materia nº 3082/2011

ATA NÚMERO TRÊS MIL E OITENTA E DOIS (3.082) 
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do 
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Wilmar José Horning e 
Carlos Alberto Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz 
Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco 
Hoffmann e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente João Renato Leal 
Afonso declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus e fazendo uma saudação a todos 
os visitantes. Inicialmente foi colocada em deliberação a Ata anterior de número três mil e 
oitenta sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das Correspondências Recebidas, 
constando o seguinte: Instituição: Prefeitrua Municipal Protocolo: 1123/2011 Documento: 
Convite Remetente: Prefeitura Municipal Descrição: Convida para evento em favor da 
diversidade por um mundo mais igualitário. Instituição: Prefeitura Protocolo: 1124/2011 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação projeto de 
lei Complementar nº 01/2011. Instituição: FAEP, SEBRAE e FETAEP Protocolo: 1125/2011 
Documento: Convite Remetente: Agide Meneguette, Jefferson Nogaroli e Ademir Mueller 
Descrição: Convida para solenidade. Instituição: Camara Protocolo: 1126/2011 Documento: 
Anteprojeto de Lei Remetente: Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Descrição: 
Encaminha para apreciação Anteprojeto de lei nº 25/2011. Protocolo: 1127/2011 Instituição: 
Tribunal de Justiça Documento: Ofício Remetente: Telmo Cherem Descrição: Encaminha Ação 
Direta de Inconstitucionalidade nº 848790-9. Instituição: Prefeitura Protocolo: 1128/2011 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminhas para referendo Instrumento 
particular de disposição funcional firmado entre o Município e a Sanepar. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 1129/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para 
apreciação projeto de lei nº 109/2011 Protocolo: 1130/2011 Instituição: Prefeitura Documento: 
Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo convênio nº 124/2011. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 1131/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Solicita retirada de projetos para posterior adequação. Instituição: Camara Protocolo: 
1132/2011 Documento: Indicação Remetente: João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi) 
Descrição: Indica ao Conselho Municipal de Transito a instalação de lombadas. Instituição: 
Camara Protocolo: 1133/2011 Documento: Indicação Remetente: João Carlos Leonardi Filho 
(Dango Leonardi) Descrição: Indica ao Executivo que providencie com urgência a instalação de 
lombadas. Instituição: Ministério da Justiça Protocolo: 1134/2011 Documento: Ofício 
Remetente: José Alberto de Freitas Legas Descrição: Em resposta a ofício nº 439/2011. 
Instituição: Camara Protocolo: 1135/2011 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok 
Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo Municipal a colocação de lombada na Rua Floriano 
Zarur. Instituição: Camara Protocolo: 1136/2011 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok 
Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo informaões nos termos 112 do regimento interno 
acerca de quantos terrenos tem a Prefeitura nos bairros que especififca. Protocolo: 1137/2011 
Instituição: Camara Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski Descrição: 
Indica ao Executivo Municipal providências para a construção de rede de esgoto no final da Rua 
Hipólito Alves de Araújo e na Rua Leôncio Correa. Instituição: Prefeitura Protocolo: 1138/2011 
Documento: Ofício Remetente: Juciel Vilmar Jungles dos Santos Descrição: Encaminha cópia de 
ofício 325/2010, oriundo do IPHAN. Correspondências Expedidas: Protocolo: 525/2011 
Documento: Requisição Número: 15/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Requisita 
conforme Art. 168 da Constituição Federal valores para fazer frente a compromissos desta Casa. 
Protocolo: 526/2011 Documento: Ofício Número: 510/2011 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Solicita relação de imóveis conforme contato telefonico.Protocolo: 527/2011 
Documento: Ofício Número: 511/2011 Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Em resposta 
a solicitação de emprestimo do Plenário. Protocolo: 528/2011 Documento: Ofício Número: 
512/2011 Destinatário: Luciano Gaspar Pinto Descrição: Agradece envio de ofício e coloca esta 
Casa a disposição. Protocolo: 529/2011 Documento: Ofício Número: 513/2011 Destinatário: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 110/2011, de autoria do Vereador João Carlos 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Protocolo: 530/2011 Documento: Ofício Número: 514/2011 
Destinatário: Daniel Gonçalves Filho Descrição: Encaminha Requerimento nº 72/2011, de 
autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi) Protocolo: 531/2011 
Documento: Ofício Número: 515/2011 Destinatário: Adriane Renesto Descrição: Encaminha 
requerimento verbal de voto de pesar de autoria do Ver. Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 
532/2011 Documento: Ofício Número: 516/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha projetos de Leis aprovados por esta Casa em sessão do dia 11/11/2011. Protocolo: 
533/2011 Documento: Ofício Número: 517/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Boletim Oficial da 1ª quinzena de novembro/2011, para ser anexado ao B.O. do 
Municipio. Protocolo: 534/2011 Documento: Requisição Número: 16/2011 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Requisita informações a respeito da somatória da receita Tributária. 
Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto 
Hammerschmidt, Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, 
José Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. 
Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 106/2011, de autoria do Executivo Municipal, que 
revoga as Leis Municipais nº 188 de 10 de dezembro de 1956, nº 245 de 09 de novembro de 
1960, nº 1827 de 22 de dezembro de 2004 e nº 2544 de 28 de dezembro de 2010. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, esse 
Projeto de Lei que veio para esta Casa que dispõe sobre a revogação de três Leis Municipais, 
veio ao encontro das reivindicações com relação a taxa do lixo. A taxa do lixo que foi votada e 
agora será revogada, foi aprovada por esta Casa de Leis no ano passado, e agora será revogada 
por causa de problemas de constitucionalidade, enfim, gostaria de deixar registrado aqui que este 
Vereador como relator na época dessa matéria, juntamente com os Vereadores Dango e 
Juquinha, estavam discutindo essa matéria, pedindo informações, mas todas as informações que 
foram pedidas chegaram a Comissão de forma genérica e sem detalhes, foi votada as pressas de 
maneira curiosa, foi feito de uma forma errônea tanto é que, hoje vai ser revogada. Também foi 
encaminhado um relatório a Promotoria de Justiça do Município dessa taxa do lixo porque 
queriam derrubar essa Lei, e gostaria de relatar alguns fatos para que todos vejam como é que 
essa Lei foi votada no ano passado. Essa Lei chegou no dia vinte e três de novembro de dois mil 
e dez, Lei que instituía a taxa de coleta de lixo, foi recebida pelo relator da matéria, no caso este 
Vereador, no dia vinte e nove de novembro de dois mil e dez, e houve muita pressa em aprovar 
essa Lei porque quando se aprova uma taxa, só pode ser cobrada no ano seguinte, ou seja, se não 
fosse votada em dois mil e dez, seria votada em dois mil e onze e a taxa seria cobrada só em dois 
mil e doze, por isso da pressa em ser votada. E uma das primeiras providências que tomaram 
enquanto Comissão, foi com relação do por que, de vários por quês dessa Lei que não foram 
sanados, e as respostas eram muito simples, este Vereador perguntava de onde tiraram o valor de 
cinco reais por mês, na época, para fazer a cobrança da taxa do lixo, e como é que vão cobrar um 
valor igual para todas as pessoas, um valor de sessenta reais a taxa do lixo para todas as pessoas 
sem distinção, por exemplo, na casa deste Vereador que passa quase todos os dias o caminhão do 
lixo é cinco reais por mês, no caso sessenta reais por ano, da mesma forma era feito no bairro 
que passava apenas uma vez por semana esse caminhão. E essa taxa do lixo foi criada para diluir 
os custos que a Prefeitura tem com relação a coleta do lixo, mas no ano de dois mil e um o 
mesmo Prefeito Municipal excluiu a taxa do lixo na Lei nº 1597, dizendo que iria beneficiar a 
população pois a mesma pagava altos impostos, e viveu-se onze anos sem precisarem pagar pela 
taxa do lixo, e na verdade chegou um Projeto em dois mil e nove para ser votado, também era 
um Projeto que tinha muitos erros, por isso foi pedido vistas e não foi cobrado em dois mil e dez 
por isso que chegou outro Projeto para ser aprovado por esta Casa de Leis em dois mil e dez, e 
agora queriam cobrar a taxa do lixo, e este Vereador sempre falava que queria discutir o Projeto, 
e futuramente poderia até ser favorável, mas porque não foi discutido amplamente o Projeto ou 
feito uma Audiência Pública pedindo para as pessoas participarem, então era isso que este 
Vereador queria que fosse discutido, o que não foi. E este Vereador mandou um Parecer no dia 
dezessete de dezembro de dois mil e dez, recesso parlamentar, uma sexta-feira, e fez um pedido 
de novas explicações acerca de vários temas e protocolou nesta Casa, e só estava este Vereador 
com o Assessor e a Secretaria desta Casa atendendo, e dezesseis minutos depois chegou a 
