materia nº 54/2004

Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
Ofício nº 315 Lapa, 02 de Dezembro de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 54/2004, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a transferir ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa,
mediante Permissão de Uso ou por doação, bem móvel que específica e dá outras
“q providências.
+
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
sPA- CR.
PROTOCOLO n.º doog
Exmo. Sr. DATA O? |, f2 | 04%
MARCO ANTONIO BORTOLETTO Je:
DD. Presidente da Câmara Municipal E 7 >>
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa,
mediante Permissão de Uso ou por doação ,
bem móvel que específica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao
Instituto Histórico e Cultural da Lapa, mediante Permissão de Uso ou por doação,
para implantação do Museu do Tropeiro deste Município, o próprio municipal abaixo
especificado: ess
“Um lote de terreno urbano, com área total a unificar de 591,67 m?,
contendo uma casa de pedra e estuque com 261,47 m?, situado na Rua Eufrásio
Cortes, esquina com a Avenida Dr. Manoel Pedro, centro histórico desta cidade,
havido pelo Município conforme matrículas nºs 15.050 e 15.049 do livro número
Dois, do Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.”
Art. 2º - A transferência do bem descrito acima somente poderá ser
efetuada, após recebimento da verba de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)
pelo Ministério da Cultura destinada à implantação do Museu do Tropeiro acima
referido.
Art. 3º - Adotando-se a média de avaliações, o imóvel é estimado no
valor de R$100.939,33 (cem mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e três
centavos)
Art. 4º - Torar-seá nula a doação ou Permissão
independentemente de ato especial, se ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser
dada aplicação diversa da prevista no artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Dezembro de
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 54, de 02.12.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe a transferência para o Instituto Histórico e Cultural da Lapa, de
próprio municipal com características e adereços constantes das matrículas nºs
15.049 e 15.050 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para
implantação do Museu do Tropeiro nesta cidade.
O Instituto Histórico e Cultural da Lapa, pessoa jurídica de Direito
Privado, sem fins lucrativos, devidamente constituído conforme documentação
anexa, conseguiu junto ao Ministério da Cultura, a inserção de verba no valor de R$
190.000,00, para instalação do Museu do Tropeiro nesta cidade, a qual por
imposição do próprio Ministério, só será liberada quando da aquisição de prédio
próprio pelo referido Instituto.
Desnecessário é tecer maiores considerações sobre a importância
da instalação de um Museu do Tropeiro em nossa cidade para resguardar costumes
da comunidade de tradições tropeiras, atividade sustentáculo de longo tempo da
economia do Município, inclusive fazendo parte do denominado Caminho das
Tropas.
Por todo o justificado acima, confiando no Alto Espírito Público dos
Nobres Edis, Integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Dezembro de
2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
MARA MUNICIPA
LAPA . PR
nas me
Instituto Histórico e Cultural da Lapa
Ofício 13/2004
Exmo. Sr.
Dr. Paulo C. Furiatti. o)
D.D. Prefeito Municipal da Lapa — Pr. TUM RES
Ohicu ao Lol. -a98/0Y
C.Tao Lat. 337/07
Conforme entendimentos mantidos com Vossa Excelência e a Associação
dos Tropeiros da Lapa foi elaborado pela empresa Lúmen o projeto para o museu
do Tropeiro e com isso deverá ser liberada uma verba de R$ 190.000.00 (cento e
noventa mil reais) do orçamento do Ministério da Cultura.
Solicitamos de Vossa Excelência as medidas necessárias para que o
imóvel previsto no projeto seja doado ou em regime de comodato colocado a
disposição do Instituto Histórico e Cultural da Lapa para implantação do Museu do
Tropeiro.
” Atenciosamente
Ma
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Presidenta
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«qual ca fuflT;o+ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR
ORIGEM: Oficio nº 13/2004
ASSUNTO: Comodato de Imóvel
INTERESSADO: Instituto Histórico e Cultural da Lapa.
PARECER N.º 251
Versa o presente sobre pedido de tomada de medidas necessárias
para que o imóvel previsto no Projeto do Museu do Tropeiro seja doado ou em
regime de comodato colocado à disposição do Instituto Histórico e Cultural da Lapa
para implantação do referido projeto.
“Em princípio, o contato de comodato é contrato de Direito Privado,
impróprio e inadequado para atribuição de uso especial de bem público a
particular; em seu lugar deve ser Sempre a adotada a concessão de uso,
remunerada ou gratuita, conforme o caso (Hely Lopes Meirelles em Direito
Administrativo Brasileiro, 26º edição pág.489)”
A Lei 8666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) em seu artigo
17, diz:
Art.17 — A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá as seguintes normas:
! — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgão da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
dress
b)doação;
Como se vê, tanto para a concessão de uso ou doação é necessária
avaliação do bem e autorização legislativa.
Para ambos os casos, é necessário o fornecimento de maiores
informações, ou seja: documentos que comprovem a existência legal do Instituto e
comprovantes da propriedade do imóvel à ser doado ou concessionado.
É o parecer, salvo melhor entendimento.
Lapa, 10 de Novembro de 2004.
OAB nº3.843
Procuradora Geral Advogado
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Barão dos Campos Gerais, 72
TITULAR:
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
C.P.F. 002881109-78 ,
LAPA - PARANA
Matrícula N.º
IDENTIFICAÇÃO: - O LOTE DE TERRENO URBANO,
IS) com a dreu de 43, 125m2 (QUARENTA E TRES KE
T& b CINCO CENTIKETROS QUADRADOS), situado nesta cidade, com /
frente para o lado ”PáAR” da Avenida Dr. Kanoel Pedro, e que con
fronta ao Norte:- em 34,50 metros, com o lote n2.I(um) de Peiro
Cordeiro WVendes e sua mulher; ao sul:i- em 34,50 metros, com a
propriedade de José Angelo Leonarii atualmente pertencente a CIA
Tres de Xaio de Administração, Comércio e Industria S/A; a Leste
em 1,50 metros, com propriedade de Rosa João Dardaque; e, a COes-
te: em 1,20 metros com a Avenida Dr. Kanoel Pedro.- Cujo lote *
acha-se localizudo na quadra entre as ruas Eufrásio Córtes e Ba-
rão dos Campos Verais, respectivumente a Sul e Norte da referi-
Ja quadra, distando o referido lote em 15,10 metros da esquina
mais próxima, ou seja da rua Eufrásio Górtes.- Observação: - Lo-
be esse que gonforme a autorizaç ão para desmembramento de sua *
área originária, passada pela Prefeitura Municipal desta ciúade
deverd o mesmo ser anexado a drea confrontante Sul.- PROPRIETA-
BIOS:- PEDRO CORDETHO WENDES, contabilista, CIRG. n2.326.684 PR
e CPF nº.002 875 479 49, e sua esposa dona LIA TEREZA CAHPANHO-
LO MENDES, do lar, CIRG, nº.773.849 Pr e CPF nº.016 733 949-49,
casados entre si no regime de comunhão universal je bens, ambos
brasileiros, domicilicios e residentes nesta cidade, à Avenida
dr. kanuel Pedro, nº. 2149.- REGISTRO ANTERIOR:'— Os constantes *
da matricula nº. 14.965, ficha Ol do Livro n2.02 de Registro Ve-
ral, deste Oficio, e ainda Av.C2 de desmembramento feita na ro-
ferida matriculi.- O REFPARIDO & VARD; E DOU FÊ. Bi parto 24 DE
JULHO Dig 1.9S0.- O OFICIAL: — IO Las
R. 02 /15,049- PROPOGOLO W2e 35.731, Je E4/JULHO/1. 990:-
EA 42H09: 01 O lote constante da presente matricula, foi velos
prictários alienado como se registra.- ADQUIRENTES— CIA TRÊS
HATO DE dDuIVISTRAÇÃO, COMÉRCIO E IUDUSTRIA S/4e,s inscriia no
C/uP sob n8,42 539 700/0001-07, firma de cupital nacional, com
dde à Praça úaui, nº.13, &º andar, (centro) na cidade do Rio de
SnfuriRõ, RJ, a qua? foi no áto contratual representaia velo pros
curador Sr. João Parley Piantini, brasileiro, casaio, do conére
cio, residente e domiciliado en Juritiva Pr, VIRZ. nº.346 131 Pr
TRANSUTTENTES: -PEDRO CORDEIRO MENDES e sua mulher dona LIA TERE-
ZA CAXPANHTOLO úsWDES, anjos ja identificados na matriculd.- TITE
LO:- Compra e venda com Pacto Comissório.- FORIA DO TITULO LOS ÉS =
eriiura pública, luvruia em dat: de 05 de junho de 1. 990, às fls
O15/v8 a 17/vº do Livro nº.431 do Tabelionato desta Ciluls, me
Riunte a apresentação da negutiva de onus reais, negativi Kuni-
:5s de Lei. Foi pago o IBI "litorevio*
conforme Jd Jutenticalsz em
EN
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Cy 42 pa 3 im
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demais dsclaraç
quantia à
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OIL,ÃE,
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data de 24/07/80,- que foi ida q este rindo GBA / DR
PE consignado ma "iLDR: -Orá 07,68 (3
anil oilocsntos e su e sessenta nito con
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courresrondenio no ato
Continvoção E - - a E
ro wacioenaul "iscal/, e cuja sometoria dc “onus,
T'esor
varâmeiro à forma de pagumento estipulado para à trar,
seja? I - Cr$.10.225,96 (Dez mil, duzentoye vinte e cin
ros e noventa e seis centavos ! equivalentes a S92,5175
iia primeiro de Junho próximo passado, foram pagos naquela data
em moéda corrente e legal do país, e de cujo valôr os outcrgantes
deran plena e gerul quitação a compradora; II = O salio dos 260
14 BTiFs, ou seja 1. 627,8225 BTWEs, serd pago pela ora adquirente
em U7 (sete) parcelas iguuis, correspondenie cada uma a 232,9175
BTiFs, dos lius de seus respectivos vencimentos, fixadas de trin-
ta em trinia dias, à partir da data conirutual, ou seja vincendas
em 05/07/90 - 05/08/90 - 05/09/90 = 05/10/80 - 05/11/90 — os/12/
90 e 05/01/91, — que ditas parcelas deverão serem pagas nesta pra
ga em seus vencimentos estirulaios, quando mediante rec ido firma-
io pelo outorgante varão, serão forneciias us quitações a firma |
ora adquirente; que inobstunte os vencimentos prefixaios vira na-|
samento das parcelas antes enunciadas, os outorsantes concordaram)
em conceder a oru adquirente, um prazo excedente de até cinco di=l
us, contados dos vencimentos de ditos dévitos, para que a comprã-l
dora efetue os respectivos pagamentos, que u compradora usando de
tal liberalidade, deverd, no entanto, saliir seus compromi ssos,em|
moeda nacional, sempre tendo como Índice o BTWE vigente no dia em
que se derem os pagamentos.- O IÇÕES: — Que pelo pacto comisso
rio instituído e aceito pelas nado ficard de pleno úireito des
feita a presente venia, no caso de a adquirente deixar de efetuar
rigorosamente dentro dos prazos supra avençados 93 pagamentos, ner.|
dendo este, em tai circunstância, e em nsbertris duqueles, todas
as importâncias e pri=digo, e prestações já pagas; que, com a
referida cléusula, e relo constituto rossessório, transferiram *
desie então à pessoa do outorgado, a rosse do imóvel, vara que
deste nossa, nos termos da escritura ora regisiraiu, usar e gasar
livremente, como se fora definitivamente sou desde então; que, int
tregralizado o pagamento, com a entrega da última prestação, a cu- |
torguda, ou os seus herdeiros enter,iigo, terdeiros entrardo, in-
continenti e automaticamente, no dominio pleno ou convicto do imo
vel, soére o qual exercerd, então , sem limitação alguma, toios»
os direitos dominiais; servindo de çuitução toial do vreço ajusta
do o recibo concernente a última narcela do preço ajustado, ou se
ja aquela de vencimento para 05/01/91.- Cotui- Hegistro Urfe4. 5504
00 sendo a CPU Crãe e u Serventia Trj.4. 102,80. RD. n$8,455
S0.- O REFERIDO É DE E DOU FÉ, LAP » PR, 24 DE JULHO DE 1990,
O OFICIAL: -
a
«02/15. 049 - - ROTOSOLL O 19.35. “931 & ie » 24 /JULHO/1. E ê
SETOR IISTONTCO: — Conforme a Tr ão nº.01 feita na matricula
ante -rior nº.14.965, em Jata de 24/05/90, o imovel da presente ma-
tricuiu é integrante do SETOR YISTÓRICO dESTA CIDADE, no grau de
50)
