Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
. BELA E JUSTA
Ofício nº 323 Lapa, 16 de Dezembro de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 57/2004, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a doar para Associação da Cooperação Agrícola e
Reforma Agrária do Assentamento Contestado - Associação Contestado, bem
móvel que especifica e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
LAPA -tenm.
PROTOCOLO n.º J0c3/04 À
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO DATA 23, j2 jp Qu 4
DD. Presidente da Câmara Municipal WsSo
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 57, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para
Associação de Cooperação Agrícola e Reforma
Agrária do Assentamento Contestado, bem
móvel que específica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Associação
de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento Contestado —
Associação Contestado, o veículo ônibus MB 10608, com demais característicos
constantes do Certificado de Registro de Veículos Detran — Paraná, anexo, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - O bem objeto da doação deverá ser utilizado no transporte
de educandos da educação infantil e ensino fundamental e ainda no deslocamento
das famílias assentadas em diversas atividades, tais como, a produção
(intercâmbios, visitas técnicas, cursos), cultura educação e lazer.
Art. 3º - Transferido o bem objeto desta Lei, todas as despesas de
manutenção correrão por conta da donatária.
Art. 4º - Em caso de desvirtuamento da finalidade a que se refere o
artigo 2º, o bem doado reverterá ao Patrimônio Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de
2004.
e
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Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 57, de 16.12.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicita a Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do
Assentamento Contestado — Associação Contestado, doação de um veículo de
transporte (ônibus ou microônibus) para transporte de 51 educandos e educandas
de ensino infantil e fundamental, bem como para deslocamento de pessoas
moradoras do Assentamento, nas mais diversas atividades exercidas.
Justificam os dirigentes da Associação seu pedido, alegando que os
alunos “no atual sistema de transporte chegam à Escola com uma hora de
antecedência e ficam por mais uma hora após o termino das aulas, isto acumulado
com fato de alguns necessitarem caminhar até quatro quilômetros de ponto de
parada até suas casas, gerando dificuldade que poderiam ser minimizadas com um
transporte próprio em horário próprio e adequado a esses educandos.”
A informação do Sr. Assessor de Transportes é de que é possível
disponibilizar para a Associação em doação o veículo mencionado no referido
Projeto.
Entendendo legítima a reivindicação que inclusive possibilitará
economia aos cofres municipais, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de
2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 73/2004
PROJETO DE LEI Nº 57/2004
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a Associação do
Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento Contestado, bem
móvel que especifica e dá outras providências.
Confessamos que não temos conhecimento se
referida Associação possui existência legal, ou seja, se seus atos constitutivos
estão devidamente registrados nos órgão competentes (Títulos e Documentos
e Junta Comercial).
Hoje, 24 de dezembro, não dispomos de
condições de sanar essa dúvida. Caso sua existência esteja legalizada, não há
óbice que possa impedir a proposição apresentada de ter seu regular
prosseguimento, salientando que consta do corpo do projeto de lei a cláusula
de reversão ao patrimônio público.
E o parecer.
Lapa, Pr em 24 de dezembro de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER |
Assessor Jurídico