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Ofício nº 250 Lapa, 31 de Agosto de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho Projeto de Lei nº 38/04, que dispõe sobre o sistema de
transporte coletivo rural e escolar de passageiros no Município da Lapa sob o regime
de concessão, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Maurício Bázzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
:AMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO n.º 787/64
Exmo. Sr. nc BE a br
MARCO ANTONIO BORTOLLETO St yet jp O
DD. Presidente da Câmara Municipal A7:44 be . ng) 2
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 38, DE 31 DE AGOSTO DE 2004
Súmula: Dispõe sobre o sistema de transporte coletivo
rural e escolar de passageiros no Município da
Lapa sob o regime de concessão, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o sistema de transporte coletivo rural e
escolar de passageiros no Município da Lapa, o qual será regido pelas disposições
contidas nesta lei e em normas regulamentares.
Art. 2º - A exploração indireta dos serviços de transporte coletivo
rural e escolar sujeitar-se-á ao regime de concessão, mediante licitação na
modalidade de concorrência pública.
Art. 3 * No julgamento da licitação será considerado um dos
seguintes critérios, sem prejuízo do estabelecido no art. 45 e seus parágrafos, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
|- o menor valor da tarifa do serviço a ser prestado;
o II- a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
Ill — a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de
menor valor da tarifa do serviço a ser prestado com o de melhor
técnica;
8 1º. - O poder concedente recusará propostas manifestamente
inexeguíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
8 2º. - Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta
apresentada por empresa brasileira.
8 3º. - Não se admitirá a outorga de concessão com cláusula de
exclusividade.
Art. 4º - As concessões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder
concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários e serão
formalizadas mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das rá
normas pertinentes e no edital de licitação.
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Art. 5º - O poder concedente publicará, previamente ao edital de
licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando
seu objeto, área e prazo.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR DE PASSAGEIROS
Art. 6 - Define-se como transporte coletivo escolar aquele realizado
em conformidade com esta lei, com o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas
regulamentares aplicáveis, prestado por ônibus em linhas regulares do sistema,
dentro do território do Município, no percurso da residência para a escola e vice-
versa.
Parágrafo único - O Município da Lapa fixará os parâmetros de
segurança e lotação dos veículos escolares, obedecida a legislação federal,
garantindo a segurança, o conforto e a higiene dos usuários.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE COLETIVO RURAL DE PASSAGEIROS
Art. 7º - Define-se como transporte coletivo rural aquele realizado em
conformidade com esta lei, com o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas
regulamentares aplicáveis, prestado por ônibus em linhas regulares do sistema,
dentro do território do Município, no percurso não compreendido pelo transporte
coletivo urbano, conforme itinerários específicos abrangendo as áreas rurais e
suburbanas do Município da Lapa.
81º - O sistema de transporte coletivo rural, no Município da Lapa,
reger-se-á por esta lei, pelos atos normativos expedidos pelo Poder Executivo e
pelas disposições pertinentes constantes do Código de Trânsito Brasileiro e
respectivas regulamentações.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR E RURAL
Art. 8º - Visando à viabilização do sistema instituído nesta Lei,
garantindo-se a sua sustentação e o seu equilíbrio econômico-financeiro, o serviço
de transporte coletivo rural e escolar de passageiros no Município da Lapa será
formado por conjunto uno, harmônico e interdependente de serviços, linhas, pontos
de parada, planejado e implantado de acordo com as várias peculiaridades viárias
locais, e operado por uma única concessionária, devendo ser realizado um só
processo licitatório, abrangendo todo o sistema, pelo regime de concessão, EA
destinado a atender as necessidades dos respectivos usuários.
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CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA
Art. 9º - Competirá ao Município da Lapa organizar e prestar,
diretamente ou sob o regime de concessão, o serviço de transporte coletivo rural e
escolar de passageiros local, exercer seu controle e fiscalização, bem como
estabelecer a forma e as condições de contratação que lhe convierem, no caso de
execução indireta.
Art. 10 - Caberá ao órgão gestor do Sistema de Transportes:
| - fixar itinerários e pontos de parada;
II - fixar horários, frequência, frota e terminais de cada linha;
III - organizar, programar e fiscalizar o sistema;
IV - implantar e extinguir linhas e extensões;
V - vistoriar os veículos da concessionária;
VI - aplicar as penalidades cabíveis;
VII - elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários,
VIII - estabelecer as normas de conduta do pessoal de operação.
CAPÍTULO VI
DO SERVIÇO ADEQUADO
Art. 11 - Todas as concessões pressupõem a prestação de serviço
adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas
normas pertinentes e no respectivo contrato.
8 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia
na sua prestação e modicidade das tarifas.
8 2º - Para efeitos previstos no parágrafo anterior considera-se:
| - regularidade: a prestação dos serviços nas condições
estabelecidas no contrato de concessão e nas normas técnicas aplicáveis;
Il - continuidade: a manutenção, em caráter permanente, da oferta
dos serviços;
III - eficiência : a execução dos serviços de acordo com as normas
técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios, que busquem, em caráter
permanente, a excelência, e que assegurem, qualitativa e quantitativamente, o
cumprimento dos objetos e das metas de concessão;
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IV - atualidade: a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das
instalações e a sua conservação a manutenção, bem como a melhoria e a expansão
do serviço, na medida das necessidades dos usuários;
V - cortesia na prestação dos serviços: tratamento adequado dos
usuários do serviço;
VI - modicidade do preço dos serviços: a justa correlação entre os
encargos da arrendatária e a retribuição dos usuários.
8 3º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua
interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, desde que:
| - motivada por razões de caso fortuito, força maior, ordem técnica
ou segurança das instalações,
Il — ou por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da
coletividade.
CAPÍTULO VII
DA CONCESSAO
Art. 12 - A prestação dos serviços de transporte coletivo rural e
escolar de passageiros, através de execução indireta, dar-se-á mediante contrato de
concessão de serviços públicos, celebrado entre a Administração Municipal e a
iniciativa privada, de caráter formal, oneroso, comutativo e exclusivo, sujeito a prazo
e condições.
Art. 13 - O prazo da concessão para a exploração do serviço de
transporte coletivo rural e escolar de passageiros, essencial e contínuo, será de 15
(quinze) anos, podendo ser prorrogado, por igual período do contrato de concessão,
caso a concessionária tenha cumprido com as suas obrigações e esteja prestando
um serviço adequado, com aprimoramento técnico moderno, mediante o exercício
do direito de opção em prosseguir com a prestação de serviços de transporte
coletivo, com antecedência mínima de 06 (seis) meses da influência do prazo
previsto no contrato.
& 1.º - Caso a concessionária, que tenha adimplido todas as suas
obrigações contratuais, manifeste, no prazo previsto no caput deste artigo, sua
opção para prosseguir na prestação do serviço objeto do contrato, o silêncio do
poder concedente, em face à essencialidade e continuidade do serviço, importará
em prorrogação tácita da concessão.
8 2º - Se no advento do termo contratual não ocorrer a prorrogação
do prazo da concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder
concedente, sem quaisquer indenizações ou restituições à concessionária.
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Art. 14 - Por conveniência ou oportunidade, o contrato de concessão
poderá ser prorrogado, a qualquer tempo, em decorrência de investimentos
planejados e prestes a ser executados pela concessionária, referente a material
rodante, equipamentos, instalações, obras civis ou de infra-estrutura do sistema,
visando a ampliação e/ou modernização do seu serviço.