Ra
Proteção "GP=-4",- Cotai- Ade Uri.Sco
o g . Lá
2 Serveniia 2r$.551,00.-, Do que dou fe.
1.900.- O Oficial:-
av. V.03/15. 04 — PROTOCOLO Nº 256. 1792 3º NO /JULHO/1. 998:
CANCELAMENTO DO PACTO CONISSÓRIO:— > Nos terros do requerimento feil
to a este Oficio, relo rerresentante legal da firma rroprietária,
a fiada rio Sesi E pat dt À
egue
ficha 02
Continuação
cido rer Pedro Cordeiro Mendes, na qualidade de vendedor do imóvel, -
pelo qual instrumento o mesmo deu rlena e geral quitação ao rreço to-
tal da compra e venda constante do R.01 retro; em consequencia fica !
cancelado o pacto comissório e liberado o imóvel do referido onus. Co
ta: av. £30,00 VRC (R$.47,25). O referia é vopdaaç e dou fé. Lapa,Pr,
10 de julho de 1.998. O úscrevente:- ; ,
R.04/15.049 - PROTOCOLO NO.56.270, de JULHO/1 .998:- ALIENAÇÃO: —
O lote constante da presente matricula, havido pelo K.01 retro. foi
alienado como se registra. ADQUIRENTE:- O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede administrativa nesta
cidade. na Praça Mirazinha Braga. neBr, inscrito no CGC/ME
nº.768.020.452.0001/05.- TRANSMITENTE:- CLA. TRES DE MALO DE
ADMINISTRAÇÃO, COMERCIO E INDUSTRIA S/A., com sede na cidade do Rio
| de Janeiro, Estado do Kio de Janeiro, com endereço na rua Visconde de
Pirajá, nº.161, ap.1007, Ipanema. inscrita no CGC/ME sob
nº.42.539.700:0001-07, representada no ato contratual por seu
procurador. Kicardo Macedo Borio, brasileiro, casado, do comércio,
portador da CIRG n2.876.015 2 Er e CPE nºo.5366 715 U99 72, residente e
domiciliado em Curitiba Pr, à rua Raphael Vichione, 31.- “TITULO: -
Compra e venda. FORMA DO YTITULO:- Escritura pública. lavrada em
data de 14 de julho de 1.998, as fls.197 do Livro nº.269-E do
Tabelionato desta cidade, mediante certidão positiva de onus reais;
que o imóvel ora transmitido não integra oc ativo permanente da firma
alienante, motivo pelo qual deixaram de apresentar a CND do INSS, bem
como a Certidão Negativa da Receita Federal, de acordo com ordem de
serviço nº.32, oriunda do INSS/DARF, de 23/03/92, item OB letra b e
IN nº.85 da SRF, publicada em 19/012/97.- Isento do pagamento do
ITBI, conforme item II Art.156 da Constituição Federal, conforme DAM
apresentada a este Oficio. A DOI a SRF será expedida pelo
Tabelionato. VALOR:- K$.2.575,75 (Dois mil, quinhentos e setenta e
cinco reais e setenta e cinco centavos), com plena e geral quitação.-
CONDIÇÕES: - O adquirente ficon ciente da Av.02 retro, constante do
Setor Histórico.- Cota: Registro 1.260,00 VRC (R$. 94,50). RD
| n2.481/98. O REFERIDO É ÓVEGADET) MN FE. LAPA,PR, 28 DE JULHO DE
1.998. O ESCREVENTE:- É (dltoouir] 25) Naa
ES = SR Sa ERES DaS nana
REGISTRO DE IMÓVEIS -
COMARCA DA LAPA - PARARK
AUTENTICAÇÃO
e<RTIFICO a autenticidade da presente fotocópla
jo original encontra-se arquivado nêste Cartório
sm outras alterações além do que consta dela.
O referido é verdade e dou fé.
LAPA Io de, b
O Serventuário
pivosnir Pierin BR
ESCREVENTE n
CPE Nº 762 713 8294
REGISTRO DE IMÓVEIS
Segue no verso
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Barão dos Campos Gerais, 72
TITULAR:
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
C.P.F. 002881109-78
LAPA E PARANÁ
Matricula No 15.050.-
IDENTIFICAÇÃO:- UM LOTE DE TERRENO, sit
à avenida D Dr. Manuel Peiro, esquina da rua Eufrásio
a àrea de 949,5ô9m2(QUINHENTOS E QUARENTA É OITO KETROS E & CINÇUEN
TÁ E CINCO DECIMBIROS QUADRADOS), — contendo UMA CASA DE PEDRA E
ESTUÇUE, de construção centenária e em ruínas, com a drea de 261
47n2(Duzentos e sessenta e um metros e quarenta e sete decimetros
quudraios), - tendo dito lote, ainda os característicos seguin=*
tesi- A OESTE, em quinze metros e dez centimetros, confronta com
a mencionada dv. kanuel Pedro; AO SUL, em trinta e quatro e meio
metros, com a rua bufrásio Côrtes; nos fundos, em dezesseis me-
tros e setenta centímetros, coa propriedade de Rosa João Darda-
que e finalmente, ao wORTE, em trinta e quatro e meio metros,con
fronta com terras de Pedro Cordeiro Hendes.- PROPRIKTÁRIOS:-JOSÊ
ANGELO LEONARDI, contabilista e industrial, CIRG. nº. 180.950 PR. PR
e CIC/h? nº. 219 776 568 49, e sua mulher dona K4RIA LUIZA VIDAL
LEONARDI, Es lar, CIRG. nº.2.091.676 PR, casados entre si no re-
gime de comunhão universal de bens, ambos brasileiros, domicilia
as e ad ja hesita cidade, a rua ? de Seen S52.— REGIS
Transcrição | das Pransnissões, deste Oficio.- O REFERIDO É ç VERDA-
DE E DOU FÊ. LAP Lico DE JULHO DE 19990,.- O OFICIAL: —
CIO e à Le Léo
R$ÓI/15. 950 — PROTOCOLO Wº. 35.732, de 24/JU Lão/1. + 950:-
ALIENAÇÃO:- O imóvel (terreno e casa) constante da presente ma-
tricula, foi alienado como se registra.- ADYUIRENTES= CTA CIA TRÊS
DE MAIO DE ABINICA AÇÃO, COMÉRCIO E IYDUSTRIA S/A., inscrita no
Csc/ dt sob nº.42 239 ?7C0/0001-07, firma de canital nacional,com
séde à Praça kaud, nº. 13, 2º andar (centro) na cidade do Rio de
Janeiro, RJ. a qual foi no dto contratual rerresentada pelo pro
curador o Sr. João Farley Piantini.- TRANSKITENTES: - JOSÉ JOS& ANGELO
LEONARDI, e sua esposa W4RIA LUIZA VIDAL LEONARDI, ambos jd qua-
lificados na matricula.- TITULOs— Compra e venda, com Pacto Comis
sório.- FORA DO LITULOS = Escritura public a, lavrada em data de
05 de junho de de 1.990, às fls. 13/15 do Livro n£.231 do Tabeliona-
to destu cidade, mediante a apresentação da certidão de onus rea
is, negativa kunicipal e demais declarações de Lei.- Foi pago o
ITBI, na quantia de Cr$.70.066,96 conforme DA! autenticada em da
ta de 24/07/90, a qual foi apresentada a este Oficio, conforme ?
ficou consignado na escritura,- 4 DOI a SRF foi erpedida pelo Ta
belionato.- VALÔR:— Cr$, 2.556.950,32 (Dois milhões, quinhentos e
cinquenta e seis mil, novecentos e Cinquenta cruzeiros e trinta
e ãàois centavos - corresvondente a 58.139,66 (BTiuF) Bonus do Te-
souro vacional Fiscal, do dia 1º de Junho de 1.990) e cuja soma-
tória de Bonus, serviu de parâmetro à forma de pagamento estivu-
lada para a transação, ou seja: I - Cr$.319.619,79(Trezentos e
dezenove mil seiscentos e dezoito cruzeiros e setenta e nove cer
tavos) equivalentes u 7.267,46825 BTWFs do Sia 01/06/90, foi pago
em moeda corrente e legal do país, e de cujo valór os transmiten-
.
-"0G0*g
-—— €N WINIBLVW
tes ris dr RR adquirente plena e geral quitação, para não ma-
is o repetirem; II - O saldo dos 59.139,86 BTWFs, ou seja 50.857
378 BTNFs serd pago pela ora aúquirente em sete (07) parcelas *
iguais, corresvondente a cauda uma a 7.267,4825 BTNFs, dos dias
de seus respectivos vencimentos, que foram fixadas de trinta em
trinta dias, a partir da data contratual, ou seja vincendas em
05/07/90, 05/08/90, 05/09/90, 05/10/90, 05/11/90, 05/12/90 e 05
01/91, - cujas parcelas deverão serem pagas nesta praça, em se-
us vencimentos estipulados, quando mediante recibo firmado pelo
outorgante varão, serão fornecidas quitações à firma ora adqui-
rente; que inobstante os vencimentos prefizaios para payamento
das parcelas enunciadas, os outorgantes concordaram em conceder
a ora adquirente, um prazo excedente de até cinco dias, contados
dos vencimentos de ditos débitos, para que a compradora efetue
Os respectivos pagamentos; que acontencendo a compradora use
de tal liberalidade, deverd, no entrun,digo, no entanto, saldar
seus compromissos, em moeda nacional, sempre tendo como indice
o DTif” vigente no dia ,em que se derem os pagamentos.- CONDIÇÕES.