resposta desse pedido de informações, às cinco horas e seis minutos após o horário de 
expediente, num recesso parlamentar, e até brincou da eficiência que foi em dezesseis minutos, 
eles conseguiram encaminhar para o Executivo Municipal, encaminhar até a Secretaria de Meio 
Ambiente, voltar pra cá, protocolar o pedido de respostas, e tudo isso para apressar a votação, 
tudo para fazer este Vereador acreditar que não teria prazo para dar o Parecer, mas teria três dias 
para exarar o Parecer em regime de urgência, é outro erro desse Projeto, e será que taxa de 
cobrança de lixo é regime de urgência, instituição de taxa não é regime de urgência para este 
Vereador, e tem coisa muito mais importante em regime de urgência do que taxa. Por exemplo, 
uma das respostas que chegou, onde este Vereador queria saber quantas residências iriam atender 
e pagar, pois isso é uma coisa básica que um Projeto deve ter principalmente cobrando taxa, e a 
primeira resposta foi aproximadamente cinco mil residências de uma forma bem genérica, e este 
Vereador questionou número novamente, porque tem que ter um número exato de residências 
que serão atendidas, aí voltou dizendo que seriam oito mil, quatrocentas e oitenta e uma 
residências, diferença de apenas três mil, quatrocentos e oitenta e uma residências, e aqui os 
senhores podem ver a contrariedade. E este Vereador fez um outro Parecer pedindo mais 
explicações, porque enquanto um Projeto está passando pelas Comissões, e uma Comissão tem 
dúvidas, esse Projeto não pode ser votado, e protocolou outro pedido de informações na 
segunda-feira, estava trabalhando justamente para isso e também para adiar essa votação e 
discutir isso este ano com mais pessoas, e não sendo votado no apagar das velas do ano passado 
em recesso parlamentar e no final do ano, pois tem o ano inteiro para poder votar, então esse era 
o objetivo da Comissão. Foi comunicada uma Sessão Extraordinária, e este Vereador protocolou 
as dezesseis horas da segunda-feira, demorou pouco tempo para fazer o outro pedido de 
informações, só que, uma hora antes tinha sido feito um pedido de extraordinária, mas como se 
este Vereador ainda tinha tempo para dar o Parecer e explicações a serem respondidas. Outro 
detalhe, a Comissão de Justiça somente exarou Parecer no dia vinte e dois e era só a Comissão de 
Economia que exarava Parecer, então foram vários erros, e passou isso para a Promotoria, de 
técnicas legislativas que aconteceram, também não teve o prazo de quarenta e oito horas 
mínimas para a convocação da Sessão Extraordinária, chegou uma resposta no dia vinte e dois a 
tarde, e no dia vinte e três às dez horas da manhã era a Sessão Extraordinária que não contou 
com a presença deste Vereador e dos Vereadores Dango e Juquinha, porque não foram 
convocados conforme manda o Regimento Interno de forma escrita e pessoal, como era de 
costume nesta Casa de Leis, então é por isso que contestaram o Projeto da taxa do lixo. E hoje 
este Vereador fica feliz de estar votando a revogação da taxa de lixo, mas agora gostaria de 
saber, como é que o Prefeito vai devolver o dinheiro para as pessoas que pagaram, porque foi 
cobrado, e quando se é cobrada uma coisa indevidamente tem que devolver em dobro, é a 
Prefeitura mais uma vez que vai pagar a conta, enfim, fica feliz por saber que estavam corretos 
nas afirmações questionadas, pois essa é a função do Vereador, é questionar, e se não está bem 
esclarecido o Projeto, como Vereador tem o direito de exigir explicações, e esse Projeto foi 
votado de uma forma errônea e não foram dadas as explicações, e como é que passam nove anos 
sem cobrar a taxa do lixo, e agora passam a cobrar uma taxa no valor de sessenta reais com o 
objetivo único e simplesmente de diluir os custos com a taxa de lixo, sem se quer apresentarem 
um plano de trabalho para dizer que vai melhorar a coleta do lixo, porque em muitos casos 
piorou depois da cobrança, teve casos que passavam três vezes na semana e agora passam uma 
vez. As pessoas já pagam muito impostos, e ficaram nove anos sem precisar pagar a taxa de lixo, 
então este Vereador era contrario a cobrança da forma como estava apresentada, agora é 
favorável a revogação desse Projeto, porque isso demonstra que estavam corretos nas 
afirmações, mas agora este Vereador quer saber como é que vai ser devolvido e se vai ser 
devolvido, porque aqui esta confirmando que o Projeto não tinha um padrão, tinha um padrão 
único para a instituição da base de cálculo que era cinco reais para todo mundo sem distinção, e 
o Supermercado Condor que gera uma tonelada de lixo paga o mesmo que uma pessoa que gera 
uma sacolinha de lixo, e não respeitou as características de necessidade, especificidade e 
divisibilidade, quer dizer que o serviço diferenciado estava sendo cobrado de forma única, 
igualitária a todos. E este Vereador deixa aqui o voto favorável à revogação desse Projeto, onde 
no passado este Vereador já tinha colocado várias indagações, isso demonstra mais uma vez que 
é preciso discutir muito bem os Projetos para não gerar dúvidas porque se não acontece o que 
está acontecendo agora. 
Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, faz das palavras do Vereador 
Élio Narlok Wesolowski as deste Vereador, e gostaria de complementar com mais alguma coisa, 
da ilegalidade da taxa de lixo, discutiram muito aqui, a votação foi de cinco a zero e a taxa de 
lixo foi instituída e hoje vem novamente para ser revogada essa taxa, então o Executivo diz que 
essa taxa é ilegal. Mas hoje este Vereador vai pedir vistas desse Projeto, e nesse primeiro 
impacto a taxa de lixo vai ser mais bem discutida, e tem mais outras Leis que a fundo precisam 
ser verificadas fora da taxa de lixo que são um absurdo, e quer saber como é que o Prefeito vai 
devolver o dinheiro, se vai ser dinheiro do bolso dele ou não, porque já que é inconstitucional, e 
isso vem demonstrar a incompetência do Prefeito Municipal, porque realmente o Município da 
Lapa está mal dirigido, está na mão de certos Departamentos incompetentes, não vai generalizar 
todos, mas porque vem uma Lei aqui na Câmara que nem se quer foi estudada pelo Executivo 
para saber que ela é inconstitucional. Também tem outra taxa que está sendo cobrada, que é a 
taxa de combate a incêndio, sendo que a Lapa não tem nem Corpo de Bombeiro, tem uma Defesa 
Civil graças a Deus, mas faz tempo que se paga essa taxa de Corpo de Bombeiro e não tem, este 
Vereador perdeu uma indústria de serraria num grave incêndio, que deu um enorme prejuízo, 
porque não tinham um Corpo de Bombeiro e este Vereador pagava essa taxa, e até hoje não tem 
Corpo de Bombeiro, inclusive quando o Major Gabriel Musselin Junior do 6º Grupamento de 
Bombeiros de Curitiba esteve aqui, este Vereador conversou com ele sobre isso, e que teriam que 
trazer o Corpo de Bombeiros aqui na Lapa, incorporando realmente na Defesa Civil um Corpo 
de Bombeiros, mas não esta dizendo que a Defesa Civil é incompetente, de forma nenhuma, a 
Defesa Civil é muito competente e em todos os lugares onde foi chamada ela fez o serviço com 
capacidade e competência, quanto a isso não tem dúvidas. Mas é preciso trazer o Corpo de 
Bombeiros e somar com a Defesa Civil para elevar o Município da Lapa e dar mais segurança a 
população. Então este Vereador pede vistas desse Projeto porque precisa de mais um pouco de 
tempo para analisar, pois são quatro Leis a serem revogadas para ver se de fato tem alguma sem 
necessidade, porque tem uma Lei aqui do ano de mil novecentos e cinqüenta e seis, uma de mil 
novecentos e sessenta e outra de dois mil e quatro onde ainda não era Vereador, e essa de agora 
onde já era Vereador e foi totalmente contra a taxa de lixo, mas voto é voto, os outros 
Vereadores votaram a favor, este Vereador e os Vereadores Dango e Élio assinaram um 
documento e mandaram para o Ministério Público dizendo da indignação e que essa taxa não era 
constitucional. E agora, numa surpresa, o Prefeito mais uma vez incompetente, vem dizer que 
terão que revogar a Lei, parece que são o que aqui nesta Casa, ele manda lá e assinam aqui, ele 
manda novamente, assinam aqui e ele diz que não valeu, e podem aguardam que no ano que 
vem, virá taxa para votarem aqui novamente, ele vai achar um jeitinho de tirar o dinheiro do 
povo, e não é porque são cinco reais, pode ser um real, mas é um imposto, o Brasil não agüente 
mais pagar impostos, é o país com mais impostos do mundo inteiro, é um absurdo o que se cobra 
de impostos neste país, este Vereador é empresário e sabe disso. E quando fala que a 
incapacidade do Executivo é grande, este Vereador não esta mentindo, e o Prefeito só quer 
status, é um homem muito rico, então ele quer status de Prefeito, e quando uma pessoa vai para 
um cargo de Prefeito, Vereador ou qualquer coisa, para ganhar pouco como o Prefeito ganha, e 
um homem rico como ele ganhar dez ou onze mil reais, vem para a Lapa fazer o que, certamente 
vem para a Lapa só para dizer que é Prefeito, quer é ter status e ser chamado de Prefeito, não é 
pelo dinheiro que está aqui. E nas próximas eleições precisam tirar o Furiati da Lapa com a ajuda 
de Deus e da população. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, solicitando 
vistas do Anteprojeto de Lei nº 106/2011, de autoria do Executivo Municipal, que revoga as Leis 
Municipais nº 188 de 10 de dezembro de 1956, nº 245 de 09 de novembro de 1960, nº 1827 de 
22 de dezembro de 2004 e nº 2544 de 28 de dezembro de 2010, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. 