Art. 15 - Ocorrendo, por iniciativa do poder concedente, a
encampação, com retomada dos serviços concedidos antes do término do prazo
estabelecido no contrato de concessão, assegurar-se-á à concessionária o direito às
seguintes indenizações, quando for o caso:
| - lucros cessantes, calculados até a data prevista para o término do
prazo contratual;
Il - valor de mercado dos bens próprios ou que estejam em regime de
arrendamento mercantil com opção de compra, antecipado ou final;
WI - dívidas vincendas assumidas pela concessionária, decorrentes,
exclusivamente, de investimentos nos serviços contratados,
IV - aviso prévio e multa fundiária de 40% do FGTS, incidente sobre
os contratos de trabalho dos empregados que tiver que demitir.
Art. 16 - Serão cláusulas essenciais do contrato de concessão:
| - objeto, área de abrangência e prazo;
Il - modo, forma e condições da prestação do serviço;
III - critérios definidores da qualidade do serviço;
IV - equilíbrio econômico-financeiro do contrato, através de critérios
de reajuste e revisão das tarifas a serem efetuados periodicamente;
V - direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da
concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura
alteração e expansão dos serviços na área do Município;
VI - direitos e deveres dos usuários;
VII - forma do exercício de fiscalização, pelo poder concedente, da
execução do serviço;
VIII - penalidades contratuais e administrativas,
IX - condições de prorrogação do contrato;
X - critérios de indenização da inadimplência do poder concedente,
XI - casos de extinção da concessão;
XII - possibilidade de transferência, total ou parcial, dos direitos dos
serviços em execução, mediante prévia anuência do poder concedente;
XIII - prazo para manifestação de opção de permanência na
prestação do serviço;
XIV - foro e modo de resolução das divergências contratuais.
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Art. 17 - A concessão dos serviços poderá ser extinta na ocorrência
de:
| - término do prazo contratual;
Il - encampação;
HI - caducidade;
IV — rescisão amigável ou judicial;
V - falência ou extinção da empresa concessionária, falecimento ou
incapacidade de seu titular, na hipótese de firma individual;
VI - força maior ou caso fortuito que impossibilite, de forma absoluta,
a continuidade dos serviços;
VII - transferência dos serviços sem a prévia anuência do poder
concedente;
VIII - descumprimento desta Lei.
CAPÍTULO Vill
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 18 - Incumbirá ao poder concedente:
| - fixar normas complementares a esta Lei, sempre que necessário;
II - fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, zelando por
boa qualidade, conforto e segurança;
Ill - assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da
concessão;
IV - aplicar penalidades regulamentares e contratuais;
V - intervir na prestação dos serviços, quando houver grave risco de
sua paralisação, que não possa ser controlada pela empresa concessionária;
VI - declarar a extinção da concessão nos casos previstos nesta Lei;
VII - fixar tarifas, homologar reajustes e proceder às revisões
tarifárias, para assegurar o equilibrio econômico-financeiro do contrato de
concessão;
VIII - cumprir as leis e as cláusulas do contrato de concessão e seus
termos aditivos;
IX - impedir o transporte coletivo e individual de passageiros não
autorizado por esta Lei;
X - arcar com os desembolsos necessários à operacionalização de
cadastramento de usuários, distribuição e controle dos passes escolares, e, ainda, a
gestão do pessoal ligado a esta atividade, de conformidade com as disposições
desta Lei.
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CAPÍTULO IX
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Art. 19 - Além do cumprimento das cláusulas constantes no contrato
de concessão e nos seus termos aditivos, caberá à empresa concessionária:
| - prestar os serviços de forma adequada aos usuários, conforme
definido nos termos do artigo 6º 881º e 2º, da Lei Federal n. 8987/95;
Il - cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas do
contrato de concessão;
III - facilitar o exercício de fiscalização do poder concedente;
IV - manter a frota adequada às exigências da demanda,
empregando equipamentos de tecnologia moderna, visando a segurança e o
conforto dos usuários;
V - adotar uniformes e identificação, através de crachá, para o
pessoal que opera o serviço;
VI - executar os serviços, cumprindo rigorosamente o horário,
frequência, frota, tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais,
VII - apresentar os veículos para vistoria do poder concedente,
sempre que for exigido, comprometendo-se a sanar eventuais irregularidades que
possam comprometer o conforto, a segurança e a regularidade dos serviços;
VIII - manter as características fixadas pelo poder concedente para
os veículos em operação;
IX - preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de
passagens e outros;
X - apresentar os veículos, para início de operação, em adequado
estado de conservação e higienização;
XI - proporcionar, periodicamente, treinamento e reciclagem do
pessoal de operação, nas áreas de relações humanas, segurança de tráfego e
primeiros socorros;
XII - tomar imediatas providências em caso de interrupção de viagem,
garantindo seu prosseguimento, usuários que já tenham pago a tarifa;
CAPÍTULO X
DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO REGULAR
Art. 20 - O serviço de transporte coletivo rural e escolar de
passageiros do Município da Lapa será adequado às alternativas tecnológicas
modernas disponíveis, visando a atender o interesse coletivo, obedecendo às
diretrizes gerais do Plano Diretor do Município, principalmente ao uso e ocupação do
solo e do sistema viário, privilegiando e priorizando, sempre, o transporte coletivo
sobre o individual.
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Art. 21 - O transporte coletivo municipal de passageiros será
executado por ônibus, microônibus ou assemelhados, conforme padrões técnico-
operacionais fixados, em comum acordo, entre o poder concedente e a empresa
concessionária.
— CAPITULOXI
DO CÁLCULO TARIFÁRIO, REMUNERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
Art. 22 - O serviço de transporte coletivo rural de passageiros será
remunerado pelos usuários, mediante o pagamento de tarifa convencional, fixada
por decreto do Poder Executivo Municipal, cujo valor deverá manter o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, compatível com a qualidade, eficiência e
aprimoramento técnico do serviço.
& 1º - Visando a assegurar a modicidade do preço da tarifa, o poder
concedente poderá, nos percursos mais longos e mediante prévio estudo de impacto
tarifário, na forma do regulamento, instituir tarifa especial ou complementada de
percurso, hipótese em que a diferença de preço será remunerada pelo Município.
82.º - A concessionária deverá implantar sistema de recebimento de
tarifa, através de bilhetes magnéticos ou outros meios, empregando equipamentos
adequados para sua utilização.
Art. 23 - O cálculo da tarifa será efetuado com base em planilha de
custos, elaborada pelo Município, devendo ser considerado, para fim deste cálculo,
o custo por quilômetro rodado e o índice de passageiros pagantes por quilômetro
(IPK).
& 1º - Na elaboração do cálculo tarifário, os passageiros beneficiários
de gratuidade e descontos, previstos em Lei, serão deduzidos do número de
passageiros transportados, de modo equivalente;
8 2º - A estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder
concedente será objeto de aditamento ao contrato de concessão, ficando
condicionada à simultânea revisão da estrutura tarifária da concessionária, de forma
a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
8 3º - Qualquer exigência advinda do poder concedente, ou
decorrente de legislação, que acarrete aumento nos custos tarifários, será
provisionada na remuneração da concessionária.
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Art. 24 - Deverão integrar a planilha, para efeito de cálculo tarifário,
os seguintes itens:
| - custo operacional;
Il - custo de capital;
III - custo de administração e despesas administrativas;
IV - custo tributário.
Art. 25 - Considera-se custo operacional os custos decorrentes da
operação dos sistemas pela concessionária com combustíveis, lubrificantes,
rodagem, peças e acessórios, serviços de terceiros relativos à manutenção, pessoal
de manutenção, pessoal de tráfego, encargos sociais, uniformes, despesas com
terminais, seguros obrigatório e contra terceiros, fundos de assistências sindicais.