que Pelo Pacto Comissório instituído e aceito pelas partes, fi
card de pleno direito desfeita a venda, no caso de a adquirente
deixar de efetuar, rigorosamente dentro dos prazos supra avença
dos, os pagamentos, perdendo esta, em tal circunstância, e em de
neficio daqueles, todas as imor j2igo, as importâncias e presta-
ções jd pagas; que com esta cldusula, e pelo constituto posses
sório, transferiram desde então, a ora adquirente, au posse do
imóvel, para que deste possa nos termos da escritura ora regis-
trada, usar e gozar livremente, como se fora definitivamente se
que, integralizado o pagamento, com a entrega da última presta-
ção, a adquirente, ou seus herdeiros, entrarão, icnon, digo, en-
trarão incontinenti e automaticamente no úomínio pleno ou cam-
pleto do imóvel, sobre o gal,digo, sobre o qual ecercerd então,
sem limitação alguma, todos os direitos dominiais; que servird
de quitação total do preço ajustado, o recibo concernente a ul-
tima parcela do preço ajustado, ou seja aquela de vencimento pa
ra 05/01/91.- E ainda tendo a adquirente por seu representante
ficado ciente da AV.Ol feita na transcrição anterivr, referente
a Setor Wistórico.- Cota:- Registro Cr$.26.275,00 sendo a CPC *
Crê. 246, so e a Serventia Cr$. 28.028,50.- RD. nº.465/90.- O REFE
RIDO k fi) sor DA PA, PJ, 24 DE JULHO DE 1.990.- O O0FI-
CIAL:= - té
dVeC2/15.050 — PROTOCOLO Nº,55. «73€ de 24 /JULHO/1. 990: —
SETOR HISTORICO: — Conforme a averbação nº.01, feita 2 margem do
registro anterior, em data de 18/09/89, o imóvel ora matriculado
ficou fazendo parte integrante do Setor Jistórico desta Cidade,
no grau de proteção "GP-1".- Cotai- dv. Prg. 360,00 sendo u CPU
Cré.292,00 e a Serventia Cr$.551,00.2 d que dou fé. Lavg, Pr, £4
de Julho de 1.990.- O Oficial:- bee Ês A
AV.03/15.050 - PROTOCOLO Nº .56. 180 , de 10/JULHO/1 1998:
CANCELAMENTO DO PACTO COMISSÓRTO. Nos termos 30 reguerimento fel
to a este Oficio, velo representante legal da firma proprietária,
datado de 29 de junho de 1.998, e instruído do termo ds quitação |
ficha 02
aa
ç Matrícula N.º
Continuação
fornecido nor José Angelo Leonardi, na qualidade de
relo qual instrurento o mesmo deu rlena e geral quitaçã
tal da compra e venta constante do R.0l retro: em cons equência fica !
cancelado o nacto comissório e liberado o imóval do referido onus. Co-
ta: àv. F30,00 VRC (R$.47,25). O referi “e dou fé. Lana,Pr,
10 de julho de 1.998. O pserevente:-
R.04/15.050 - PROTOCOLO NO .56.271, de 28/JULHO/1.998:- ALIENAÇÃO: -
O imóvel (terreno e casa) constante da presente matricula, havido
pelo R.0] retro, foi alienado como se vregictra. ADQUIRENTE:- O
MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito público interno. com
sede administrativa nesta cidade, na Praca Mirazinha Braga. nº.87.
inscrito no CGC/MF nº.75.U40. 452 0001/05.- TRANSMITENTE:- CIA. TRES
DE MAIO DE ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO K INDÚSTRIA S/A. com sede na
cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na
rua Visconde de Firajá. n2.161, ap. 1007, Ipanema, inscrita no CGC/ME
sob nº2.42.539.700/0001-U7, representada no ato contratual por seu
procurador, kKicardo Macedo Borio. brasileiro. casado. do comércio,
portador da CIRG nº.876.U15 2 Pr e CPF nº 366 Vlb 099 72, residente e
domiciliado em Curitiba Pr, à rua Kaphael Vichione. 31.- TITULO:-
Compra e venda. FORMA DO “TITULO:- Escritura pública, lavrada em
data de 14 de julho de 1.998. às fle.197 do Livro nº.269-E do
Tabelionato desta cidade, mediante certidão positiva de onus reais,
que o imóvel ora transmitido não integra o ativo permanente da firma
alienante, motivo pelo qual deixaram de apresentar a CND do INSS. bem
como a Certidão Negativa da Keceita Federal, de acordo com ordem de
serviço nº.32, oriunda do INSS/DARF. de 23/03/02, item UB letra b e
IN nº.85 da SRF, publicada em 12/017/97.- Isento do pagamento do
ITBI, conforme item II Art.156 da Constituição Federal, conforme DAM
apresentada a este Uficio. A DOL a SkKFR será expedida pelo
Tabelionato. VALOR:- RK$.52.424,25 (Cinquenta e dois mil.
quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), pagos
da seguinte forma: Rb.22.424,25 (vinte e dois mil, quatrocentos e
vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), pagos no ato
contratual, com plena e geral quitação: e o restante. conforme
condições adiante.- CONDIÇÕES:- O valor restante da compra e venda,
ou seja, R$.30.000,00 (Trinta mil reais), foi representado por 06
(seis) Notas Promissórias, numeradas de 01 a 06, cada uma no valor de
R$.5.000,00 (cinco mil reais), vencendo-se a primeira a 20/07:1.998 e
as demais a 20 dos meses subsequentes. sendo a última. portanto, com
vencimento para “UU de dezembro de 1.998, todas de emissão do
outorgado adquirente. em favor da outorgante vendedora, para
pagamento nesta praça, no endereço da outorgada, devendo o recibo
passado na última letra, servir para averbação de quitação no
Registro de Imóveis. Pacto Comissório:- Pelo pacto comissório
nstituido entre as partes, ficará de pleno direito desfeita a venda.
no caso de o outorgado deixar de pagar os titulos rigorosamente
dentro dos prazos de vencimentos.- E, ainda v adquirente ficou ciente
da Av.02 . retro. constante do Setor Histórico.- Cota: Registro
4.312,00 V
y (R$.323,40). RD nº.480/98. O REFERIDO É VERDADE E DOU
e. DE JULHO DE 1.998. (8) ESCREVENTE: —
-—"E a REUTSTRO-DE IMÓVEIS =-=————
“«QOMARCA DA LAPA - PARANÃ
AUTENTICAÇÃO
FERTIFICO à autenticidade da presente fotocópia
io original encontra-se arquivado nêste Cartório
“em outras alterações além do que con:
O referido é verdade e dou fé.
LAPA, dh de. ; de Z0Y
O Serventuári
“ERTIDÃO DE PROPRIEDADE
JAMARA
LAPA - PR
nas e
LAPA, 25 de Novembro de 2.004
A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Sra. Simone Maria Nogueira
Diretora do Depto. de Patrimônio
Nesta.
Avaliação de imóvel
Conforme solicitação verbal de vossa senhoria para
avaliação do seguinte imóvel: UMA CASA DE PEDRA E ESTUQUE, com área de
261,47m2, de construção centenária, SOBRE 2XUDOIS) LOTES DE TERRENO
URBANO, com área de 591,675m2, sito à Avenida Dr. Manoel Pedro, esquina com Rua
Eufrásio Cortes, nesta cidade, imóvel com averbação do SETOR HISTÓRICO, com grau
de proteção “GP-1”, pertencente ao MUNICIPIO DA LAPA, bem esses com as demais
características e adereços de suas matrículas nrs. 15.049 e 15.050, do CRI desta comarca.
CONSIDERAÇÕES: Tendo em vista a localização do imóvel, a topografia, o grau de
proteção e os últimos imóveis alienados, propomos o valor de R$ 96.743,90 (noventa e seis
mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa centavos), equivalente a R$ 370,00
(trezentos e setenta reais) o m2, de construção e terreno, valor este na nossa opinião
condizente com o mercado.
Sem mais para o momento,
“MARA MUNICIPAS
nam ZA
Lapa, 23 de Novembro de 2004.
A:
Prefeitura Municipal da Lapa.
Conforme solicitação, informamos através desta que o valor do
imóvel urbano de sua propriedade, localizado nesta Cidade, na AV: Dr.
Manoel Pedro esquina com a Rua: Eufrásio Cortes e registrado no
Cartório de registro de imóveis com matrículas 15.049 e 15050, está
avaliado da seguinte forma:
Um lote Urbano com área de 548,55m2 mais uma parte com
área de 43,125m2 no total de 591,67m2 avaliado em R$ 110,00 por m2.
Total de R$ 65.083,70 (Sessenta e cinco mil oitenta e três reais e setenta
centavos).
Uma casa de pedra e estuque, de construção centenária,
coberta com telhas de barro, totalmente restaurada com área de 261,47m2
avaliada em R$ 320,00 (Trezentos e vinte reais por m2) Total de R$
83.670,40.
Total geral da avaliação: R$ 148.754,10. (Cento e quarenta e
oito mil setecentos e cinqiienta e quatro reais e dez centavos).
OBS: O referido imóvel encontra-se dentro do setor histórico
desta Cidade, a avaliação foi feita levando em consideração estes termos,
pois o mesmo não poderá ser alterado da sua forma original.
Sendo o que temos a informar, substrevemo-nos colocando
nossos serviços profissionais à disposição para este e qualquer outro projeto
Imobiliário.
FFERSON RIBAS BIANCHINI
CRECI 14.240 -F
em
I0D.080.818/0603-65:
-maRA MUNICIPAS
LAPA - PR
as
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A comissão instituída pelo Decreto Municipal nº 8931 de 05 de fevereiro de 2003, reuniu-se
para avaliar os seguintes imóveis:
CONCLUSÃO
- Uma parte de terreno com a denominação de 02 B, com 8.639,79 M2, integrante de uma
maior área, conforme Matrícula nº 22.075, situado na localidade de Passa Dois, Zona de
Expansão Urbana desta cidade, inscrita no Cadastro Municipal sob nº 02.06.500.3100.001,
pertencente ao Município da Lapa, avaliado em R$ 4.377,00 (quatro mil, trezentos e setenta e
sete reais).
- Lote de terreno Urbano sob Matrícula nº 15.049 e 15.050, situado nesta cidade, com frente para
a Av. Dr. Manoel Pedro, esquina com a Rua Eufrásio Côrtes, com a área total de 591,675 M2,
contendo uma casa de pedra e estuque de construção centenária, com a área de 261,47 M2,
pertencente ao Município da Lapa, avaliado o terreno em R$ 29.845,00 (vinte e nove mil,
oitocentos e quarenta e cinco reais), e a casa em R$ 27.475,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e
setenta e cinco reais), totalizando R$ 57.320,00 (cinquenta e sete mil, trezentos e vinte reais)
Na avaliação levou-se em consideração:
- A localização da área;
- | Eutilizado a tabela de valores do ITBI.
Lapa, em 22 de novembro de 2004.
ANTO ARLOS PASDIORA SIMONE MARIA NOGUEIRA
Presidçfte Membro
ai
A b40 IA
MARÇOS MELQUIOR C/ BERGHAUSER JOÃO AFE BUENO
Membro Membro.
AMARA
MUNICIPAS.
LAPA -
nas e
anil
INSTITUTO HISTÓRICO E CULTURAL DA LAPA
CNPJ: 05296365/001-29
Lapa, 24 de novembro de 2004
Ofício n.º 14/2004
Prezado Senhor:
Frente ao Parecer nº251 referente ao pedido de Comodato de Imóvel,
vimos por meio deste, encaminhar a documentação necessária, bem como
informar que este Instituto foi reconhecido pelo Ministério de Justiça como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP — D.O.U.
12/02/2003).