O Presidente João Renato disse que, não é advogado da Vereadora Casturina e muito menos 
tem autorização para defendê-la, mas quando foi votada a instituição da taxa de lixo, onde a 
Vereador Casturina era Presidente desta Casa de Leis, e este Vereador em momento nenhum 
entendeu, e pede desculpas ao Vereador Élio Narlok Wesolowski, de que houve falha no 
processo legislativo, e se existe alguma inconstitucionalidade cabe somente a esfera judicial 
decretar isso. E como o Vereador Élio Narlok Wesolowski falou da questão da convocação, o 
artigo 84, Parágrafo Segundo do Regimento Interno desta Casa, diz que, “O Poder Legislativo 
reunir-se-á em Sessão Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, 
por convocação. § 2° - O Presidente da Comissão Executiva dará ciência da convocação aos 
Vereadores por meio de comunicação pessoal e escrita”, em momento nenhum ela cita que 
deverá aviso de recebimento, e tem um dispositivo no Regimento Interno que diz que os 
Vereadores têm a obrigação de virem na Câmara todo dia, não está dizendo que é o caso do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski, só fala isso para fazer uma defesa a Vereadora Casturina, 
porque na época este Vereador foi indagado sobre essa questão, e por excesso de zelo foi 
encaminhado via correio eletrônico para o Vereador Élio Narlok Wesolowski o que foi 
encaminhado para todos os Vereadores, inclusive este Vereador tem cópia até hoje, então o 
Vereador foi comunicado expressamente e de medida pessoal, e se os Vereadores não 
compareceram na Sessão é um direito que lhes assiste como legisladores. Outro artigo que deve 
ser lembrado da correta posição da Vereadora Casturina e corroborado pelos demais Vereadores, 
que é o recurso que cabe no Regimento Interno exclusivamente no artigo noventa e três, “Das 
decisões da Presidência ou da Comissão Executiva cabe recurso ao Plenário. Parágrafo 
Único - O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a decisão versar sobre recebimento 
de emenda, caso em que, o projeto respectivo terá sua votação suspensa até decisão, pelo 
Plenário, do recurso interposto”, então todas as decisões do Presidente o Plenário poderá 
interpor recursos, o que não ocorreu, então não houve falhas no processo legislativo, e se existe 
alguma matéria em tese de inconstitucionalidade deve ser discutido num futuro na Justiça. E na 
legislatura passada este Vereador agiu, onde recebeu diversas retaliações no Plenário, mas 
nenhuma deixou passar, e impetrou mandato de segurança imediatamente na Justiça comum, que 
é o papel que devem ter como fiscais responsáveis e zelosos pela coisa pública, e não viu em 
nenhum momento a Câmara agir dessa forma, não está aqui defendendo a manutenção ou a 
extirpação no ornamento jurídico da taxa de coleta de lixo, e sim está defendendo 
veementemente o processo legislativo, e até que provem o contrário, ele foi legal. E o pedido do 
Vereador José Francisco Hoffmann é oportuno até mesmo para que a comunidade lapeana tenha 
a oportunidade de uma melhor discussão, porque não estão aqui revogando a taxa de coleta de 
lixo, e sim estão aqui tirando do ordenamento a taxa de combate a incêndio e de conservação e 
melhoramento de calçamento, é isso que estão tirando, e o porquê que está sendo tirado é uma 
questão que os Vereadores devem apoiar, e também precisam ver a Lei Complementar 101 de 
Responsabilidade Fiscal, a qual os Vereadores, sem nenhuma ressalva, aprovaram no Orçamento 
e lá foi colocado como fonte de receita do Município Taxas de Serviços Públicos, e quem é que 
vai compensar isso, não é discutindo, e não esta fazendo aqui uma exposição da discussão do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski, mas esta falando isso porque discutiram uma coisa ampla, 
por isso que é oportuno esse pedido de vistas do Vereador José Frâncico Hoffmann, porque 
como era na época tinham um custo anual de um milhão e duzentos mil reais/ano na coleta do 
lixo, na casa deste Vereador estão pegando lixo, e não é justo pagar tanto quanto o 
Supermercado Condor que também paga a taxa de lixo, mas também é justo este Vereador 
pagar. Agora, é preciso ver uma forma plausível de se discutir para que tenham essa taxa, como 
o Vereador Élio falou, se dizerem a sete mares ou a sete ventos que isso é inconstitucional, o que 
não é, porque não existe uma ação impetrada na Justiça comum de ação direta de 
inconstitucionalidade, e daqui a pouco estão espalhando aos contribuintes de deslumbrarem 
ações e mais ações na Justiça comum de indenização por serviço supostamente não feito. Então 
devem ter uma calma nos ânimos políticos, mas lembrar que como Vereadores são juízes, e o 
processo legislativo na concepção deste Presidente foi válido. 
Com a palavra o Élio Narlok Wesolowski disse que, acredita que a Vereadora Casturina estava 
com boas intenções enquanto Presidente, e foi colocada na Presidência no primeiro mandato, o 
que é muito difícil, mas sabe também que o Executivo estava pressionando a votação desse 
Projeto, e por isso que poderia ter sido dado mais tempo ou esperado fazer as considerações 
desse Projeto, o qual não foi discutido com o Parecer final, não foi dado um Parecer final da 
Comissão deste Vereador e que tinha várias dúvidas ainda, e foi só nesse ponto que houve falha 
técnica legislativa, porque tinham ainda prazo para cumprir com relação aos pareceres e dúvidas 
a serem esclarecidas. E com relação ao convite da Sessão Extraordinária sempre era feita daquela 
forma pessoal escrita e com o ciente do Vereador, é só nessa situação que não foi feita, então foi 
mais um indício de que o Projeto foi votado às pressas e sem discussão. 
O Presidente João Renato disse que, essa é a opinião do Vereador Élio Narlok Wesolowski, a 
qual será respeitada e acatada, mas não é a opinião desta Presidência, e podem ter certeza que 
enquanto este Vereador for Presidente, todas as discussões serão tomadas e o Regimento Interno 
sem sombra de dúvidas será respeitado e a autoridade deste Presidente ninguém vai tomar, isso 
podem ter certeza, assim como foi da Vereadora Casturina. E usa mais uma vez aquele jargão, 
“adoro pudim de leite e não gosto de pepino azedo, por bem como até pepino, mas por mal nem 
pudim de leite”, então esta Presidência age dessa forma, é a missão e o dever deste Vereador 
desde que assumiu a Presidência, de resguardar o nome da Câmara Municipal. 
Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 022/2011, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi 
Filho (Dango Leonardi), que Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação 
de Moradores de Mariental. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 022/2011, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho 
(Dango Leonardi), que Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de 
Moradores de Mariental, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 022/2011, de autoria do Vereador João 
Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi), que Declara de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a Associação de Moradores de Mariental, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 022/2011, de autoria do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi), que Declara de Utilidade Pública, no 
âmbito Municipal, a Associação de Moradores de Mariental. Livre a palavra para discussão 
fez uso dela o Vereador João Carlos Leonardi Filho dizendo que, gostaria de agradecer o 
atendimento ao pedido feito por este Vereador junto a esta Presidência no dia três de novembro, 
para que fosse incluído o Projeto de Lei nº 22/2011 na Ordem do Dia de hoje, e por esta 
Presidência entender que, quanto mais demorassem a colocar esse Projeto em votação, mais a 
comunidade iria ficar esperando agoniada para esse Projeto ser votado, também agradece todos 
os Vereadores pela votação unânime do mesmo. Esse Projeto teve o apoiamento dos Vereadores 
Élio Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffmann, e os Vereadores daquela comunidade de 
bom senso que sempre tiveram, também concordaram para que este Vereador apresentasse, 
embora não seja morador daquela comunidade, mas como foi um pedido daquela comunidade 
em especial do Presidente da Associação, este Vereador foi o autor e colocou em votação, e 
agradece porque aqui não estão votando um simples Projeto, e sim estão dando a oportunidade 
para que uma comunidade seja beneficiada com verbas municipais, estaduais e federais, sendo 
que, se esse Projeto não fosse elaborado o quanto antes a comunidade iria perder os benefícios, é 
muito importante se pensar em somarem esforços, e como disse o Purga um dia, aqui ninguém é 
dono de nenhuma comunidade, todos foram eleitos pela comunidade em geral, tiveram votos em 
todas as comunidades, e aqui precisam trabalhar em conjunto e somarem esforços para que todas 
as comunidades sejam atendidas e sejam beneficiadas com as verbas municipais, estaduais e 
federais. E quer deixar registrado aqui a gratidão e reconhecimento deste Vereador pela 
concordância dos Vereadores Lilo e Carlinhos, que são moradores daquela comunidade, deste 
Projeto ser incluído na Ordem do Dia de hoje, e essa Associação não responde só pela 
comunidade de Mariental, e sim pelas comunidades do Sucesso, Caracol, Porteiras, Restinga, 
Rio das Roças, Vila Esperança e Vila São Cristovão, então agradece de coração a esta 
Presidência e a todos os Vereadores, em especial aos Vereadores Lilo e Carlinhos, graças ao bom 
Deus teve votação unânime, e a partir da decretação por parte do Executivo a comunidade já terá 
direito aos benefícios. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 
022/2011, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi), que Declara de 
Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de Moradores de Mariental, colocado em 
2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
O Presidente João Renato disse que, agradece as palavras do Vereador Dango, mas este 
Presidente não as merece, porque o despacho deste Presidente ao Requerimento do Vereador 
Dango foi indeferido, porque é uma atribuição desta Presidência determinar a Ordem do Dia, 
principalmente em comum acordo com as Comissões e é assim que esta Presidência tem agido, 
com relação a demora, este Presidente não vê nenhuma demora, o processo foi protocolado nesta 
Casa no dia vinte e oito de setembro de dois mil e onze e estão votando antes dos quarenta e 
cinco dias que é de Lei, e poderia dizer então que este Presidente está pecando mais ainda na 
demora do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2011 que entrou nesta Casa no dia cinco de 
cinco de setembro, o qual envolve um valor de quinhentos e noventa e quatro mil reais para o 
Município, e o que esta fazendo é um critério na elaboração da Ordem do Dia, não é sob pressão, 
e espera ter sido bem categórico em ter dito aos Vereadores do porque que não colocou, é uma 
atribuição desta Presidência, não é cercear e muito menos atender imposição de quem quer que 
seja. 
Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2011, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio nº 752552/10 – celebrado entre o 
Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo – Mtur, objetivando a 
elaboração de projeto de estruturação do circuito histórico e ambiental da Lapa – Implantação do 
Parque Linear na orla do Córrego Vila do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 
022/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio nº 
752552/10 – celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do 
Turismo – Mtur, objetivando a elaboração de projeto de estruturação do circuito histórico e 
ambiental da Lapa – Implantação do Parque Linear na orla do Córrego Vila do Príncipe e 
Córrego Jardim Esplanada, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2011, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio nº 752552/10 – celebrado 
entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo – Mtur, 
objetivando a elaboração de projeto de estruturação do circuito histórico e ambiental da Lapa – 
Implantação do Parque Linear na orla do Córrego Vila do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada, 
foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto 
de Decreto Legislativo nº 022/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
que referenda Convênio nº 752552/10 – celebrado entre o Município e a União Federal, por 
intermédio do Ministério do Turismo – Mtur, objetivando a elaboração de projeto de 
estruturação do circuito histórico e ambiental da Lapa – Implantação do Parque Linear na orla do 
Córrego Vila do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2011, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio nº 752552/10 – celebrado 
entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo – Mtur, 
objetivando a elaboração de projeto de estruturação do circuito histórico e ambiental da Lapa – 
Implantação do Parque Linear na orla do Córrego Vila do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
O Presidente João Renato pediu desculpas, mas passou o oficio do Executivo Municipal ao 
doutor Jonathan para dar Parecer e não passou o mesmo aos senhores Vereadores, mas vai pedir 
ao Vereador Wilmar Horning que proceda a leitura do oficio do Prefeito pedindo a retirada dos 
Projetos de Lei 50/2011 e 52/2011. “Oficio nº 570 de dezesseis de novembro de dois mil e onze. 