Art. 26 - Considera-se custo de capital:
| - a aplicação de uma taxa anual de remuneração do capital, não
inferior a 12% ao ano, aos valores não depreciados (remanescentes) dos veículos
da frota, considerando-se os ônibus inicialmente avaliados por seu valor atual de
mercado, acrescido do custo dos acessórios de conforto, modernização, segurança
e automação, e depreciados, linearmente, até atingir o valor residual final de 10%;
Il - a estimativa do custo da própria depreciação dos veículos, pelos
mesmos critérios;
Ill - a remuneração e depreciação do imóvel da garagem, do prédio
administrativo e das instalações, máquinas e equipamentos utilizados na
manutenção e conservação da frota e a remuneração do almoxarifado.
Art. 27 - Considera-se custo de administração:
| - as despesas com o pessoal administrativo próprio e terceirizado;
Il- as despesas com honorários de Diretoria;
III - outros custos de administração.
Parágrafo único - Consideram-se despesas administrativas:
a) serviços profissionais e gerais de terceiros;
b) materiais de consumo administrativo;
c) taxas de água, luz, telefone e impostos;
d) despesas com frotas auxiliares próprias e de terceiros,
e) locações de bens para uso administrativo, inclusive imóveis;
f) seguros e indenizações sobre eventos não segurados,
9) outras despesas administrativas, previamente autorizadas poder
pelo concedente.
Art. 28 - Considera-se como custo tributário o somatório das
alíquotas de todos os tributos que tenham como base de cálculo a receita advinda
da prestação do serviço concedido.
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Art. 29 - Para atualização periódica dos níveis de demanda de
passageiros, o Município efetuará a contagem do número dos usuários do sistema.
Art. 30 - As gratuidades, descontos e benefícios nas tarifas somente
poderão ser concedidos por Lei, desde que esta defina a fonte para o seu custeio e
a responsabilidade pelo ressarcimento a ser feito à concessionária, sendo
necessário, também, o respectivo aditamento ao contrato de concessão.
Art. 31 - As tarifas para os serviços regulares serão de dois tipos,
assim classificadas:
| - convencional ou comum, que representa o padrão unificado do
transporte coletivo;
Il — especial ou complementada de percurso, em que o preço será
diferenciado em face de circunstâncias especiais, após prévio estudo de impacto
tarifário e devidamente definida e autorizada na forma do regulamento pelo poder
concedente, mantido o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
. CAPÍTULO XII
DO BENEFÍCIO DO PASSE ESCOLAR
Art. 32 - No âmbito do serviço de transporte coletivo escolar de
passageiros, destinado, exclusivamente, a permitir o transporte do estudante do seu
local de moradia para a instituição de ensino e vice-versa, os estudantes terão direito
a transporte gratuito, mediante concessão de passes escolares, os quais serão
custeados pelo Município de Lapa mediante compra de passes escolares a ser feita
da concessionária com dispensa de licitação pública.
8 1º - Os estudantes matriculados em escolas, públicas e privadas,
de ensino regular fundamental, médio e superior, que residam há mais de 500
(quinhentos) metros das escolas que frequentam, terão direito ao fornecimento de 02
(dois) passes escolares por dia letivo quando estudarem em 01 (um) período, e ao
fornecimento de 04 (quatro) passes escolares por dia letivo quando estudarem em
02 (dois) períodos ou estiverem cumprindo estágio curricular comprovado mediante
declaração da instituição de ensino em que estiverem matriculados e das empresas
em que frequentam o estágio, a serem obtidos mensalmente, necessariamente
vinculados ao período em que o estudante beneficiado frequenta sua instituição de
ensino para suas aulas normais e estágios curriculares, devendo o poder
concedente, através de seu órgão gestor, estipular a identificação dos passes
escolares, vinculados ao estudante beneficiado, ao dia e ao horário adequado de
utilização, de modo a evitar e reprimir o uso indevido ou desviado da função legal do
passe escolar.
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& 2º - Para a concessão do benefício do passe escolar, regulado pelo
disposto no parágrafo anterior, o poder concedente, através de seu órgão gestor,
efetuará anualmente o credenciamento dos estudantes, mediante a apresentação
dos seguintes documentos:
| - fotocópia da certidão de nascimento ou da cédula de identidade;
Il - comprovante de matrícula escolar, onde conste o endereço da
instituição e o horário em que o estudante frequentará a instituição para suas aulas
normais;
Ill - comprovante atual de endereço do estudante.
83º - O órgão gestor do Sistema de Transporte deverá realizar a
fiscalização periódica do uso adequado do passe escolar, podendo, para tanto, aferir
o trajeto dos beneficiários, bem como solicitar e averiguar a frequência dos mesmos
junto a sua instituição de ensino, que é a condição de manutenção do benefício para
o estudante devidamente cadastrado.
g4º - O uso do passe escolar fora dos objetivos estipulados pela
presente lei caracteriza infração administrativa e implica na perda de direito de uso
do benefício pelo estudante infrator, assegurada a ampla defesa.
CAPÍTULO XIII
DA DISCIPLINA DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art. 33 - O pessoal de operação compreende, em princípio,
motoristas, cobradores, despachantes, fiscais e distribuidores de passes ou cartões,
podendo os motoristas cumularem as atribuições dos cobradores.
$ 1º - Para o desempenho de suas atividades, poderá a empresa
concessionária contratar os profissionais que entender necessários,
independentemente de estarem ou não mencionados no caput desta cláusula, cujo
rol é meramente exemplificativo.
8 2º - O poder concedente poderá solicitar exames periódicos de
sanidade física, mental e psicotécnica dos operadores, bem como exigir o
afastamento de qualquer operador culpado de infração de natureza grave,
assegurando-lhe amplo direito de defesa.
Art. 34 - É proibido ao pessoal de operação, quando em serviço:
I- portar armas de qualquer espécie;
Il - manter atitudes inconvenientes no interior do veículo;
III - utilizar aparelhos sonoros no interior do veículo;
IV- recusar- se a obedecer às determinações emanadas da
fiscalização do poder concedente; fá
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V - ocupar assento destinado aos passageiros.
Art. 35 - Sem prejuízo das obrigações de trânsito e desta Lei, as
empresas exigirão de seus motoristas:
| - respeito aos horários, itinerários e pontos de parada;
Il - dirigir o veículo de modo a propiciar segurança e conforto aos
usuários;
Ill - manter a velocidade compatível com o estado das vias,
respeitando os limites legais;
IV - evitar freadas ou arrancadas bruscas e outras situações
propícias a acidentes;
V- fechar as portas antes de colocar o veículo em movimento;
VI - paralisar o veículo quando ocorrer indício de defeito mecânico
grave, que possa comprometer a segurança dos usuários, devendo solicitar sua
pronta substituição;
VII - embarcar e desembarcar passageiros apenas nos pontos
estabelecidos, pelas portas indicadas;
VIII - cobrar a tarifa autorizada, restituindo, quando for o caso, a
correta importância do troco.
Art. 36 - São requisitos para o exercício da função de motorista:
| - ser maior de 21 (vinte e um) anos e ter mais de 2 (dois) anos de
habilitação profissional e experiência com veículos pesados;
Il - não ser portador de defeito físico incompatível com a função;
Ill - ser alfabetizado;
IV - ser habilitado de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
V - não ser portador de enfermidade que possa acarretar privação de
reflexos, atenção ou sentidos, mesmo que momentaneamente.