Informamos que segue em anexo a seguinte documentação:
- CNPJ
- Comunicado nº1563/0SCIP
- Cópia do Diário Oficial que oficializa registro de OSCIP
- Cópia da Ata de constituição do referido Instituto
- Estatuto Social
Agradecemos a atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos. Apresentamos nossas
Cordiais saudações,
ara [eds piheito
Pierin Borges da Silveira
Presidente
Exmo. Sr.
Paulo César Fiates Furiati
D.D Prefeito Municipal da Lapa
NESTA
Rodovia Dep Olívio Belich, km 30 Caixa Postal 151
www. ihelapa.com.br Lapa-Paraná
Fone: (41) 243-9419
“AMARA
a
— A
INSTITUTO HISTÓRICO E CULTURAL DA LAPA
CNPJ: 05296365/001-29
Lapa, 24 de novembro de 2004
Ofício n.º 14/2004
Prezado Senhor:
Frente ao Parecer nº251 referente ao pedido de Comodato de Imóvel,
vimos por meio deste, encaminhar a documentação necessária, bem como
informar que este Instituto foi reconhecido pelo Ministério de Justiça como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP — D.O.U.
12/02/2003).
Informamos que segue em anexo a seguinte documentação:
- CNPJ
- Comunicado nº1563/0SCIP
- Cópia do Diário Oficial que oficializa registro de OSCIP
- Cópia da Ata de constituição do referido Instituto
- Estatuto Social
Agradecemos a atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos. Apresentamos nossas
Cordiais saudações,
hndo Vo
and Pierin Lib ge
Presidente
Exmo. Sr.
Paulo César Fiates Furiati
D.D Prefeito Municipal da Lapa
NESTA
Rodovia Dep Olívio Belich, km 30 Caixa Postal 151
www.ihclapa.com.br Lapa-Paraná
Fone: (41) 243-9419
RE! MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
É, SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Comunicado nº 1563/2003/0SCIP/SNJ/MJ
Brasília, 24 de Fevereiro de 2003
Prezado Senhor,
Levamos ao conhecimento de Vossa Senhoria que o requerimento
de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos
termos da Lei nº 9.790/99, apresentado pelo INSTITUTO HISTÓRICO E CULTURAL DA
LAPA - IH.C.L., CGC nº 05.296.365/0001-29, deu origem ao processo MJ nº
08015.014062/2002-11, autuado em 04 de dezembro de 2002.
O processo foi analisado e, nos termos do Parecer nº 1540/2003
(em anexo), de 05 de fevereiro de 2003, o pleito da entidade foi deferido . O despacho de
deferimento, de 05 de fevereiro de 2003, foi publicado no Diário Oficial da União de 12 de
fevereiro de 2003(em anexo).
Em anexo, encaminhamos o certificado de qualificação, previsto no
parágrafo primeiro do art. 6º da Lei nº 9.790/99.
Atenciosamente,
TANTO ea
LUCINDA L. S*ROCHA
CHEFE DA DIVISÃO DE QUALIFICAÇÃO - OSCIP
LAPA - PR
ns e 7
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
. Rir
Prasília "Dr, quariziteira, JE de fevercio de 2005] +
D , DE ' ! XVII. CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E FORMA.
SECRETARIA NACIONAI DE JUSTIÇA ÇÃO DO PARÁ - CEDESF/PA, com sede na cidade de BELÉM,
DESPACHO DA SECRETÁRIA Estado do Pará - CGCYCNPI nº 05.209.428/0001-62 - (Processo MJ
Em 5 de fevereiro de 2003 nº 08015.013852/2002.80);
. XVI. CERTIFICADORA BRASIL - CERTBRAS, com se.
Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de de na cidade de A, Estado do Paraná . CGCICNPI nº
1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de Junho de 1999, e na Portaria nº 05.433.9380001.19 - (Processo MJ nº o8o!s. 000250/2003-43);
361, de 27 de julho de 1999. DEFIRO os pedidos de qualificação XIX. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONO.
ndvo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público day qm MICO E SOCIAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RO -
idades à seguir relacionadas, em razão de que as mesmas atenderam, CODESCAMP, com sede na cidade de CAMPO NOVO DE RON.
RO9 requisitos estabelecidos Pela Lei nº 9.790: ;
! NUA. Estado de Rondônia - COCINA ML 05.371.415/0001.95 .
ja ASAS” - ASSOCIAÇÃO E SOCIEDADE AMIGOS DO (Proceno aii, a A
E 08015.014093/2002.72);
SANTANA, com sede na cidade de RIBEIRÃO PRETO, Estado de E NTACRED . INSTITUTO DE MICROCRÉDITO
E Elo - GE CICNPI nº 05.398.600/0001-73 - (Processo MJ nº DE CONTAGEM, com sede na cidade de CONTAGEM, Estado de
014066/2002 08); i is - e “IB. º
(L "RIB-LAB”. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINT. men DOG "1º 08-308.6820001 18. (Procesco Mn
CAS, com sede na cidade de RIBEIRÃO PRETO, Estado de São o XXI CRECHES PROGRAMA ASSISTENCIAL LUZ E
Puto ODE 5 ESPRGIIDOOI-IO = (Procerso My a LAPIS SIC. “CRECHE LUZ E LAPIS". com sede na cidade de SÃO
HT. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARIRANHA — PAULO, Estado de São Paulo . COCICNP) ms 05.238.918/0001-97 -
DO IVAÍ, com sede na cidade de ARIRANHA DO IVAÍ, Estado do (Processo MJ ni 08015.000091/2005.87);
Paraná - CGCICNPS pe 03:431.8350001-10 - (Processo Rs 2 dl. FUNDAÇÃO REGIONAL. DE ASSISTÊNCIA or.
0801 5.000061/2003.71); 4 TALMOLÓGICA . FRAO, com sede na cidade de BRASÍLIA -
IV. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARILÂN. Distrito Federal - CGCICNPI nº 24.949.836/0001.03 - (Processo My
DIA DO SUL, com sede na cidade de MARILÂNDIA DO suL, nº 08001.008111/2002-36);
Estado do Paraná - CGCICNP) pe 95.404.601/0001-83 - (Processo Mj XXM. ICALZ . INSTITUTO COMUNIDADE ALZHEI.
nº 08015.000060/2003-26); . MER, com sede ng cidade de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Estado de
V. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE “São Palo. CGCICNPJ nº 05.396.6150001-00 - (Processo MI nº
FARMELO - ADEMCAR, com su na cidade de MONTE CAR. 08015.000503/2003.89); -. Vires
MELO, Estado de Minas Gerar. CSCICNPS nº 05.393.718/0001-09 XXIV. IDEÁRIO : COMUNICAÇÃO, CULTURA E EDU.
- (Processo MJ nº 08015.000112/2003-64); CAÇÃO POPULAR, com sede na cidade de MACEIÓ, Estad d
1. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ORTIGUEI. Atagoso ! qe
CGCICNPI nº 05.383,85 1-40 - '
Core, sede na cidade de ORTICUAIME Estado do Paraná . ROS 000102/2007.29); ENIDO (Processo MJ n
ROS OI rIGro 493407-075MO01.OS ( so Mia? - - IN: Ekos BRASIL, com sede na cidide de
d 49); : SÃO PAULO, - e -
pt AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ROSÁRIO FÃ Croce ide de So Palo SOS CNPJ nº 04.954.2527000]
DO IVAÍ, com sede na cidade si ROSÁRIO DO IVAÍ, Estado do! TVI : CO E CULTURAL DA LAPA
Paraná JocESCICNPS nº 05,402.18970001-62 - (Processo MJ nº é A RENA pardos
015.000092/2003.21); . '
VIM. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTA. vo (Processo Mn
VEL E PROMOÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICUI.
TURA FAMILIAR . ADECAPF, com sede na cidade de BRASÍLIA - - *X VII.
Distrito Federal - CGCY/CNP] qº 05.399.973/0001-69 - (Processo MI| de SÃO PAULO, ,
o 08015.014058/2002.53); 05.317.514/0001.99".
- AGÊNCIA DE FOMENTO PARA Q DESENVOLVI.| -. XXVII INSTITUTO. NACION,
MENTO ECONÔMICO E SOCIAL SUSTENTÁVEL . DESEN. MENTO E CAPACITAÇÃO DE MH
VOLVE, com sede na Cidade de ITAJAÍ, Estado de Santa Catarina -: SÁRIOS - INDEC, com sede
CGCICNPI nº 05.343.506/0001-17 (Processo MJ nº Estado de São Pulo nº 05.414
08015.014059/2002.06); MI
ad * O80150140972002.51); SA
X. ARCO SUDOESTE PAULISTA, com sede na cidade de .M = XIX. NOVA IGUAÇU : INO
ITAPETININGA, Estado do “São * Panlo - Tn na cidade de NOVA. IGUAÇU, a
05.152.273/0001-75 - (Processo My 2º 08015.000002/2003.01); CGCICNPI nº 05.359, 144000
XI. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOL. 98015.000491/2003.92); MPR
VIMENTO LOCAL E SUSTENTÁVEL : QUALICITY, con sedena IN:
cidade de FLORIANÓPOLIS, Estado de Santa ina - CGC/CNPJ cidade do RIO DE JANEIRO,
Nº 05.139.545/0001-05 - sso MJ nº 08015.013834/2002.06); Bº 05.381.947/0001.03 - (Processo MI
XH. ASSOCIAÇÃO CENTRO DE PREVENÇÃO, TRATA. XXXI. INSTITUTO SÉRGIO co)
MENTO E RECUPERAÇÃO CONTRA AS DROGAS DO vV, de SÃO PAULO, Estado “ge São Paulo - CGCICNPI q
PO IVAÍ - CENDROGASVAI, sm écde na cidade de KALORÉ, 94.223.815/0001-90 . (Processo"MJ he 08015. 01412 du
Estado do Paraná - 7 0º 05.354.8120001-59 . (Processo Mj 04.223, OO INSTITUTO SORRis Se E
o Aga eia: A SÃO PAULO, Estado de São Panlo = NPJ nº 05.445.300/0001-
. ÇÃO DE Asst SOCIAL CRIST) 06 MJ nº 08015,000251 po o]
DO BRASIL, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio - Processo Eq E VINARO Via, fe pi
a ES OOOPS NT 03.754.05 "ROOL-7A - (Processo My a CANLOGIA E PRESERVAÇÃO) cow NA na cidade de SENADOR
XIV. ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES Croce nd Goi PJ nº 04.872.849/0001-06 -
RURAIS DE ROSÁRIO - APPR, com sede na cidade de ROSÁRIO, Peg Mt PROG EF -38); NAL PA
Estado do Maranhão. CGC/CNPI cs $9.390.565/0001.29 - (Processo RA INSERÇÃO SOOSRAMA PROSEDIS, cone EDUCACIO! Pers
MU nº 08015.000249/2003-19). " PAULO, Estado de São Paulo TNPI nº 05.323,492/0001 300
XV. ASSOCIAÇÃO FIQUE VIVO . FIQUE VIVO, com (Processo MI nº 08015 014263/2002.19); '
fede na cidade de TABOÃO DÁ SERRA, Estado de to Faso TEOCIAL INTEGRAÇÃO EM MOVIMENTO DO
c DP 03.721.136/0001-89 (Processo MI nm TERCEIRO SETOR - sim TERCEIRO SETOR. com sede na cidid,
xo PARA O COMBATE À EXCLUSÃO de RIBERÃO PRETO, Estado de São Paso CGCICNPI nº
sociaL “E "pa sseciAação AMBIENTAL - ACESPA “CHICO 05.434 2441001 RE fPincesso MI nº 08015.000103/2003.73y.