Senhor Presidente: Solicito, para devidas adequações que se fazem necessárias, a retirada dos 
Projetos de Lei nºs: 050, de 05 de maio de 2011, de autoria deste Executivo Municipal, que 
transforma o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de Obras, Posturas e Transito, e, o 
de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário; aumenta o número de vagas em provimento efetivo de 
Fiscal de Obras, Posturas e Transito, Recepcionista e de Auxiliar de Enfermagem e dá outras 
providências. 052, de 12 de maio de 2011, de autoria do Executivo, que altera a carga horária 
do Cargo de Assistente Social; altera a referencia dos cargos de Advogado, Contador, 
Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Fiscal Tributário; altera a redação do inciso IV, do 
art. 60 da Lei Municipal 2280/08 e dá outras providências. Certo de contar com vossa 
compreensão e colaboração, antecipadamente agradeço. Paulo César Fiates Furiati, Prefeito 
Municipal”. 
O Presidente João Renato disse que, mais uma vez pede desculpas aos senhores Vereadores, 
foi uma falha deste Presidente e não tem como negar a assinatura, pois encaminhou o documento 
ao Doutor Jonathan para fazer Parecer na forma regimental, ele encaminhou o Parecer, mas este 
Presidente não encaminhou aos senhores Vereadores, e esse oficio do Prefeito pede a retirada 
dos Projetos 50/2011 e 52/2011 dos cargos, e indaga aos senhores Vereadores se tem algum 
problema de votarem a retira dos mesmos. E conforme determina o Regimento Interno, 
principalmente no artigo 103, que a proposição poderá ser retirada pelo autor mediante 
Requerimento da Comissão Executiva que dependerá de deliberação do Plenário se a proposição 
tiver parecer favorável da Comissão, e como o Projeto de Lei nº 52/2011 tem Parecer favorável 
das Comissões, então ele dependerá de deliberação do Plenário. O de número 50/2011 tem 
Parecer contrário das Comissões e poderá ser arquivado de oficio por esta Presidência, mas por 
um excesso de zelo, irá colocar a sabatina dos Vereadores para ver se concordam com a 
devolução de ambos os Projetos conforme o Prefeito solicitou. 
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Francisco Hoffmann dizendo 
que, mais uma vez fala dos Projetos 50 e 52, onde este Vereador ficou sabendo agora que o 
Prefeito pediu a retirada, veio para os Vereadores votarem, e agora está pedindo para não 
votarem, então isso mostra que aquela primeira fala deste Vereador, de que eles analisam mal os 
Projetos antes de mandar para esta Casa prova isso, os Projetos são muito mal analisados, tem 
gente muito incompetente que não analisa e depois num rompante mandam para a Câmara 
aprovar, depois vão ver que estava errado e pedem para retirar, daqui a pouco este Vereador vai 
ter que vir aqui com um nariz de palhaço, porque vem Projeto, depois retira Projeto, vem isso e 
aquilo, os Vereadores conversam nos gabinetes, e quando chega aqui o Presidente pergunta 
quem é a favor ou contra, parece fácil, mas nos gabinetes os Vereadores conversam muito sobre 
esses Projetos, não é só chegar aqui e votar, tem muita análise e leitura para ser feito, então essa 
é a prova da incompetência de certos Departamentos, e quem analisa esses Projetos que faça 
mais bem feito e não fiquem mandando para a Câmara e depois pedem para retirar, o Legislativo 
é o Legislativo e o Executivo é o Executivo, e as vezes, na maioria do tempo, tenham que ficar 
aqui obedecendo o Prefeito, e não seria esse o motivo de serem Vereadores, para obedecerem, 
mas este Vereador concorda com a retirada e vão esperar o que ele vai mandar agora de novo, a 
respeito desses dois Projetos que são bons, ele errou em algum lugar lá e agora quer melhorar 
alguma coisa, e tomará que venha melhorado. Inclusive um deles é sobre o salário dos 
patroleiros, onde tem patroleiro que cuida de uma máquina de oitocentos mil reais e ganha 
setecentos e sessenta reais, então de fato eles merecem um aumento de salário, e também outros 
cargos de Advogado e Engenheiro, e um Engenheiro ganhar dois mil reais, não vão achar um 
Engenheiro ou um Advogado bons por dois mil reais, e tem certas coisas que tem que ser 
mudado realmente, porque se não, não vão ter gente capacitada para trabalhar, com salário 
baixo não se tem gente capacitada para trabalhar, e enquanto uns ganham muito, tem outros 
ganhando muito pouco. 
O Presidente João Renato disse que, pede desculpas mais uma vez ao Plenário, porque às vezes 
quer ser o mais democrático possível e acaba causando algumas discussões, o que não permite o 
Regimento Interno, principalmente no que diz o artigo 119, que dependerá de deliberação do 
Plenário, sem discussão, o requerimento apresentado durante o expediente, o que é o caso, não 
deveria ter discussão, mas como estão num regime democrático, essa discussão só veio a 
acrescentar, e como abriu esse precedente, deixa livre a palavra por uma única vez aos 
Vereadores. 
Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, tem muito respeito pelo 
Presidente João Renato, mas que a palavra de discussão se fizesse como uma opinião. 
O Presidente João Renato disse que, se discordasse das palavras do Vereador José Francisco 
Hoffmann teria lhe cassado a palavra, e só está dizendo isso para que conste em Ata, para que no 
futuro não digam que houve falha no processo legislativo e uma disparidade no trato com os 
Vereadores, com o intuito de igualdade entre os Vereadores. 
Não havendo nenhuma manifestação por parte dos Vereadores, foi o Oficio nº 570/2011 de 
autoria do Executivo Municipal, que solicita a retirada dos Projetos de Lei nºs 50/2011 e 
52/2011, colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. 
O Presidente João Renato disse que, esses dois Projeto, 52 e 50 respectivamente, deram 
entrada nesta Casa de Leis, o primeiro no dia treze de maio e o segundo no dia dez de maio, onde 
vinha a corrigir algumas falhas como é o caso do Enfermeiro e do quadro funcional, e trazer 
benefícios a outras classes, e esta Presidência de logo mais uma vez provando que quer a 
discussão salutar dos Projetos, veio ambos os Projetos para o Plenário no dia quinze de julho e 
foi pedido vistas pelo Vereador João Carlos Leonardi Filho, e de lá até a semana passada 
estavam tendo no mínimo uma reunião por semana com os Vereadores para tentarem adequar 
esses dois Projetos para abranger um maior número de funcionários públicos possíveis, não 
houve um consenso dos Vereadores, o que é salutar, e numa conversa com o Prefeito Municipal 
e o Departamento de Recursos Humanos, será feito pelo Executivo Municipal uma força tarefa e 
encaminhado a esta Casa de Leis, ainda este ano, a reformulação total do Plano de Cargos e 
Salários da Prefeitura Municipal e Servidor Público. Se as funções aqui hoje, serão contempladas 
lá, são os Vereadores que vão decidir, e tão logo chegue esse Projeto para discussão, se faça uma 
força tarefa e discutam efetivamente o funcionalismo público como eles merecem. 
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se para os Requerimentos e Indicações. 
Indicação nº 111/11 de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Conselho 
Municipal de Trânsito para que pleiteie junto ao Executivo Municipal, urgentemente, a 
instalação de lombadas na rua Sergipe, em frente ao número 282 e na rua Barão dos Campos 
Gerais, em frente ao número 990, ambas no bairro da Antena. Indicação nº 112/11 de autoria do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Executivo Municipal, urgentemente, a 
instalação de lombadas na rua Sergipe, em frente ao número 282 e na rua Barão dos Campos 
Gerais, em frente ao número 990, ambas no bairro da Antena. Indicação nº 113/2011, de autoria 
do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal a colocação de uma 
lombada na rua Floriano Zarur em frente a residência número 147. . Indicação nº 114/2011, de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal, informações 
acerca de quantos e quais são os terrenos da Prefeitura localizados nos bairros Cristo Rei, Santo 
Antonio e Santa Rita, bem como o mapa com a localização exata. . Indicação nº 115/2011, de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal, providências 
para a construçao de uma rede de esgoto no final da rua Hipólito Alves de Araújo e na rua 
Leôncio Corrêa. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski de Voto de 
Congratulações e Aplausos para o Presidente da Associação da Vila Cristo Rei, senhor Joani 
Padilha de Lara e a toda a Diretoria, por assumiu a responsabilidade de representar a 
comunidade, é uma nova Associação que esta sendo formada lá. Requerimento verbal de autoria 
do Vereador José Francisco Hoffmann solicitando ao Executivo Municipal, através da Secretaria 
de Obras e Urbanismo, a poda daquelas arvorezinhas da Avenida que foram plantadas 
recentemente, mas já cresceram, as quais estão atrapalhando a visibilidade dos motoristas. 
O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, na Audiência Pública passada o Presidente 
João Renato pediu para que este Vereador trouxesse as Indicações que foram feitas encima das 
emendas feitas pela Deputada Rosane Ferreira e o número das rubricas das emendas 
orçamentárias, este Vereador as trouxe, e não sabe se entrega as cópias para o Presidente João 
Renato. 
O Presidente João Renato disse que, não vai entender como Requerimento o pedido do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski, e para que possa dar o trâmite legal, pede ao Vereador Élio 
Narlok Wesolowski que faça um oficio encaminhando as cópias com um confere com a original 
e dando uma fé. E para que possam de dirigir até a Secretaria de Planejamento do Paraná para 
verem em que pé está essas emendas. 
O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, uma das emendas é de vinte mil reais para ser 
instalada uma academia da terceira idade, outra é de vinte mil reais para aquisição de uma 
ambulância, não é o suficiente, mas pode ser aportado outros recursos nessa emenda e outra no 
valor de cem mil reais para o Conjunto Primavera para a construção de uma quadra de esportes. 
O Presidente João Renato disse que, inclusive foi conversado na Audiência Pública com as 
comunidades presentes da Vila Esperança e Jardim Primavera, que fariam um Requerimento em 
nome de todo os Vereadores, de que os seiscentos mil reais fosse prioritariamente aplicado no 
Conjunto Primavera e Vila Esperança, fato esse que não ocorreu na Audiência, e por excesso de 
trabalho não fez, mas semana que vem não podem deixar de fazer isso. 
Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos 
deferidos ficando a disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na 
Secretaria desta Casa. 
O Presidente João Renato disse que, gostaria de deixar registrado em Ata da notificação 
recebida por esta Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Departamento 
Judiciário, protocolado nesta Casa sob o nº 1111, que tem nos autos a ação direta de 
inconstitucionalidade 8422784 que figura como autor a Prefeitura Municipal da Lapa e como 
interessado a Câmara Municipal, que é aquela ação direta de inconstitucionalidade do Projeto de 
Lei nº 15 de autoria deste Vereador, que dispõe sobre a caracterização do assedio moral nas 
dependências da administração pública municipal e aplicação de penalidades na pratica do 
mesmo e dá outras providências, o senhor Prefeito entrou com uma ação direta de 
inconstitucionalidade e o relator da matéria, doutor Joni de Jesus Campos Marques encaminha 
para manifestação. Então a Câmara Municipal já fez as explicações do processo legislativo e 
considerações, mas para que os senhores Vereadores saibam e o processo está a disposição dos 
Vereadores, e a única coisa que não sabe, é se juridicamente poderia dar cópia, mas vistas a 
qualquer um dos Vereadores está. Da mesma forma a ação direta de inconstitucionalidade, 
também proposto pelo Prefeito Municipal, sob nº 848709 que tem acatado o Projeto de Lei dos 
Vereadores Élio Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffmann, referente ao décimo terceiro 
em duas parcelas, que dispõe sobre a alteração do artigo 84, da Lei 2280 de 31 de dezembro de 
2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos, é aquela gratificação entendida como o 
décimo terceiro que deverá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de 
fevereiro e novembro de cada ano no valor da metade do montante. Prestaram os esclarecimentos 
de acordo com as Atas e tudo mais, foi mandado e vão esperar julgamento do Tribunal de 
Justiça, mas uma vantagem é que ele pede em medida liminar e o Tribunal de Justiça não 
concedeu. 
Passou-se para o Grande Expediente onde se manifestaram-se os Vereadores José Francisco 
Hoffmann, Wilmar José Horning, Élio Narlok Wesolowski e João Carlos Leonardi Filho. 
Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, surpreende muito o Prefeito 
Municipal entrar com ação judicial dizendo que é inconstitucional a lei do assedio moral feita 
pelo Presidente João Renato, inclusive foi feita no primeiro ano deste mandato, motivo da 
discórdia deste Vereador com o Prefeito, e já é o sexto mandato do Vereador João Renato, e se 
esta no sexto mandato é porque tem qualidades. E a lei do assedio moral foi o que causou a 
indignação deste Vereador com o Prefeito, porque o Vereador João Renato fez a lei do assedio 
moral e este Vereador complementou com seis ou sete emendas o Projeto as quais foram 
aprovadas aqui e foram vetadas pelo Prefeito, e foi votado aqui a quebra do veto onde foi de 
cinco a quatro. E este Vereador ao chegar num restaurante como Presidente do PMDB foi 
indagado na chegada pelo senhor Prefeito se tinha votado contra o veto dele, e este Vereador 
falou que tinha sim votado contra o veto, pois as emendas foram feitas por este Vereador, e lá 
este Vereador foi desacatado com palavrões, palavras de baixo calão, uma falta de educação do 
Prefeito Municipal onde ele colocou a conduta da família Hoffmann deste Vereador, a qual é 
sempre muito respeitada no Município, e ele gritava tão alto dentro do restaurante Casarão que o 
Vereador Dango escutou daqui do gabinete as ofensas que o Prefeito fez a este Vereador, foram 
palavrões do mais baixo nível que uma pessoa pode ter, da mais baixa qualidade de educação 
que uma pessoa pode receber, então foi isso o desacordo deste Vereador com o Prefeito 
Municipal, onde este Vereador trabalhou dia e noite na campanha dele e agora foi verificar que 
ele não é aquela pessoa que pensava que era. Inclusive segunda-feira, agora, este Vereador foi 
convidado, e a Vereadora Casturina também deve ter sido convidada, para a primeira reunião no 
Paraná do PSD em São José dos Pinhais, este Vereador saiu do PMDB e foi para o PSD, ficou 
vinte e nove anos no PMDB, se filiou na campanha do doutor Wilson que, diga-se de passagem, 
foi um grande Prefeito que a Lapa teve, porque tem ponte de concreto que foi ele quem começou 
e depois parou as pontes de concreto pequenas. Então foi isso o motivo do desacordo com o 
Prefeito, porque não tolerou moralmente a forma como ele atingiu este Vereador, mas tudo bem, 
tudo tem seu tempo, e a lei do assedio moral deve ter validade, porque as pessoas que se 
sentirem ofendidas moralmente ao invés de irem à Justiça comum tomar tempo do Juiz, com essa 
lei se resolveria esse assunto dentro do âmbito municipal com um advogado da Câmara, um do 
Executivo e um da Associação dos Funcionários Municipais, e depois este Vereador entrou com 
outras emendas copiadas de outros Municípios, chegou a essa conclusão, a lei foi muito bem 
aceita e o Prefeito esta querendo dizer que é inconstitucional, aqueles grossos, brutos e mal 
educados, realmente não gostam desse tipo de lei. E a questão do décimo terceiro, não tem como 
o Executivo dizer que não vai pagar em duas parcelas, pois todas aquelas pessoas que tem 
empresa e tem funcionários sabem que todo mundo tem que pagar décimo terceiro em duas 
parcelas, a primeira parcela na empresa privada até o dia vinte de novembro e até o dia vinte de 
dezembro tem que estar pago, o Município pagava tudo no final do ano, e este Vereador 
juntamente com o Vereador Élio Narlok Wesolowski fizeram a lei para que se pagasse em duas 
parcelas, então porque que o Município é diferente das empresas, porque o Município ser 
diferente e os funcionários municipais não receberem antecipado a metade do décimo terceiro 
para aproveitarem alguma oferta, pois os produtos encarecem muito no final do ano. Também 
aproveita para fazer um convite para as pessoas que quiserem ir em São José dos Pinhais, na 
Câmara Municipal, na reunião do PSD onde o Presidente é o Sciarra e o chefão é o Gilberto 
Kassab, e muito honrou a presença da Vereador Casturina nesse novo Partido, o Prefeito de São 
José dos Pinhais também aderiu ao PSD e milhares de Vereadores e Deputados de todo o país, e 
hoje o PSD é considerado o terceiro maior Partido formado perdendo apenas para o PMDB e PT, 
o PMDB sempre vai ser o maior, mas com governantes tipo o Executivo de hoje aqui na Lapa, 
não vai ser mais um dos maiores porque a turma esta tirando o time quando pegam pessoas assim 
tipo a má educação do atual Prefeito da Lapa. 
Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, não é para o Vereador José Francisco 
Hoffmann se sentir tão constrangido pelo Projeto ser vetado por inconstitucionalidade, o do 
Presidente João Renato foi e o deste Vereador que aumenta a licença maternidade também vão 
entrar com a ação. E com referencia aos Projetos 50 e 52, quarta-feira este Vereador e o 
Vereador Acyr Hoffmann estavam no gabinete do Prefeito, depois de sofrerem muita pressão de 
pessoas, e para provar que é líder do Prefeito e não pau mandado, graças a Deus este Vereador 
tem idoneidade e respeito pelo servidor público principalmente, e a pressão estava maior encima 
deste Vereador e do Vereador Acyr Hoffmann, para que fossem votados esses Projetos, então 
foram conversar com o Prefeito e sugeriram a retirada, e acredita que vai ser ruim de um jeito 
porque os patroleiros e os mecânicos de máquinas pesadas, duas classes beneficiadas que hoje 
ganham uma miséria, e se não mudar alguma coisa, logo vão perder patroleiros para outros 
Municípios porque essas pessoas ganham uma miséria, este Vereador era favorável aos Projetos 
mas outras classes, inclusive os veterinários que são da classe deste Vereador pediram, e não 
acha justo, e se vai fazer para um, tem que fazer para todos, ou dá aumento para todos ou não dá 
para ninguém. Respeita os patroleiros que estão sofrendo, e espera que o Prefeito mande um 
Projeto a contento que venha beneficiar a todos, principalmente os que ganham menos. 
Com um aparte o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, o Vereador Wilmar Horning 
está cem por cento correto, e a lei diz que o aumento tem que ser dado uniforme, se o que tem o 
menor salário ganhar, até o Prefeito Municipal que é o que mais ganha, também vai ter aumento, 
porque é um aumento uniforme, e não pode ser dado apenas para uma categoria sem um estudo, 
se um ganha todos ganham, até os Vereadores, e fora as criticas que saem depois, então as vezes 
querem fazer um beneficio para uns e fica mal vistos por outros. 
Continuando o Vereador Wilmar Horning disse que, então foi definido que ainda este ano vai 
ser encaminhado um Plano de Cargos e Salários e talvez tenham que definir esse ano porque ano 
que vem é ano eleitoral e não poderão fazer, e que se faça uma coisa a contento para todos onde 
com certeza todos vão votar por unanimidade sendo em beneficio dos que ganham mais e dos 
que ganham menos. 
Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, com relação as Indicações 
deste Vereador, indicou uma lombada na rua Floriano Zarur, em frente a residência nº 147, a 
qual se faz necessária para diminuir a velocidade dos caminhões da Prefeitura que trafegam em 
alguns casos em velocidade não compatível com a via, levantando muita poeira, moradores 
solicitam que sejam tomadas providências, pois não podem se quer deixar portas e janelas 
abertas para a circulação de ar e moradores estão com problemas respiratórios ocasionados pela 
excessiva poeira, e hoje os moradores dessa rua fizeram um protesto, até a policia foi chamada 
para tirar os carros que estavam trancando a via, e há tempos os moradores venham se queixando 
da poeira e da velocidade excessiva dos caminhões, é ali naquela pedreira na vila Cristo Rei, os 
caminhões passam muito próximos as casas e soltam muita poeira, por isso os moradores 
procuraram este Vereador, estiveram na Secretaria de Obras conversando, e prometeram que 
duas vezes por dia iriam molhar a rua, apenas prometeram, e é isso que este Vereador fica 
chateado, prometeram para um representante da comunidade e não foi atendido, depois fazem 
protesto e as pessoas ficam bravas com cara feia, então se prometeram tinham que cumprir ou 
fala que não vai, mas o morador tem direito de reclamar, e ali realmente a poeira esta 
insuportável , e qualquer um que estivesse ali morando também iria reclamar, e a lombada seria 
para diminuir a velocidade porque quando o caminhão passa muito rápido levanta uma poeira 
excessiva mesmo. Também fez um Requerimento para saber quais são os terrenos da Vila Cristo 
Rei, Santo Antonio e Santa Rita, e este Vereador achava que eram um bairro só, mas tem vários 
bairros ali, e para que seja pleiteado futuramente um parquinho para as crianças, um posto de 
saúde, uma casa comunitária para a nova associação, porque o bairro Cristo Rei é um local onde 
não recebe muitas melhorias, então gostaria de saber quais são os terrenos da Prefeitura 
localizados nesse bairro para que possa pleitear junto a Deputados ou até mesmo a Prefeitura 
para se fazer essas melhorias, também a rede de esgoto porque o Município da Lapa tem muita 
falta de rede de esgoto, e quando falam de oitenta e noventa por cento que a Lapa é beneficiada 
com rede de esgoto, este Vereador duvida, porque em muitos locais até no centro da Lapa não 
tem esgoto, então é uma coisa que se deve dar prioridade porque esgotamento sanitário é questão 
de saúde pública. Também este Vereador foi procurado foi procurado por vários jovens a 
respeito de um convênio, e não sabe se os senhores prestaram atenção que a Lapa estava sendo 
aplaudida nos Municípios afora porque ela foi campeã do voleibol feminino onde ganharam até 
da filha da Xuxa, e parabéns para a Lapa, mas não sabe de onde parabéns para a Lapa, porque 
não tem nenhuma lapeana jogando no time de voleibol, há não ser uma filha de lapeana, mas não 
mora aqui, e sinceramente este Vereador não entendeu essa representatividade do voleibol desse 
colégio Sion, porque é uma propaganda enganosa com relação a Lapa, e se é por status, para 
dizer parabéns senhor pelo time da Lapa que foi campeão. E o certo seria investir em pessoas 
daqui, pois aqui tem pessoas com capacidade e potencial, e o senhor Gilson, Diretor de Esportes, 
prontamente foi até o gabinete deste Vereador explicar que ainda não foi fechado o convênio, até 
pediu cópia do mesmo, mas ainda não foi formalizado, então na verdade ainda não é formal esse 
convênio, a Prefeitura não esta pagando nem um tostão para esse Sion ainda. E quer ver quando 
for feito o convênio, o que vai ser feito, se vão fazer escolinha de vôlei na Lapa, seria muito 
bom, mas por enquanto este Vereador acha que é uma propaganda enganosa e não é legal 
estarem sendo representados, por mais que estejam ganhando, mas não é a Lapa que esta 
jogando, então é uma propaganda enganosa que esta sendo feita da cidade da Lapa. 
Com um aparte o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, esta semana foi um jogador 
de vôlei da Lapa, que era funcionário deste Vereador, e ele falou a respeito disso, disse que o 
nome da Lapa foi emprestado, sem a autorização pelo menos desta Casa, isso foi dito por esse 
jogador que estava muito sentido e magoado, porque nem sequer tem uma quadra aqui para 
treinarem, são bons jogadores, mas aqui não tem incentivo nenhum a esse tipo de esporte, e veio 
pessoas de outros Municípios onde não conseguiram por que já tinha uma equipe, e saíram pelos 
arredores da área metropolitana de Curitiba e foram pegando os nomes, a Lapa foi um dos nomes 
e Campo do Tenente foi outro nome, entraram pessoas que nunca foram vistas e nunca pisaram 
na Lapa e estavam jogando vôlei em nome da Lapa, estão usando o nome da cidade ao invés da 
Lapa incentivar o próprio esporte, e emprestam o nome para pessoas que nem se quer conhecem 
a Lapa, porque eles não tem espaço lá, então eles pegam o nome da Lapa para disputarem, 
portanto isso mostra mais uma vez a incompetência do Município de não promover o próprio 
esporte, e para que um dia chegassem com uma seleção que pudesse competir e mostrasse um 
bom serviço, este Vereador preferia que a seleção da Lapa perdesse de três setes a zero do que 
ter uma seleção de pessoas que nunca vieram na Lapa ganharem. 
Continuando o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, então se for feito o convênio, 
obrigatoriamente tem que ser passado pela Câmara, e até falaram que esse convênio era de 
cinqüenta mil reais para esse colégio, são boatos que precisam ser investigados, e não sabe se 
futuramente estão pleiteando esse convênio com a Lapa, mas se for cinqüenta mil reais, onde por 
mês não chegam a cinco mil reais o investimento no esporte da Lapa, então pagar cinqüenta mil 
reais para um time de voleibol, este Vereador não vai ser favorável, pois também tem o voleibol 
masculino e vários outros esportes que podem ser incentivados, porque aqui sempre teve muitos 
bons atletas, e não é agora que vai deixar de ter, mas falta incentivo para o esporte da Lapa, este 
Vereador jogava vôlei, foi jogar pra fora e não tinha muito apoio, mas precisam dar apoio para os 
atletas daqui, então que seja feita a escolinha aqui, porque nem educação física nas escolas 
municipais tem, o que tem é recreação. 
O Presidente João Renato disse que, não vai contradizer sob hipótese alguma os Vereadores 
Élio e Juquinha, mas estão vivenciando um problema muito sério no esporte da Lapa, e teve 
essas pessoas que usaram o nome da Lapa e foram campeões brasileiros de vôlei, divulgaram e 
jogaram a decisão contra o Vasco da Gama, onde veio a filha da Xuxa, e levaram o nome da 
Lapa para todos os rincões do Brasil, isso é um marketing positivissímo e estão criticando, este 
Vereador não está criticando os Vereadores Élio e Juquinha. Mas estão com um problema no 
bigode, e é um recurso da Lapa que não estão vendo, e pior ainda, as agremiações esportivas não 
estão vendo, e estão vivenciando o Campeonato Municipal de Futebol, e não vai falar dos outros 
times para que amanhã ou depois não digam que este Vereador esta falando mal ou colocar 
palavras hipocritamente nas palavras deste Vereador. E vai falar da região deste Vereador, 
porque lá se defende, que são Água Azul e Canoeiro, onde eles estão participando do 
Campeonato Municipal de Futebol na Lapa, e tem apenas um jogador do time do Canoeiro que 
mora no Canoeiro e tem apenas dois jogadores da Água Azul que moram na Água Azul, então 
não existe mais aquela agremiação. E esse convênio com o colégio Sion não existe, é fictício, 
este Vereador acompanhou, e se existe algum acordo de cooperação técnica e não existe poderio 
econômico é um ponto positivo para a Lapa, e tem que se pensar a fazer o esporte na Lapa, 
porque se não fizerem, e como todos sabem, os times da Lapa no passado eram exemplos, mas 
houve uma falta de incentivo e talvez ao invés de estarem preocupados de quem está usando o 
nome da Lapa positivamente, fosse aproveitada essa carona e divulgar o esporte da Lapa, e essas 
meninas que foram representar com uma única filha de lapeana, mas estavam lá e viu a camisa 
delas, paga pelo Sion, mas com a marca da Lapa, e que fosse pego essa seleção para vir jogar 
aqui na Lapa para ensinarem os jovens daqui e assim dar um incentivo, mas infelizmente o 
esporte de um modo geral está virando uma coisa onde não se torce mais para as pessoas, e sim 
se torce para uma bandeira, este Vereador é Atleticano, mas qual dos jogadores é curitibano, ou 
até mesmo do Cocha, então é isso que precisam começar a pensar. 
Com um aparte o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, não quer contradizer o 
Presidente João Renato, e como estão aqui discutindo e é muito salutar, mas este Vereador não 
vê assim um marketing para a Lapa efetivo, porque quando se pergunta do time Lapa voleibol 
ganhou o campeonato brasileiro, e este Vereador não viu que passou a cidade da Lapa, e se 
passou Lapa às pessoas acham que é a Lapa do Rio de Janeiro ou de São Paulo, perdoem este 
Vereador. 
O Presidente João Renato disse que, passou no Jornal Nacional como Voleibol da Lapa no 
Paraná foi campeã e ganhou do Vasco da Gama, e tem que se conhecer para criticar. 
O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, então o nome da Lapa estava muito pequeno 
nos uniformes porque este Vereador não viu. 
O Presidente João Renato disse que, e não tenham que fazer um marketing para divulgar a 
Lapa somente para os lapeanos, e sim fazer um marketing para divulgar para o mundo inteiro, é 
isso que esta querendo dizer, e não esta dizendo que o Vereador Élio Narlok Wesolowskit está 
errado, e só está dizendo que foi um marketing positivo, e estava lá escrito não lembra se era 
esquadrão ou máquina azul da Lapa do Paraná, onde fica essa cidade, e aí começaram alguns 
pontos sobre a cultura lapeana em rede nacional, e quanto que vale esse marketing. Não esta 
dizendo que o Vereador Élio Narlok Wesolowskit está errado, e sim que é preciso aproveitar 
isso, e talvez na concepção dos Vereadores Élio e Juquinha tem algumas falhas para serem 
corrigidas, mas que sejam corrigidas tendo proveito, é um caso que se pode usar as 
considerações do Vereador Élio Narlok Wesolowskit que é “errado a Lapa ser representada com 
o nome da Lapa com jogadores de fora”, mas no entanto tem o Campeonato Municipal que é 
amador onde tem um único jogador do Canoeiro e o resto é de Curitiba, então tenham que pegar 
essa falha e corrigir, porque é dinheiro daqui. 
Com a palavra o Vereador João Carlos Leonardi Filho disse que, gostaria de falar sobre os 
Projetos que o Prefeito Municipal pediu a retirar para fazer as devidas adequações. E na época 
que veio esses referidos Projetos os Vereadores concordaram que fosse pedido vistas porque não 
se chegou a um acordo do que realmente queriam fazer, embora tivessem algumas Associações e 
funcionários presentes, mas mantiveram o pedido de vistas feito por este Vereador, tendo em 
vista de que, como o Vereador Lilo e os demais já falaram, não contemplava de uma maneira 
geral todos os servidores e sim algumas classes só. Também lembra que não consta que as 
pessoas ligadas direta e indiretamente a Secretaria de Obras, a qual vem atuando de uma forma 
generosa pelas condições que tem e pelo salário que estão ganhando, não contemplava essa 
categoria, nem os patroleiros, Secretários e Diretores. Então foi de comum acordo entre os 
Vereadores, inclusive foi falado naquele dia, de forçarem de uma forma ou outra de colocar o 
Plano de Cargos e Salários em vigência, porque já foi votado e não foi posto em prática, e agora 
com essa retirada desses Projetos é hora de procurar fazer tudo o possível para que todas as 
classes sejam beneficiadas. Com relação a Indicação nº 111, este Vereador repetiu ela, na data de 
vinte e oito de outubro de dois mil e dez, foi procurado por alguns moradores do bairro da 
Antena, em especial pelo senhor João Aguiar que a quarenta anos trabalha e produz lá com um 
comércio e atende milhares de pessoas, e pediu a este Vereador que fosse confeccionada uma 
lombada em frente ao estabelecimento, localizado na rua Sergipe em frente ao número 282, isso 
foi no dia vinte e oito de outubro de dois mil e dez, faz mais de um ano, e um representante de 
uma comunidade que há mais de quarenta anos procura um Vereador para que uma obra seja 
feita naquela localidade em beneficio da população, não foi atendido, e este Vereador não sabe 
qual a razão, então este Vereador está reforçando, inclusive na justificativa fez questão de frisar e 
anexar junto, de que agora a quarenta dias atrás, saiu um senhor do próprio estabelecimento um 
carro bateu e ele entrou em óbito, e talvez se a lombada tivesse sido feita isso teria sido evitado, 
e isso já aconteceu em várias localidades da cidade, até onde é feito novas pavimentações onde o 
povo abusa na velocidade, não respeitam o limite e acontecem atropelamentos. Então seria 
interessante que, onde fossem feitas as pavimentações que fosse exigido a construção de 
lombadas antes de inaugurar o asfalto, para evitar que depois ter que fazer Indicação, 
Requerimento e se humilhar para o Executivo fazer e vidas sendo deixadas de lado, aqui não se 
fala em dinheiro, e sim em vidas. Também fez a Indicação nº 112/2011 que trata do mesmo 
assunto, e que seja dirigida para a Comissão de Trânsito dar um respaldo e ajude este Vereador 
para que essas lombadas sejam feitas, então é a lombada da rua Sergipe em frente ao número 282 
e da rua Barão dos Campos Gerais em frente ao nº 990 no bairro da Antena, inclusive esse da rua 
Barão dos Campos Gerais, deu um acidente sábado entre um motoqueiro e um carro, então este 
Vereador espera que o Executivo e a Secretaria de Obras efetuem essa pequena obra que é um 
valor irrisório para que mais vidas não sejam tiradas. Também gostaria de agradecer o apoio de 
todos os Vereadores em relação ao Projeto que declara de utilidade pública a Associação de 
Moradores da comunidade de Mariental e agradece a presença da comissão da Associação de 
Moradores, porque é um fato curioso onde algumas associações são declaradas de utilidade 
pública aqui e não estão presentes, e sempre que é tratado da Mariental os moradores estão 
presentes, e o que cabia ao Legislativo Municipal foi feito e cumprido, deseja muito sucesso a 
Associação a qual está em boas mãos e de fato irá cumprir com o seu estatuto que é de obrigação 
da mesma, e em comum acordo com todos os Vereadores irão somar esforços e levar mais 
benefícios como já foi que é a escola de Mariental e algumas outras coisas que já foram levadas 
com o apoio dos Vereadores. Passou-se para Lideranças onde não houve manifestações. Passou￾se para Comunicações Parlamentares onde se manifestaram os Vereadores Élio Narlok 
Wesolowski e Acyr Hoffmann. 
O Presidente João Renato disse que, recebeu duas senhoras hoje da vila Cristo Rei, e ligou para 
o senhor Paloma, não esta dizendo que foi este Presidente que foi, mas ambos vão reforçar, para 
ajudar a cobrar sobre essas lombadas, e ele se comprometeu com a Câmara que na terça-feira 
fará as lombadas que a comunidade pediu naquela reivindicação, e só esta falando isso aqui se 
ele não cumprir, e o senhor Paloma já foi Vereador e Presidente desta Casa, é um dos 
funcionários da Secretaria de Obras que no conceito deste Presidente tem uma eficiência 
extrema. 
Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, quer neste momento dirigir a 
palavra a Vereadora Casturina, de que o objetivo em relação ao Projeto da taxa de lixo não é 
pessoal com nenhum dos senhores Vereadores, por isso que não coloca o nome de ninguém, 
coloca sempre no genérico porque este Vereador sabe que o Executivo estava pressionando a 
votação desse Projeto no final do ano passado, e agora vai ser revogado, e o objetivo principal 
era mesmo que fosse revogado. Por isso quer deixar bem claro que estavam pegando por algum 
erro que aconteceu para derrubar o Projeto, e veio do Executivo Municipal sabendo que houve 
erro, e a revogação desse Projeto o deixa muito feliz e satisfeito por saber que estavam brigando 
por uma coisa que era certa, e também para deixar a senhora Vereadora Casturina tranqüila, a 
qual este Vereador estima muito, e por ela ter o coração muito bom e ter até um pouco de 
ingenuidade, como é característica de cada um dos Vereadores novos, principalmente por ter 
sido Presidente da Câmara as vezes cede a algumas pressões por parte do Executivo. E este 
Vereador leu uma matéria dizendo que uma Deputada, relatora do Projeto que permite as 
crianças acima de quatorze anos trabalhar, ela foi contra o Projeto, deu Parecer contrário, e isso 
preocupa muito este Vereador porque no relatório ela colocou que estão cerceando o direito 
dessas pessoas de serem crianças, ora, quatorze anos não é mais criança, este Vereador começou 
a trabalhar com seis anos vendendo picolé, seis ou oito anos aí é muito jovem, mas quatorze anos 
já dá para ser um ajudante, como o Presidente João Renato colocava os filhos para lhe ajudar, 
então é preciso fazer isso, e a empresa dos Vereadores Juquinha e Casturina podiam muito bem 
ter um ajudante de quatorze anos, e este Vereador tem um vizinho que é um rapaz que trabalha 
muito carpindo terreno, é um menino muito trabalhador de treze anos, ele quer trabalhar, mas 
não pode porque é só com dezesseis anos, então quem quer trabalhar, quer trabalhar até com 
quatorze anos, isso é justo, o que não é justo é abusar, e teria que ser feito um voto de repudio a 
uma Deputada dessas, porque tem muita criança com quatorze anos fazendo coisa muito pior do 
que muito adulto, roubando, matando, usando drogas e fazendo coisinhas pela rua, e traz isso 
aqui porque é uma coisa que convivem diariamente, e a Lei diz que para trabalhar em área 
coberta é só a partir dos dezoito anos de idade, então esse Estatuto da Criança e do Adolescente 
teria que ser revisto e uma Lei que a partir dos quatorze anos o adolescente pudesse trabalhar, 
não abusar, mas trabalhar de alguma forma como tinha antigamente o Projeto Formando 
Cidadão, este Vereador era jovem naquela época, mas sabe que teve muitas pessoas que saíram 
daquele Projeto como foi o caso do ex-Vereador que foi Presidente desta Casa, João Antonio 
Martins e vários outros jovens que se destacaram, e quando a criança tem responsabilidade ela se 
destaca na sociedade. Então este Vereador vai fazer um e-mail dando voto de repudio a essa 
Deputada e apoiando esse Projeto que permite que adolescente a partir de quatorze anos 
trabalhem. 
O Presidente João Renato disse que, é um absurdo o que esta acontecendo com o ECA, o 
Ministério Público no Estado do Paraná celebrou um termo de ajustamento e conduta com a 
Souza Cruz onde menores de dezoito anos são proibidos de trabalhar na lavoura, ou seja, tem um 
produtor fumicultor que vive disso na região da Água Azul que tem um filho que vai ficar até os 
dezoito anos de barriga pra cima, e quando ele fizer dezoito anos um dia ele vai para a lavoura, 
ou seja, ele faz um vadio e depois num dia quer transformar num trabalhador. Então é um 
absurdo isso, eles estão valorizando a dignidade do adolescente e esquecendo-se da formação do 
adolescente, por isso que está essa incidência. 
Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que, parabeniza o Vereador Dango assim 
como a Diretoria da Associação de Moradores da Mariental por esse Projeto apresentado pelo 
Vereador Dango, e com certeza essa comunidade esta muito bem representada nesta Casa com os 
Vereadores Carlinhos e Lilo, é uma comunidade privilegiada, nenhuma comunidade tem dois 
Vereadores aqui, mas Mariental tem, então fica aqui o voto favorável deste Vereador ao Projeto, 
como já foi, e parabenizando a Associação. E como o Presidente João Renato já falou da Souza 
Cruz, é um absurdo porque se o supervisor pegar o filho de um produtor trabalhando na lavoura, 
o produtor é descredenciado de trabalhar com a Souza Cruz, este Vereador até concorda que tem 
atividades que um menor de dezoito anos não pode fazer, mas, por exemplo, no plantio do fumo 
uma criança vai desenvolver um trabalho muito mais ágil e rápido do que uma pessoa adulta, 
porque as costas doem, então este Vereador acha isso um absurdo, e coloca em dúvida a 
continuidade da atividade fumeira, porque depois de dezoitos anos uma criança não querer ir 
plantar fumo, vai querer fazer outra coisa. E quando o Vereador Élio falou na primeira fala, do 
Projeto da taxa de lixo, este Vereador quer aqui defender a Vereadora Casturina que nos últimos 
dias do mandato dela como Presidente estava muito preocupada em não deixar Projetos sem 
votação, seja para aprovar ou reprovar este Vereador também é favorável que venha o Projeto 
para o Plenário. E o Vereador Élio Narlok Wesolowski que o Projeto foi aprovado e votado de 
forma curiosa, este Vereador discorda, e de maneira alguma foi votado de forma curiosa esse 
Projeto, todos os Vereadores de alguma forma receberam a comunicação, e sempre que recebeu 
comunicação desta Casa, seja pelo Presidente ou por Comissões este Vereador compareceu, 
muitas vezes votou contrário, mas assume a responsabilidade do voto e não pode se omitir nas 
questões, então pode ser que houve uma falha jurídica como está sendo vista agora, mas que se 
tome as providências necessárias e se o dinheiro não for devido que seja devolvido ao 
contribuinte quanto a esse Projeto. E a retirada dos Projetos 50 e 52, o Projeto 50 já tinha visto 
que se tratava de um Projeto inconstitucional, e quanto ao Projeto 52 este Vereador torna a 
defender o Presidente João Renato, porque esses dias ele falou que não podia deixar Projetos 
sem votar, e esse Projeto já está aqui há um bom tempo, foi pedido vistas e retirado da votação, 
mas ele tem que ter uma definição. E em conversas entre os Vereadores, não que este Vereador 
foi contra o Projeto, e sim foi contra da maneira que o Projeto está exposto, o Projeto coloca 
aumento a determinados cargos, e como é o caso dos patroleiros que estão com o salário muito 
defasado, o pessoal que é contratado hoje está com um salário de mil duzentos e sessenta reais e 
os que são concursados estão com setecentos e sessenta reais, tem a gratificação encima disso e 
pode chegar a mil, quinhentos e vinte reais bruto. Este Vereador concorda que tem salários que 
precisam ser aumentados, portanto a posição deste Vereador a esse Projeto não era contrário, o 
que queria era que desse um aumento a todos os funcionários, claro que com percentuais 
diferenciados, e para dar um aumento para todos os funcionários tem que se ver o impacto que 
isso vai dar. Este Vereador conversou com o líder do Prefeito, Vereador Wilmar Horning, teve 
uma conversa antes com o Prefeito, para que se retirasse esse Projeto e dessem entrada na 
reformulação total do Plano de Cargos e Salários que daria para acertar a situação de todo 
mundo, porque teria que ser feito um estudo mais profundo quanto ao impacto dessa folha. 
Também na semana passada este Vereador falou que o Sindicato tinha solicitado a doação de 
feijão por parte do CEASA, que é um feijão que vem da CONAB, a qual compra do pequeno 
produtor a um preço diferenciado, e a CONAB repassou ao CEASA para que fosse distribuído 
para entidades, e este Vereador recebeu um oficio do Deputado Federal Moacir Micheletto do 
PMDB, que é um Deputado que defende com unhas e dentes a agricultura tendo um bom acesso 
a ele, foi mandado para as entidades como os Vicentinos, APAE, CERENE e Delegacia de 
Policia, foi pedido quinze mil quilos de feijão pensando em seis meses mais ou menos só que o 
feijão de certo período em diante não fica bom para comer, e hoje este Vereador recebeu um 
comunicado que liberaram três mil quilos de feijão, vai dar em torno de cinqüenta sacos, os quais 
devem ser retirados do CEASA semana que vem, e depois irão entrar em contato com as 
entidades que fizeram aquele relatório para fazer a entrega desse produto. E quanto a Indicação 
do Vereador Dango da lombada, este Vereador faz parte do Conselho de Trânsito e pode contar 
com o apoio deste Vereador, e ali vai ter que ver porque tem o recuo da esquina por lei, mas ali 
cabe uma lombada, e os Vereadores precisam fazer uma força no âmbito federal, quanto aquela 
lombada em frente a empresa Seara, ali vão ter que pedir providências porque ali esta morrendo 
mais gente do que quando não tinha lombada, se faz uma rotatória ou um trevo, ontem teve mais 
uma vítima ali quase fatal, um motoqueiro não viu a lombada passou direto e caiu, dizem que ele 
se esborrachou lá, então toda semana esta dando acidente ali, e até o Presidente desta Casa pode 
ajudar por ser o Vereador mais experiente da Casa, para ver se a Câmara no geral faz um 
documento pedindo alguma coisa para mudar. 
O Presidente João Renato disse que, seria interessante que a Câmara Municipal ou até mesmo 
o Vereador Acyr Hoffmann, solicitar a Policia Federal o número de acidentes daquele local e 
mandarem como estatística para o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, porque 
realmente está tendo muitos acidentes ali com mortes. E rapidamente este Presidente tem três 
assuntos para falar, e se não falar do diploma do senhor Toni, ele vai ficar bravo, onde ele recebe 
destaque como funcionário público em atendimento e qualidade, e este Presidente concorda pela 
forma atenciosa que o senhor Toni os trata, então ele merece realmente. Da mesma forma 
parabeniza o Vereador Élio Narlok Wesolowski que ganhou como liderança política jovem com 
69%, e assim também esta Presidência, em nome de todos os Vereadores, teve a aprovação com 
68%, e que isso venha dignificar o trabalho que tentam fazer. Outro assunto, é que tiveram 
aquela campanha municipal da entrega de registro de armas de fogo pela Policia Federal, e 
naquela dia vieram umas duzentas e poucas pessoas para buscar as armas, mas tem outras 
centenas de pessoas que não vieram buscar, tendo em vista essa ausência, este Presidente tentou 
no dia vinte e oito de setembro, através de um oficio dirigido ao Superintendente Regional da 
Policia Federal no Paraná, senhor José Alberto de Freitas Yegas, o oficio tinha o seguinte teor, 
“considerando que varias pessoas, em especial as residências em área rural em locais distantes da 
sede do Município da Lapa, tem buscado informação nesta Câmara Municipal sobre os registros 
de armas não retirados no dia vinte de setembro de dois mil e onze, data em que servidores da 
Policia Federal fizeram a entrega na cidade. Solicita-se que tais registros remanescentes fiquem 
disponíveis, quando procurados, e pelo prazo determinado para a retirada nesta Câmara 
Municipal conforme entrega a ser delineada pela Policia Federal. E devido a respeitosa e grande 
amizade que este Presidente tem com o agente Vicentini da Policia Federal, que é o encarregado 
dessas armas, surpreendentemente ontem de manhã este Presidente estava em Curitiba na 
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, e recebe um telefonema da Policia Federal do 
agente Vicentini, dizendo que o Delegado José Alberto tinha autorizado que trouxesse os portes 
de armas e ficasse aqui na Casa, este Presidente foi lá com grande satisfação, e o agente 
Vicentini disse que gostou de alguma coisa da Lapa e deste Presidente, mas ele autorizou no 
seguinte teor, “Senhor Presidente. Considerando a finalidade do serviço público e a 
impossibilidade de mantermos uma equipe neste Município por um período de tempo superior a 
dois dias, considerando ainda a necessidade do cidadão em ter a sua arma de fogo em situação 
regular perante a Lei, autorizo o SISNARME a disponibilizar mediante a exigência a seguir os 
registros de armas de fogo já emitidos para amadores da Lapa/PR, conforme solicitado através 
de oficio. Determino emitir a lista em duas vias com nome e número de todos os registros 
encaminhados para esta Casa Municipal, que deverá constar local para que o interessado no 
registro ponha sua assinatura e número de identidade. A Câmara Municipal ficará responsável 
pela guarda e entrega ao cidadão, e pressuposto posteriormente a devolução ao SISNARME nos 
registros encaminhados e fim do período fixado em trinta dias a partir da data do recebimento 
por parte daquela instituição municipal”. Então este Presidente recebeu ontem, dia dezessete, e 
até dia dezessete de dezembro os portes de armas estão a disposição, é um fato surpreendente, 
como disse o agente Vicentini, porque nunca foi autorizado em unidade nenhuma, e para a Lapa 
foi autorizado, mas gostaria da colaboração dos senhores Vereadores não só com a notícia, mas 
também na divulgação, para que as pessoas se dirijam a esta Presidência ou a Direção Geral com 
o doutor Jonathan, a lista está em poder desta Presidência. A única coisa que o Delegado pediu 
foi que não transformem um ato da Policia Federal em um ato político, pois estão fazendo um 
trabalho de utilidade pública, e se agirem dessa forma poderão disponibilizar por mais tempo, e 
qualquer intuito político ou politiqueiro não será renovado e vão entregar em trinta dias porque é 
um calhamaço. Outra ação desta Presidência, e conforme foi falado na Sessão passada e 
solicitaram o orçamento geral do Estado do Paraná o qual já está tramitando na Assembléia 
Legislativa, e este Vereador levou um oficio dirigido ao Deputado Nelson Justus, solicitando a 
inclusão no orçamento geral do Estado no valor de cento e cinqüenta mil reais para a 
pavimentação do prolongamento da rua Tenente Belarmino da Silveira, na vila Serafim do 
Amaral, próximo ao Polivalente. Um outro oficio dirigido ao Deputado Estadual Evandro Junior, 
no valor de cento e vinte mil reais para a aquisição de um veiculo tipo Van com dezesseis 
lugares para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para o transporte de atletas e 
materiais para as diversas modalidades. Um outro oficio ao Deputado Pedro Lupion do 
Democratas, solicitando cento e vinte e um mil reais para aquisição de um caminhão tipo 
carroceria para o transporte de manilhas e materiais para pontes e bueiros dentro da Secretaria 
Municipal de Obras Públicas. Na terça-feira, próxima, este Presidente estará no gabinete do 
Deputado Toninho do PT, juntamente com o Presidente da Câmara de Campo do Tenente, e 
particular amigo, o Fuscão, levando a ele também um oficio solicitando cento e vinte e um mil 
reais, para que possam implantar o sistema de prontuário eletrônico e informações em todos os 
postos de saúde do Município da Lapa. Este Presidente irá até Brasília fora essa semana, na 
outra, levando uma reivindicação ao Deputado Federal Cetim, é uma reivindicação da Agroazul, 
no valor de trezentos e cinqüenta mil reais para aquisição de uma colheitadeira e também a 
entrega e protocolo junto a Comissão Mista de Orçamento da Emenda de Iniciativa Popular, cuja 
comunidade esteve reunida aqui nesta Casa de Leis na quarta-feira próxima passada, e ficou 
definido através das associações presentes, Vereadores, Prefeitura e lideranças, que será 
solicitado uma emenda no valor de seiscentos mil reais para a pavimentação asfaltica no 
Município, e não dizem onde para que possam destinar prioritariamente ao Conjunto Primavera 
através da Associação de Moradores Tamanqueiro ou na Vila Esperança naquele trecho que faz a 
volta pela rua Duque de Caxias saindo na rua Cândida Corrêa da Costa. Também convida aos 
Vereadores que estudem o Código Tributário Municipal porque tem um prazo e este Presidente 
quer votar antes do dia quinze de dezembro, tem dar um estudo porque ele reformula toda a 
legislação tributaria do Município, é uma matéria polemica sem dúvidas, e vão receber pressões 
do Executivo para votarem e da comunidade para mudarem alguma coisa, e terão que ser sérios 
na intenção da municipalidade em ter uma modernidade, e se for preciso convocar Audiência 
Pública, irão convocar, mas não adianta convocarem uma Audiência Pública de uma coisa que 
não conhecem, por isso é prioritário que os Vereadores leiam na integra, chamem a Comissão 
que estudou o Código Tributário que é o pessoal da Fiscalização na pessoa do Diretor Camenar, 
a Diretora Andréa e o Procurador Doutor Felipe, que venham e expliquem o que está sendo feito, 
e que os Vereadores tenham o perfeito domínio disso, pois tenham que votar essa matéria este 
ano ainda. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de 
todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a 
realizar-se no vinte e cinco de novembro de dois mil e onze, à hora regimental, com a Ordem do 
Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda 
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por 
todos os Vereadores assinada.