Art. 37 - Os cobradores são obrigados a:
| - cobrar a tarifa autorizada, restituindo, quando for o caso, a correta
importância do troco;
II - diligenciar, junto à empresa, no sentido de evitar a insuficiência
de moeda divisionária.
Art. 38 - São requisitos para a função de cobrador:
| - ser maior de 18 (dezoito) anos;
Il - ser alfabetizado;
Il - não ser portador de defeito físico incompatível com o exercício da
função.
Art. 39 - Através de seus serviços de fiscalização, a empresa
concessionária será obrigada a:
| - controlar as partidas e chegadas dos veículos de retorno e
terminais, de acordo com o quadro de horários constantes das ordens de serviço;
ES as snsc ssomms mms marasmo mpsmscssammermos
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PROJETO DE LEI Nº 38, DE 31.08.04 aa 19
Il - orientar os funcionários para o cumprimento de suas obrigações.
Art. 40 - O pessoal encarregado da operação dos serviços, além de
suas atribuições específicas, deverá:
| - respeitar as normas e determinações disciplinares e colaborar com
a fiscalização do poder concedente;
Il- conduzir-se com atenção e urbanidade;
III - prestar informações e atender as reclamações dos usuários;
IV - prestar socorro aos usuários em caso de sinistro;
V - diligenciar a obtenção de transportes aos usuários, em caso de
interrupção de viagem;
VI - recusar o transporte de animais, plantas, material inflamável ou
corrosivo e outros que possam comprometer a segurança ou o conforto dos
usuários;
VII - recusar o embarque de pessoa em estado de embriaguez;
VIII - facilitar o embarque e o desembarque de passageiros;
IX - abster- se de ingerir bebidas alcoólicas antes ou durante a
jornada de trabalho;
X - manter a ordem e limpeza do veículo.
CAPÍTULO XIV
DOS VEÍCULOS
Art. 41 - Para os serviços regulares de transporte coletivo serão
aprovados os veículos do tipo ônibus, microônibus ou assemelhados, apropriados às
características das vias públicas do Município e que satisfaçam às especificações,
normas e padrões técnicos e de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito
Brasileiro e pelo Município da Lapa, em consenso com a concessionária dos
serviços.
Parágrafo único - Para preservar a saúde, higiene, conforto e
segurança da população no transporte de passageiros, não serão admitidos veículos
de duas ou três rodas, do tipo motocicleta, triciclo ou similares.
Art. 42 - O Município da Lapa poderá editar normas complementares
estabelecendo exigências para os veículos destinados aos serviços de transporte
coletivo rural e escolar.
Parágrafo único - Poderá o poder concedente exigir o aumento da
frota de veículos, notificando a empresa concessionária com prazo de 90 (noventa)
dias de antecedência, desde que assegure a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro da concessão.
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Art. 43 - Todos os veículos da frota da empresa operadora deverão
estar devidamente registrados no órgão gestor do Sistema de Transportes instituído
por esta Lei.
Parágrafo único - Do registro constarão os seguintes dados:
a) número da placa;
b) número de ordem;
c) marca e categoria;
d) característica do motor;
e) modelo, número e ano de fabricação do chassi e carroceria.
Art. 44 - A frota da empresa concessionária deverá ser composta de
veículos em número suficiente para atender à demanda máxima de passageiros, nas
linhas em que operar, além de uma frota reserva equivalente a, pelo menos, 5%
(cinco por cento) da frota operacional.
Art. 45 - A vida útil dos veículos será definida no cálculo tarifário,
sempre em atenção às suas características e à política tarifária estabelecida.
Art. 46 - Os veículos empregados no transporte coletivo de
passageiros não poderão ostentar qualquer espécie de propaganda política ou
religiosa, interna ou externamente.
Parágrafo único - A empresa prestadora do serviço poderá explorar
publicidade na parte externa e interna dos veículos, reservando, nesta última,
espaços para anúncios de utilidade pública.
CAPITULO XV
DA RESISTENCIA NA CONTINUIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO
Art. 47 - Caso a concessionária não demonstre interesse em
prosseguir com a operação das linhas, deverá notificar o poder concedente, com
antecedência mínima de 06 (seis) meses.
CAPÍTULO XVI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 48 - Sem prejuízo do disposto na Lei Federal n. 8078/90, são
direitos e deveres dos usuários:
| - ser transportado com segurança, conforto e higiene;
Il - ser tratado com urbanidade e respeito;
II - ter o preço da tarifa compatível com a qualidade do serviço
prestado;
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JAMARA
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IV - receber do poder concedente e da operadora dos serviços
informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;
V - utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pelo
Município;
VI - levar ao conhecimento do poder concedente e da concessionária
as irregularidades de que tenham conhecimento;
VII - ter prioridade, quando do planejamento dos sistemas de tráfego
nas vias públicas, sobre o transporte individual;
VIII - pagar a tarifa dos serviços correspondente;
IX - zelar e não danificar os bens da concessionária.
Art. 49 - A concessionária manterá um serviço de atendimento aos
usuários para reclamações, sugestões e informações, objetivando o
aperfeiçoamento do serviço.
CAPÍTULO XVII
DAS NORMAS DISCIPLINARES
Art. 50 - Competirá ao Município da Lapa, através de seus órgãos
fiscalizadores, verificada a inobservância de qualquer das disposições previstas
nesta Lei, aplicar ao infrator a penalidade cabível.
Art. 51 - A inobservância dos preceitos desta Lei sujeitará o infrator,
conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades:
I- advertência;
Il - multa;
Ill - apreensão do veículo, aplicável nas hipóteses previstas no artigo
51 desta Lei.
Art. 52 - As infrações classificam-se em grupos, assim discriminados:
| - GRUPO A, que serão punidas com advertência escrita, assim
discriminadas:
Quanto ao Pessoal de Operação:
A 01, não aguardar o embarque e desembarque de passageiros;
A 02, tratar os usuários com falta de urbanidade;
A 03, apresentar-se desuniformizado;
A 04, deixar de exibir crachá de identificação;
A 05, deixar de atender, nos pontos, sinal de parada para embarque
ou desembarque;
A 06, não completar o itinerário ou descumprir pontos de parada;
A 07, permitir atividade de vendedores ambulantes no interior do
veículo;
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Prefeitura Municipal dass %
Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 38, DE 31.08.04 sas: 16
A 08, permitir o transporte de animais, material inflamável ou
corrosivo;
A 09, ocupar assento destinado a passageiro no veículo.
Quanto ao Veículo:
A 11, colocar no veículo acessórios, inscrições, decalques ou
letreiros não autorizados;
A 12, deixar de inscrever as legendas internas obrigatórias,
A 13, circular o veículo sem iluminação suficiente em seu interior e
exterior.
Quanto à Administração:
A 14, deixar de comunicar ao poder concedente as alterações
contratuais e mudanças de membros de sua Diretoria;
A 15, circular veículos apresentando defeitos que possam
comprometer a segurança e o conforto dos passageiros;
ll - GRUPO B, que serão punidas com multa equivalente a 200
UFIRs, assim discriminadas:
Quanto ao Pessoal de Operação:
B 01, agredir verbalmente os usuários;
B 02, cobrar tarifa superior à autorizada ou sonegar troco;
B 03, parar o veículo afastado do acostamento ou meio-fio para
embarque e/ou desembarque de passageiros, sem motivo justificado;
B 04, colocar o veículo em movimento ou trafegar com as portas
abertas;
B 05, parar ou arrancar bruscamente o veículo;
B 06, deixar de parar nos pontos quando o veículo não estiver lotado;
B 07, abandonar o veículo, quando em serviço, sem causa
justificada;
B 08, conduzir veículo com defeito, sem qualquer equipamento
obrigatório;
B 09, desrespeitar as determinações da fiscalização;
B 10, abrir a(s) porta(s) para desembarque com veículo em
movimento;
B 11, desviar ou interromper itinerários antes do ponto final;
B 12, deixar de manter a ordem no interior do veículo;
B 13, não preencher corretamente os documentos solicitados durante
a operação.