Estado do Rio “der Jaseiro -
“Proc
E À : º XXXVI. UNIÃO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO
CODES. com ár de prASÍLIA, - Disirito Rue: sora na NT ÁRIO DO MEIO AMBER ENTO
OROIS.0141 112002:99), o . : BRAS, com sede na Cidade de ÁGUAS LINDAS DE GOIAS. Estado
de Goiás - CGCICNPI nº 37.29), 194/0001-17 . (Processo AU nº
O80Is 00U005/2003-36);
XXXvIL. VILA IMPERIAL, CIDADANIA E ÉTICA - vI.
CE, com sede na cidade de PETRÓPO!IS, Estado do Rio de Janeiro
ce. TOC nº: 7 PÁga is »
Ban SU ol de Tec
Considerando 6 disposto na Lei nº 9 790, de 24
1999, no Decreto nº 3100, de 20 de junho de 1999, e n
61. de 27 de julho de 1999, INDEFIRO os pedidos de
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Pri
tidades à «cguir relacionadas, em razão de que as mesm
deram ao disposto no art. 6º, $ 341, da Lei nº 9.790:
1 "SOCIEDADE AMIGOS DE BANGO”, com sede na
cidade de EREBANGO, Estado do Rio Grande do Sul - CGC/CNPJ
nº 90 156, 209/0001-M - (Processo MJ nº OROO1.0078 18/2002.25);
de março de
a Portaria nº
qualificação
lico das en.
as não aten.
IH. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SERRA CATA. |
RINENSE . ADSC, com sede na cidade de LAGES, Estado de Santa
Catarina - CGCICNPJ nº DA.86S.47S/VOOI-00 - (Processo MJ nº
O8015.012052/2002.69);
Hl. AGÊNCIA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO DO
SERTÃO DE ALAGOAS - ARCOSERTÃO. com sede na cidade de
PÃO DE AÇÚCAR, Estado de Alagoas - CGCICNPS nº
OEBRO.414/0001-10 - (Processo MJ nº O8015.014113/2002-13);
IV. ASSOCIAÇÃO BAIANA DE AQUICULTURA
ABAQ, com sede na cidade de SALVADOR, Estado da Bahia -
CGCICNPI ne 03.840.666/0001.46 (Processo MJ nº
PRO15.000240/2002. 16);
V. ASSOCIAÇÃO DE AMBIENTALISTAS E AMIGOS DO
PARQUE DA ÁGUA BRANCA - ASSAMAPAB, com sede na ci:
dade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo - CGCICNPJ n
01387.742/0001-84 - (Processo MJ nº 08015,014284/2002-14);
VI. ASSOCIAÇÃO DE MICROCRÉDITO - BANCO DO
POVO DE CAJAZEIRAS, com sede na cidade de CAJAZEIRAS,
Estado da Paraíba - CGC/CNPS nº 05.423.034/0001-02 - (Processo
MJ nº 08015.000054/2003-79);
MIL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE
EA INFÂNCIA DE RIO AZUL - (APM), com cede na cidade de
RIO AZUL Estado do Paraná - CGCICNPI nº 78.246 261/000L-8 4.
tProcesso MJ nº 08001.009195/2002.25);
Vil. ASSOCIAÇÃO FRANCO BRASILEIRA PARA A
CULTURA E COOPERAÇÃO - AFBCC, com sede na cidade de
BRASÍLIA - Distrito Federal - CGCICNPI nº 04819 982000t-07 -
fProcesso MJ nº 08015.013671/2002-53); .
IX. ASSOCIAÇÃO REGIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE
PAIS E MESTRES - ARANT, com sede na cidade de TOLEDO,
Estado do Paraná - CGCICNPJ nº 04.710.333/0001-65 - (Processo MJ
nº 08001,008463/2002.91);
X. CAMINHO DO BEM, com sede na cidade de JUIZ DE
FORA, Estado de Minas Gerais - CGC/CNPJ nº 05.220. 415/0001.94
- (Processo MJ nº 08015.014285/2002-89);
XI. ESCOLA TÉCNICA RURAL DA MANTIQUEIRA,
com sede na cidade de ITATIAIA. Estado do Rio de Janeiro -
COCICNPI nº 03410.358/0001-80 . (Processo MJ nº
08015.014280/2002-56);
XI. FUNDAÇÃO CULTURAL DE JANDAIA DO SUL -
FUNARTEJAN, com sede na cidade de JANDAIA DO SUL, Estado
do Paraná - CGC/CNPJ nº 04.533,645/0001-40 - (Processo MJ nº
08015.014288/2002-12);
XIII. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA E s-
TÊNCIA EM SAÚDE COLETIVA - IEPAS, com sede na cidade de
PORTO ALEGRE, Estado do Rio Grande do Sul - CGC/CNPJ nº
05.196.000/0001-22 - (Processo MJ nº 08015.013070/2002-41);
XIV. INSTITUTO DOMO DE TECNOLOGIAS SUSTEN-
TÁVEIS, com sede na cidade de BRASÍLIA - Distrito Federal -
CGCICNPI nº 04.575.801/0001-36 - (Processo Mine
08015.014096/2002-14);
Xv. INSTITUTO ECOLÓGICO E CULTURAL AMIGOS
EM AÇÃO - INECO, com sede na cidade de MACAPÁ, Estado do
Amapá - CGC/CNPJ nº 03.852.858/0001-72 - (Processo MJ n
08015.014282/2002-45); ,
XVI. INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO .
MÉDIO VALE DO PARAÍBA DO SUL - IMVAP, com sede na
cidade de RESENDE, Estado do Rio de Janeiro - CGC/CNPJ nº
00.710.184/0001-83 - (Processo MJ nº 08015.013515/2002-92);
XVII. INSTITUTO PARANAENSE DE ACREDITAÇÃO
EM SERVIÇO DE SAÚDE - PASS, com sede na cidade de CU-
RITIBA, Estado do Paraná - CGCI/CNPJ nº 01.648.405/0001-01 -
Process nº 08015.013972/2002-87);
| º vi ITEC - INSTITUTO TECNOLÓGICO DE EDUCA.
ÇÃO E CULTURA, com sede na cidade de BRASÍLIA — Distrito
Federal - CGC/CNPJ nº 04.521.587/0001-35 - (Processo MJ n
O8OIS 014083/2002.37);
XIX. UNIÃO DOS AMIGOS DA PRAIA GRANDE (UA-
PAG), com sede na cidade de UBATUBA, Estado de São Paulo a
CGCICNPI nº 01.033.0920001-79 (Processo MJ ni
nenol 0076-44/2002-09); ”
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
ns
XX. VISÃO MUNDIAL. com sede na cidade de RELO
HORIZONTE, Estado de Minas Gerais CGCIENPI nº
18.732.628/0001.47 - (Processo MJ nº OgoIs, 013817/2002.6] d
. XXI. VIVER ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS
PRÓ-VIDA ESTRUTURADA, com sede na cidade de BRASÍLIA .
Distrito Federal - CGC/CNPI nº 0) gIR RI0001 47 - (Processo MJ
nº ORDIS.01 196/2002.02)
Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, no Decreto nº 3 100, de 30 de junho de 1999,€ na Portaria nº
361, de 27 de julho de 1999, INDEFIRO os pedidos de qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das en-
tidades a segnir relacionadas. em razão de que as mesmas não aten-
deram ao disposto no art, 6º, $ 3, da Lei nº 9.790:
1. AGÊNCIA TONAL. DE CC ERCTALIZAÇÃO DE
SIDROLÂNDIA - ARCOCENTRO - AG CIA, com sede na cidade
de SIDROLÂNDIA, Estado do Mato Grosso do Sul - CGCICNPI nº
OLRIT IRL 1-90 - (Processo MJ nº N80Is 014715/2002 02);
. !. AGÊNCIA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO DO]
DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - AG CIA, com sede na
cidade de BRASÍLIA - Distrito Federal O CGCICNPI mn
DH135.131/0001:37 - (Processo MJ nº SUIS 014021/2002-25), +
HH. AGÊNCIA REGIONAL. DE COMERCIAL ER ÃO DO
PLANALTO NORTE RINENSE - ARCO CONTESTADO -
AGÊNCIA, com sede na cidade de MAFRA, Estado de Santa Ca.
080 TS mi SOC/ENPI nº 05.102.719/0001.57 — (Processo M mr
OR015.014018/2002.10);
IV. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL EMANUEL, -
(ABS com sede na cidade de SÃO PAL 'LO, Estado de São Paulo
= CGCICNPI nº 05312 9IZAMWI-12 (Processo Mn
OROIS.OT409) 2002-03);
A
V. | O COMUNITÁRIA E BE ICENTE DO
JARDIM SANTA AD A, com sede na cidade de SÃO PAULO,
Estado de São Paulo - C CNPJ nº 02.669.498/0001-05 - (Processo
MS nº 08001.008 139/2002.-26)
VI. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JUDAS DO
BOM VIVER, com sede na cidade de CATU, Estado da Bahia -
CGCICNPI qr O1.6R8.634/0001-41 (Processo MJ nº
0801 5.000239/2003-83);
a VI. ASSOCIAÇÃO DE D) VOLVIMENTO E INCLU-
SÕES SOCIAIS, com sede na cidade de PORTO ALEGRE, Estado
do Rio Grande do Sul - CGC/CNPI nº 05.333,017/0001-84 - (Pro-
cesso MJ nº E DOR ASS /2002. ):
VIT. ASSOCIAÇÃO M ÉDICA DE LONDRINA, com sede
na cidade de LONDRI 'A, Estado do Paraná - CGC/CNPI nº
78.641.859/0001-77 - (Processo MJ nº 08015 (012333/2002-02);
1X. MTURIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO AR-
TÍsTICO CULTURAL É OCUPACIONAL DO PORTADOR DE NE-
TAZ IDADES ESPECIAIS - ADACO, com sede na cidade de ITA-
JAÍ. Estado de Santa Catarina - CGC/CNP] nº 05.378.593/0001-48 - |
(Processo MJ nº 08015.014279/2002-21);
X. CENEP - CENTRO NACIO! AL DE EDUCAÇÃO PRO-
FISSIONAL EM COOPERATIVISMO, GESTÃO AMB ENTAL E
TURISMO, com sede na cidade de FRUTAL, Estado de Minas Gerais |
= CGC/CNPJ nº 04.910.095/0001-31 (Processo MJ nº
08015.012655/2002.43);
XI. DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DE GLÓRIA - DIPAG,
com sede na cidade de GLÓRIA, Estado da Bahia - CGC/CNP] nº |
05.380.525/0001.13 - (Processo MJ nº ONT A2 (200251):
XI. FUNDAÇÃO BRASIL DE FOMENTO À EDUCAÇÃO ,
AMBIENTAL E HUMANÍSTICA. - FUPEMASUL, com sede na
cidade de IMPERATRIZ, Estado do Maranhão . CGC/CNPJ nº |
02.768.848/0001-90 prfiancesto MJ nº 08015.01 59/2002-96); |
. XII. HOSPITAL DE CARID, E SÃO VICENTE DE
PAULO, com sede na cidade de JUNDIAÍ, Estado de São Paulo -
o -. (Processo MJ
CGC/CNPI nº .944.198/0001-3 no,
08015.013493/2002-61); 5 |
- XIV. INSTITUTO AMBIENTAL PICO DO ABRE - INS-
TITUTO JABRE, com sede na cidade de MATUI Estado da
Paraíba - Ci
'GC/CNPJ nº 05.136.881/0001-96 -, (Processo MJ nº
08015.014278/2002-87);
XV. INSTITUTO AMIGOS DA RESERVA DA PORRA |
DA MATA ATLÂNTICA - TA-RBMA, com sede na cidade de SÃO
PAULO, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº 04.01 1.918/0001-97 - |
(Processo MJ nº 08015.012973/2002-12);
XVI. INS CANGURU - GRUPO ESPECIALIZA. |
DO EM DOENÇAS MEBTABÓLICAS, com sede na cidade de SÃO
PAULO, Estado de São Paulo - CGCICNPI nº 05.384.555/0001-06 -
(Processo MJ nº 08015.014105/2002-69);
XVII INS DE CAPACITAÇÃO, SESSORIA E.
PROJETOS - ICAP, com sede na cidade de BRASÍLIA - Distrito
Federal - CGC/CNPJ 9º 01.971.967/0001-83 - (Processo MJ nº
08015.014099/2002-40);
XVIII. INSTITUTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E AÇÕES
DA SAÚDE "DR. BEZER DE MENEZES” . SAÚDE BEZERRA
DE MENEZES - SUMARÉ, com sede na cidade de SUM. Es-
tado de São Paulo - CGC/CNP] nº 05.363.218/0001-24 - (Processo
MI nº 08001.008366/2002-07).
CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS
ZFINS, Dar tegrima
Poder Pupo Pi,
Dora a tantas
trmório ds
tutápe:as
O PRESIDENTE DA PEPUBLICA, no uso da rbuição que ho antera dar Soda Corsttinção viota
TSeguinte Medica Zrovisona com força de ler
Mt 59 Poderão, também ser beneficiárias do doações,
do 8 20 do ar. 13 da Lei no 9.249, .de 1995. as Organizaçõ
qualificadas Segurdo 25 normas tata iaci
nos termos e condições estabelecidos pelo inciso II
es da Sociedade Civil de Interasse Publico .CSCIP
as na Carne 9 TS, de 23 co março sa 1559
3 t9 9 discosto nasta MGO 2CÍica-s2 am ralação 45 “oações efetuadas à carr “9 aro-calendaro de 2ont
“50 A dedunbiidada tas inacies 3 jus sa rafarom Dinciso NI doS 2540 37 13 da Ler nO 9 240 da 1205 093397 au
fica condicionada 7 que 3 entidade Ceneficiária tenha sua conciç de utilidade publica cu de OSCIP renovada
anuaimenta pelo orgão competente da “mão, mediante ato formal
310 A renovação de que “rata 2 caput
!- somente sera concedida 3 entidade que cemprova, perante o orgão compatento d
à Umão, havar cumprio no ano-
calendário anterior 30 pedido tenas às 2ugóm
as e condições estaceiecidas”
|. produzira efeitos para 9 ano -calandano subsequente 39 de sua fcrmalização
320 Os atos de feconhecimenta emitidos atá
21 de dezembro ce 2060 produzirá
“ecebrtas atá 31 ja dazombro ne 2001
m
feitos am relação às doações
330 Os Srgãos competentes da
Umião axpedirão, no âmbito de suas respectivas competências,
fenovação referida neste artigo
ºs atos necessários à
3rasilia, 24 de agosto de 2001, 1aCo «ca Independência e 1 130 da Bepública
FERMANDO HENRIQUE
Pedro Parente
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.216-37, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
Altera dispositivos da Ler ne 9649, de 27 de maio de 1
Organização da Presidência da Republica e dos M
Providências.
98, que dispés sobre a
finistérios, e dá outras
(..) An. 18. O an. 18 da Lein? 9.790, ce 23 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 18. As Pessoas juridicas de direito Bnvado sem fins lucrativos, qualificadas com base em cutros diplomas legais.
poderão qualificar.se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos
Para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos
contados da data de vigência desta Lei.
8 1º Findo o prazo de cinco anos, a
Pessoa juridica interessada em manter a qualificação previst
ala optar, fato que implicará a renuúnc
a nesta Lei deverá por
ia automática de suas qualificações anteriores.
fios)
3rasilia, 31 de agosto de 2001; 1300 da Independência e 1130 da Recública
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
OBS Maiores informações sobre qualificação, consultar o site do Ministério da Justiça Www.mij.gov.brisnjloscip.htm
Cartilha sobre Oscip online: Www.comunidadesolidaria.org.br
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, DE 29 DE AGOSTO 2002.
Dispõe sobre a não cumulativitiade na cobrança da
contribuição para os Programas de Integração Social (PIS)
e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),
nos casos que especifica: sobre os procedimentos para
desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins
. tributários: sobre o pagamento e o parcelamento de débitos
tributários federais. a compensação de créditos fiscais, a
declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a
legislação aduaneira, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória. com força de lei
(..)
Art. 37. A condição e a vedação estabelecidas, respectivamente, no art. 13, 8 2º Ill, “b” da Leint 9.249
de 26 de dezembro de 1995, e no ar. 12,8 2º "a" da Lei ng 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não
alcançam a hipótese de remuneração de dirigente, em decorrência de vínculo empregatício, pelas
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificadas segundo as normas
estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente à remuneração não superior, em seu valor
bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal.
€.)
Brasilia, 29 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
“MARA MUNICIPAS
" LAPA » PR
e os, ns, ZE
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Gabinete do Ministro
x . '
a)
Portaria nº 256, de 15 de agosto de 2002.
DOU de 20.08.2c02
Da nova redação ao item IV e ao $4º do artigo 2º da
Portana nº ICO, de 22 de abril de 2C02, que estabeiec-
normas para destinação dos bens apreendidos,
abandonados ou disponíveis, administrados pela
Secretana da Receita Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atnbuições, e tendo em vista o
o) disposto na legislação tributária, em especial no Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, resolve:
Ar. 1º OitemIVeo$4º do artigo 2º da Portaria nº ICC, de 22 de abnil de 2002, passam «
vigorar com a seguinte redação:
“Arr. 2º Aos bens de que trata esta Portaria poderá ser atribuída uma das seguintes destinações:
IV - incorporação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual
ou municipal ou a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP qualificadas
R conforme a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
$ 4º A incorporação aludida no art. 2º, inciso IV, dependerá de pedido da entidade interessada,
devendo o processo respectivo ser instruído com documentos comprobatórios da personalidade jusídica
da entidade, da investidora do representante legal da entidade que tenha assinado o pedido, da entrega da
PS última Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, da declaração de
utilidade pública ou do certificado desqualificação como OSCIP conforme Lei nº 9.790, de 1999, bem
assim de outros elementos a critério da autoridade competente para efetuar a destinação”.
Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
TAM: Seis
Camprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ii Tr pia
as we
Contribuinte, M (2.
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Á DATA DE ABERTURA
05.296.365/0001.29 COMPROVANTE ar” E DE SITUAÇÃO 06/09/2002
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO HISTORICO E CULTURAL DA LAPA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
IGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
Iê - ASSOCIACAO
LOGRADOURO COMPLEMENTO
ROD. DO XISTO, PR 367 KM 60
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 SANATORIO LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 06/09/2002
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 25/11/2004 às 14:46:32 (data e hora de Brasília).
ema MUNICIPAS
LAPA - ",
As ue
' ESTATUTO SOCIAL
* INSTITUTO HISTÓRICO E CULTURAL DA LAPA
TÍTULO I
DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Artigo 1º - O INSTITUTO HISTÓRICO E CULTURAL DA LAPA, doravante
denominado LH.C.L., pessoa jurídica sem fins lucrativos; constituída na forma de
associação, tem por objetivo a promoção, de forma isolada ou em conjunto com outras
instituições de direito público ou privado, da cultura, defesa e conservação do
patrimônio histórito e artístico, bem como, a promoção da ética, da paz, da cidadania,
dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, especialmente
através das seguintes atividades:
I— fomento e cooperação no desenvolvimento de políticas de proteção do patrimônio
histórico e cultural;
II — implementação de processos de parceria com órgãos governamentais, instituições
nacionais e internacionais, públicas ou privadas, e a consolidação de redes locais,
estaduais, nacionais e internacionais de ação institucional;
II — promoção, participação e apoio à realização e difusão de eventos culturais e de
defesa do patrimônio histórico, especialmente na forma de festivais, programas de
extensão ecursos de aperfeiçoamento, capacitação e especialização;
IV — apoio na edição, divulgação e circulação de livros e periódicos relacionados aos
seus objetivos institucionais;
V — incentivo, coordenação e execução de projetos e programas de preservação e
resgate do patrimônio histórico e cultural.
Artigo 2.º- O LH.C.L. terá prazo de duração indeterminado.
Artigo 3.º - O LHC. terá sede e foro no Município da Lapa, Estado do Paraná, à
Rodovia do Olívio Belich, km 30, Caixa Postal nº 151.
TITULO
DOS ASSOCIADOS
Artigo 4º - O LHCL. será constituído por um número ilimitado de associados,
distinguidos nas seguintes categorias:
I — fundadores: aqueles que contribuíram para a criação do IHCL. e subscreveram
sua ata de fundação;
LAPA » PR
nam Z2.
nu.
A
“HM — efetivos: aqueles que de modo significativo e duradouro colaborem para a
consecução dos objetivos estatutários da entidade, observado o disposto no art. 20, III
deste Estatuto;
III — colaboradores: aqueles que prestem serviços para a consecução dos objetivos
institucionais do LH.C.L. e, a convite de um associado fundador, efetivo ou
colaborador, tenham sua admissão aprovada pela Diretoria e homologada pela
Assembléia Geral;
Parágrafo Único - Poderão ser associados fundadores, efetivos e colaboradores,
pessoas jurídicas de direito público e privado, o que não implicará, em qualquer
hipótese, na redução da autonomia do LH.C.L.
Artigo 5.º - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas
obrigações do LH.C.L.
Artigo 6º - É éxpressamente proibido o uso da denominação social em atos que
envolvam o LH.C.L. em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo
social, especialmente na prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.
Artigo 7.º - São direitos dos associados do LH.C.L.:
I- requerer, nos termos estabelecidos neste Estatuto, a convocação da Assembléia Geral;
H- | participar das Assembléias Gerais, reuniões e campanhas realizadas pela entidade;
II- votareser votado;
IV- apresentar para a Assembléia Geral propostas, programas e projetos de ação de
interesse-geral;
V- | propora admissão de novos associados à Assembléia Geral;
VI- representar contra o Presidente junto ao Conselho Consultivo;
VI - “interpor recurso contra as decisões proferidas pela Diretoria;
VII - ter acesso a todos os livros contábeis, bem como a todos os planos, relatórios técnicos
e prestações de contas.
Parágrafo Único - Não se aplicam aos associados colaboradores os direitos previstos nos
incisos I e II, deste artigo.
Artigo 8.º - São deveres dos associados do LH.C.L.:
I- cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais atos normativos da entidade;
H - zelar pelo nome do LH.C.L. e pela consecução dos seus objetivos;
HW - participar de reuniões e assembléias, bem como de comissões e grupos de trabalho
para os quais for eleito ou indicado;
IV - acatar os atos e decisões dos órgãos diretivos;
V- não falar em nome do I.H.C.L., salvo quando expressamente autorizado;
VI- efetuar regularmente o pagamento das contribuições que eventualmente forem fixadas
pela Assembléia Geral.
CÂMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
nar
“Artigo 9.º - Sem prejuizo de outras sanções cabíveis, o descumprimento do presente
Estatuto ou de qualquer regulamento do I.H.C.L. submeterá o associado às seguintes
penalidades:
I — advertência;
II — suspensão de 15 (quinze) dias a 1 (um) ano;
HI — exclusão.
Parágrafo Unico — A aplicação das penalidades previstas neste artigo será decidida,
conforme o caso, observado o disposto nos arts. 22, VII e 38, X deste Estatuto, pela
Diretoria ou pela Assembléia Geral, preservado o direito à ampla defesa e ao
contraditório, assegurando-se ao associado, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data
da ciência da penalidade, a interposição de recurso à Assembléia Geral, que em igual prazo
deverá decidir. .
Artigo 10 - O associado poderá requerer o seu desligamento do quadro social
obrigando-se, em qualquer hipótese, à quitação de todos os compromissos assumidos
até a data do pedido. -
Artigo 11 - O LH.C.L. não possuirá natureza de entidade de beneficio mútuo,
destinada a proporcionar bens ou serviços exclusivamente aos associados.
Artigo 12 - O LH.C.L. adotará práticas de gestão administrativa que coibam a
distribuição aos associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, de
forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais.
Parágrafo Único - Consideram-se benefícios ou vantagens pessoais, os obtidos:
I— para st ou seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro
grau;
I — pelas pessoas jurídicas das quais os indicados no caput deste artigo sejam
controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.
TÍTULO HI
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Artigo 13 - O patrimônio do LH.C.L. será constituído pelos bens imóveis adquiridos ou que
venha a adquirir, suas benfeitorias, máquinas, equipamentos e bens móveis, ações
patrimoniais, títulos de crédito, logomarcas, bem como pelos direitos autorais sobre
projetos, programas, campanhas, audiovisuais e publicações.
Parágrafo Único - Na hipótese de formação de vínculos de colaboração com o Poder
Público, através de Termo de Parceria, serão observadas as disposições contidas na
Lei n.º 9.790/99 ou em outra que sucedê-la.
“ARA MUNICIPAR,
«PR
“Artigo 14 - A receita e o patrimônio do IH.C.L. somente poderão ser aplicados na
consecução dos seus objetivos sociais.
Parágrafo Único - O patrimônio do LH.C.L., para ser vendido, alienado ou Er
de qualquer modo, dependerá de proposta especifica da Diretoria, com parecer
favorável do Conselho Fiscal e, no caso de bens imóveis, de prévia aprovação pela
Assembléia Geral.
Artigo 15 - O LH.C.L. não distribuirá aos seus associados parcelas de patrimônio ou
de receitas, nem vantagens de qualquer espécie a título de participação nos seus
resultados, observado, para todos os efeitos, o disposto no art. 11 deste Estatuto.
Artigo 16 - No caso de extinção do LH.C.L., seu patrimônio social será revertido a
outra instituição sem fins lucrativos ou a entidade pública.
Parágrafo Único - Na hipótese do LH.C.L. ser qualificado como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público, observar-se-á o seguinte:
I — em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a
outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei n.º 9.790/99 que, preferencialmente,
tenha o mesmo objeto social;
I — na hipótese de perda da qualificação, o acervo patrimonial disponível, adquirido
com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação, será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei n.º 9.790/99 que,
preferencialmente, possua objetivos iguais ou semelhantes aos do LH.C.L.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 17 - A administração do LH.C.L. observará, entre outros, os princípios da
legalidade, universalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e
eficiência.
Artigo 18 - São órgãos do LH.C.L.:
I- Assembléia Geral;
II - Conselho Superior
II — Conselho Consultivo;
IV — Conselho Fiscal;
V — Diretoria.
SAMARA
LAPA - PR
ns To
CAPÍTULO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 19 - À Assembléia Geral é o órgão supremo do LH.C.L., de caráter normativo e
deliberativo, constituída por todos os associados que estejam no pleno exercício de seus
direitos.
O — Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos pelo Presidente LH.C.L., O
Artigo 2
m dos associados presentes.
qual poderá ser auxiliado por u
Artigo 21 — A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e,
extraordinariamente, sempre que convocada pela Diretoria ou por, no mínimo, 1/5 (um
quinto) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos.
$1º-A Assembléia será instalada com à presença de 1/3 (um terço) dos associados com
direito a voto, em primeira convocação e, trinta minutos após, em segunda convocação,
com qualquer número de presentes.
$ 2.º - A convocação da Assembléia far-se-á através de edital afixado na sede do LHCL.,
ular distribuída a todos os associados ou
em local de fácil visualização e através de circi
tes da sua realização,
publicação em jornal de circulação local, 15 (quinze) dias úteis an!
constando a data, o horário, O local e a pauta a ser discutida.
Artigo 22 - À Assembléia Geral competirá:
I-— reformar o presente Estatuto, em convocação especial para este fim;
1 — deliberar sobre a alienação, à venda ou a gravação dos bens imóveis integrantes
do patrimônio do LH.C.L., conforme disposto no art. 12, parágrafo único, do presente
Estatuto;
II — deliberar sobre a admissão de associados efetivos e homologar a admissão de
associados colaboradores, bem como à decisão de exclusão de associados, observado
neste último caso, ao disposto no parágrafo terceiro deste artigo;
IV — eleger, nomear € destituir os membros do Conselho Superior, Conselho
Consultivo, Conselho Fiscal e da Diretoria, observadas as disposições do $ 3.º deste
artigo;
V — aprovar os programas, relatórios de atividades e balanços, bem como a proposta
orçamentária elaborada pela Diretoria; .
VI — julgar os recursos interpostos contra à à
7.º deste Estatuto;
vil — impor penalidades às
Consultivo, do Conselho Fiscal e da Diretoria;
VII - deliberar sobre a dissolução ou fusão do LH.C.L., observado o disposto no 8 3.º
deste artigo.
81º - O exercício do voto será prerrogativa dos associados em
direitos estatutários, conforme regulamento a ser estabelecido pela Diretoria.
plicação das penalidades previstas no art.
infrações cometidas pelos membros do Conselho
pleno gozo de seus
LAPA » PR
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ZÓ:
'$ 2.º - As deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo, em caso de
empate, ao Presidente o voto de qualidade. .
8 3.º - Nas atribuições previstas nos incisos III, parte final, e VIII deste artigo, bem
como nos casos de destituição de membros dos Conselhos ou da Diretoria, as decisões
serão tomadas por votação de 2/3 (dois terços) dos presentes, em assembléia
especialmente convocada, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a
maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes.
Artigo 23 - O exercício do voto será sempre pessoal, não se admitindo o voto por
procuração.
CAPÍTULO
t DOS CONSELHOS
Artigo 24 - O mandato dos membros do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal será de
03 (três) anos, permitida recondução.
$ 1.º - Os conselheiros serão indicados pelos associados fundadores e eleitos pela
Assembléia Geral, em eleição convocada e regulamentada pela Diretoria.
$ 2.º - Cada conselheiro terá um suplente, eleito conjuntamente com o titular, que o
substituirá na falta ou impedimento.
$ 3.º - O.exercício da função de conselheiro não será remunerada.
Artigo 25 - As decisões dos Conselhos serão tomadas por maioria simples.
Parágrafo Unico — Cabe aos Presidentes dos Conselhos, além do voto normal, o voto
de desempate.
Seção I
Do Conselho Superior
Artigo 26 - O Conselho Superior será formado por até 100 (cem) membros eleitos e
nomeados pela Assembléia Geral, nos termos do art. 22, $1.º.
Artigo 27 - O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Conselho Consultivo ou pelo
Conselho Fiscal, instalando-se com a presença de 1/3 de seus membros em primeira
convocação, ou 30 minutos após, em segunda convocação, com qualquer número de
participantes.
Artigo 28 - O Conselho Superior escolherá, entre seus membros, um Presidente, com
mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.
Artigo 29 — Ao Conselho Superior competirá:
“[ — sugerir a política cultural do LH.CL.; . no
E — recomendar ao Conselho Consultivo metas e diretrizes compatíveis com os
objetivos estatutários; o .
II - propor aos órgãos do IH.C.L. medidas voltadas para a eficientização das ações
desenvolvidas pelos dirigentes da entidade;
IV — estabelecer estratégias para a viabilização dos programas do LH.C.L.;
V — fomentar e ordenar as relações interinstitucionais do LH.C.L. com órgãos e
entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.
Artigo 30 — Ao Presidente do Conselho Superior competirá:
I — convocar e presidir as reuniões do Conselho;
Il — encaminhar à Assembléia Geral e aos demais Conselhos as sugestões,
recomendações e proposições a que se refere o artigo anterior;
HI — exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Seção
Do Conselho Consultivo
Artigo 31 - O Conselho Consultivo será formado por até 12 (doze) membros eleitos e
nomeados pela Assembléia Geral, nos termos do art. 22, 31.º.
Artigo 32 - O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que convocado pelo seu
Presidente, por 1/3 de seus membros ou pelo Presidente do Conselho Fiscal,
instalando-se com a presença de 1/3 de seus membros em primeira convocação, ou 30
minutos após, em segunda convocação, com qualquer número de participantes.
Artigo 33 - O Conselho Consultivo escolherá, entre seus membros, um Presidente,
com mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.
Artigo 34 — Ao Conselho Consultivo competirá:
I- deliberar sobre metas, diretrizes e indicadores de desempenho;
H — propor aos órgãos do LHCL. as medidas que entender necessárias para o
desenvolvimento da entidade;
plano orçamentário apresentado pela Diretoria;
UI — emitir parecer sobre o
IV — emitir parecer sobre o plano de cargos e salários;
V — contratar e fixar os vencimentos do Diretor Executivo, mediarite parecer da
Diretoria, observado o disposto no art. 35, parágrafo único deste Estatuto.
Artigo 35 — Ao Presidente do Conselho Consultivo competirá:
I- convocar a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho;
II — orientar e supervisionar as atividades do LHCL.;
HI - encaminhar à Assembléia Geral os programas, relatórios de atividades e balanços
8 outros documentos de sua competência;
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— item,
“IV — despachar e assinar com o Presidente documentos que envolvam, a qualquer título,
- disponibilidade ou a instituição de ônus reais sobre os bens imóveis, observado o disposto
no art. 20, [l deste Estatuto;
V-— exercer outras atribuições inerentes ao cargo
Seção WI -
Do Conselho Fiscal
Artigo 36 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros, eleitos nos-termos do
ar 22, 8 1.º, preferencialmente versados em ciências contábeis.
=Artigo 37- O Conselho Fiscal escolherá, entre seus membros, um presidente, com
- mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.
Artigo 38- Ao Cónselho Fiscal competirá:
1— fiscalizar o cumprimento dos deveres legais, estatutários e regimentais;
H— examinar e emitir parecer sobre o orçamento anual apresentado pela Diretoria,
emcaminhando-o à Assembléia Geral;
“MI — apreciar anualmente as contas, relatórios financeiros ou balanços gerais e
específicos apresentados, emitindo parecer fundamentado sobre os balanços e
demonstrações contábeis, encaminhando para aprovação em Assembléia Geral;
IV— opinar sobre os planos de investimento, de contratação de empréstimo e de outras
operações financeiras;
V —apurar e apresentar aos órgãos superiores os atos não condizentes aos objetivos e
finalidades do LH.C.L.;
VI— autorizar contratos que onerem o patrimônio do IH.C.L., no todo ou em parte,
bem como os atos da Diretoria que importarem em renúncia ou cessão de direito sobre
os bens patrimoniais, observado o disposto no art. 20,;
VI — instituir e nomear comissões de sindicância, e de auditoria, elaborando seu
regimento interno.
Artigo 39- Na hipótese do LH.C.L. ser qualificado como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público, observar-se-á o seguinte:
1 - oatendimento dos princípios e normas brasileiras de contabilidade;
H - a publicidade, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e
das demonstrações financeiras, por meio de publicação em jornal de grande circulação
e de afixação no átrio da sede com a indicação de que todo cidadão poderá ter livre
acesso para exame;
HI - afixação no átrio da sede da entidade das certidões negativas de débito do INSS e
do FGTS;
inclusive por auditores externos independentes se for o
IV — realização de auditoria,
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme
previsto em regulamento;
V
*V — a prestação de contas de todos os recursos e bens públicos previstos no termo de
parceria, conforme disposto no art. 70 e seguintes da Constituição Federal.
Parágrafo Único — A prestação de contas a que se refere este artigo deverá ser
instruída com os seguintes documentos:
I — relatório anual de execução de atividades;
II - demonstração de resultados do exercício;
II — balanço patrimonial;
IV — demonstração das origens e aplicações de resultados;
V — demonstração das origens e aplicações de recursos;
VI-— notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;
VI — parecer.e relatório de auditoria independente, no caso previsto no art. 19 do
Decreto n.º 3.100/99.
Artigo 40- O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente ou sempre que convocado pelo
seu Presidente, pela maioria de seus membros, pela Diretoria ou por requerimento de
1/3 (um terço) dos associados com direito a voto.
Parágrafo Unico - Poderão participar como ouvintes das reuniões do Conselho Fiscal
os associados do LH.C.L. em pleno gozo de seus direitos ou ainda especialistas e
analistas técnicos convocados pelo Presidente do Conselho.
CAPÍTULO HI
Ee DA DIRETORIA
Artigo 41- O mandato dos membros da Diretoria será de 03 (três) anos, permitida a
recondução.
Artigo 42 - A Diretoria será composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes,
eleitos pela Assembléia Geral e, facultativamente, por um Diretor Executivo.
Parágrafo Unico — O cargo de Diretor Executivo será remunerado, respeitados em todos o
casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de atuação.
Artigo 43 - À Diretoria competirá:
I- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, os regulamentos e as deliberações dos
Conselhos e da Assembléia Geral;
II — planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades institucionais do LE CL;
HI — propor ao Conselho Consultivo as diretrizes, metas e linhas de atuação do
LELCL::
IV - decidir sobre a criação e extinção de cargo ou função e fixar remunerações,
observado o disposto no art. 27, V deste Estatuto;
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*V — nomear, demitir e fixar os vencimentos dos empregados a serviço do IH.CL.L., de
acordo com o orçamento aprovado pela Assembléia Geral e observado o disposto no
art. 27, V; ;
VI — indicar e aprovar a admissão de novos associados;
VI — organizar e realizar operações financeiras, prestar contas e informações sempre
que necessário ou solicitado pelo Conselho Fiscal e administrar a receita, as despesc ;
eo patrimônio do LH.C.L.;
VII — elaborar previsão orçamentária e submetê-la à apreciação do Conselho Consultivo e
do Conselho Fiscal e à aprovação pela Assembléia Geral;
IX — empregar, de acordo com a previsão orçamentária, os recursos financeiros, podendo,
para tanto, movimentar contas bancárias;
X — julgar e impor penalidades às infrações cometidas pelos associados, observado o
disposto no art. 20, VII, deste Estatuto; :
XI — aprovar os regimentos internos, suas alterações e os regulamentos da Instituição;
XII — ter sob sud guarda e responsabilidade os valores e títulos do IH.C.L., controlar o
movimento financeiro da Instituição, exigir a prestação de contas de quem for necessário,
dirigir os serviços do exercício financeiro e propor as medidas que julgar necessárias.
Artigo 44- Ao Presidente do LH. CL. competirá:
I — representar o LH.CL. em Juízo ou fora dele, podendo, para tanto, constituir
procuradores, bem como designar e autorizar prepostos;
H — assumir obrigações e direitos em nome do IH.CL., podendo, para tanto,
constituir procuradores;
Il — despachar e assinar em conjunto com o presidente do Conselho Consultivo todo e
qualquer documento que resulte na disponibilidade dos bens imóveis ou na instituição
de ônus, observado o disposto no art. 20, II deste Estatuto;
HI — organizar, dirigir, e delegar as atividades executivas do LH.C.L., conforme as
diretrizes, metas e linhas de atuação da Instituição.
Artigo 45 — Aos Vice-Presidentes Ccompetirá substituir o Presidente nas suas ausências ou
impedimentos, bem como para desempenhar as. funções que lhe forem designadas por
regulamento.
Artigo 46 - As atribuições do Diretor Executivo serão estabelecidas em regulamento.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSIT ÓRIAS
Artigo 47- O exercício financeiro coincidirá com o ano civil;
Artigo 48 — Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral;
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SAMARA, MUNICIP
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Ártigo 49 — Na hipótese do IH.CLL ser qualificado como Organização da Sociedade Civ;
de Interesse Público, as alterações estatutárias que modifiquem as condições que instruírar»
a qualificação, deverão ser comunicadas ao Ministérios da Justiça. :
Artigo 50 - O Presente Estatuto entra em vigor na data de Seu registro. 02 DEZ. 2003
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Presidente do IHCL.
LULAS A
4 Ps;
Advogado Responsável: oel Eduardo Alves Camargo e Gomes
Ordem dos Advogados d rasil/Seção Paraná: nº 11.103
[a] Escritório Felippe, Gomes & Isfer Advogados e Consultores Associados
Rua Dias da Tocha Filho, nº 205
80.040-050 — Curitiba - PR
Tel.: (041) 264-74'54
E-Mail: gfadvObsi com br
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Ata de constituição do Instituto Histórico e Cultural da Lapa. Ãos vinte e vestia ——
do mês de agosto de 2002, reuniram-se à rua Castro Alves, número 362, cidade
de Curitiba, Estado do Paraná, com o propósito de constituir o Instituto Histórico
e Cultural irei i
aprovado seu Estatuto Social. Cumpridos os objetivos da Assembléia Geral
Constitutiva, seus trabalhos foram suspensos pelo Presidente, para a lavratura da
Presente ata de fundação, que após lida e aprovada por unanimidade vai.
assinada por mim, setretária, pelo Presidente da mesa e pelos associados
fundadores.
Presidente da mea Alo:
CIMO
Secretária: Educa o
Sócios Fundadores:
- Maria Inês Pierin da Silveira — Presidente eleita
Empresária — CPF: 830.759.849-49 CI: 389.653-PR — End. Rua Estevão Baião,
226, apt? 221
vd - Mário Fortes Braga -— vice-presidente
/ Economista — CPF: 320.779.639-72 CI: 936.462-5-PR — End. Alameda
Presidente Taunay, 1.200, aptº. 1901 -
- Josino Sabóia Neto — vice-presidente .
Empresário — CPF: 000.084.869-72 Cl: 46954-1-PR — End. Rua Enc. Roberto
Guilherme Pereira Leite, 41
- Miguel Arnoldo Wille
Administrador de Empresas — CPF: 017.581.019-20 CI: 245.698-PR — End. Rua
Dom Pedro |, 342, aptº. 51
- Pedro Arthur Sampaio
Advogado — CPF: 004.657.399-20 CI: 179.446-9-PR — End. Av. João Gualberto,
+ 351, apt. 2002 -
- Luiz Carlos Borges da Silveira. |
Médico-Empresário - CPF: 005.470.009-44 Ci: 291.337-2-PR — End. Rua
Estevão Baião, 226, aptº. 221 ,
- Valéria Borges da Silveira
Administradora — CPF: 650.031.799-87 Cl: 4.437.987-2-PR — End. Rua
Guilherme Pugsley, 2650, apt. 1003
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS... a
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LAPA - PARANÁ ———— 78 203 841/0091-93
Registrado = 216 f “TFO B
o) Apresentado no horári normal | sob n.º, ) 2S, 2 PA CARTÓRIO Et né
prenvtado sob n, é pis) + dctntado MTULOS E Count
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Es e Mentro CEP 53753 :
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Poder Legislativo do Município da Lo apa a
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 54/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Instituto Histórico e cultural da
Lapa, mediante Permissão de Uso ou por doação, bem móvel que especifica e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/12/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 07/12/2004.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 07/12/2004.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /,XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. Pa
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
a i h DESIGNAÇÃO DO RELATOR
DnooDooaox
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO RENATO L. AFONSO | LT TI DN Jor
Presidente da Comissão de Legislação, Lapa, em 121012004.
Justiça e Redação .
Recebi o projeto em / /2004
OSVALDO BENEDEIO CAMARGO
Presidente da Comissão deSeqnomia,
Finanças e Orçamento
Recebi o projeto em / /2004
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Presidente da Comiss g;
Pecuária e Abastecimento
Presidente da Comissão deSagtrole e Lapa
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 68/04
PROJETO DE LEI Nº 54/04
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Instituto
Histórico da Lapa mediante Permissão de Uso ou por doação, bem imóvel que
especifica e dá outras providências.
Toda proposição encaminhada a este Poder
Legislativo merece ser analisada sob duas óticas: a legalidade/
constitucionalidade, e a que diz respeito ao seu mérito, onde se discutirá sua
oportunidade e conveniência.
À proposição solicita autorização para transferir
ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa, imóvel que especifica, mediante
Permissão de Uso ou Doação.
São dois institutos jurídicos totalmente distintos
entre si, não nos parecendo apropriado que se autorize da forma como está
proposto. Ou se autoriza a Permissão de Uso, que é similar ao contrato de
comodato, sendo que este se opera na esfera do direito privado, ou a doação
que deverá vir acompanhada dos elementos indispensáveis a sua
concretização, notadamente quanto ao aspecto se esta se operará de forma
pura e simples ou com encargos.
k
f
É
Se não se sabe o que se está autorizando, como
os senhores Vereadores poderão analisar o aspecto subjetivo da proposição,
que os conduzirá à apreciação de seu mérito?
Por outro lado, na Matricula 15.050, existe um
Pacto Comissório, como condição de transferência plena ao Município da
Lapa da propriedade ali descrita.
Primeiramente, é necessário que se proceda à
baixa desse gravame junto ao Registro de Imóveis. Sem isso, não há como
prosseguir a tramitação da proposição.
. Diante do exposto somos, a priori, contrários
q ao Projeto de Lei apresentado, devendo o mesmo retomar ao seu autor para,
: após procedida a baixa do pacto comissório retro referido, opte ele por uma
das modalidades de transferência, de forma especifica.
É o parecer.
Lapa, Pr., em 14 de dezembro de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico