ORIGEM: Protocolo nº 1653/2004
ASSUNTO: Doação de terreno
INTERESSADO: Braadem Construção Civil LTDA.
PARECER N.º 294/04
Versa o presente sobre pedido de doação de próprio municipal com
a área de 8.639,79 m?, situado no Parque Industrial e de serviços Passa Dois,
prometida à Empresa Braadem Construção Civil Ltda.
O Sr. Diretor de Indústria e Comércio da Secretaria de
y Desenvolvimento Econômico e do Turismo por comunicado interno nº263/04,
informa: “que foram cumpridas as metas estipuladas no Termo de Permissão de Uso
em caráter Oneroso, firmado em 01 de setembro de 2003, sendo favorável a doação
do terreno onde a mesma está instalada.”
O Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico e do Turismo
informa que a “regularização da documentação referente ao registro da área em
questão está sendo providenciada pelo Departamento de Patrimônio” e encaminha
as avaliações para propositura de projeto de Lei à Câmara Municipal.
a Entrementes a referida regularização, se de interesse do Poder
Executivo é de se peticionar à Câmara Municipal, mediante, projeto de Lei, propondo
a já referida doação devendo-se no entanto ser observada pela Donatária o que
dispõe a Lei nº 1482/ 2000. DEFIRO o presente pedido na forma
É o parecer, salvo melhor entendimento.
: apa, 07 de Dezembro de 2004
Lapa,
mira Ne
OAB/PR nº 22.935
Procuradora Geral Advogado
» o
é nd da! atrai Sad DU Mn da Ab Ci 9 a SI Go ira eita A Load
Aos cuidados do
Senhor Gilberto Souza do Vale Junior
M.D. Secretario do Desenvolvimento Econômico e Turístico.
Prefeitura Municipal da Lapa.
A empresa BRAADEM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA,
pessoa jurídica com endereço à Rodovia do Xisto s/n, Br 476, Km 201, CNPJ nº
04.071.275/0001-77, Inscrição Estadual nº 902.68427-16 e inscrição Municipal nº 31.751,
vem respeitosamente perante Vossa Senhoria expor e requerer o que segue.
Como é sabido, em data de 01 de setembro de 2003, a
empresa requerente firmou parceria para o desenvolvimento econômico do Município com
Prefeitura Municipal da Lapa bem como com a Companhia de desenvolvimento da Lapa
(COMLAPA), visto que foi concedido a mesma Termo de Permissão de Uso de bem
Municipal em caráter oneroso, tendo por base o Protocolo de Intenções, o qual gerou o
presente Termo de Permissão de Uso, cujas cópias encontram-se em anexo.
Pelo presente Termo de Permissão de Uso, a empresa
requerente foi beneficiada pela utilização de um terreno com área de 8.639,79 m?, com o
Registro de Imóveis nº 19086, deste Município, situado no Parque Industrial Passa Dois,
para que a mesma pudesse ali instalar uma unidade industrial da construção civil, sendo que
tal incentivo Municipal visa apoiar e incentivar o incremento de todas as áreas voltadas à
produção, e como dito no Protocolo de Intenções, sem esquecer o meio ambiente e os
valores humanos que deve nortear suas ações.
Na clausula terceira do protocolo de intenções, constam os
compromissos que a empresa requerente teria que cumprir para posterior doação do
mencionado terreno, estando entre eles o investimento de DO SAD É decr e
S
setenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e um centavo), com um faturamento
mensal bruto de R$ 15.000,00( quinze mil reais), e anual estimado em tomo de 180.000,00(
cento e oitenta mil reais), com a geração de 10 ( dez) empregos diretos e vinte indiretos, na
segunda fase. Com referencia ao valor do investimento a ser feito pela empresa, este é
dividido em duas partes, sendo de R$ 163.698,01 ( cento e sessenta e três mil, seiscentos e
noventa e oito reais e um centavo) na primeira fase e R$ 110.000,00 ( cento e dez mil reais)
na segunda fase.
A empresa comprometeu-se também em envidar todos os
esforços e recursos no sentido de angariar novos clientes, aumentando assim seu quadro de
empregados, e nas suas compras de bens e para a contração de mão-de-obra, respeitada as
qualidades técnicas e as condições mercadológicas e financeiras, dar preferência para
fomecedores localizados no Município, bem como utilizar pelo menos 80% (oitenta por
cento) de sua mão-de-obra com pessoas do Município.
Dentre as demais obrigações esta a construção de tapumes de
delimitação do terreno, fossas sépticas, recolher todos os tributos Municipais, observar
todos os ordenamentos legais, em especial a Legislação Ambiental, incluindo ai recorrer ao
Órgãos Ambientais para obter os devidos licenciamentos, bem como arcar com todos os
custos, emolumentos e tributos que se fizerem necessários para consumar a doação
definitiva para a empresa Braadem.
Agora, a empresa requerente vem respeitosamente diante essa
Companhia requerer a outorga da escritura de doação acordada no Termo de Permissão de
Uso, bem como no Protocolo de Intenções, provando para tanto que já cumpriu com suas
obrigações, passando-a explicá-las;
A empresa Braadem construiu no terreno cedido no respectivo
Termo de Permissão de Uso sua unidade industrial, constituída em um barracão no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com ramo voltado para a Construção Civil e hoje
fabrica e fomece todos os produtos relacionados no Protocolo de Intenções e no Termo de
Permissão de Uso.
Com relação aos investimentos a serem realizados pela
empresa no prazo estipulado, somando-se o valor do barracão, denota-se pela relação de
maquinas e equipamentos adquiridos que os mesmos alcançam o montante de R$
206.841,73 ( duzentos e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos),
como também seus lucros, os quais através da declaração do Contador responsável juntada
em anexo, provam que os mesmos ultrapassam o acordado, pois nos últimos cinco meses
seu faturamento mensal não foi inferior a 220.000,00 ( duzentos e vinte mil).
Outro investimento que integraliza o patrimônio da empresa,
refere-se a seus veículos, tendo a mesma adquirido 03 ( três ) automóveis Fiat/ uno mile
fire, ano de fabricação 2003, 2003 e 2004, cada um no valor de R$ 12.000,00 ( doze mil
reais), uma VW/Kombi ano 1995 no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), um ônibus
Mercedes Benz ano 1986, no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais), um caminhão
Mercedes Benz ano 1991 no valor de R$ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil) e um automóvel
Ford/Pampa ano 1999 no valor de R$ 8.500,00 ( oito mil e quinhentos reais), cujas cópias
dos documentos de transferência encontram-se em anexo, perfazendo os mesmos um valor
de R$ 114.500,00 ( cento e quatorze mil e quinhentos reais). - obs: com relação a este
ultimo veículo, o mesmo encontra-se a disposição de um obra que esta sendo executada
pela empresa no Município de São João do Triunfo, razão pela qual não enviamos cópia
de seus documentos, os quais estão junto com o veículo, comprometendo-nos a
providenciar cópia para anexar ao presente pedido. ]
Portanto, somando-se os investimentos realizados na
construção do referido barracão com os equipamentos, maquinas e veículos adquiridos,
tem-se o valor de R$ 321.341,73 ( trezentos e vinte um mil, trezentos e quarenta e um reais
e setenta e três centavos), estando portanto alem do prometido, que era de R$ 163.698,01 (
cento e sessenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e um centavo), na primeira fase.
Quanto aos empregos a serem gerados pela empresa, dos 10
empregos diretos que era requisito para a primeira fase, a empresa Braadem possui hoje 34
(trinta e quatro) funcionários registrados, conforme documento em anexo, provando-se ai
que com referencia a este item a empresa cumpriu mais do que o acordado, sendo que
100% dos funcionários são Munícipes, e quanto aos empregos indiretos estima-se os
mesmos em tomo de 130 ( cento e trinta ), verificando-se porém que isto é fruto do
comprimento de outra clausula do presente Termo de Permissão de Uso, qual seja, do seu
empenho em angariar novos clientes, não só aqui no Município da Lapa como também em
varias cidades do Estado. '
Com referencia a construção de tapumes de delimitação do
terreno e construção de fossas sépticas, foi realizado pela empresa no prazo estipulado (
180 dias) bem como a mesma encontra-se em dia com o recolhimento dos tributos
Municipais e em todos as obras e serviços realizados, são fielmente observado as
Legislações ambientais e demais requisitos legais.
Como se vê, restou demonstrado que a Empresa Braadem
cumpriu com suas obrigações na primeira fase, portanto cabe informar que já esta em
andamento, para os próximos meses, novos investimentos como a ampliação do barracão
com a construção de vestiário, refeitório, escritório, construção de uma casa para vigia bem
como a aquisição de novos equipamentos e máquinas, investimentos estes que giram em
tomo de 50.000,00 (cingiuenta mil reais).
Por fim, a empresa Braadem Construção Civil Ltda, coloca-
se a inteira disposição desta Companhia para dirimir qualquer dúvida relativa ao assunto
aqui tratado.
Isto posto, visto que a empresa Braadem Construção Civil
Ltda cumpriu com todos os compromissos que assumira, e diga-se de passagem, cumpriu
além do estipulado, respeitosamente requer-se agora a outorga da escritura definitiva de
doação do terreno onde a empresa firmou sua sede, lembrando-se que a Administração tem
agora um prazo de um ano para realizar tal processo, porém, considerando que a empresa
Braadem foi além em seus compromissos, desejamos que se proceda o quanto antes o
possível a doação prometida, isto a titulo de compensação e reconhecimento dos esforços
da empresa em cumprir suas metas, estando a mesma ciente de que esta auxiliando no
desenvolvimento de nosso Município, e que, com a ajuda desta Administração contribuirá
ainda mais para isto.
Nestes termos.
Pede-se deferimento.
Lapa, 23 de junho de 2004.
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Sócio-Gerente
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
EM CARÁTER ONEROSO
* Considerando todo teor constante do Protocolo de Intenções firmado entre o
Município de Lapa e a Empresa BRAADEM Construção Civil Ltda, na data de 28.08.2003;
» Considerando que mencionado imóvel não pode. permanecer inaproveitado,
quando não só a empresa aqui PERMISSIONÁRIA, como outras nas mesmas condições,
podem e devem utilizá-lo para fins econômicos, de que vão resultar proveito para &
população local e para a própria administração;
* Estando, pois, o imóvel vinculado à gestão da COMLAPA, como sua destinatária
legal, esta intervém na presente PERMISSÃO DE USO, para com ela assentir e
comprometer-se, por si e seus sucessores, a cumprir e honrar seus termos pelo prazo nela
estipulado, bem como, outorgar à PERMISSIONÁRIA a escritura de doação, no prazo de 01
(um) ano, contado do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa na primeira
fase do presente TERMO e concretizado o loteamento da área e regularizado perante as
autoridades ambientais e o próprio registro de imóveis.
Pelo presente Termo de Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter
Oneroso, o MUNICÍPIO DE LAPA, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Sr. Paulo César Fiates Furiati, portador da CIRG Nº 890.157/PR, com
fundamento no Artigo 6º, XXIII, combinado com o Artigo 69, XVI, da Lei Orgânica do
Município, com a anuência da COMLAPA - Companhia de Desenvolvimento da Lapa,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 3.152.510/0001-72, com sede à Rua
Eufrásio Côrtes, 228, Lapa-PR, representada pelo seu Diretor-Presidente Sr. Gilberto
Souza do Valle Júnior, portador da CIRG nº 4.914.330-3/PR, CPF nº 755.726.489-49,
residente à Rua Gustavo Kuss, 215, Lapa-PR, PERMITE à empresa BRAADEM
CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
04.071.275/0001-77, com sede à Av. Cáetano Munhoz da Rocha, 888, centro, Lapa-PR,
neste ato representada por seu administrador, Sr. MARCO ANTONIO FERRARI RAMO já
brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Caetano Munhoz da Rocha,
sss, centro, Lapa-PR, portador do CIRG nº 4.769.579-1/PR, CPF nº 682.145.029-34, o A
USO DO BEM IMÓVEL MUNICIPAL EM CARÁTER ONEROSO, constituído pelo(s) lote(s) ;
de terreno(s) nº(s) 1C da Quadra B, com área de 8.639,79 m2 (oito mil, seiscentos e trinta 4
- e nove, vírgula setenta e nove metros quadrados), como parte do Parque Industrial e de
Serviços "Passa Dois”, conforme croqui e memorial descritivo que passam a fazer parte
integrante deste instrumento, o que faz sob as seguintes cláusulas e condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (4 7-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83'
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO EM CARÁTER ONEROSO dz
PRIMEIRA - O objeto do presente Termo destinar-se-á exclusivamente a instalação
de uma unidade industrial da construção civil, industrial, comercial, ampliação e reformas
completas, prestação de serviços de mão de obra na construção civil por empreitada,
horista, diarista ou mensalistas, prestação de serviços com máquinas e equipamentos na
construção civil em geral, edificações com ou sem fornecimento de materiais, obras viárias,
obras de urbanização e paisagismo, montagem de estruturas metálicas, cobertura de
telhados, montagem de andaimes, construção de redes de água e esgoto, instalação e
manutenção elétrica, hidráulica e de gás em edificações e terrenos em geral, projetos civis,
hidráulicos e elétricos, pinturas civis e industriais, pavimentações de terrenos, ruas, etc...,
com paralelepípedo, blokrets, paver, asfalto, pedra, concreto e outros, colocação de
carpetes e pisos de madeira em geral, colocação de meio fio, drenos, limpeza de caixas
d'água, jardinagem e prestação de serviços de limpeza em geral, aluguel de máquinas e
equipamentos de construção e demolição, fabricação de blokrets, meio fio, manilhas, muros
tipo palito, palanques, alambrados, lajes, lajotas, balaústres, blocos de cimento, tubos,
postes, tampa para poços e outros artefatos de cimento em geral, transportes rodoviários,
urbanos e de cargas, serviços de serralheria e montagens industriais, tais como, serviços
industriais de usinagem e soldas, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e
equipamentos industriais, e mecânica industrial e serviços de dedetização, etc..., conforme
carta de inteções anexa ao presente.
SEGUNDA - A presente PERMISSÃO tem início na data de assinatura deste Termo
e seu término em 01.09.2004, podendo ser renovada automaticamente por iguais períodos,
até a transferência definitiva do imóvel à PERMISSIONÁRIA, na forma ajustada.
Parágrafo Único - Esta Permissão poderá ser cassada de pleno direito, a qualquer
tempo, independentemente de notificação ou interpelação judicial nas seguintes hipóteses:
a) alteração pela PERMISSIONÁRIA da destinação do imóvel;
b) Inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas em decorrência do
presente TERMO. ,
c) Por necessidade ou conveniência da Administração Municipal. Da
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rá
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6224252 - 88750-000 - Lapa - PR
4
Fstado do Pamand = E
TERMO DE PERMISSÃO DE USO EM CARÁTER ONEROSO 22208)
TERCEIRA — Durante a vigência do presente Termo a PERMISSIONÁRIA obriga-
se: ,
a) Não transferi-lo a terceiro, sob hipótese alguma;
b) Realizar investimento no local em infra estrutura, obras civis, máquinas e
equipamentos e serviços técnicos no montante de R$ 163.698,01, na primeira
fase, de 01/09/2003 a 01/09/2004 e R$ 110.000,00, na segunda fase, de
01/09/2004 a 01/09/2005;
c) Abrir vagas para 10 empregos diretos e 20 indiretos na primeira fase e, 18
empregos diretos e 20 indiretos na segunda fase;
d) Realizar um faturamento mensal bruto de R$ 15.000,00 e anual de R$
180.000,00;
e) Usar o imóvel somente para os fins aqui previstos;
f) Satisfazer todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa.
QUARTA — No caso de haver necessidade de serem tomadas medidas judiciais
para reintegração de posse, por descumprimento a qualquer das cláusulas, previstas neste
TERMO, as custas judiciais e honorários advocatícios correrão por conta da
PERMISSIONÁRIA.
QUINTA - Em caso de transferência do imóvel para a Companhia de
Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA, o presente Termo de Permissão de Uso em Caráter
Oneroso manterá a sua vigência até a data estipulada.
SEXTA - Faz parte integrante deste Termo de Permissão de Uso o Protocolo ef
Intenções, datado de 28 de agosto de 2003, realizado entre o Município de Lapa e a
Empresa BRAADEM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Pa!
)
SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para as ações decorrentes deste
TERMO, renunciando, desde já, a qualquer outro que lhes assistam, por mais privilegiado
que seja.
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO EM CARÁTER ONEROSO . ...04
E por assim estarem ajustados e acertados, assinam o presente TERMO
DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL EM CARÁTER ONEROSO, em três vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Lapa (PR), 01 de Setembro de 2003
»
Marco on) rrari s
BRAADEM Constiução Civil LTDA
Permissionária
Souza do Valle Júnior
Corfipanhia de. Desenvolvimento da Lapa
COMLAPA
TESTEMUNHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
o
PARTES:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
1) O MUNICÍPIO DA LAPA - PR, pessoa jurídica de direito público
interno, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Paulo
César Fiates Furiati, nos termos da Constituição Federal, Estadual e Lei
Orgânica do Município da Lapa, doravante denominada simplesmente de
MUNICÍPIO.
2) BRAADEM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, sediada na
Av. Caetano Munhoz da Rocha, 888 - centro, Lapa - PR. inscrita no CNPJ/MF
sob o n. 04.071.275/0001-77, neste ato representada pelo seus sócios, Sr.
Marco Antonio Ferrari Ramos, brasileiro, maior, casado, empresário,
residente e domiciliado à Av. Caetano Munhoz da Rocha nº 888, centro, na
cidade de Lapa - Paraná, portador da carteira de identidade RG 4.769.579-
1/PR e CPF sob nº 682.145.092-34 e a Sra. Adriana Vianna Baggio,
Brasileira, casada, maior, empresária, residente e domiciliada à Av. Caetano
Munhoz da Rocha nº 888, centro, na cidade de Lapa - Paraná, portadora da
carteira de identidade RG 4.668.541-5 SSP - Pre do CPF sob nº 018.843.219-
17, doravante denominada de BRAADEM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
INTERVENIENTES:
1) A COMLAPA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 3.152.510/0001-72, com
sede à Rua Eufrásio Côrtes, 228, Lapa-PR, representada pelo seu Diretor-
Presidente, Gilberto Souza do Valle Júnior e pelo seu Diretor
Administrativo-Financeiro, Sr. Arthur Baptista Séra Júnior, doravante
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denominada de COMLAPA. aa É A.
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as e
2) A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO, órgão auxiliar de assessoramento ao Prefeito Municipal, neste
ato representada pelo seu Secretário, Sr.Gilberto Souza do Valle Júnior
CONSIDERANDO QUE:
= O MUNICÍPIO tem como uma de suas metas principais de promover a
consolidação do desenvolvimento sócio-econômico do Município da Lapa - PR,
procurando para tanto, apoiar e incentivar o incremento de todas as áreas voltadas à
produção, sem, contudo esquecer ao meio ambiente e os valores humanos que devem
nortear suas ações;
= Por determinação contida na Lei nº 1482, de 02.01.2000, o MUNICÍPIO DA
LAPA foi autorizado a transferir à COMLAPA - Companhia de Desenvolvimento da Lapa, o
imóvel constituído pelo(s) lote(s) de terreno(s) nº(s) 1C da Quadra B, com área de
8.639,79 m2 (oito mil, seiscentos e trinta e nove vírgula setenta e nove metros
quadrados), como parte do Parque Industrial e de Serviços "Passa Dois", integrante do
Patrimônio Público Municipal, conforme Matrícula nº 19086, do Registro Geral de Imóveis
desta Comarca da Lapa; :
* Por motivos relacionados com a aprovação da destinação do imóvel e suas
consegiiências ambientais, ainda não foi possível outorgar à COMLAPA a escritura
definitiva do imóvel relacionado nesta cláusula, razão pela qual, embora sua destinação
legal, ele permanece afetado ao Patrimônio Público Municipal.
* A BRAADEM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, realizará no MUNICÍPIO um
investimento de R$ 273.698,01, relativo à implantação de uma unidade de prestação de
serviços destinadas a: industria da construção civil, industrial, comercial, ampliação e
reformas completas, prestação de serviços de mão de obra na construção civil por
empreitada, horista, diarista ou mensalistas, prestação de serviços com máquinas e
equipamentos na construção civil em geral, edificações com ou sem fornecimento de
materiais, obras viárias, obras de urbanização e paisagismo, montagem de estruturas
metálicas, cobertura de telhados, montagem de andaimes, construção de redes de água
e esgoto, instalação e manutenção elétrica, hidráulica e de gás em edificações e terrenos
em geral, projetos civis, hidráulicos e elétricos, pinturas civis e industriais,
pavimentações de terrenos, ruas, etc..., com paralelepípedos, blokrets, paver, asfalto,
a
a 74 4 7
dg
Prefeitura Municipal da Lapa dé
SENNA
E)
pedra, concreto e outros, colocação de carpetes e pisos de madeira em geral, colocação
de meio fio, drenos, limpeza de caixas d'água, jardinagem e prestação de serviços de
limpeza em geral, alugue! de máquinas e equipamentos de construção e demolição,
fabricação de blokrets, meio fio, manilhas, muros tipo palito, palanques, alambrados,
lajes, lajotas, balaústres, blocos de cimento, tubos, postes, tampa para poços e outros
artefatos de cimento em geral, transportes rodoviários, urbanos e de cargas, serviços de
serralheria e montagens industriais, tais como, serviços industriais de usinagem e soldas,
reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, e
mecânica industrial e serviços de dedetização, etc..., doravante designado como projeto;
« A implantação da fábrica exigirá a construção de uma unidade destinada a
tal fim e a aquisição de bens, máquinas e equipamentos;
- A realização do PROJETO acima mencionado representará substanciais
investimentos no MUNICÍPIO, propiciando uma oferta inicial-:de 10 Empregos Diretos e
20 Indiretos na primeira fase e 18 Empregos Diretos e 20 Indiretos na segunda fase;
« O volume de investimentos necessários para a realização do PROJETO
industrial e o desenvolvimento da atividade comercial mencionados acima, a empresa
solicitou o apoio do MUNICÍPIO e da COMLAPA, os quais convencidos das vantagens e
do interesse que o PROJETO apresenta e desejosos de contribuir para seu sucesso,
acolheram favoravelmente em parte seu pedido, protocolado em 18 de julho de 2003,
cuja cópia faz parte integrante deste Protocolo como Anexo I;
=» O MUNICÍPIO procura incrementar a renda de seus munícipes e a
elevação dos postos de trabalho, bem como na evolução da receita municipal, e que o
PROJETO em questão tem o condão de atender tais propósitos;
CONSIDERANDO AINDA QUE:
= Ointeressado na realização do PROJETO apresentou documentos relativos
a sua constituição jurídica (contrato social), documentos pessoais e comprovante da
endereço dos sócios e protocolo de intenções com detalhamento dos investimentos a
serem realizados em duas fases, com início das atividades em 01 de setembro de 2003 e
com previsão de conclusão da primeira fase para 01 de setembro de 2004 e da segunda
fase em setembro de 2005; GL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000-
d
= A Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal da Lapa, através da CI nº
239/2002, determinou que as permissões de uso de imóveis do Parque Industrial do
Passa Dois devem ser realizadas pelo MUNICÍPIO;
* Foi levantado topograficamente as áreas do Parque Industrial, em especial
a quadra e o imóvel pretendido para instalação do PROJETO;
* A Lei Municipal nº 1482 de 12 de janeiro de 2000 autorizou a Doação da
área total, constante das matrículas nºs 19086, de onde será desmembrada a área em
questão neste protocolo, para a COMLAPA;
" Até a presente data não foi efetivada a transmissão do imóvel para à
COMLAPA embora exista a destinação legal, conforme relatado no parágrafo anterior;
* A COMLAPA, para alienação de imóveis, nos termos da Lei Municipal nº
1470 de 02 de dezembro de 1999, necessita de prévia autorização legislativa.
RESOLVEM AS PARTES, livremente e de comum acordo, ajustar e celebrar o presente
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, o qual será regido pelas premissas e condições, a saber:
CLAUSULA PRIMEIRA: 1 - DO OBJETO
A BRAADEM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA compromete-se a contribuir para o
desenvolvimento sócio-econômico do MUNICÍPIO, através da efetivação do PROJETO,
que contemplará: >
3.1 - A instalação de uma unidade com oferta dos seguintes produtos: industria da
construção civil, industrial, comercial, ampliação e reformas completas, prestação
de serviços de mão de obra na construção civil por empreitada, horista, diarista
ou mensalistas, prestação de serviços com máquinas e equipamentos na A
construção civil em geral, edificações com ou sem fornecimento de materiais,
obras viárias, obras de urbanização e paisagismo, montagem de estruturas
metálicas, cobertura de telhados, montagem de andaimes, construção de redes de
. PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel 547-8000- az 22 E 1
1,2
água e esgoto, instalação e manutenção elétrica, hidráulica e de gás em
edificações e terrenos em geral, projetos civis, hidráulicos e elétricos, pinturas
civis e industriais, pavimentações de terrenos, ruas, etc..., com paralelepípedos,
blokrets, paver, asfalto, pedra, concreto e outros, colocação de carpetes e pisos
de madeira em geral, colocação de meio fio, drenos, limpeza de caixas d'água,
jardinagem e prestação de serviços de limpeza em geral, aluguel de máquinas e
equipamentos de construção e demolição, fabricação de blokrets, meio fio,
manilhas, muros tipo palito, palanques, alambrados, lajes, lajotas, balaústres,
blocos de cimento, tubos, postes, tampa para poços e outros artefatos de cimento
em geral, transportes rodoviários, urbanos e de cargas, serviços de serralheria e
montagens industriais, tais como, serviços industriais de usinagem e soldas,
reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, e
mecânica industrial e serviços de dedetização, etc...;
- Para a rápida e eficiente consecução do objetivo deste Protocolo, a BRAADEM
CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e o MUNICÍPIO assumem os compromissos aqui
estipulados e se comprometem a envidar todos os seus recursos e esforços para
seu adequado e satisfatório cumprimento nas datas e condições programadas.
o CLÁUSULA SEGUNDA: 2 - DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO:
2.1
— Outorgar, após a assinatura deste instrumento, permissão de uso de terreno
em área industrial de propriedade da Prefeitura Municipal, na localidade
denominada de Passa Dois, com área de 8.639,79 m2 (oito mil, seiscentos e
trinta e nove, vírgula e setenta e nove metros quadrados) da quadra “B”
(mapa e memorial acostado), cujas características e confrontações são as
seguintes:
LOTE 1C - ÁREA 8.639,79 m2 -— DIVISAS E
CONFRONTAÇÕES: Fazendo frente para a Rua - D- face
sul, em 79,12 metros. Lado direito, face leste em
uma linha de 39,94 metros e outra de 55,60 metros,
confronta com a Rua - B -. Lado esquerdo, face
oeste, em 90,00 metros, confronta com terras da,
2.2
e 2.3
CLÁUSU
LTDA:
ê
m
3.1-
3.2 -
dl
Estado do Paran
Prefeitura Municipal de Lapa. E, finalmente nos
fundos, face norte em 100,00 metros, confronta com
terras da Prefeitura Municipal da Lapa.
= À permissão de uso supra referida, terá sua vigência até a data da efetiva
transmissão do imóvel acima e será dada até que haja transmissão do imóvel
para a COMLAPA, conforme previsão legal constante da Lei Municipal nº 1482
de 12 de janeiro de 2000:
- Enviar ao Legislativo Municipal, mediante anuência, pedido da COMLAPA,
projeto de lei solicitando a autorização do legislativo Municipal para alienação
do imóvel em questão para a empresa BRAADEM CONSTRUÇÃO CIVIL
LTDA, após o efetivo e comprovado cumprimento das obrigações assumidas
pela empresa no presente instrumento de Protocolo de Intenções e no
respectivo instrumento de Permissão de Uso a ser firmado.
LA TERCEIRA: 3 - Dos compromissos da BRAADEM CONSTRUÇÃO CIVIL
dar atendimento ao PROJETO, conforme carta explicativa em anexo, onde
prevê a realização de investimentos orçados em R$ 273.698,01 (Duzentos e
setenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e um centavo), com um
faturamento mensal bruto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e anual
estimado em torno de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), com a
geração de 10 empregos diretos e 20 indiretos na primeira fase e 18
- A
Psfeitura Memicipal da Lopo mo
an
empregos diretos e 20 indiretos na segunda fase; X
Instalar e colocar em funcionamento seu estabelecimento no MUNICÍPIO,
respeitando a legislação ambiental em vigor;
3.3 - A BRAADEM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA compromete-se a envidar todos os hj
esforços e recursos no sentido de angariar novos clientes e com isso aumentar
o quadro de empregados através da incrementação dos produtos oferecidos;
E pp
(
3.4 - A BRAADEM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA deverá na compra e/ou aquisição de
bens e serviços, inclusive os de engenharia, respeitadas as qualidades técnicas
e condições mercadológicas e financeiras, dar preferência na sua E
por estabelecimentos localizados no MUNICÍPIO;
3.5- Construir tapumes de delimitação do terreno, no prazo. máximo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da assinatura do instrumento de Permissão de Uso a ser
firmado entre as partes;
3.6 - Construir fossas sépticas para o esgoto de água de consumo;
3.7 - Observar na instalação do empreendimento, todos os ordenamentos jurídicos,
em especial a legislação ambiental, sendo de sua obrigação recorrer aos
órgãos ambientais para obter o devido licenciamento, em sendo este
necessário;
3.8 - Recolher, obrigatoriamente, todos os seus tributos no Município, bem como,
utilizar, no mínimo, 80% da sua mão de obra de pessoas residentes. locais,
seja na instalação do projeto como na sua operação;
3.9 - Concorrer com as custas, emolumentos e tributos na feitura e registro das
escrituras necessárias a consecução deste instrumento, bem como dos que se
fizerem necessários futuramente, em se consumando a referida alienação da
área para a BRAADEM.
CLÁUSULA QUARTA: 4 - COMPROMISSOS DA COMLAPA
X
4.1 - Permitir o uso do terreno em tela pela empresa BRAADEM CONSTRUÇÃO
CIVIL LTDA e sua posterior alienação a referida empresa, em sendo
cumprido os requisitos exigidos à mesma na primeira fase. A alienação se
fará se a empresa cumprir com todos os seus compromissos, no prazo de 01
(um) ano contado a partir do início das atividades produtivas da mencionada
empresa;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 2. E da X
Z (7d
| nas
Estado do Paraná cuida A:
4.2 - Remeter ao Executivo Municipal, a sua expressa anuência à alienação do
imóvel à BRAADEM, quando esta se fizer de direito; -
4.3 - Fiscalizar periodicamente se os compromissos assumidos pela empresa ne
PROJETO estão sendo cumpridos e proceder a comunicação à Prefeitura
sobre a situação do mesmo.
CLAUSULA QUINTA: 5 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 - Quaisquer alterações ou aditamentos ao presente Protocolo deverão ser
efetuados na forma escrita, para a sua validade e eficácia;
5.2 - A tolerância de uma das partes com relação ao descumprimento de qualquer
dos compromissos ora assumidos não implicará, em nenhuma hipótese, em
novação, remissão ou alteração do presente protocolo;
5.3 - As partes comprometem-se a desenvolver seus melhores esforços e recursos no
sentido da consecução dos objetivos do presente Protocolo, formalizando e
cumprindo os compromissos e contratos dele decorrentes;
5.4 - As partes comprometem-se a executar este Protocolo em regime de parceria e
cooperação, devendo qualquer dificuldade ou divergência oriunda do seu
cumprimento, ser resolvida de comum acordo. As partes deliberam que, para
chegarem a um acordo, comprometem-se a esgotar todas as vias de
negociação e a usar de todos os meios e recursos amigáveis para a composição
de seus interesses;
5.5 - Considera-se como empregos diretos aqueles onde os empregados tenham
Carteira de Trabalho assinada, ou sejam disponibilizados, mediante contrato
específico, por empresas especializadas em terceirização de mão de obra ou
Cooperativas de Trabalho;
ams
— ff
5.6 — Para fins de verificação de cumprimento dos compromissos assumidos quanto
ao número de empregos e faturamento, poderá haver uma redução de até 30%
(trinta por cento), desde que haja justificativas plausíveis.
Estando assim ajustados, firmam as partes o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES,
em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Lapa, 28 de Agosto de 2003
o Setza do Valle Júnior
DIRETOR-PRESIDENTE
COMLAPA e SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO
Testemunhas:
L%
BRAADEM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
ADRIANA VIANNA BAGGIO
BRAADEM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Arthur Baptista Sgra Júnior
DIRETOR-ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
COMLAPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EM RESERVA
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jsRAADEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA
'AV DR MANOEL PEDRO, 2206
CASA CENTRO
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253.3.0013718-6
CENTIFIGADO DE REGISTRO DE VEÍCULO
VIA preno&BOD. RENAVAM: =.
: B2 0758760
BRAADEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA
RODOVIA DO XISTO BR 476, sn:
KM201 : CIND PASSA DOIS |
04. om 275iwoor-77 , rar
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MOTOR = 17809011 5923622
AL.FID/BANCO FINASA SA,
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Nº 5391620003
7577
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; BRAADEM CONSTRU O CIVIL LTDA
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| AV CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, 888
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CASA CENTRO |
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06 071.278/000A-TT O] [passo E
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MOTOR = 178D9011 5665441 OTOR = 17809011 6772872
«FIDJBANCO FINASA SA AL.FID./BANCO FINASA SA
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i DETRAN - PR Nº 5270528424
| 253.3.0012182-4
CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO
Via 1! ==> ——-CÔD. RENAVAM— —
38, 977718-2
]
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)
eme = 34405811700678
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o4zn 8ocv
03/10/2003
5561024384
253.3.0014351-8
CERTIFICADO DE REU DE VEiCt
vo
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IBRAADEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA
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IROD DO XISTO BR476, SIN
FIRMA CIND PASSA DOIS
|
04.071.275/0001-77
(LUIS CARLOS SILVEIRA LIMA
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CARICAMINHAOIC.ABERTA | DIESEL |
M.BENZIL 421 “99
15,00T/18
| ALUGUEL | azul
MOTOR = 376985010100870
AL.FID./VOUPAR ADM CONS SIC paes,
CMT = 022,50T PRT = 015,007 .
LAPA, 10/03/2004
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perto
K=]KRAVEL
CARTA DE AVALIAÇÃO
Em atenção a solicitação de : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Informamos o valor aproximado de mercado do veículo abaixo descriminado,
considerando-o no estado em que se encontra:
[MARCA/MODELO [FIAT/ UNO MILLE FIRE.
| ANO/MODELO 2003 / 2003
(ALAS
9BD15802534493063
—
R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
O referido valor foi baseado na atual situação de mercado. Outrossim ,
declaramos que a presente avaliação é somente a título de simples informação,
sem qualquer interesse, obrigação, compromisso comercial ou
responsabilidade de nossa empresa.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Lapa, 09 de Agosto de 2004
Sebastião Kraisnki Pinto
Sócios gerentes
pa
As e Sé
Ke] KRAVEL
CARTA DE AVALIAÇÃO
Em atenção a solicitação de : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Informamos o valor aproximado de mercado do veículo abaixo descriminado,
considerando-o no estado em que se encontra:
| MARCA/MODELO
|
2003 / 2003
(AKU2639
AZUL
[9BD15802534459267
R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
O referido valor foi baseado na atual situação de mercado. Outrossim ,
declaramos que a presente avaliação é somente a título de simples informação,
sem qualquer interesse, obrigação, compromisso comercial ou
responsabilidade de nossa empresa.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Lapa, 09 de Agosto de 2004
<AMARA MUNICIPAS
LAPA » ÉR
as
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= KRAVEL
CARTA DE AVALIAÇÃO
Em atenção a solicitação de : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Informamos o valor aproximado de mercado do veículo abaixo descriminado,
considerando-o no estado em que se encontra:
[MARCA/MODELO |M BENZ/L 1218
1991/1991
IGX-1426
“JAZUL
9BM384009MB914317
—
R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL
O referido valor foi baseado na atual situação de mercado. Outrossim ,
declaramos que a presente avaliação é somente a título de simples informação,
sem qualquer interesse, obrigação, compromisso comercial ou
responsabilidade de nossa empresa.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Lapa, 09 de Agosto de 2004
Binhara Pinto ou
Sebastião Kraisnki Pinto
Sócios gerentes
ECLIPSE e Tres
JAMARA MUNICIPAS
LAPA » PR
nas e.
KRAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
K RAVE L Fone: 41 6221336 /6221855 Lapa/Pr
CARTA DE AVALIAÇÃO
Em atenção a solicitação de : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Informamos o valor aproximado de mercado do veículo abaixo descriminado,
considerando-o no estado em que se encontra:
34405811700678
R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
O referido valor foi baseado na atual situação de mercado. Outrossim ,
declaramos que a presente avaliação é somente a título de simples informação,
sem qualquer interesse, obrigação, compromisso comercial ou
responsabilidade de nossa empresa.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Lapa, 09 de Agosto de 2004
Sebastião Kraisnki Pinto
Sócios gerentes
AMARA MUNICIP
LAPA » PR
as u
KRAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
K RAVE L Fone: 41 6221336 / 6221855 Lapa/Pr
CARTA DE AVALIAÇÃO
Em atenção a solicitação de : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Informamos o valor aproximado de mercado do veículo abaixo descriminado,
considerando-o no estado em que se encontra:
[FIAT/UNO =
2004 / 2004
ALM-7577
AZUL
9BD15802544546618
O referido valor foi baseado na atual situação de mercado. Outrossim ,
declaramos que a presente avaliação é somente a título de simples informação,
sem qualquer interesse, obrigação, compromisso comercial ou
responsabilidade de nossa empresa.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Lapa, 09 de Agosto de 2004 A —
Mirian Bihh ara Pinto ou
aisnki Pinto
Sócios gerentes
SAMARA
LAPA » PR
nus VO
KRAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
KRAVE L Fone: 41 6221336 / 6221855 Lapa/Pr
CARTA DE AVALIAÇÃO
Em atenção a solicitação de : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Informamos o valor aproximado de mercado do veículo abaixo descriminado,
considerando-o no estado em que se encontra:
1995/1955
AFG-2271
BRANCA
9BWZZ22231SP012175
O referido valor foi baseado na atual situação de mercado. Outrossim ,
declaramos que a presente avaliação é somente a título de simples informação,
sem qualquer interesse, obrigação, compromisso comercial ou
responsabilidade de nossa empresa.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Lapa, 09 de Agosto de 2004
Mirian Bihhara Pinto ou
Sebastião Kraisnki Pinto
Sócios gerentes
| DETRAN - PR Nº 5561025640
: | ' 253.3.0014505-7
CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO
(VIA CÓD. RENAVAM: er metem RIB
1] [E ssonsgos frmndnto
La pao a epi m —
————————— — — NOME/ENDEREÇO-—
BRAADEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA
ROD DO XISTO BR 476, SIN
FIRMA * CÍND PASSA DOIS
crr/0ac: - —-— PLACA à
04,071.275/0001-77 | [avisr12
TETO NOME ANTERIOR mm q
FABIO ALVES DA SILVA |
PLACA ANT/UF — Ea AGO firme Ementa,
frente [9BFZZ2554TB939600
ESPÉCIE TIPO ————""""5
ARICANIONETA/C. ABERTA
ida duda A et
—— — MARCA/MO!
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0,50T/082CV
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EM RESERVA
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per
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-AMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
ns 4
KRAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
K RAVE L Fone: 41 6221336 / 6221855 Lapa/Pr
CARTA DE AVALIAÇÃO
Em atenção a solicitação de : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Informamos o valor aproximado de mercado do veículo abaixo descriminado,
considerando-o no estado em que se encontra:
MARCA/MODELO [FORD / PAMPA L
9BFZ27272554TB939600
R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS
O referido valor foi baseado na atual situação de mercado. Outrossim ,
declaramos que a presente avaliação é somente a título de simples informação,
sem qualquer interesse, obrigação, compromisso comercial ou
responsabilidade de nossa empresa.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Lapa, 09 de Agosto de 2004
Mirian Binhara Pinto ou
Sebastião Kraisnki Pinto
Sócios gerentes
SAMARA MUNICIP
LAPA -
as u
À PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos dez dias do mês de agosto de 2004, eu Antonio Roberto
de Oliveira Rocha, brasileiro, casado, portador do RG 13299 e CPF 338.647.729-15,
Engenheiro Civil (CREA-PR 13.299/D), residente à Avenida D” Manoel Pedro, nº 2206,
Lapa, Paraná, procedi à avaliação do bem a seguir transcrito:
1- Um Barracão em estrutura pré-moldada de concreto, com
área de 300,00m? (trezentos metros quadrados), com
cobertura em estrutura metálica com telhas tipo caletão
com piso em concreto usinado fck 15Mpa, situado na
Rodovia do Xisto, Br 476, Km 201, Parque Industrial
Passa Dois, nesta cidade da Lapa/Pr, com confrontações e
características descritas na matrícula nº 19086, do
Cartório de Registro de Imóveis do Município da Lapa, o
qual avalio pela quantia de R$ 60.000,00 (Sessenta mil
reais).
TOTAL DO BEM AVALIADO: R$ 60.000,00 ( Sessenta mil
reais)
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO.
Avaliação Técnica e pesquisa de mercado nos anúncios das imobiliárias da cidade da Lapa,
tais como R.Prevedello Assessor Imobiliário, Corretora Eterpa de Imóveis, Hilton Pereira
Corretor de Imóveis e demais anúncios de venda de imóveis anunciados nos jomais da
cidade.
Dou por assim concluída a presente avaliação. Que rubrico e assino.
SAMARA MUNICIP
LAPA « PR
Trav. C. N.º 333 - Área Ind. Riachuolo"* e
Fone: 663-6669
Fax: (41) 663-4556
Campina Grande do Sul - Paraná
Caixa Postal, 1918 - Curitiba
O SS
INSCR. ISS 31.227-0 CNPJ 80311 749/0001-99
Campina Grande do Sul, 12 de agosto de 2004.
A BRAADEM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
A/C SR CLAUDIO — DEPT DE COMPRAS
FONE 622-0121
- BETONEIRA 350 LITROS MOTOR TRI-FÁSICO ---—. R$ 1.800,00
- DESBOBINADEIRA PARA FERROS EM ROLOS, MOTOR TRI-FÁSICO —-—— R$ 5. 100,00
- COMPRESSOR MOTOR TRI-FÁSICO --...... R$ 3.000,00
- MESA VIBRATÓRIA COM MOTOR TRI-FÁSICO -——— R$ 5.600,00
- MÁQUINA DE BLOCO VIBRATÓRIA (CINCO MATRIZES) —-——— R$ 4.200,00
- MÁQUINA DE BLOQUETES SEXTAVADO -— R$ 3.100,00
- TALHA MANUAL 1,5 TON= R$ 5.900,00
- CARRINHO DE TRANSPORTE PARA ATÉ 0,5 TON-——— r$ 2.042,55
OBS:
- A ESTES PREÇOS NÃO ESTÃO INCLUIDAS AS DESPESAS COM FRETE.
- PRAZO DE ENTREGA: 10 DIAS
- ESTE ORÇAMENTO SERÁ VÁLIDO ATÉ A 12/09/2004
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1+1 OU —- 5% Á VISTA
A dá
IRBO METALL GICA LTDA
J: 80:311.749/0001-99
OS —
E
“MARA - MUNICIPAS
LAPA - PR
amos
— fofa
DECLARAÇÃO
, Declaro para os devidos fins que o faturamento da empresa BRAADEM
ms CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, inscrito no CNPJ 04.071 «275/0001-77., nos últimos 07
(sete meses) foi:
01/2004... memeoncoscsscssmassasesssescsmecascaRS 23063127
02/2004... ercoresconsssconsscosensacas nmscncssmscecessasssassasa RS :262:361;58
03/2004.........ecrneereermeensceseenseesemmsceseenserseerceees R$ 220.198,01
04/2004... encore R$ 285.606,81
05/2004............errerrmssermmneecemmecermeceerseerssseeersseee R$ 370.722,95
06/2004.........eerermerenesermeserscenmernseeensecesecenseeesseee R$ 257.272,42
07/2004 R$ 346.888,81
dl lemos
prdedto tb ferido Rosa
CRC/PR 034877
DTAS
AXG83778 &
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que os 48 (quarenta e oito) funcionários re-
lacionados em folha anexa a esta, encomtran-se todos registrados na empresa BRAA-
DEM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, inscrito no CNPJ 04.071.275/0001-77.
Lapa -Pr., 12 de agosto de 2004.
EN ea Ramin qu
CRC/PR 034877
e a re ie,
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E ú PARANA- EA DE LAP
TABEL LONATO DE NOTA SED
ANTONIO CLARET a eo
ca Gal.Carneiroolé *(41)622-1519
à , “CAMARA MUNICIP
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* ERAADEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA PAGINA 001 e i
BRAADEM CONSTRUCAO CIVIL LIDA CEI: 5001357627-77 — ao
LISTAGEM DE FUNCIONARIOS
DATA: 12/08/04
Nasc. CTPS PIS Adm. Depto Setor Secao Cargo Funcao Salario
0065 JOSE RENATO BRANDALISE
05/11/60 197364-001/BR 10736618209 01/07/04 003 0049 ASSIST ADMINISTRATIV 700,00
0066 NADILENE PAULA VICARI DA SILVA
17/03/81 22949-026/SC 12768273726 05/07/04 003 0018 SECRETARIA 462,00
Total: 0002 funcionarios. Departamento: ADMINISTRACAO
0027 ANTONIO CESAR LAIBIDA LINHARES
31/10/65 17791-011/PR 12095317191 01/12/03 005 075 ASSIST. ADMINISTRAT. 525,00
0052 ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA ROCHA
o "3/05/59 69133-525/BR 10764201511 15/05/04 005 80 ENGENHEIRO CIVIL 1.560,00
0001 DARCIMAR MOREIRA METZ
12/09/77 0068727-00047/PR 12491508992 01/02/03 005 06 AUXILIAR DE ESCRITOR 462,00
0069 DILSON LUIZ DA SILVA
25/04/72 31940-031/PR 1236722181 05/07/04 005 07 MOTORISTA 750,00
0068 GILBERTO WILLE RIBAS
06/11/53 32141-308/PR 10063721837 01/07/04 005 07 MOTORISTA TRUCK 611,00
0016 LUCIO PERRIRA LIMA
03/01/58 24444-351/PR 10612543401 01/09/03 005 80 ENGENHEIRO 1.440,00
Total: 0006 funcionarios. Departamento: SERVICOS
0023 BENEDITO NATALIO GOLL
- 16/11/58 87898-406/PR 10694812398 01/12/03 008 39 SERVENTE 462,00
0022 CARLOS ROBERTO PINTO TORRES
18/12/69 47806-021/PR 12290083617 01/12/03 008 39 SERVENTE 462,00
0067 JOSE CARLOS PERBIRA COLLACO
12/03/60 20761-002/BR 10860586135 05/07/04 008 39 SERVENTE 462,00
a
0021 JOSE PORTES BUENO º
13/05/56 23736-012/BR 12314758309 01/12/03 008 39 SERVENTE 462,00
0030 MARCELO DO NASCIMENTO
11/04/80 68712-00047/PR 12868166506 02/01/04 008 39 SERVENTE 462,00
Total: 0005 funcionarios. Departamento: PREFEITURA MUN. LAPA
“AMARA MUNICIP
, : LAPA
* BRAADEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA o
PGR OD
BRAADEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA CEL: S001357627-17 pa
LISTAGEM DE FUNCIONARIOS
DATA: 12/08/04
0036 ANIBAL DE JESUS BOMPIN
25/12/68 0014122-00019/BR 12290127304 02/02/04 019 0059 PEDREIRO 646,80
0059 PEDRO TRINDADE DOS SANTOS
05/07/44 88007-153/PR 10227598544 01/06/04 019 0039 SERVENTE 462,00
Total: 0002 funcionarios. Departamento: MAC LINEA LIDA
0025 ADEMAR BARBOSA DE SOUZA
12/11/79 39843-52/PR 12597705538 01/12/03 020 0039 SERVENTE 462,00
0026 ANTONIO BENEDITO BUENO SOARES
o" 70530-005/PR 2030783326 01/12/03 02 039 SERVENTE 462,00
0020 ANTONIO CORREA
05/08/59 850687-001/PR 10808237230 01/12/03 02 039 SERVENTE 462,00
0055 DANILO VIRIRA BRANDENEURG
31/01/86 3310516-001/BR 12881840525 17/05/04 02 039 SERVENTE 462,00
0045 CEM ACIR PADILHA DE LARA
var oo 6 44557-036 /PR 12521256368 15/04/04 02 057 MEIO PROFISSIONAL 501,60
0057 JAILSON DA SILVEIRA COLACO
30/09/79 02861-055/PR 1285849502 16/06/04 02 066 NEIO ORICIAL 501,60
Total: 0006 funcionarios. Departamento: CTR 344/2003 PML
0046 CELSO DOS SANTOS CORDEIRO
“1/02/69 85925-016/PR 12314808322 03/05/04 021 0056 CONTRAMESTRE 115,00
0051 DARCI VIDALVA
03/10/61 0094566-00526/PR 10808230031 15/05/04 021 0048 CARPINTEIRO 646,80
0024 GILBERTO SODRE DO NASCIMENTO ,
27/05/02 88254-052/PR 1282789649 01/12/03 021 0039 SERVENTE 462,00
Total: (003 funcionarios. Departamento: CTR 345/2003 PML
0037 JORGE ANDRE ROSA SILVA
28/02/75 0055624-00040/PR 12451253756 02/02/04 022 0059 PEDREIRO 646,80
0038 LUCIO APARECIDO DE OLIVEIRA
02/12/80 0002897-00054/PR 12615900511 02/02/04 022 0039 SERVENTE 462,00
“AMARA — Municiras
“BRAADEM CONSTRUCRO CIVIL LTDA PAGINA 003
BRARDEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA CBI: 5001357627-77
LISTAGEM DE FUNCIONARIOS
DATA: 12/08/04
Nasc. CTPS PIS Adm. Depto Setor Secao Cargo Funcao Salario
0017 MAURICIO CARVALHO SODRE
26/09/72 78939-038/BR 12428379803 01/12/03 022 0039 SERVENTE 462,00
0029 VALDIR FERREIRA MACHADO
04/07/50 60126-00008/BR 1027359579 02/01/04 022 0059 PEDREIRO 646,80
Total: 0004 funcionarios. Departamento: PREF. ARAUCARIA
0039 ADIR JOSE AGOSTINHO DE LARA
14/06/61 0020932-00002/PR 20030748040 02/02/04 023 0069 MESTRE DE OBRAS 950,40
0043 DIRCEU RICETTO
o “0/09/63 0024911-00562/BR 10764012891 02/02/04 023 59 PEDREIRO 646,80
0054 JOAO ADILSON MOREIRA
11/10/66 3312432-001/PR 1201383885 17/05/04 023 59 PEDREIRO 646,80
0018 JOAO LUIZ RICEITO
09/04/50 16248-015/PR 10380058135 01/12/03 023 39 SERVENTE 462,00
0032 JOAO PAULO SILVRIRA DE OLIVEIRA
02/03/86 0733509-00010/PR 12918213502 02/01/04 023 39 SERVENTE 462,00
Total: 0005 funcionarios. Departamento: OBRA SAO BENTO
0040 JOVINO DOS SANTOS
25/01/53 0039209-00370/PR 10621532549 02/02/04 024 0039 SERVENTE 462,00
0019 SEBASTIÃO PAZ HOFFMANN
o 98/11/71 12928-037/PR 1240338119 01/12/03 024 0039 SERVENTE 462,00
0041 VALDENIR GUIMARAES TABORDA
22/12/70 0047153-00021/PR 1214648532 02/02/04 024 0059 PEDREIRO 646,80
Total: 0003 funcionarios. Departamento: SAO JOSE DOS PINHAIS
0049 LORIVAL DOS SANTOS DE MELLO
13/08/68 837969-001/PR 20602029648 02/04/04 025 0059 PEDREIRO 646,80
Total: 0001 funcionarios. Departamento: PHL- PASSA DOIS
0048 LUIZ ALREANDRE CARDOSO DOMINGUES A IA
02/12/18 22448-054/BR 1266022249 02/08/04 026 0035 SERVENTE 462,00 k
“ERMADEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA
BRARDEM CONSTRUCRO CIVIL LTDA
LISTAGEM DE FUNCIONARIOS
DATA: 12/08/04
“AMARA
LAPA. PR
BOINA ODM nam
CBI: 5001357627-77
Total: 0001 funcionarios. Departamento: PML - CORAPAR
0050 JOANI ANTONIO PADILHA DE LARA
21/06/82 0093564-00054/PR 12630129537 15/05/04 027
0058 RONALDO FRONCHRK BUDEK
02/12/81 29930-053/BR 12671596490 09/06/04 027
Total: 0002 funcionarios. Departamento: PML CTR 157/2004
“DENILSON ZIZCYCRI
= 17/10/66 7847-012/PR 1295620493 08/07/04 028
0063 BLEUTERIO SODRE NETO
09/10/51 57961-001/PR 1002076954 08/07/04 028
0064 JOSE CARLOS SBONIK
07/09/50 95549-328/PR 12314817682 08/07/04 028
0062 ORLANDO VIRIRA
27/03/68 48099-021/PR 12308942438 08/07/04 028
Total: 0004 funcionarios. Departamento: OBRA -PM SAO MATEUS
0071 ANTONIO WOTCOSKI
19/06/58 89635-487/PR 12146808359 04/08/04 029
BENEDITO JOSE RIBEIRO
16/03/69 44346-034/PR 1233653199 04/08/04 029
0070 JOSE VITORIO WOTCOSKI
01/09/67 07679-044/PR 1248986887 04/08/04 029
0072 WALDENIR DOS SANTOS
3/05/77 22754-083/PR 12545201431 04/08/04 029
Total: 0004 funcionarios. Departamento: SANEPAR
Total geral: 0048 funcionarios.
0035
0039
0039
0039
0039
0039
0039
0039
0039
0039
APONTADOR
SERVENTE
SERVENTE
SERVENTE
SERVENTE
SERVENTE
SERVENTE
SERVENTE
SERVENTE
SERVENTE
462,00
462,00
462,00
462,00
462,00
462,00
462,00
462,00
462,00
462,00
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ás. Contábil! -
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo
CI. Nº 178/04
Lapa, 08 de julho de 2004.
DE: Departamento Ind. e Comércio
PARA: Procuradoria Jurídica
Encaminhamos a vossa senhoria documentação da referida empresa (
protocolo nº1653 e 1253) para que seja efetuada a doação do terreno que a
mesma se encontra instalada.
Quanto ao protocolo nº1253 que a empresa ora solicita, o parecer desta
secretaria é favorável no que se refere a doação do terreno que esta sendo
solicitado em virtude da mesma ter cumprido alem das metas estipuladas por
esta administração conforme documentação anexa (protocolo nº1653).
Nos colocamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida que se faça
necessária.
Atenciosamente
Luis Fer
Dir. Depto.
«AMADA mumicara
LAPA -
AS e.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo
Lapa 04 de novembro de 2004
Referente a clausula terceira do Termo de Permissão de Uso em Caráter
Oneroso temos a informar:
a) O terreno não foi transferido até a presente data.
b) Investimentos realizados:
Infra estrutura.........cseess R$ 60.000,00
Maquinas e equipamentos..... R$ 122.748,73
Outros investimentos............ R$ 24.093,00
VeíGUIOS: sssas ssomeccers zoeces «R$ 114.500,00
Total do investimento............ R$ 321.341,73
c) A empresa possui 48 funcionários registrados conforme declaração assinada
e anexa do contador Benedito Nilson Ramim Rosa CRC?PR 034877.
Declaração do senhor Benedito Nilson Ramim Rosa anexa superando o
valor de faturamento mensal.
e) O imóvel está sendo usado conforme solicita a cláusula primeira deste
termo.
f) Todas as clausulas anteriores foram cumpridas.
d
ar)
Obs: Conforme solicitado na CI 234/2004 foi verificado no local e os itens 3.5 e
3.6 do Protocolo de Intenções foram regularizados.
Na oportunidade nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente
CAMARA MURICIPO
mi:
st, 18
pda
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo
CI. Nº 263/04
Lapa, 04 de Novembro de 2004.
DE: Diretoria de Industria e comércio
PARA: Procuradoria.
ASSUNTO: Doação de área para empresa Braaden Construção Civil Ltda
Conforme seu pedido informamos que foram cumpridas as metas estipuladas
(documentação anexa) no Termo de Permissão de Uso em Caráter Oneroso,
sendo assim solicitamos a doação do terreno 1C da quadra B com área de
8.639,79m2.
Solicitamos ainda que seja submetido para a mesma analise a inclusão de um
terreno de área 2.300,60m2 também requerido pela empresa, pelo fato de que
em vistoria, bem como pela análise dos documentos apresentados comprova-
se que a projeção econômica da empresa é superior ao requerido por essa
administração e diante disso faz-se necessário também a doação do terreno
mencionado.
Certos de podermos contar com sua habitual colaboração, antecipadamente
agradecemos.
Atenciosamente
Poder Legislativo do Municipio da Lo nm
ópio doa Legra
Estado de Paranã 7 ni
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 56/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/12/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 07/12/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 07/12/2004.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
2o0ooDdo
=
MARCO ONIO BORTOLETTO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
4
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2004
OSVALDO BENED
Presidente da Comissão deSeqnomia,
Finanças e Orçamento
Recebi o projeto em F /2004
SERGIO AUGD
Presidente da Comissão de Saul duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecofsq
mebioprojetoem. / /2004
Lap ame
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Presidente da Comiss a;
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em / /2004
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão deSagtrole e
Fiscalização
Lapa
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA MUNICIP
LAPA « PR
As.
Poder Legislativo Muni cipal o.
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
PROJETO DE LEI Nº 056/2004
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sr. Presidente do Poder Legislativo da Lapa-PR:
Para posicionar-nos sobre a matéria solicitamos o
seguinte.
1. Certidão atualizada e autêntica, da matrícula
nº 22.075 do Cartório de Registro de Imóvel
desta Comarca;
2. Cópias autenticadas das avaliações
constantes no processo.
No aguardo.
Sala das Comissões em 13 de dezembro de 2.004.
OÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente/Relator
tis
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Paran
Lapa — Pr., 14 de dezembro de 2004
Oficio nº 536/04
Assunto:Ref. Projeto de Lei nº 56/2004
Prezado Prefeito :
Diante de solicitação da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, no que refere-se ao projeto de Lei de autoria do
Executivo Municipal, que versa sobre autorização para o Poder Executivo doar
área de terras que especifica, solicito providências quanto a documentação
referida, conforme segue em anexo.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
E Leis
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
PAULO CESAR FIATES FURIATTI
DD. Prefeito Municipal
Nesta
SGisg 4
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 69/04
PROJETO DE LEI Nº 56/04
Súmula: autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá
outras providências.
A proposição visa a doação à Empresa
BRAADEM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., do imóvel identificado como
lote 02B, com 8.639,79 m?, com as demais características constantes da
Matrícula nº 2.075, levada a efeito no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Esse imóvel já vem sendo utilizado por essa
firma, mediante Permissão de Uso, onde constou diversas cláusulas e
condições que deveriam ser cumpridas pela destinatária, como preliminares ao
atual objetivo, qual seja, a doação definitiva do referido bem.
De acordo com a documentação acostada ao
Projeto de Lei, a donatária cumpriu com aquilo que lhe foi imposto, inclusive
superando determinadas metas.
Não vemos óbice legal que possa impedir a
regular tramitação da proposição nesta Casa de Leis, ressaltando que a
cláusula de reversão está contida em seu artigo 4º, condição indispensável a
questões dessa natureza.
Apenas com respeito aos incisos do artigo 3º,
acreditamos que existem ressalvas que podem e devem ser feitas, no sentido
de melhorar sua redação.
Os incisos [ e V são repetitivos, embora o
texto do inciso V esteja mais abrangente, visto que fala “a partir da
E uma
mm
publicação desta Lei” (grifamos). Desta forma, o inciso I poderá,
perfeitamente, ser suprimido, com a consegiente renumeração dos demais.
Quanto à redação de seu inciso VI, já foi
objeto de vários questionamentos por parte desta Câmara em proposições
análogas, visto que da forma como está redigido, praticamente, obriga a
empresa a ter sucesso em um mercado tão competitivo. É claro que não é
intenção de seu proprietário a insolvência, mas se fatos alheios a sua vontade
advirem, não poderá evitar o inevitável.
Entendemos que sua redação deverá ser
alterada, mediante emenda modificativa, para: “Durante os seis anos que se
seguirem à publicação desta Lei, se advir sua insolvência ou outro fato que
importe na descontinuidade dos serviços, operar-se-á a reversão do
patrimônio, na forma do estabelecido no artigo 4º”.
Esclareça-se que em ocorrendo a supressão do
inciso primeiro, conforme sugerido, este inciso passará a ser o “V”.
Feitas essas ponderações quanto ao seu artigo
3º, ao Plenário para que este se manifeste sobre a oportunidade e
conveniência.
É o parecer.
Lapa, Pr., em 14 de dezembro de 2004
o ( a,
— x EE==>— Go
CLÓVIS SUPLICY WIEBMER
Assessor Jurídico
LAPA - PR
LAPA - PR
ns e
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEINº 56/2004
Súmula: autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá
outras providências.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA SUPRESSIVA
“Art. 1º - Fica suprimido o inciso I, do artigo 3º, ficando, em consegiiência,
renumerados os demais incisos.”
Lapa, Pr. em 14 de dezembro de 2004
em Lp
JOÃO RENATO LEAL AFONSO É LUIZ DE CASTRO
Presidente Membro
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Membro
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nas um
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 56/2004
Súmula: autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá
outras providências.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O inciso VI, do artigo 3º, renumerado para V, passará a viger com a
seguinte grafia:
“Y — Durante os seis anos que se seguirem à publicação desta Lei, se
advir sua insolvência ou outro fato que importe na descontinuidade dos
serviços, operar-se-á a reversão do patrimônio, na forma do estabelecido no
artigo 4º”
Lapa, Pr. em 14 de dezembro de 2004
pla
JOÃO RENATO LEAL AFONSO É LUIy DE CASTRO
Presidente Membro
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Membro
sAMARA MUNICIPAS
À Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
Ofício nº 146 Lapa, 15 de Dezembro de 2004
Senhor Presidente:
Conforme solicitação elaborada através do Ofício nº 536/04, o qual
encaminha pedido de informações por parte da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, referente ao Projeto de Lei nº 56, que autoriza doação de área à Empresa
a BRAADEM Construção Civil Ltda, encaminho anexo, os documentos a seguir
' relacionados:
- Avaliação de imóvel elaborada pelo Sr. Ilton Pereira — Corretor
de Imóveis (devidamente autenticada);
- Avaliação de imóvel elaborada pelo Sr. Jferson Ribas Bianchini —
Corretor de Imóveis (devidamente autenticada);
- Laudo de Avaliação da Comissão de Avaliação do Município
(devidamente autenticada);
- Matrícula nº 22.140, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa (via original)
Sem outro motivo, subscrevo-me,
| Cordialmente
amira Karam Semaa
OAB/PR 22.935
Procuradora Geral do Munigípio
]
CAMARA MUNICIPAL
L4PAaA-PR.
Exmo. Sr. APT Ty
MARCO ANTONIO BORTOLETTO PROTOCOLO q —Joss)ey
DD. Presidente da Câmara Municipal para LZ, 42] DE
Nesta musa ns
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
amam MUNICIPAS
4 na ES
LAPA, 24 de Novembro de 2.004
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Sra. Simone Maria Nogueira
Diretora do Depto. de Patrimônio
Nesta.
Avaliação de imóvel
Conforme solicitação verbal de vossa senhoria para
avaliação do seguinte imóvel: UMA PARTE IDEAL DE UM TERRENO URBANO,
sito à rua B esquina com rua D, no lugar denominado PASSA DOIS, marginal a BR476,
zona de expansão urbana desta cidade, com área de 8.639,79m2, conforme mapa,
pertencente ao MUNICIPIO DA LAPA, bem esses com as demais características e
adereços de sua matrícula nr. 22.075, do CRI desta comarca.
CONSIDERAÇÕES: Tendo em vista a localização do imóvel e a topografia, propomos o
valor para alienação de R$ 37.151,09 (trinta e sete mil cento e cinquenta e um real e nove
centavos). equivalente a R$ 4.30 (quatro reais e trinta centavos) o m2, valor este na nossa
opinião condizente com o mercado.
OBSERVAÇÃO: Entendemos que os valores aqui propostos, estão aquém do valor venal,
mas temos conhecimento de muitos imóveis na cidade, com valor venal acima do mercado.
Sem mais para o momento,
Corretor de im
Creci :1170-F.
CERTIFIDO A AUTENTICIDADE DA
PRESENTE FOTOCÓPIA A MIM
0D
LAPA -
Lapa, 23 de Novembro de 2004.
A:
Prefeitura Municipal da Lapa.
Conforme solicitação, informamos através desta que o valor do
imóvel urbano, localizado no lugar denominado PASSA DOIS de
propriedade do Município da Lapa e registrado no Cartório de registro de
imóveis com matrícula 22.075, está avaliado da seguinte forma:
Um terreno sem benfeitorias, denominado de área 2.B com
8.639,79m2, frente para a Rua: B esquina para a Rua: D, avaliado em R$
3,00 (Três reais por m2), total de: R$ 25.920,00 (Vinte e cinco mil
novecentos e vinte reais).
OBS: Esta área encontra-se na Zona de expansão Urbana
desta Cidade, dentro do Parque Industrial do Município, está cadastrada
sob o número 02.06.500.3100.001 e faz parte da matricula 22. 075 já citada
cuja a área total da mesma é de 37.276,51m2.
Sendo o que temos a informar, subscrevemo-nos colocando
nossos serviços profissionais à disposição para este e qualquer outro projeto
a Imobiliário.
“ JFERSON RIBAS BIANCHINI
CRECI 14.240 -F
[00.060.815/0001-681
as ETÍFICO A AUTENTICIDADE DA
, TE FOTOCÓPIA A MIM URBANIZADORA LAPEANA LTDA
FADA COM O DOCUMENTO
RUA ALUÍSIO LEONE, 118
CENTRO - CEP 83750-000
EL. LAPA -- PARANÁ —
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A comissão instituída pelo Decreto Municipal nº 8931 de 05 de fevereiro de 2003, reuniu-se
para avaliar os seguintes imóveis:
CONCLUSÃO
- Uma parte de terreno com a denominação de 02 B, com 8.639,79 M2, integrante de uma
maior área, conforme Matrícula nº 22.075, situado na localidade de Passa Dois, Zona de
Expansão Urbana desta cidade, inscrita no Cadastro Municipal sob nº 02.06.500.3100.001,
pertencente ao Município da Lapa, avaliado em R$ 4.377,00 (quatro mil, trezentos e setenta e
sete reais).
- Lote de terreno Urbano sob Matrícula nº 15.049 e 15.050, situado nesta cidade, com frente para
a Av. Dr. Manoel Pedro, esquina com a Rua Eufrásio Côrtes, com a área total de 591,675 M2,
contendo uma casa de pedra e estuque de construção centenária, com a área de 261,47 M2,
pertencente ao Município da Lapa, avaliado o terreno em R$ 29.845,00 (vinte e nove mil,
oitocentos e quarenta e cinco reais), e a casa em R$ 27.475,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e
setenta e cinco reais), totalizando R$ 57.320,00 (cinquenta e sete mil, trezentos e vinte reais)
Na avaliação levou-se em consideração:
- A localização da área;
- E utilizado a tabela de valores do ITBI.
Lapa, em 22 de novembro de 2004. -
ANTO ARLOS PASDIORA ua NOGUEIRA
Presidgdte Membro
E
(NG
MARCOS MELQUIOR C. BERGHAUSER
Membro
SERTIDÃO DE PROPRIEDA
. tio NÚMERO DOIS”
A: Casa he da Ro so | REGISTRO GERAL
ANTÓNIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO:- LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominação de "02-B", com área de
8.639,79m2 (OITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE METROS E SETENTA E NOVE
DECIMETROS QUADRADOS), situado no lugar denominado "PASSA DOIS", zona de Expansão
Urbana desta cidade, inscrito no Cadastro Fiscal Municipal, sob o nº.01 06 050 0550 001, com frente
para a RUA “B” (lado PAR),fazendo esquina com a Rua "D" (lado PAR), com as seguintes
metragens e consfrontações:- Iniciando na estaca M21 que está localizada a 100,00 metros da esquina
da Rua "A" - (Marginal a BR), segue até a estaca M19, com os seguintes azimutes e distâncias:-
azimute de 188º22'30" e distância de 55,60 metros e azimute de 219º53'05" e distância de 39,94
metros, confrontando com a Rua -"B"-. Estaca M19, segue até a estaca M28 com o azimute de
279º26'33" e distância de 79,12 metros, confrontando com a Rua "D". Estaca M28, segue até a estaca
23, com o azimute de 08º22'30" e distância de 90,00 metros, confrontando com a área 2-A,
pertencente ao Municipio da Lapa. e, da Estaca M23, segue até = staca M21, com o azimute de
99º26'33" e distância de 100,00 metros, confrontando com propriedade com propriedade da Firma
4 Archimedes do Brasil, onde iniciou a descrição.- Cujo lote acha-se localizado no lado PAR da Rua "B",
1 fazendo esquina com o lado PAR da Rua "D".- Obs;- Lote esse, resultante de desmembramento do
lote 02, com a área originária de 37.276,51,- havido na forma do registro anterior adiante citado.-
PROPRIETÁRIO:- O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito público intemo, com séde
nesta Cidade, à Praça Mirazinha Braga, nº.87, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.76 020 452/0001-05 -
REGISTRO ANTERIOR:- O constante da Matricula nº.22.075, ficha 01, do Livro nº.02, de Registro
Geral, deste Oficio e, ainda Av.01 feita na citada Matricula REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA,PR, 07 DE DEZEMBRO DE 2.004.- O OFICIAL:- 14.47 +
SERTIDÃO
PROPRIEDADE
REGISTRO DE IMOVEIS
COMARCA DA LAPA - PARANA
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a autenticidade da presente fotocópia
t4jo original encontra-se arquivado nêste Cartório
tem outras alterações além do que consta dela,
0 refri é verdade e dou fé.
PAZ de À de Loo4y
O Sarventuária
istry ge Imóveis
Segue no verso
oN VANIRILVN