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CAMARA MUNICIPIO
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Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 38, DE 31.08.04 2.17
Quanto ao veículo:
B 16, balaústres quebrados ou inexistentes;
B 17, veículo sem iluminação do letreiro indicativo;
B18, extintor de incêndio inexistente ou descarregado;
B19, piso furado ou com revestimento estragado;
B 20, expelir fumaça em níveis superiores ao permitido;
B 21, transitar com falta de tampa de reservatório de combustível ou
tampa defeituosa, derramando combustível na via pública;
B 22, silencioso defeituoso ou descarga livre;
B 23, falta de campainha.
Quanto à Administração:
B 24, deixar de providenciar o transporte para os usuários, em caso
de avaria do veículo ou interrupções da viagem;
B 25, deixar de providenciar, prontamente, a retirada do veículo
avariado da via pública, após o registro da ocorrência;
B 26, iniciar a operação com veículo apresentando falta de asseio.
Ill - GRUPO C, que serão punidas com multa equivalente a 400
UFIRs, assim discriminadas:
Quanto ao Pessoal de Operação:
C 01, dirigir com excesso de velocidade e/ou desobedecendo regras
de trânsito;
C 02, interromper a viagem sem motivo justo;
C 03, transportar usuários sem cobrança de tarifa, ressalvadas as
exceções previstas em legislação;
C 04, recusar-se a devolver o troco.
Quanto à Administração:
C 05, deixar de manter frota reserva em condições de operação;
C 06, colocar em operação veículo não registrado perante o poder
concedente;
C O7, realizar viagem ou transporte não autorizado;
C 08, não fazer a correta identificação do usuário com direito à
isenção tarifária ou deixar de conceder as gratuidades previstas em Lei;
C 09, permitir o transporte de passageiros sem o pagamento de
tarifa, exceto nos casos de gratuidades previstas em Lei;
C 10, permitir o transporte de produtos inflamáveis ou corrosivos;
C 11, deixar de afixar adequadamente as comunicações
determinadas pelo poder concedente;
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Prefeitura Municipal dae.
Lapa
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C 12, manter em serviço empregados portadores de doenças
infectocontagiosas graves, desde que tenha conhecimento oficial do fato,
comunicado pelo meio adequado;
IV - GRUPO D, que serão punidas com multas equivalente a 1.000
UFIRs, assim discriminadas:
Quanto ao Pessoal de Operação:
D 01, fazer uso de bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas, antes
ou durante a jornada de trabalho ou próximo de assumi-lo;
D 02, portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no veículo;
D 03, agredir, verbalmente ou fisicamente, quando em serviço,
preposto do poder concedente;
D 04, agredir fisicamente o usuário.
Quanto à Administração:
D 05, manter, em operação, veículos cuja desativação tenha sido
determinada;
D 06, adulterar e/ou falsificar documentação ou fornecer dados que
não correspondam à verdade;
D 07, deixar de atender ou dificultar a ação fiscalizadora ou as
determinações do poder concedente;
D 08, deixar de socorrer o usuário em caso de acidente;
D 09, deixar de colocar em operação a frota estabelecida;
D 10, deixar de cumprir os itinerários fixados;
D 11, deixar de realizar viagens com a frequência preestabelecida
para cada linha;
D 12, deixar de comunicar a retirada do veículo de tráfego ou o seu
retorno;
D 13, entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada ou não
autorizada;
D 14, deixar de dispensar funcionário inapto para o serviço, assim
declarado pelo poder concedente;
D 15, alterar itinerário ou pontos de parada, sem o prévio
consentimento do poder concedente ou sem motivo justificado;
D 16, operar veículo sem dispositivo de controle de numeração de
passageiros, tacógrafo ou catraca violada;
D 17, utilizar veículos sem lacres na catraca ou com os mesmos
violados;
D 18, deixar de realizar viagem programada sem motivo justificado.
Art. 53 - A penalidade de apreensão ou de retenção de veículo será
aplicada, cumulada com a pena pecuniária, quando:
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Prefeitura Municipal daur Ze
Lapa MH
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| - o veículo não oferecer condições de segurança, colocando em
perigo iminente passageiros ou terceiros;
Il - estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob o efeito de
substância tóxica;
III - não estiver funcionando o dispositivo de controle de passageiros;
IV - não for autorizado para este fim pelo Município da Lapa.
Art. 54 - Aos terceiros, não autorizados pelo poder concedente, que
operarem irregularmente veículos com o propósito de prestar os serviços que são
objetos da concessão outorgada por esta Lei, será aplicada a penalidade de
retenção do veículo pelo prazo de 5 (dias), cumulada com multa pecuniária de 4.000
UFIRs.
8 1º. - A penalidade pecuniária prevista no caput será aplicada ao
infrator com acréscimo sucessivo de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência.
Art. 55 - Competirá aos órgãos fiscalizadores do Município da Lapa
aplicar as penalidades aqui previstas.
Art. 56 - A autoridade autuante poderá considerar os antecedentes do
infrator e as circunstâncias da infração na definição das penalidades.
Art. 57 - A aplicação da penalidade far-se-á mediante processo
iniciado por auto de infração, lavrado por fiscal do Município da Lapa, que conterá:
a) o nome do infrator;
b) o número de ordem ou a placa do veículo;
c) o local, a data e a hora da infração;
d) a descrição da infração cometida e o dispositivo legal violado;
e) o valor referente à infração cometida.
Art. 58 - O auto de infração será lavrado em três vias de igual teor,
devendo o autuado exarar o ciente no canhoto da primeira via ou no protocolo que
lhe for encaminhado.
Art. 59 - O Município da Lapa deverá remeter o auto de infração ao
autuado no prazo máximo de cinco dias úteis, contados de sua lavratura.
Art. 60 - Ao autuado assegurar-se-á apresentar defesa por escrito,
perante o Município da Lapa, no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data
em que tomar ciência do auto de infração.
8 1º - Apresentada a defesa, o Município promoverá as diligências
necessárias ao esclarecimento dos fatos, proferindo o seu julgamento.
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Prefeitura Municipal dau
Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 38, DE 31.08.04 «... 20
8 2º - Julgado improcedente o auto de infração, arquivar-se-á o
respectivo processo.
8 3º - Julgado procedente o auto de infração, caberá novo recurso ao
Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que o
autuado for cientificado da decisão.
Art. 61 - O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para o pagamento
das multas, contados do recebimento da notificação ou do recebimento da decisão
que julgar o seu recurso, se houver.
Art. 62 - Constarão nas autuações, se for o caso, as determinações
das providências necessárias para a correção da irregularidade.
Art. 63 - Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de
sua natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a
cada uma delas.
Art. 64 - Comprovada a culpa do autuado, este responderá
civilmente pelos danos que causar a terceiros e aos bens públicos, na forma da
legislação em vigor.
Art. 65 - Será da competência e critério exclusivos do Prefeito
Municipal a concessão de anistia ao infrator que houver cometido a infração pela
primeira vez e tenha corrigido, prontamente, a irregularidade apontada na autuação.
CAPÍTULO XVII!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66 - As autorizações ou permissões de prestação de serviço
público de transporte coletivo escolar de passageiros, outorgadas anteriormente à
entrada em vigor desta lei, com prazo vencido ou com prazo determinado para
vencimento, inclusive por força de legislação anterior, submeter-se-ão às suas
disposições e permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos
levantamentos e avaliações indispensáveis à organização da licitação que precederá
a outorga da concessão que as substituirão.
“Art. 67 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os
dispositivos desta Lei, por Decreto, sempre que necessário.
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PROJETO DE LEI Nº 38, DE 31.08.04 21
Art. 68 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
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LAPA -PR
Prefeitura Municipal daueZ3.
Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38, DE 31.08.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo rural e escolar de
passageiros no Município de Lapa, sob o regime de concessão, conforme condições
nele estipuladas, precedido de licitação na modalidade de Concorrência Pública.
A intenção do Executivo ao propor esta mensagem é de preencher
lacuna existente no sistema de transporte coletivo escolar e rural, padronizando
sistema de serviço adequado aos usuários, sob os aspectos de regularidade,
continuidade, eficiência, atualidade, cortesia e sobretudo, modicidade do preço dos
serviços estabelecida a justa correlação entre os encargos da arrendatária e a
retribuição dos usuários.
Trata-se de projeto inovador, adequado às alternativas tecnológicas
modernas disponíveis, que visa atender o interesse coletivo e obedece às Diretrizes
Gerais do Plano Diretor deste Município, principalmente quanto ao uso e ocupação
do solo e do sistema viário, privilegiando e priorizando, sempre o transporte coletivo
sobre o individual.
São estas as razões e mais outras constantes do referido Projeto,
pelas quais pede-se seja esta proposição acolhida, merecendo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Agosto de 2094.
4 Nautico Pa natto
. Prefeito Municipaf em Exercício
E ES SESI ae nss rr morar
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LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 38/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre o sistema de transporte coletivo rural e escolar de passageiros do
Município da Lapa sob o regime de concessão, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 31/08/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 31/08/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 31/08/2004.
OD Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
õ
[E]
õ
D Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
/ /2004.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO- Presidente da CEFO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadô relatar sobre a matéria o Vereador
e i issã à "eaq À cima) 2004,
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESE CO;
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado» relatar sobre a matéria o Vereador
Fica designadôp
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
JAMARA — MUNICIPAS
LAPA » PR
o
LES qu
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 43/04
Projeto de Lei nº 38/04
Súmula: dispõe sobre o sistema de transporte coletivo rural e escolar de
passageiros no Município da Lapa sob o regime de concessão, e dá outras
providências.
De há muito tempo a Lapa reclamava uma
proposição dessa natureza.
Pelos seus termos chegamos a duas conclusões:
os nossos estudantes terão transportes gratuitos; o transporte coletivo rural
sertã regulamentado no Município.
O transporte e a educação, antes de ser um
direito do cidadão, é um dever constitucional do Estado (C.F. arts. 178 e 205).
Certo é que, atualmente, empresas particulares
prestam esses serviços de transportes, mas sem regulamentação específica.
O artigo 66 da proposição resguarda os direitos
dos atuais prestadores desses serviços, à medida em que as autorizações ou
permissões permanecerão válidas até seus termos finais. Após, será realizada
concorrência, mediante contrato de concessão de serviços públicos.
Essa prática já é utilizada, largamente, pelos
Municípios, sendo a concessão de serviços públicos mais uma ferramenta de
que dispõe o Administrador para melhor atender às necessidades dos
munícipes.
JAMARA MUNICIPAS
LAPA « PR
ga:
O artigo 8º traz os termos “... várias
peculiaridades viárias”. Como forma de melhorarmos sua grafia, sugerimos a
substituição do vocábulo “várias” por “diversas”.
Seu artigo 68 está redigido com desrespeito à
Lei. Devem ser suprimido os termos: “ficando revogados as disposições em
contrário”, através de emenda modificativa.
Quanto ao mais, não mais vislumbramos óbice
que possa impedir o regular prosseguimento da proposição nesta Casa de Lei.
E o parecer.
Lapa. Pr em 09 de setembro de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os membros integrantes da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que subscrevem o presente instrumento, usando
de suas prerrogativas legais e regimentais, vêm apresentar à consideração do
Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei nº 38/04, conforme abaixo:
Súmula: dispõe sobre o sistema de transporte coletivo rural e escolar de
passageiros no Município da Lapa sob o regime de concessão, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica modificada a redação do artigo&, do referido Projeto de Lei
que passará a viger com a seguinte grafia:
“Art. 68 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.
Lapa, Pr em 09 de setembro de 2004
CAmaRA MUNICIPAL
.aPA-PR.
PROLUCOLO nº Z12/0£
DATA. 26) Ley Ofu
0202 Na x ES
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Menyóro e Membro
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
as » ZÉ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os membros integrantes da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que subscrevem o presente instrumento, usando
de suas prerrogativas legais e regimentais, vêm apresentar à consideração do
Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei nº 38/04, conforme abaixo:
Súmula: dispõe sobre o sistema de transporte coletivo rural e escolar de
passageiros no Município da Lapa sob o regime de concessão, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica modificada a redação do(parágrafo 19) do artigo 8º, do
referido Projeto de Lei que Passará a viger com a seguinte grafia.
“Art. 8º - Visando à viabilização do sistema instituído nesta Lei, garantindo-se a
sua sustentação e o equilíbrio econômico-financeiro, o serviço de transporte
coletivo rural e escolar de passageiros no Município da Lapa será formado por
conjunto uno, harmônico e interdependente de serviços, linhas, pontos de
parada, planejado e implantado de acordo com as diversas peculiaridades viárias
locais, e operado por uma única concessionária, devendo ser realizado um só
processo licitatório, abrangendo todo o sistema, pelo regime de concessão,
destinado a atender às necessidades dos respectivos usuários”.
Lapa, Pr em 08 de setembro CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
à e o 9413/04
JOAO RENATO LEAL AFONSO PROTOCOLO un. 213/04.
Presiden DATA LL | LO)
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Membro N Membro
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Poder Legislativo Muni cipallaa
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Lapa — PR, 06 DE SETEMBRO DE 2004.
Assunto: Projeto de Lei nº 38/04
Senhor Presidente:
Venho pelo presente, conforme preconiza o
nosso Regimento Interno, solicitar que o prazo para pronunciamento desta
comissão se estenda por mais sessenta dias.
A matéria necessita de consulta aos órgãos
de transporte locais, por serem, também, os interessados e consultas ao Tribunal
de Contas do Paraná, ao D.S.T.C. e URBS.
Atenciosamente
ONSO —
Presidente/ É de
1 uam deb
JOÃO RENATO LEÁ
Ao Ilmº. Sr. A 5550 A JUR
MARCO ANTONIO BORTOLETTO NC MM UNO .
DD. Presidente do Poder Leaislativo Municipal VARA Páoa '
14 foste + A
S
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nam JO.
Sr. Presidente.
Os membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, vêm,
respeitosamente, expor e ao final requerer o que se segue:
a) ultimamente, todos os Projetos de Lei de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, tem chegado a esta Casa de Leis, sem
exceção, com pedido de urgência com fundamento no artigo 55 de
nossa Lei Orgânica;
b) basta verificarmos na Ordem do Dia prevista para o dia 14
próximo, para constatarmos que ali estão insertas 8 (oito)
proposições, todas revestidas do caráter de urgentes;
c) trata-se de um desrespeito do Sr. Prefeito Municipal para com este
Poder Legislativo e uma afronta legal à nossa Lei Orgânica e ao
nosso Regimento Interno;
d) os pedidos de urgência, com fulcro no artigo 55 da Lei Orgânica
devem ser fundamentados, comprovando-se as suas relevâncias
para o Município;
e) são, pois, os pedidos de urgência, uma exceção ao regular
prosseguimento das proposições nesta Casa, não podendo esta
Comissão compartilhar com os arroubos do Executivo A
Ni, j
que pretende transformá-los em regra geral, mormente em se
tratando de período pré-eleitoral.
Diante do exposto, requer se digne V. Ex“
devolver todas essas proposições àquele Poder, para que o mesmo justifique,
de forma individualizada e detalhadamente, os motivos que o levaram a
solicitar o regime de urgência, para que, após, o Plenário se pronuncie na
forma preconizada nos artigos 147 e 148 de nosso Regimento Interno.
O requerido acima encontra respaldo no artigo
117, Il e $ 1º do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Lapa, Pr. em 14 de setembro de 2004
e RENATO AFONSO Las O LEONI
Presidente Membro
NT
JOSÉ LUIY DE CASTRO
Membro
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR,
as wu 3€
Deder Ley cpislalivo do Municir ínio da 3 Lepeaa
Estado do Paranã
E Lapa — Pr., 15 de setembro de 2004
Oficio nº 398/04
Assunto: Ref. Projetos
Prezado Prefeito :
Venho pelo presente solicitar
justificativas ao pedido de urgência dos projetos abaixo relacionados, conforme
e solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual seque cópia
anexo.
> PROJETO DE LEI Nº 33/04, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM
ADOTADOS PARA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA.
» PROJETO DE LEI Nº 34/04, QUE AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO AO INSTITUTO
HISTÓRICO E CULTURAL DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEINº 35/04, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NAS
CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU RÉUS, ENTES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA; REGULA AS
POSSIBILIDADES DE ACORDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 36/04, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AQ ARTIGO 56 DA
LEI Nº 1773, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E INSTITUI O PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 38/04, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO RURAL E ESCOLAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DA LAPA SOB O
REGIME DE CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a Com a certeza de sua compreensão,
renovo votos de consideração.
v
vY
vY
Atenciosamente
/ hz A medido
MARCO NTÓNIO BORTOLETTO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MAURÍCIO PAZZINATTO
DD. Prefeito Municipal em exercício
Nesta
“Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Parará
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
o BELA E JUSTA
Ofício nº 259 Lapa, 17 de Setembro de 2004
Senhor Presidente:
Em atendimento ao contido no ofício nº 398/04, que encaminhou
solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação desse Poder Legislativo,
segue anexo Parecer nº 205, da Procuradoria Geral do Município, o qual presta
esclarecimentos relativos aos Projetos de Lei em tela.
Outrossim, esta Administração coloca-se à disposição para
esclarecimentos de eventuais dúvidas.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
Maurício Paizinatto
, Prefeito Municipal em Exercício
sAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO no Sig/0p.
EXMO. SR. daTA JZ; OS por
MARCO ANTONIO BORTOLETTO Cau oo Ke
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL tergubo pu) :
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
VAMARA MUNICIPIO
LAPA . PR
nar 34
PROCURADORIA MUNICIPAL DE LAPA
ORIGEM: Ofício nº 398/04 — Câmara Municipal de Lapa
INTERESSADO: Prefeito Municipal
ASSUNTO: Justificativas aos Projetos de Lei nºs 33, 34, 35, 36 e 38/04
PARECER Nº 205/2004
A Câmara Municipal da Lapa, através do ofício nº
398/2004, de 15/09/04, solicita justificativa ao pedido de urgência dos projetos de lei
nºs: 33/04, 34/04, 35/04, 36/04 e 38/04, em face de requerimento da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Em atendimento ao requerimento acima mencionado
passamos as justificativas:
1) PROJETO DE Nº 33/2004:
A matéria tratada neste projeto de lei versa sobre os
procedimentos a serem adotados para concessão do Abono de Permanência aos
Servidores Públicos do Município da Lapa, pretendendo, desta forma, O Executivo
Municipal, regular, no âmbito municipal, estabelecido pela emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe, in verbis:
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria
aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que,
até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os
requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
$ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em
atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e
que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para tel) compulsória contidas no art.
40, 8 1º, Il, da Constituição Federal.
nam 24
8 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores
públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao
tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda,
bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos
nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições
da legislação vigente.
Nos termos da Emenda Constitucional nº 41, o servidor
público que até 31.12.2003 (data da publicação da Emenda) completou todas as
condições para se aposentar, proporcional ou integralmente, mas decidiu continuar
em atividade, tem direito ao abono0, desde que o homem tenha pelo menos 30 anos
de contribuição e, a mulher 25 anos.
O Ministério da previdência publicou em janeiro de 2004 a
Orientação Normativa nº 1, com o objetivo de orientar os órgãos da Administração
Federal, Estadual e Municipal sobre alguns pontos da nova Emenda Constitucional.
A Orientação Normativa assim dispõe:
Art. ẠOs regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
titulares de cargos efetivos, dos magistrados e membros de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, obedecerão ao disposto nesta
Orientação Normativa.
(..)
Art. 3º O servidor amparado pelo regime de que trata esta Orientação
Normativa que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas no art. 40, Sú, III, “a” da Constituição Federal e
no art. 2º, |, Il e Ill da Emenda Constitucional Ing 41, de 31 de dezembro de
2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória
contidas no art. 40, 8 ɺ Il da Constituição rederal (
Parecer nº 205/04 2
== é CAMARA MUNICIPR-
LAPA. PR.
nam J6
la “2
são O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional [)º 41, de
31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos Os requisitos para
obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde
que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
ou trinta anos, se homem.
82º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
ente federado em que o servidor estiver em atividade e será devido a
partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício.
83º Todos os servidores abrangidos pela isenção da contribuição prevista
nos artigos 3º, 8 À e 8º, 85º da Emenda Constitucional º 20, de 15 de
dezembro de 1998, passarão a contribuir para o regime de que trata esta
Orientação Normativa, a partir da competência janeiro de 2004, fazendo
jus, na mesma competência, ao recebimento do abono de que trata o
caput. “ (grifou-se)
Assim, aquele que se enquadrar nas condições acima
transcritas e optar em permanecer em atividade, fica garantido ao interessado o
pagamento de um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até que complete 70 anos de idade (idade para a aposentadoria
compulsória), ou até a data de sua aposentadoria voluntária.
O valor do abono é igual à contribuição devida à
previdência e o pagamento do abono será feito, mensalmente, a partir de do mês
subsequente ao que o servidor teria direito até completar a idade para a
aposentadoria compulsória (70 anos) ou requerer a aposentadoria voluntária.
Ressalte-se que não se trata de isenção de contribuição
previdenciária e sim de recebimento de abono de permanência, em valor igual ao da
contribuição, continuando o interessado a contribuir para o regime de previdência.
Diante de toda a explanação acima depreende-se que a
intenção do Executivo Municipal, ao encaminhar o projeto de lei supra-referido,
visou, tão somente, a devida regulamentação, no âmbito municipal, de norma
Constitucional, pois, caso os interassados queiram se fazer uso do direito que lhes
Parecer nº 205/04 A 3
CEC E çã LAPA . PR
á n as mw
ei
edi assistem, o Município não dispõe de sua regulamentação, podendo até mesmo se
ver processado pelas vias judiciais a fim de se garantir ao referido direito
Constitucional.
Assim sendo, entendemos tratar-se de matéria que
merece ser apreciada em regime de urgência, razão pela qual foi requerido o
referido procedimento.
2) PROJETO DE LEI Nº 34/2004
Este projeto visa o repasse financeiro ao Instituto
Histórico e Cultural da Lapa, em razão do valor de R$ 190.000,00 constante do
orçamento federal deste ano é proveniente de emendas parlamentares para a
. Prefeitura Municipal da Lapa e destinadas ao Instituto Histórico e Cultural para
implantação do Museu do Tropeiro.
A liberação desta verba já foi autorizada pelo Ministro da
Cultura desde que atendida a exigência do IPHAN quanto a responsabilidade de um
museólogo e o projeto completo do museu.
Há necessidade de cumprir essa exigência no mês de
outubro porque o recurso terá que ser liberado até o final do ano de 2004. (vide
cópia anexa de correspondência do Instituto Histórico e Cultural da Lapa)
3) PROJETO DE LEI Nº 35/2004
Conforme consignado na justificativa do projeto de leiem
tela, o Município vem recebendo várias propostas para composição amigável em
demandas judiciais em que faz parte, quer no pólo ativo quer no pólo Pessho 7)
Parecer nº 205/04 4
“MARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nam PE
ema
Todavia, faz-se necessário a autorização legislativa para
que o Prefeito Municipal, possa, no exercício da função de representante do
Município, entrar em composição com a parte adversa nos litígios do interesse do
Município, visando, além do próprio encerramento de pendências judiciais que
poderiam demorar vários anos, a realização de acordos que sejam vantajosos à
Administração.
Diante das razões acima entendemos merecer O referido
projeto de lei, a tramitação em regime de urgência, sob pena de não se possibilitar a
a tempo as composições judiciais, em face da demora e possível desistência da parte
adversa.
4) PROJETO DE LEI Nº 36/2004
Da análise das justificativas apresentadas ao projeto de
lei nº 36/2004, percebe-se que estas são suficientes a caracterizar a urgência na sua
apreciação, razão pela qual foi requerida, pois, em assim se procedendo, estar-se-á,
assegurando a aplicação célere das garantias constitucionais previstas aos
aposentados e pensionistas que tenham proventos vinculados à cargos extintos.
5) PROJETO DE LEI Nº 38/2004
No presente caso, objetiva o Executivo, conforme já
mencionado em justificativa que acompanhou o referido projeto de lei, preencher
lacuna existente no sistema de transporte coletivo escolar e rural, de forma a
padronizar o sistema de serviço adequado aos usuários, sob os aspectos de
regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, cortesia e sobretudo, modicidade
do preço dos serviços estabelecida a justa correlação entre os encargos da
arrendatária e a retribuição dos usuários.
Parecer nº 205/04 5
mana MUNICIPIE
LAPA - PR
As Pi
am
Entendemos que a população, tanto a residente na área
urbana, tanto na área rural, merece, no menor espaço de tempo possível, receber
um atendimento de transporte dentro das condições acima expostas, razão pela qual
necessita-se da aprovação do referido projeto em um tempo célere, ou seja, em
regime de urgência.
Diante das considerações acima, depreende-se que, ao
contrário do entendimento esposado pelos ilustres vereadores que confeccionaram e
assinaram o requerimento anexado ao ofício nº 398/04 — do Poder Legislativo,
quando afirmam que: *... não podendo esta Comissão compartilhar com os arroubos
do Executivo Municipal, que pretende transforma-los em regra geral, mormente em
se tratando de período pré-eleitoral ....”, o Poder Executivo, ao requerer a
apreciação dos projetos de lei supra-epigrafados, sob o regime de urgência, levou
em consideração, tão somente, os motivos acima expostos, vez que sempre zelou e
continua a zelar pela correta aplicação das normas e princípios constitucionais, não
precisando se valer de artifícios, principalmente em épocas eleitorais, para fazer
valer a sua idoneidade.
Nestes termos, requer dignem-se Vossas Excelências em
aprovar a tramitação dos projetos de leis sob comento, em regime de urgência.
Lapa, 17 dg Setembro de 2004.
emaan -
Procuradora Geral do Município
Parecer nº 205/04 6
CAMARA
LAPA - PR
as e
Instituto Histórico e Cultural da Lapa
Lapa, 17 de setembro de 2004
Ao Exmo. Sr.
Paulo C. Furiati
DD. Prefeitura Municipal da Lapa
Senhor Prefeito,
Em atenção a solicitação de V. Excia. informamos que o valor de R$190.000,00 constante
do orçamento federal deste ano é proveniente de emendas parlamentares para a Prefeitura
Municipal da Lapa e destinadas ao Instituto Histórico e Cultural para implantação do
Museu do Tropeiro.
À liberação desta verba já foi autorizada pelo Ministro da Cultura desde que atendida à
exigência do IPHAN quanto à responsabilidade de um museólogo e o projeto completo do
museu.
Há necessidade de cumprir essa exigência no mês de outubro porque o recurso terá que ser
liberado até o final do ano de 2004
Atenciosamente,
Me, Pie «Ca
Mafia Inês Pierin da Silveira
Presidente
nam LL
Poder Legislativo Municipal wi.
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
PROJETO DE LEI Nº 038/2004
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Senhor Presidente:
Em conformidade com nosso regimento interno
(art. 56, incisso 7º) e em se tratando de nosso município
pertencer à região metropolitana de Curitiba, solicito que seja
feita diligência à URBS no sentido de que a mesma se
manifeste a respeito do referido Projeto.
Sala das Comissões em 20 de setembro de 2004.
JSAÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente/Relator -
Ne ds, dh
Úhue-ne pouo Mgundo;
Counlândo paso HM
1$ (Gus dlias ) pa
Aospodao o
Zi/o9/04 (DES ves
DPeder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Larand
Lapa — Pr., 21 de setembro de 2004
Oficio nº 410/04
Assunto:Ref. Projeto de Lei nº 38/2004
Prezado Presidente:
Estando em tramitação nesta Casa
projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que versa sobre o sistema de
transporte coletivo rural e escolar de passageiros do Município da Lapa sob o
regime de concessão, a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação,
exarou parecer preliminar solicitando uma posição dessa empresa sobre o processo
que segue anexo.
Outrossim solicito que, se possivel, o
pronunciamento se dê num prazo de quinze dias para que se dê prosseguimento a
tramitação normal do referido projeto.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
MARCO ONIO BORTOLEITO
Presidente
Ao Ilmº. Sr.
SÉRGIO GALANTE TOCCHIO
DD. Presidente da URBS — Urbanização de Curitiba S/A
Curitiba - PR
SGisg Fo)
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
corres
a - PR
as e
DPedes: Legistativo do Município da Lapa
Estado do Paran
Lapa — Pr., 27 de outubro de 2004
Oficio nº 486/2004
Assunto: Ref. Proj. 38/2004
% Prezado Prefeito :
Venho pelo presente comunicar que o
y projeto de Lei nº 38/2004, de autoria desse Poder Executivo, que dispõe sobre o
sistema de transporte coletivo rural e escolar de passageiros no Município da Lapa
y sob o regime de concessão e dá outras providências, foi colocado em deliberação
do Plenário nas Sessões Ordinárias dos dias 19 e 26 de outubre do corrente ano e
recebeu rejeição em 2º votação por maioria dos Vereadores.
Com a certeza de sua compreensão,
renovo votos de consideração.
Atenciosamente
. /. , cut at
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= ) NIO BORTOLEITO
MARCO,
/ Presidente
Ao Exmº. Sr.
PAULO CESAR FIATES FURIATTI
DD. Prefeito Municipal
Nesta
SGisg e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná