materia nº 60/2003

Ofício nº 392 Lapa, 01 de Dezembro de 2003.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 60/2003, que Instituí
o Novo Código Tributário do Município de Lapa e dá outras providências.
e Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência, visto que, para que o mesmo entre em vigência no ano de 2004, o mesmo
deverá ser analisado, aprovado e sancionado ainda neste ano de 2003.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
/ À
=" Ms bom net, de:
Ecnemma
y É Eta A
fm 022. ) —
CAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. LADA ct
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO no Je235/03.
ei DATA Qd, 42/03.
LAPA - PR
CÓDIGO
TRIBUTÁRIO
LAPA
PROJETO DE LEINº 60, DE 01.12.2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SUMÁRIO
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAPA".
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..........sesssesseesmeeeeeesesesereeeseessessmesemamesmmemersmesereresere sons mmsmmsmmnmmnmmas
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES...
Capítulo 1...
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA...
Sepão dl. .sessanisseasicenamesees
Das Normas Complementares..
Seção .......sasomssimeadennonseemesnsesseestmes
Da Vigência da Legislação Tributária
Seção III...
Aplicação da Legislação Tributária...
Seção IV. ....asa cansam eeveresseseseesõãos
Da Interpretação da Legislação Tributária...
Capítulo 1E..csssaessissecersesseseosencensens
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Seção I
Das Disposições Gerais...
Capítulo JT sssesessessemesenes
DO FATO GERADOR...
Capítulo IV ccsssuseasicassanto
DO SUJEITO ATIVO.
Seção II...................
Da Capacidade Tributária...
Seção IV. ..........aszssenanos
Do Domicílio Tributário...
Capitulo VI ..........eccemeeseneeneesersensems
DA RESPONSÁBILIDADE TRIBUTÁRIA...
Seção E................ e mssengerrenassasesesenssrçoss
Da Responsabilidade dos Sucessores ..
Seção II... sussmastsesenstensasgrveres sesececens
Da Responsabilidade de Terceiros
Capítulo VII........s serem
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
CAMARA MUNICIPA.
LAPA . PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 3
Seção I
Das Disposições Gerais ..... 18
Becão TE sereezmerengs acena oececes een a |)
Da Constituição do Crédito Tributário .. 19
Subseção I...... it 19
Do Lançamento... sstnesrseereereereeeecaeeaseraseameesaseneeemmeeneeemmeeemeemsesmeesmseneeoo 19
Subseção IT... iestrmeseeereeserreeeearireerteeereseramaeessseseneeaameemeneesaeeeenesessesesnmss 19
Das Modalidades de Lançamento...
Do Pagamento Indevido ..
Subseção IV .............. .24
Da Compensação .. ..24
Subseção V..... .24
Da Transação.. 24
Subseção VI... ..24
Da Remissão. .24
Subseção VII..
Da Prescrição .
Subseção VIII
Da Decadência ..
Subseção IX ......... AS
Da Conversão do Depósito em Renda... «oZD
Ração Doses cosmo neem e +:
Da Consignação em Pagament 25
Subseção XI... ...26
Da Dação em Pagamento ... ..26
Subseção JE ..sesesesessessaesa .. 26
Das Demais Modalidades de Extinção... 26
Seção Vem cecmecomrenmacaranoparespessenses ..26
Da Exclusão do Crédito Tributário... ..26
Subseção I...............s eis 26
Das Modalidades de Exclusão ..... .. 26
Subseção II....
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
CAMARA MUNICPA
LAPA . PR
nam 07
RR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Subseção HI............ escritas rama eneereeeeesesseaeentestemamaseereasessseasaesesmeneeeemeanemso
Da Anistia
Capítulo VIII DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRI
Seção I Das Disposições Gerais...
Seção II Das Preferências...
TITULO E...
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA...
Capítulo 1...... ce eeeeemeeeemenmeeereeeeeeseenos
DA INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA
Capítulo II.................
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I....
Disposições Gerais...
Seção IE...
Do sigilo das Operações de Instituições financeiras
CAPITULO HI.................
DO PROCESSO CONTENCIOSO
Seção I........ecesesersersessenses
Das Disposições Gerais..
Seção IE...... sissessaseareçsesenos
Da Contestação...
Seção IIT............
Da Reclamação ...
Seção IV...
Da Defesa.
Dos Recursos...
Subseção I....
Do Recurso Voluntário...
Subseção II....................
Do Recurso de Ofício
Da Consulta.
Seção VII......
Do Julgamento de Primeira Instância..
Seção III...
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
[em
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Do Julgamento de Segunda Instância.................. ss ssssssessteeesessesesssssssseeeees
Subseção II...
DA DIVIDA ATIVA
CarrruLo VII...
DA CERTIDÃO
TITULO HF...............eserrercenenencerensensensencasensencnsensencencesensencenensensa
DO PROCESSO FISCAL er reriecniaoNtrNt ereto tea tennersststers coremammietettacecsacamammasssansvecoerenemenmmnemansneceseassno ih)
CaríruLo IDOS INFRATORES
Seção I Da Autoria, Da Co-autoria e Da Cumplicidade.
Seção II Da Punibilidade ..
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES.....
Seção I....sassseseoesesensusesseses
Das Disposições Gerais.
Seção II Das Penalidades.
Seção III Da Aplicação e Graduação ...................
Seção IV Da Proibição de Transacionar com Repartições Públicas Municipais ...
Seção V Da Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização...
Seção VI Do Cancelamento de Regimes ou
Dos Controles Especiais Estabelecidos em Benefício do € ontribuinte ....
Seção VII Da Suspensão de Licença...
Seção VII Da Suspensão ou Cancelamento de Isenção.
Da Interdição de Estabelecimento...
Seção X Das Multas...
Subseção I...........
Da Classificação...
Subseção II....................
Da Multa Moratória...
Das Multas Fixas...
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. “46
Seção I.....
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 6
Das Disposições Gerais..
CaprTULO HE.......................... R
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR ...
Seção E sesssa ms srmerema item
Das Disposições Gerais..
OE 0 1
DO CADASTRO FISCAL.............. esgonpseshiã ancas Terascanço iris amenas,
CAPITULO E... eee ce rrcreereeerereeraaeae cen sanacaacas oca aaa cnnaa anca cenenaaa anna teteesascacerassantananas 47
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS . 47
CAPITULO IE... 48
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO 48
Seção Esenesesitos 48
Da Finalidad. 48
Seção IT......... 48
Da Inscrição. 48
CAPITULO HI.......... = 49
DO CADASTRO ECONÔMICO 49
Seção Esses 49
Da Finalidads 49
Seção II..... .49
Da Inscrição. 49
TÍTULO HI ........ceoeeererereeeosscosessssscsssesseseessesesessseseseestssass RR)
CapITULOI
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E.......
TERRITORIAL URBANA...
Seção Le 50
Do Fato Gerador. 50
22787 oeste eee 51
Do Pagamento. Es
Seção HI... ..51
Dos Contribuintes... 51
Seção IV... 51
Da Base de Cálculo... |
SOLO ........... ...52
Seção V..... 54
Das Aliquotas. 54
CAPITULO IL............. ce ceeeeeerererererererenerenenanas ...55
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA, ...............ieeeeeeeemeesseesteseseesa A
DE BENS IMÓVEIS, POR ATO............... 55
“INTER-VIVOS”.. ..55
Seção LI... 55
Do Fato Gerado ma)
Seção II........... ...55
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA EA
Da Incidência...
Seção V
Do Sujeito Passivo...
Seção VII............
Do Pagamento...
Do Domicilio tributário.
Seção TIE. as sosmereneensenssicesiss
Da Lista de Serviços e Das Aliquotas.
TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN..
ALIQUOTA FIXA ANUAL....ssessesassesesseseoses
Profissionais Vinculados a Sociedade de Uniprofissionais..
TABELA PARA COBRANÇA DO ISSON.........ccecerereerereamenereeerereneaseneecareserencaseencareceseneasenenensas
ALIQUOTA FIXA ANUAL.
Profissionais Não Vinculados a Sociedade de Uniprofissionais.
TABELA PARA COBRANÇA DO ISSON..
ALIQUOTA VARIAVEL SOBRE RECEITA BRUTA...
Seção VII..............
Não Incidência .
Responsabilidade Solidária..
Seção XII..........
Declarações..
Seção XIII ....
Retenção na Fonte.
Seção XIV ....
Inscrição ......
Seção XV -.ssezenssaas
Do Arbitramento .
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Da Estimativa Fiscal............
Seção XVII Do Pagamento......
Seção XVIII........
Do Contribuinte.
Da Substituição Tributária...
SEO DEM crsesipesvas rem emesapems
DAS TAXAS MUNICIPAIS.........eceeeerereereereeeeeereereeeeererererreerererererererreere rena somas anananmnammnrmmnmeemmrerrme DO
R$26710 8 ARS RRRRRÇD
Do Fato Gerador...
Da Arrecadação...
Seção VII.......
Das Isenções....
Do Fato Gerador.
Seção II........
Da Inscrição
Do Cálculo...
CAPITULO HI ....
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO.
Do Cálculo...
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
CAMARA
LAPA . pa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 9
CaprTULO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL... .
Seção Lemes 86
Do Fato Gerador e da Incidência.
CAPITULO V ........en ssa
PUBLICIDADE .
Do Sujeito Passivo.
Seção Is.
Da Base de Cálculo...
Da Não Incidência.
CAPITULO VHI........... ;
DA TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE...
Seção I.....cscsssesensesesercasesensesemectesenense sena
Do Fato Gerador e da Incidência
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 10
Seção II
Do Sujeito Passivo...
Das Infrações e Penalidades.
Subsação LL... sessanecesenacesessero
Das Disposições Gerais...
Subseção IL ..sesesesensesssrsesses
Da Graduação das Infrações...
Subseção HI...
Das Especificações das Penalidades...
CAPITULO X.....cccespzseos emensessaesacoemserapso opseensno
DA TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO ...
Seção E .cuasessemasacameasenesscussencgo veses
EXPEDIENTE.
Da Isenção...
CaprTuULO XII...
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS...
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA q
Seção JT ..sesseesesucaseemsnesensemvenso senti .98
Do Cálculo e do Lançamento... .98
Estrias MIL sausseseesnaçans rememacaeremeansoenneõe 12:99
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS ...99
Seção I.......ceererereeesemeeeraneneesererencerenensa 99
Do Fato Gerador.....
Seção TE ss; cossesse Ê
Dos Contribuintes... .99
DISCRIMINAÇÃO reeneren cas Eearss Eua eutena ns vei cenraas aerea iistEaa roer 99
TITULO V........... cce eceeseneaseensesenensarerenenca E
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ............crmeernseeeensseerasereassssennsmscemmasseemmeserensseermmsssenmmssermaases 100
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Segdo E. cassimcinas
Do Fato Gerador.
Do Sujeito Passivo.
Da Base de Cálculo.
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 2
PROJETO DE LEI Nº 60, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE LAPA”.
O Prefeito Municipal de Lapa. Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de Lapa e estabelece normas
complementares de direito tributário a elas relativas.
Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de “Código Tributário do Município de Lapa”.
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
TITULO!
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
Capítuo 1 )
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art 2º A expressão "Legislação Tributária” compreende as Leis, decretos e normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e
relações jurídicas a ele pertinente.
Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:
|-a instituição de tributos, ou a sua extinção;
ll- a majoração de tributos ou a sua redução;
Ill - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV-a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V-a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para
outras infrações nela definidas;
Vt - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou de
redução de penalidades.
$ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em
torná-lo mais oneroso.
& 2º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso Il deste artigo, a atualização do
valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art 4º O Prefeito regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de
competência do Município, observando:
|- as normas constitucionais vigentes;
Il - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação
federal posterior,
Hi - as disposições deste Código e das Leis Municipais a ele subsequentes.
Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das Leis em
função das quais tenham sido expedidos, não podendo em especial: X
t- dispor sobre matéria não tratada em Lei;
H - acrescentar ou ampliar disposições legais;
Hi - suprimir ou limitar disposições legais;
IV - interpretar a Lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
CAMARA MuNiciPa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 13
Seção 1
Das Normas Complementares
Art. 5º São normas complementares das Leis e Decretos:
|- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas,
1l - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, aos quais a lei
atribua eficácia normativa;
Ill - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de
penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base imponível do
tributo.
Seção II
Da Vigência da Legislação Tributária
Art. 6º Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a Lei que o houver
instituído ou aumentado, esteja em vigor antes do início desse exercício.
Art. 7º Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
|- os atos administrativos a que se refere o inciso | do art. 5º, na data da sua publicação;
Il - as decisões a que se refere o inciso Il do art. 5º, quanto aos seus efeitos normativos 30 (trinta)
dias após a data da sua publicação;
Ill - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 5º, na data neles prevista.
Parágrafo único. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte âquele em que ocorra a
sua publicação, a Lei ou dispositivo de Lei que:
|- instituem ou majoram impostos ou taxas,
Il- definem novas hipóteses de incidência;
Ill - extinguem ou reduzem isenções.
Seção HI
Aplicação da Legislação Tributária
Art. 8º A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes,
assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art.
19.
Art. 9º A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
| - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
Il - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de definilo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que
não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua
LAPA - PR
prática. od
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 14
Seção IV
Da Interpretação da Legislação Tributária
Art. 10. A legislação tributária será interpretada conforme o dispositivo neste Capítulo.
Art. 11. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação
tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
|-a analogia;
Il - os princípios gerais de direito tributário;
HIl- os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
$ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
82º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Art. 12. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo
e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mais não para definição dos respectivos efeitos
tributários.
Art. 13. A leitributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos
e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas
Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou
limitar competências tributárias.
Art. 14. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
|- suspensão ou exclusão do crédito tributário;
Il - outorga de isenção;
Ill - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 15. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se, da maneira
mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
|-à capitulação legal do fato;
Il- à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Capítulo IH ,
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 16. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
|- obrigação tributária principal;
Il - obrigação tributária acessória.
$ 1º Obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o
pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extinguindo-se juntamente com o crédito dela
decorrente.
82º Obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
$3º A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em
principal, relativamente à penalidade pecuniária. X
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
LAPA « PR
nam JD
RR 20
DO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 15
Capítulo II
DO FATO GERADOR
Art. 17. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e
suficiente à sua ocorrência.
Art. 18. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação
aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 19. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os
seus efeitos:
| - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias
materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios,
|I - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída
nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos
elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em
Lei.
Art. 20. Para os efeitos do inciso Il do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os
atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
|- sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
|| - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 21. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
| - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
I|- dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Capítulo IV
DO SUJEITO ATIVO
Art. 22. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Lapa é a pessoa de
direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste
Código e nas Leis a ele subsequentes.
Capítulo V
DO SUJEITO PASSIVO
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 23. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
| - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo
fato gerador;
Il - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposição expressa em lei.
Art. 24. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que
constituam o seu objeto.
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
na a
ternas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 16
Art 25. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal, para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção II
Da Solidariedade
Art. 26. São solidariamente obrigadas:
|-as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação
principal;
Il- as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único.- A solidariedade referida neste artigo não comporta benefícios de ordem.
Art. 27. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
|- pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
Il- isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a
um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos
demais.
Seção III
Da Capacidade Tributária
Art. 28. A capacidade tributária passiva independe:
| - da capacidade civil das pessoas naturais;
Il- de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício
de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
Ill - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional.
Seção IV
Do Domicílio Tributário
Art. 29. Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:
| - tratando-se de pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
Il - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos
ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
Ill - tratando-se de pessoa de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições
administrativas.
$ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo,
considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou
da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
8 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a
arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
Art. 30. O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e documentos que os obrigados
dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de
domicílio ou qualquer outra alteração cadastral, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
ocorrência. 1X
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
JAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
eee
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 17
Capitulo VI
DA RESPONSÁBILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 31. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a Lei pode atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo ao
cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Art. 32. Os contribuintes ou responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu
alcance o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal ficando
especialmente obrigados a:
|- apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação
tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;
Il - comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da ocorrência,
qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.
Art. 33. Mesmo no caso de isenção, os beneficiários ficam sujeitos ao cumprimento do disposto
no artigo anterior.
Seção II
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 34. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas pela
prestação de serviços que gravem os bens imóveis ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na
pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sob o
respectivo preço.
Art. 35. São pessoalmente responsáveis:
| - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que
tenha havido prova de sua quitação;
ll- o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data
da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da
meação;
II - o espólio, pelos tributos devidos pelos "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
Art. 36. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação
de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de
direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto deste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de
direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio
remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 37. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título,
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva
exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos
devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:
|- integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
1! - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis)
meses, a contar da data da sua alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio,
indústria ou profissão. x
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 18
Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 38. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas quais forem
responsáveis:
|-os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
Il- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV-o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V-o síndico e comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos
praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII — os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter
moratório.
Art. 39. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias
resultantes de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I-as pessoas referidas no art. 38;
Il- os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 40. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação
tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos
efeitos do ato.
Art. 41. A responsabilidade é pessoal ao agente:
| - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
Il- quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
II - quanto às infrações que decorram, direta ou exclusivamente de dolo específico:
a) - das pessoas referidas no artigo 38, contra aquelas por quem respondem;
b) - dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
c) - dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas de direito privado, contra estas.
Art. 42. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se
for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora e penalidades, ou do depósito da
importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de
apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Capítulo VII
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 43. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. X
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 19
Art. 44. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as
garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação
tributária que lhe deu origem.
Art. 45. O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou se extingue, ou tem
sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os
preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensados, sob
pena de responsabilidade funcional, na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Seção II
Da Constituição do Crédito Tributário
Subseção |
Do Lançamento
Art. 46. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
|-verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
Il - determinar a matéria tributável;
Ill - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.
Art. 47. O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se
pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
81º Salvo disposição de Lei em contrario, quando o valor do crédito tributário esteja expresso em
moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da
ocorrência do fato gerador da obrigação.
& 2º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado
os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgados ao crédito maiores garantias
ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
$3º O disposto no $ 2º não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde
que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 48. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude
de:
| - impugnação do sujeito passivo;
Il - recurso de oficio;
III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 51.
Subseção Il
Das Modalidades de Lançamento
Art. 49. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro,
quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações
sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.
8 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a
excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o
lançamento. X
$2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela
autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
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Art. 50. Quando a cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço
de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará
aquele valor ou preço sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente
obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 51. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes
casos:
I- quando a lei assim o determine;
Il - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação
tributária;
Ill - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso
anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento
formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo
daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no
exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado,
que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VIl - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,
fraude ou simulação;
Mill - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento
anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo Unico. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da
Fazenda Municipal.
Art. 52. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao
sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-
se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento de atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente a homologa.
$ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob
condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
$2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados
pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito.
83º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do
saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
84º E fixado em 5 (cinco) anos o prazo à homologação contados da ocorrência do fato gerador;
expirado o referido prazo sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado
o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou
simulação.
$ 5º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o
contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita. x
Seção III
Da Suspensão do Crédito Tributário
Subseção |
Das Modalidades de Suspensão
Art. 53. Suspendem a exigibilidade de crédito tributário:
I-a moratória;
Il- o depósito de seu montante integral;
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Ill - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário
administrativos;
IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V-a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
Vi-—o parcelamento.
Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não dispensa o cumprimento
das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou deles
consequentes.
Subseção Il
Da Moratória
Art. 54. Constitui Moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do
prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
8 1º. A moratória somente abrange os créditos, definitivamente constituídos à base da Lei ou do
despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente
notificado ao sujeito passivo.
8 2º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de
terceiros, em benefício daquele.
Art. 55. A moratória somente poderá ser concedida:
|- em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que
se refira;
Il - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei
nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a
determinada classe ou categoria de sujeito passivo.
Art. 56. A Lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter
individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I-o prazo de duração do favor;
ll- as condições da concessão do favor em caráter individual;
lll - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) número de prestações e os seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso |,
podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão
em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter
individual.
Art. 57. A concessão da moratória, em caráter individual, não gera direito adquirido e será
revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as
condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão de favor, cobrando-se o
crédito corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora:
|- com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado,
ou de terceiro em benefício daquele;
Il- sem imposição de penalidades, nos demais casos.
8 1º No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua
revogação, não se computa para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito.
8 2º No caso do inciso Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido
direito. (X
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Subseção Ill
Do Parcelamento
Art. 58. Os créditos tributários vencidos, inscritos ou não, em dívida ativa, e os que estejam em
processo de cobrança judicial, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas para pagamento
mensais sucessivas.
$ 1º Salvo disposição de lei em contrario, o parcelamento do crédito tributário não exclui a
incidência de juros e multas, e atualização monetária.
$ 2º Ao parcelamento será acrescido 1% (um por cento) de juros ao mês, de acordo com o
numero de parcelas concedidas, e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 15% (quinze por
cento) do VRMs, o Município poderá regular através de Decreto os casos especiais para parcelamento.
83º O parcelamento deverá ser requerido pelo devedor ou responsável munido de instrumento
de procuração ou autorização, que será a peça inicial do processo administrativo, o qual, se concluído
favorável, resultará no contrato de parcelamento.
$4º O parcelamento só entrará em vigor após o contribuinte ou responsável comprovar o
pagamento da primeira parcela e o atraso no pagamento de duas ou mais parcelas, considerar-se-á as
demais vencidas e rescindido o contrato o que implicará na cobrança do saldo devedor originário,
atualizado monetariamente e com os demais acréscimos legais, judicialmente.
8 5º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à
moratória.
Seção IV
Da Extinção do Crédito Tributário
Subseção |
Das Modalidades de Extinção
Art. 59. Extinguem o crédito tributário:
|-o pagamento;
Il- a compensação;
lll - a transação;
IV-a remissão;
V-a prescrição e a decadência;
Vl-a conversão do depósito em renda;
Vil - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 52 e
seus$$1ºe4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no $ 2º do art. 78;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que
não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X- a decisão judicial passada em julgado;
XI — a dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma e condições estabelecidas em
Lei.
Subseção Il
Do Pagamento
Art. 60. O Poder Executivo fixará por regulamento as formas e os prazos para o pagamento do
tributo de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração a sua
legislação tributária.
Art. 61. O crédito vencido ou não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:
| - da imposição das penalidades cabíveis; X
Il - da atualização monetária do débito, na forma estabelecida neste Código;
Ill - da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na Legislação Tributária do Município.
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo
devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 62. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:
| - em moeda corrente do país;
Il - por cheque;
III - por vale postal.
81º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate pelo sacado.
&2º Poderá ser exigido, nas condições estabelecidas em regulamento, que os cheques entregues
para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos
bancários contra os quais foram emitidos.
8 3º A legislação tributária poderá estabelecer as garantias exigidas para o pagamento por cheque
ou vale postal, desde que não o torne mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.
Art. 63. O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:
|- quando parcial das prestações em que se decomponha;
Il - quando total, de outros créditos referentes aos mesmos ou a outros tributos ou penalidades
pecuniárias.
Art. 64. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para
com a fazenda municipal, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou proveniente de penalidade
pecuniária, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva
imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem enumeradas:
| - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar aos decorrentes de
responsabilidade tributária;
Il- primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim aos impostos,
Ill — na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV — na ordem decrescente do montante.
Subseção Il
Do Pagamento Indevido
Art. 65. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários, serão
restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for
a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
| - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da
legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do
montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
|Il - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 66. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos
juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não
prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da
decisão definitiva que a determinar.
Art. 67. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo
encargo financeiro somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 68. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos
contados:
|- nas hipóteses dos incisos | e Il do art. 65, da data da extinção do crédito tributário;
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
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CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 24
Il — nas hipóteses do inciso Ill do art. 65, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado,
rescindido a ação condenatória.
Art. 69. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a
restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pela citação validamente feito ao
representante do poder Executivo, ou a quem for delegado estes poderes.
Subseção IV
Da Compensação
Art. 70. O Executivo Municipal poderá normatizar através de Decretos ou Portarias, nas condições
e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,
autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do
sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Art. 71. Poderá ser realizada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a norma legal determinará, a
apuração do seu montante, não podendo, porem cominar redução maior que a correspondente ao juro de
1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Subseção V
Da Transação
Art. 72. O Executivo Municipal poderá Regular através de Decretos ou Portarias, nas condições
que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante
concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A norma indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada
caso.
Subseção VI
Da Remissão
Art 73. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,
remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
|-a situação econômica do sujeito passivo;
Il- ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
II - a diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V- as condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo, não gera direito adquirido, aplicando-se
quando cabível, o disposto no art. 57, desta lei.
Subseção VII
Da Prescrição
Art. 74. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da
data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe: X
|- com a interposição judicial da medida pertinente ao caso para cobrança do crédito;
Il - pelo protesto judicial;
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 2
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Ill - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito
pelo devedor.
Subseção VII
Da Decadência
Art. 75. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue -se em 05 (cinco)
anos contados:
| - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
Il- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso
do prazo nele previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário
pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Subseção IX
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 76. Extingue o crédito tributário, a conversão em renda de depósito em dinheiro, previamente
efetuado pelo sujeito passivo:
| - para garantia de instância;
Il - em decorrência de qualquer outra exigência da Legislação Tributária.
Art 77. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado, contra ou a favor do fisco,
será exigido ou restituído da seguinte forma:
|- a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou
entregue diretamente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento.
Il - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto,
na forma estabelecida para restituições totais ou parciais do crédito tributário.
Subseção X
Da Consignação em Pagamento
Art. 78. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário,
nos casos:
| - de recusa de recebimento ou subordinação deste pagamento a outro tributo ou penalidade, ou
ao cumprimento de obrigação acessória;
I- de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento
legal;
Il - de exigência, por outro Município, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador.
81º Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo, se a consignação versar,
exclusivamente, sobre o crédito que o contribuinte se propõe a pagar.
82º Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância
consignada será convertida em renda; julgada improcedente no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito
acrescido dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 79. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação da consignação, especificar qual o
crédito tributário ou parcela do crédito tributário está abrangido pelo deposito. o
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 26
Subseção XI
Da Dação em Pagamento
Art. 80. A lei pode autorizar, nas condições que estabeleça, a autoridade administrativa, receber
do sujeito passivo da obrigação tributária, bens móveis ou imóveis em substituição ao pagamento de
tributos.
Subseção XIl
Das Demais Modalidades de Extinção
Art 81. Somente extingue o crédito tributário, a decisão administrativa irreformável, assim
entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem
como, a decisão judicial passada em julgado.
Parágrafo único. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado
a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da Legislação Tributária,
ressalvadas as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito previstas neste Código.
Seção V
Da Exclusão do Crédito Tributário
Subseção |
Das Modalidades de Exclusão
Art. 82. Excluem o crédito tributário:
|-a isenção;
Il- a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
Subseção Il
Da Isenção
Art 83. Isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique
as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o
prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade
tributante, em função de condições a ela peculiares.
Art. 84. Salvo disposição em lei em contrario, a isenção não é extensiva:
|- as taxas e as contribuições de melhoria;
Il- aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art 85. A isenção, quando não concedida por prazo certo e em função de determinadas
condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso Ill
do art. 7º desta lei.
81º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo
será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir
do primeiro dia do período para o qual o interessado deixe de promover a continuidade do
reconhecimento da isenção.
$ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o
disposto no art. 57, desta lei.
Art. 86. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho do Prefeito Municipal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento
das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
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Subseção Ill
Da Anistia
Art. 87. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa
do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas, abrange, exclusivamente, as infrações
cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, não se aplicando:
| - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa
qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo, ou por terceiros em
benefício daquele;
Il - salvo disposição em contrario, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas
naturais ou jurídicas.
Art. 88. A anistia pode ser concedida:
I-em caráter geral;
Il - limitadamente:
a) as infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) as infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou
não com penalidades de outra natureza,
c) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares,
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder ou cuja fixação
seja atribuída pela Lei à autoridade administrativa.
$ 1º A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho
do prefeito municipal, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão.
& 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a
regra do art. 57, desta lei.
Capítulo VII . .
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CREDITO TRIBUTÁRIO
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art 89. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui
outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do
tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza
deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 90. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em
lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer
origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus
real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou
da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 91. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por
sujeito passivo em débito para com a Fazenda Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como
dívida ativa em fase de execução.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo
devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 28
Seção II
Das Preferências
Art. 92. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da
constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
Art. 93. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou
habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito
público, na seguinte ordem:
|- União;
Il - Estado, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e "pro-rata”;
Ill - Municípios, conjuntamente e "pro-rata”.
Art. 94. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas
da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.
8 1º. Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando
reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a
garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o
representante da Fazenda Municipal.
8 2º. O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Art 95. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou
arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do
"de cujus" ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no $ 1º do
art. 94.
Art 96. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou
vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis
no decurso da liquidação.
Art. 97. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem
que o requerente faça prova de quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.
Art. 98. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de
quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Art. 99. Salvo quando expressamente autorizada por lei, nenhuma repartição ou autarquia
municipal celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública, sem que o contratante ou
proponente faça prova de quitação de todos os tributos devidos ao Tesouro do Município, relativos à
atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
TITULO .
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo 1 .
DA INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA
Art. 100. Todas as funções referentes a administração de cadastros, lançamento, cobrança,
recolhimentos e fiscalização de tributos municipais, a aplicação de sanções por infração de disposições
deste Código, bem como as medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários
e repartições a ele subordinados, segundo as atribuições constantes da Lei de organização dos serviços
administrativos e dos respectivos regimentos. (X
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 29
Parágrafo único. Não constitui delegação de competência a contratação de pessoas de direito
privado com o encargo ou função de arrecadar tributo ou executar serviços de cadastramento ou
recadastramento.
Capítulo Il
DA FISCALIZAÇÃO
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 101. A aplicação da legislação tributária municipal será fiscalizada, privativamente, pelos
integrantes do Departamento de Fiscalização lotados na Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. A Fiscalização será extensiva às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou
não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção tributária, estabelecidas no município ou mesmo
fora dele.
Art. 102. Para os efeitos da legislação tributária municipal, não têm aplicação quaisquer
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais
ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.
8 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos
neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das
operações a que se refiram.
$ 2º As pessoas jurídicas que prestem serviços de construção civil, dentre as quais as construtoras
e incorporadoras, de imóveis, deverão manter em boa ordem o livro razão, e sua não manutenção implica
no arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre serviços.
8 3º A solicitação pelo fisco de livros contábeis (diário, razão, balancetes e demonstrações
financeiras) e fiscais (lançamento e controle de pagamentos do ISSQN), arquivos, documentos, papéis e
efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, será
efetuado pela emissão do Termo de Inicio de Fiscalização ou do Termo de Intimação, e os prazos para
sua entrega serão definidos pelo agente do fisco no ato de sua emissão.
Art. 103. O agente do fisco que proceder ou presidir a quaisquer diligencias de fiscalização,
lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação
aplicável, que fixara o prazo máximo para o seu encerramento.
& 1º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados no livro "Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", ou em separado, a critério da autoridade lançadora.
& 2º Quando lavrados em separado, entregar-se-á cópia, contra recibo, à pessoa sujeita à
fiscalização.
$ 3º São dispensados os termos de início e de encerramento nas fiscalizações motivadas por
pedidos de baixa.
Art. 104. Não sendo a fiscalização concluída dentro do prazo inicialmente estabelecido, poderá a
mesma ser prorrogada, desde que o agente fiscal justifique, perante o Secretario Municipal de Finanças,
da necessidade de sua dilatação.
Art. 105. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos agentes fiscais todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
|-os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
Il- os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
Ill - as empresas de administração de bens;
IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão.
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Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações
quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 106. Além da competência para notificar, representar, autuar e apreender bens, livros e
documentos, poderá a Fazenda Municipal, por seus agentes, com a finalidade de obter elementos que
lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de
determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários:
|- exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam
constituir fato gerador de obrigação tributária;
Il - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas à
obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária;
III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições fazendárias;
V - requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os agentes vítimas de
embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária à efetivação de
medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou
contravenção.
VI - lacrar móveis ou depósitos que, presumivelmente, guardem o material cuja exibição se
solicitou; da ocorrência se lavrará termo.
Art. 107. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da
Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a
situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de
seus negócios ou atividades.
81º Excetuam -se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 105, os seguintes:
|- requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
Il — Solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que
seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva,
com o objeto de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração
administrativa.
8 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado
mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante,
mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
8 3º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
|- representações fiscais para fins penais;
Il- inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública;
Ill — parcelamento ou moratória.
Art. 108. A Fazenda Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal
e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou, independente deste ato,
sempre que solicitada.
Seção II
Do sigilo das Operações de Instituições financeiras
Art 109. As autoridades e os agentes fiscais do Município somente poderão examinar
documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e
aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em
curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este
artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. X
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CAMARA MURICIPAR,
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Capitulo
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 110. Constatada omissão de pagamento, pagamento parcial ou sonegação de tributos,
proceder-se-á o lançamento, contra o sujeito passivo, através de Notificação Fiscal.
81º O prazo para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de reclamação, do crédito
tributário lançado e notificado é de 30 (trinta) dias, contados da data do ciente.
8 2º As omissões ou incorreções da notificação não acarretam sua nulidade, quando do processo
constarem elementos suficientes para determinação do lançamento e do sujeito passivo.
Art. 111. A notificação do contribuinte se processará através de documento, estabelecido pela
Secretaria de Finanças, emitido em 3 (três) vias no mínimo, por decalque a carbono, e conterá, além de
outros julgados necessários, os seguintes elementos:
| - nome do notificado, seu endereço e seu número de inscrição no cadastro municipal e no
CNPJ/CPF/MF;
Il - local e data da expedição;
Ill - identificação do tributo, e seu montante;
IV - descrição do fato que a motivou o lançamento; indicação do dispositivo legal infringido;
V- indicação da incidência do tributo, do dispositivo legalinfringido, atualização monetária, os juros
cabíveis, o montante das multas e os dispositivos que as cominem;
VI - prazo para cumprimento da exigência fiscal e repartição em que deve ser procedido o
recolhimento ou para interposição de recurso administrativo;
VII - assinatura do notificado e do notificante.
Parágrafo único. A recusa da assinatura no documento de Notificação pelo notificado a ele não
aproveita nem prejudica, apenas far-se-á menção do motivo da recusa.
Art. 112. As três vias do documento da notificação fiscal, terão os seguintes destinos:
|-a primeira para o notificado;
Il- a segunda para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento;
WI - a terceira para o relatório do notificante;
Art. 113. Sempre que por qualquer motivo, não assinado o documento de notificação pelo
notificado, a ele se dará ciência do ato fiscal:
a) através de remessa pelo correio com aviso de recebimento (AR);
b) publicação do edital no boletim oficial ou jornal de boa circulação no município.
Art. 114. São competentes para notificar os integrantes do “Departamento de Fiscalização”, para
tanto credenciados pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 115. Vencido o prazo fixado no documento de notificação sem que o contribuinte tenha
cumprido a exigência fiscal, ou contra ele tenha interposto reclamação, será o mesmo autuado em seu
valor para constituição do crédito tributário e posterior inscrição em dívida ativa nos casos cabíveis, para
os fins devidos.
Capitulo IV |
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 116. Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que
impliquem, diretamente ou não, em evasão de tributos devidos ao Município, será lavrado, contra o
infrator, Auto de Infração.
Parágrafo único. O prazo de pagamento ou interposição de recurso de defesa é de 15 (quinze)
dias, contados da data do ciente.
Art. 117. O auto de infração, de modelo a ser baixado pela Secretaria Municipal de Finanças, será
lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, a
manuscrito, e deverá conter:
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CAMARA MUNICIPAR
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I- local, dia e hora da lavratura;
Il - nome do infrator, seu endereço e seu número de inscrição no cadastro municipal e no
CNPJ/CPF/NF;
III - descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes,
IV - indicação do dispositivo violado;
V - indicação do dispositivo que comine a penalidade;
VI - prazo para cumprimento da exigência fiscal e repartição em que deve ser procedido o
recolhimento ou para interposição de recurso administrativo;
VII - assinaturas do autuante e do autuado.
& 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo
constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
8 2º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como
não significa confissão da falta argúida. Sua recusa, porém, não agravará a pena.
$ 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto de infração, far-
se-á menção desta circunstância.
Art. 118. São válidas quanto ao auto de infração, as disposições contidas nos artigos 113, 114 e
115.
Capitulo V
DO PROCESSO CONTENCIOSO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 119. Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da
legislação tributária municipal.
$ 1º As falhas do processo não constituirão de nulidade sempre que existam elementos que
permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado.
8 2º A apresentação de processo à autoridade incompetente não produzirá caducidade ou
perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à autoridade competente.
Art. 120. Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos e sob essa forma serão
instruídos e julgados, atendidas, principalmente, as normas:
|- qualquer referencia a elementos constantes do processo deverá ser feita com indicação precisa
do número da folha em que se encontrem registrados,
|l- em caso de referências a elementos constantes de processo anexado ao que estiver em estudo,
far-se-á, também, a menção do número do processo em que estiver a folha citada;
IIl - remuneração e rubrica a tinta, nos casos de organização do processo, cancelando-se a
paginação anterior e consignando-se expressamente esta providência;
IV - nas informações ou despachos será observado o seguinte:
a) - clareza, sobriedade, precisão e linguagem isenta de acrimônia ou parcialidade;
b) - concisão na elucidação do assunto;
c) - legibilidade, adotando-se, preferencialmente, o uso da datilografia;
d) - transcrição das disposições legais citadas,
e) - ressalva, ao final, de entrelinhas, emendas e rasuras.
V-O fecho das informações ou despachos conterá:
a) - a denominação do órgão em que tem exercício o funcionário, permitida a abreviatura;
b)-a data;
c)-a assinatura;
d) - o nome do funcionário por extenso e o cargo ou função.
VI-o processo em andamento conterá, após cada escrito, a declaração da data do recebimento ou
encaminhamento, feita pelo funcionário que o recebeu e ou encaminhou. X
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Art. 121. Nenhum processo ficará em poder de funcionário por mais de 45 (quarenta e cinco) dias,
sob pena de responsabilidade e quando à natureza do assunto exigir maior prazo para exame e
elucidação, o retardamento deverá ser convenientemente justificado.
Art. 122. Os processos com a nota "URGÊNCIA" terão preferência sobre todos os demais, de
forma que sua instrução e julgamento se façam com a maior brevidade possível.
Parágrafo único. A nota de "urgência" será aposta na capa do processo, à direita, no alto, e só
será considerada, se rubricada pelo Secretário de Finanças.
Art. 123. Formam o processo contencioso:
|-as contestações;
Il- as reclamações;
ll - as defesas;
IV-os recursos;
V-as consultas;
VI - os pedidos de reconsideração.
Art. 124. O processo contencioso se constituirá, obrigatoriamente, na repartição do domicílio
tributário do seu autor.
Parágrafo único. Serão canceladas do processo, por qualquer funcionário que participar de sua
instrução, as expressões por ele consideradas descorteses ou injuriosas.
Seção II
Da Contestação
Art. 125. É facultado ao denunciado contestar a representação pela qual se solicite aplicação de
qualquer das penalidades previstas nesta lei.
Art. 126. A contestação será interposta à autoridade a quem competir a aplicação da penalidade,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da cientificação do fato.
Seção III
Da Reclamação
Art. 127. É lícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal reclamar de lançamentos de
tributos ou de notificação fiscal, contra ele expedido.
& 1º A reclamação será dirigida, em petição, à autoridade julgadora de primeira instância, facultada
a juntada de provas.
$ 2º A petição assinada por procurador somente produzirá efeitos, se estiver acompanhada do
respectivo instrumento de mandato.
$ 3º O prazo para interposição de reclamação é de 15 (quinze) dias contados da data do
recebimento do documento de lançamento ou notificação fiscal.
$ 4º Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo concedido para
satisfação da obrigação a que se referir o lançamento.
Art. 128. É vedado ao contribuinte reunir, numa única petição, reclamações contra mais de um
lançamento, exceto quando constituírem prova de fatos conexos.
Art. 129. Não cabe reclamação contra lançamento referente a créditos tributários registrados nos
livros fiscais próprios do sujeito passivo, ressalvadas as hipóteses de:
|- depósito prévio, em dinheiro, de seu montante integral;
Il - apresentação, juntamente com a petição, do documento de arrecadação relativo ao tributo
exigido na Notificação Fiscal. X
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Art. 130. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra a omissão ou exclusão de
lançamento.
Art. 131. As reclamações terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas
lançadas e emitidas, desde que preenchidas as formalidades legais.
Seção IV
Da Defesa
Art 132. É lícito ao autuado apresentar defesa ao auto de infração contra ele lavrado.
8 1º. A defesa será dirigida, em petição, à autoridade julgadora de primeira instância.
8 2º. Não se conhecerá de defesa apresentada fora do prazo legalmente concedido para tanto.
8 3º. O prazo para interposição de defesa é de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento
do auto de infração.
Art. 133. Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, anexando se necessário,
provas documentadas.
Seção V
Dos Recursos
Subseção 1
Do Recurso Voluntário
Art. 134. Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da obrigação
tributária, caberá recurso voluntário ao Prefeito Municipal.
Art. 135. O prazo para apresentação de recurso voluntário será de 10 (dez) dias, contados da data
do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância.
Parágrafo único. Não será conhecido o recurso dirigido ao Prefeito Municipal, quando for apenas
parcial e o recorrente não tiver recolhido a parte não discutida.
Art. 136. O recurso voluntário será entregue à repartição em que se constituiu o processo fiscal
original, e por ela encaminhado à destinação.
Art. 137. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda
que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.
Art. 138. Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o prazo previsto no artigo 135
deste Código, serão encaminhados ao Prefeito Municipal, que deles poderá tomar conhecimento,
excepcionalmente, determinando o levantamento de perempção, nos casos em que esta tenha ocorrido
por motivo supervenientes ou de força maior à vontade dos interessados.
Subseção II
Do Recurso de Oficio
Art. 139. Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda
Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício
ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 2 (dois)
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 35
Parágrafo único. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando cabível a medida,
cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento, interpor
recurso, em petição, encaminhada por intermédio daquela autoridade.
Art. 140. Será facultado o recurso de ofício independentemente do valor fixado no artigo anterior,
quando a autoridade julgadora de primeira instância, justificadamente, considerar decorrer do mérito do
feito, maior interesse para a Fazenda Municipal.
Seção VI
Da Consulta
Art. 141. É facultado formular consulta à autoridade julgadora de primeira instância, sobre
assuntos relacionados com a aplicação e interpretação da legislação tributária.
$ 1º. Não se admitirá consulta que versar sobre objeto de ação fiscal já iniciada contra o
consulente.
8 2º. A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá focalizar
dúvidas relativas à situação do consulente.
8 3º. Quando a consulta for formulada por sindicato, associação, federação ou confederação de
categorias econômicas ou profissionais, poderá ter como objeto assunto do interesse dos seus
integrantes, caso em que o processamento da petição não impedirá o inicio de qualquer procedimento
fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
8 4º. A competência para decidir sobre as consultas poderá ser delegada, mediante Portaria do
Secretário de Finanças.
& 5º. No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e aplicação da
legislação tributaria, poderá o Agente Fiscal formular consulta, interrompendo a fiscalização iniciada, se
foro caso.
Seção VII
Do Pedido de Reconsideração
Art. 142. Das decisões proferidas pelo Prefeito Municipal, caberá no prazo de 05 (cindo) dias, a
contar da cientificação da decisão, o pedido de reconsideração.
Parágrafo Único: não será admitido pedido de reconsideração da decisão proferida no pedido que
trata o caput deste artigo.
Capitulo VI
DO JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTENCIOSO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 143. Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária serão decididos,
administrativamente, em duas instâncias, ambas singular.
8 1º Em Primeira Instância, decide o Secretario Municipal de Finanças, e em Segunda Instância, o
Prefeito Municipal.
8 2º Ao sujeito passivo, acusado ou interessado, será ofertada plena garantia de defesa e de
prova.
Art. 144. Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência, a capitulação
legal, a autoria, as circunstâncias materiais, a natureza e a extensão dos efeitos já apreciados, sob esses
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 36
aspectos, por decisão judicial definitiva, sem prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou
consequentes.
Art. 145. As autoridades julgadoras administrativas são incompetentes para:
| - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária;
Il - dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária, ressalvado do disposto no
artigo 171, inciso |, deste Código.
Seção II
Do Julgamento de Primeira Instância
Art. 146. O Secretario Municipal de Finanças proferirá decisão de primeira instância, devidamente
fundamentada, e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas pela legislação tributária.
8 1º A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, contados
da data do recebimento do processo concluso.
$& 2º Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior, sempre que se determinar a baixa do
processo em diligência.
Art. 147. Ao interessado se comunicará a decisão proferida em primeira instância:
|- pessoalmente, por aposição do “ciente” no processo;
Il - pelo correio, com aviso de recebimento;
Il - por edital, afixado no local próprio do Paço Municipal ou publicado no "Diário Oficial do Estado”
ou jornal de boa circulação no Município.
Parágrafo único. A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recurso
voluntário a instância superior.
Art. 148. O Secretario Municipal de Finanças estará impedido de julgar:
|- quando tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio;
Il- quando for sócio, cotista ou acionista do notificado ou autuado;
Ill - quando estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até o terceiro grau.
Parágrafo único. Impedido o Secretario Municipal de Finanças para decidir, competirá ao
Secretário Municipal de Administração substituí-lo no feito.
Art. 149. Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem baixado o processo em diligência,
poderá a parte interpor recurso voluntário, como se julgada procedente a ação fiscal ou improcedente a
reclamação ou defesa, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira
instância.
Art. 150. São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em primeira instância
após transitadas em julgado.
Seção HI
Do Julgamento de Segunda Instância
Subseção 1
Do Julgamento de Segunda Instância
Art. 151. As decisões de segunda instância competem ao Prefeito Municipal e serão definitivas e
irrecorríveis. X
Subseção II
Da Execução das Decisões Definitivas
Art 152. As decisões definitivas serão cumpridas:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 37
| - pela conversão do valor do depósito em renda ordinária ou por sua devolução;
Il - pela citação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer o pagamento da
obrigação tributária principal referida na condenação ou pagar a diferença entre o valor da condenação e
a importância depositada;
III - pela inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
Capitulo VII
DA DIVIDA ATIVA
Art. 153. Constitui dívida ativa tributária do Município, a proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrita em livro próprio, na repartição administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A incidência de juros de mora e a atualização monetária não excluem, para
efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 154. Nos 30 (trinta) dias subsequentes a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, o
órgão responsável pela arrecadação tributária municipal, deverá iniciar os procedimentos necessários à
cobrança amigável e findo o prazo de 90 (noventa) dias, será expedida, pelo referido órgão, a
competente certidão, para fim de cobrança judicial.
Art. 155. Do termo de inscrição de crédito fiscal em dívida ativa, constará, obrigatoriamente:
| - nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o
domicílio ou a residência de um e de outros;
1- a quantia devida e a forma de calculo dos juros de mora acrescidos;
IIl- a origem e a natureza do crédito, mencionando, especificamente, o dispositivo da legislação em
que esteja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V- sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da
folha de inscrição.
Art. 156. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles
relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade
poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido
ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a
parte modificada.
Art. 157. Inscrito o crédito fiscal em dívida ativa, cessa a competência dos órgãos fazendários
para agir ou decidir quanto a ele, transferindo-se tais atribuições à Procuradoria Geral, da mesma forma
que, quando encaminhada a certidão para cobrança judicial, cessa a competência da Fazenda Municipal,
ainda que representada pela Procuradoria, para agir ou decidir sobre a dívida, cumprindo-lhe, entretanto,
prestar as informações solicitadas pela justiça.
Art. 158. A dívida, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito
de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Art. 159. É vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida
ativa, ainda que não se tenha realizado a inscrição, salvo em disposições em contrário contidas em lei
específicas. o
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Capitulo Vil
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 160. A prova de quitação dos tributos municipais, quando exigida, será feita por certidão
negativa expedida, á vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações
necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o
período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido
requerida e será fornecida dentro de 03 (três) dias úteis da data de protocolo do requerimento, e terá a
sua validade pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição.
Art. 161. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência
de créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja
exigibilidade esteja suspensa.
Art. 162. Será dispensada, independente de disposição legal permissiva, a prova de quitação de
tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade
de direito, respondendo, porém, os participantes no ato, pelo tributo porventura devido, juros de mora e
penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 163. A certidão negativa, válida para o fim a que se destinar, terá efeito liberatório quanto aos
tributos que mencionar, salvo no referente a créditos tributários que venham a ser posteriormente
apurados, ressalva essa, que deverá constar da própria certidão, ou quando emitida na forma a que se
refere o artigo seguinte.
Art. 164. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda
Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, juros de mora
acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não excluí a responsabilidade funcional e criminal que no
caso couber.
TITULO HI
DO PROCESSO FISCAL
Capítulo |
DOS INFRATORES
Seção I
Da Autoria, Da Co-autoria e Da Cumplicidade
Art. 165. Autor da infração é a pessoa natural ou jurídica que, tendo ou não interesse pessoal,
direto ou indireto, na prática da infração, ou em seus efeitos, praticar, pessoal e diretamente, a ação ou
omissão definida na legislação tributária como infração, ou a fizer praticar em seu próprio proveito, por
mandatário, representante, preposto, dependente ou terceiro, ou por pessoa jurídica de que detenha
administração ou controle.
Art. 166. Co-autor é a pessoa natural ou jurídica que:
| - tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos,
concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, ou maneira especial à sua existência
material, à sua consumação, ou à prática ou realização de seus efeitos;
Il - tendo interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, e
conhecendo ou devendo conhecer a sua prática por outrem, deixa de tomar imediatamente qualquer
providência razoavelmente eficaz para impedi-la ou repará-la. É:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 39
Art. 167. Cúmplice é a pessoa natural ou jurídica, que, tendo ou não interesse pessoal, direto ou
indireto, na prática da infração, ou em seus efeitos:
|-concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, de maneira útil mas não essencial
à sua existência material, à sua consumação, ou à realização de seus efeitos;
Il- concorre efetivamente, por ação ou omissão, para diferir ou impedir, total ou parcialmente, a sua
descoberta;
Il - adquire, consome, utiliza, conserva em seu poder, aliena em proveito próprio ou alheio, bens,
valores ou mercadorias que saiba ou deva saber constituírem objeto ou produto de infração consumada
ou em curso de consumação.
Seção II
Da Punibilidade
Art. 168. A punibilidade decorre da imputabilidade.
Art. 169. Excluem a punibilidade:
|-a ocorrência da hipótese mencionada no inciso Il do art. 5º;
Il- com exceção da referente às penalidades moratórias:
a) a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos;
b) o erro de direito ou sua ignorância escusável.
Parágrafo único. Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja
escusável o erro de direito para os efeitos previstos na alínea "b”, inciso Il, considera-se tal o erro a que
seja induzido o infrator leigo, por advogado, contador, economista, despachante, agente fiscal municipal,
ou pessoa que se ocupe, profissionalmente, de questões tributárias.
Art. 170. São inaplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando a mesma decorrer de:
|-infrações de dispositivos referentes a obrigações tributárias acessórias;
ll- infrações agravadas pela reincidência específica.
Art. 171. Extingue-se a punibilidade:
| - pelo falecimento do agente em todos os casos em que a responsabilidade for de natureza
pessoal.
Il - pelo decurso do prazo de cinco anos, a contar da data em que tenha sido consumada ou
tentada a infração.
Parágrafo único. Reputa-se consumada a infração, quando praticado o último dos atos que a
constituem.
Capítulo ll
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 172. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de
pessoa natural ou jurídica, de obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na legislação.
Parágrafo único. A conceituação tributária de infração independe da intenção do agente e da
efetividade, natureza e extensão do fato, mas depende do conhecimento real ou presumido da sua
prática, por parte do agente ou responsável.
Art. 173. As infrações serão apuradas mediante procedimento fiscal, na forma do disposto na
legislação tributária vigente. X
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
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Seção II
Das Penalidades
Art. 174. São penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das
FER para o mesmo fato, as previstas em Lei Federal No. 4.729, de 14 de Julho de 1965 (Artigo
0):
|- proibição de transacionar com repartições públicas municipais;
Il - sujeição a regime especial de fiscalização;
|Il - cancelamento de regimes ou controle especiais estabelecidos em benefício do contribuinte;
IV - suspensão ou cancelamento de isenção;
V - revalidação;
VI - multas.
Seção HI
Da Aplicação e Graduação
Art. 175. São competentes para aplicar penalidades:
|-o funcionário que constatar a infração, quanto às referidas nos incisos | e V, do artigo anterior;
II - os integrantes do “Departamento de Fiscalização”, quanto às referidas no inciso anterior e no
inciso VI, do artigo anterior,
| - o Secretário de Finanças, quanto às referidas nos incisos Il, Ill e VI, do artigo anterior,
IV - o Prefeito Municipal, quanto às referidas no inciso VI, do artigo anterior.
Parágrafo único. O Secretário de Finanças proporá ao chefe do Poder Executivo, no próprio
despacho que aplicar penalidades e quando cabível, a aplicação de penas que digam respeito à
suspensão, o cancelamento de isenções e interdição de estabelecimentos.
Art. 176. A determinação da pena ou das penas aplicáveis, bem como, a fixação dentro dos limites
legais, da quantidade da pena aplicável, atenderá:
|- aos antecedentes do infrator,
1 - aos motivos determinantes da infração;
III - a gravidade das consequências efetivas ou potenciais da infração;
IV - as circunstâncias atenuantes e agravantes, constantes do processo.
$1º. São circunstâncias agravantes, quando não constituam ou qualifiquem a infração:
|-a sonegação, a fraude e o conluio;
Il - a reincidência;
Il - ter o infrator recebido do contribuinte de fato, antes do procedimento fiscal, o valor do tributo
sobre que versar a infração, quando esta constituir na falta de pagamento no prazo legal;
IV - o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à operação cuja tributação já
tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo contribuinte;
V-a inobservância a instruções escritas, baixadas pela Fazenda Municipal;
Vi - a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexistência de escrita fiscal e
comercial, e a falta de emissão de documentos fiscais, quando exigidos;
Vil - o emprego de artifício fraudulento, como meio para impedir ou deferir o conhecimento da
infração.
82º São circunstâncias atenuantes:
|- o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais ou comerciais, com base em
documentos legalmente obtidos;
Il- a comprovada ignorância ou incompreensão da legislação fiscal;
|Il - ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado de maneira inequívoca e eficiente, anular
ou reduzir os efeitos da infração, prejudiciais ao Fisco;
IV - qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocamente, ter o infrator agido de boa fé.
Art. 177. Não se computarão, para efeito de graduação da pena, as penalidades de qualquer
natureza, previstas, quanto ao mesmo fato, pela Lei Criminal.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto neste artigo, por igual, as penalidades de qualquer
natureza, impostas em razão do mesmo fato, por outra pessoa de direito público.
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Art. 178. Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida pelo mesmo
infrator, ou pelos sucessores, dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado,
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Parágrafo único. Considera-se reincidência:
I-genérica, quando as infrações sejam de natureza diversa;
Il - específicas, quando as infrações sejam da mesma natureza, assim compreendidas as que
tenham, na legislação tributária, a mesma capitulação.
Art. 179. Sonegação é toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir, ou diferir, o
conhecimento por parte da autoridade fazendária:
|- da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, da natureza ou circunstâncias materiais;
II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou
o crédito tributário correspondente.
Art. 180. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir, total ou
parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as
suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o
seu pagamento.
Art. 181. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a
qualquer dos efeitos referidos nos artigos 179 e 180 deste Código.
Art. 182. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações, pela mesma
pessoa natural ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas
cominadas, se as infrações não forem idênticas.
& 1º Se idênticas às infrações, e sujeitas a pena de multas fixas, aplica-se, no grau correspondente,
a pena cominada para uma delas, aumentando-se em 10% (dez por cento) para cada repetição de falta,
consideradas em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma só infração se
tratasse.
8 2º Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua aplicação incidirá sobre o total
do tributo a que se referem às infrações, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e
agravantes, como se de uma única infração se tratasse.
$ 3º Quando se tratar de infração continuada, em relação a qual tenham sido lavradas diversas
notificações, representações em autos de infração, serão eles reunidos em um só processo, para
imposição da pena.
& 4º. Não se considera infração continuada, a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de
cujo início o infrator tenha sido cientificado.
& 5º. Para os efeitos deste artigo, considera-se como uma única infração, sujeita à penalidade
mais grave dentre as previstas para ela, as faltas cometidas na prestação positiva ou negativa, de uma
mesma obrigação acessória, não podendo as consistentes em omissão, salvo quando praticadas com
artifício doloso, importar em pena mais elevada que a cominada para a não execução da obrigação.
Art 183. Sujeitam-se as mesmas penalidades que o infrator, os co-autores e cúmplices.
Seção IV
Da Proibição de Transacionar com Repartições Públicas Municipais
Art. 184. Os contribuintes que estiverem em débito para com a Fazenda Municipal são proibidos
de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas municipais.
Parágrafo único. A proibição de transacionar compreende o recebimento de quaisquer quantias
ou créditos que os devedores tiverem com o Município; a participação em concorrência, coleta ou tomada
de preços, a celebração de contratos de qualquer natureza, e quaisquer outros atos que importem em
transação. X
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Seção V
Da Sujeição ao Regime Especial de Fi iscalização
Art 185. O contribuinte que houver cometido infração punida com multa elevada ao grau máximo,
ou que tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou a licença, ou ainda quando se recusar a fornecer
ao Fisco os esclarecimentos, por ele solicitado, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização.
Art. 186. O regime especial consistirá no acompanhamento de suas atividades por agentes do
Fisco, por prazo não inferior a 10 (dez) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias.
$ 1º Será permitida a manutenção do regime especial por prazo superior ao fixado neste artigo,
desde que persistam os motivos que o determinaram.
$2º O regime especial poderá consistir inclusive na não autorização de confecção de blocos de
notas fiscais e na exigência de solicitação de emissão de notas diretamente pela Secretaria Municipal de
Finanças, com a retenção na fonte.
Art. 187. O Secretário de Finanças, no próprio ato que impuser a penalidade prevista nesta
Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem observadas durante a vigência do regime
especial.
Seção VI
Do Cancelamento de Regimes ou
Dos Controles Especiais Estabelecidos em Benefício do Contribuinte
Art 188. Os regimes ou controles especiais, estabelecidos com fundamento da legislação
tributária, em benefício do contribuinte, serão cancelados sempre que por eles cometida infração
revestida de circunstâncias agravantes, ou recusada a prestação de esclarecimento solicitados pelo
Fisco, ou ainda, embaraçada, iludida, dificultada ou impedida a ação dos agentes do fisco.
Parágrafo único. O ato que cancelar o benefício fixará prazo para o cumprimento normal das
obrigações cuja prestação for dispensada.
Seção VII
Da Suspensão de Licença
Art. 189. As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu poder de polícia,
poderão ser suspensas.
|- pela falta de pagamento do tributo devido pela concessão;
Il - pela recusa em fornecer ao fisco os esclarecimentos por ele solicitados, ou embaraço, ilusão,
dificultamento, ou impedimento à ação dos agentes do fisco;
III - pela prática de ato, estado de fato, ou situação de direito, que configure infração à legislação
tributária, revestida de qualquer das circunstâncias agravantes mencionadas no $1º doart. 176.
IV - para o estabelecimento gráfico que confeccionar blocos de notas fiscais sem a autorização da
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 190. Considerar-se-ão como clandestinos, os atos praticados e as operações realizadas,
enquanto vigentes os efeitos das suspensões, por contribuinte cuja licença tenha sido cassada, assim
como os veículos e objetos cujo tráfego e posse dependam de licenciamento.
Parágrafo único. Não prevalece a norma deste artigo, quando a suspensão decorrer da falta de
pagamento do tributo devido pela concessão, caso em que a imposição da penalidade será automática.
Seção VII X
Da Suspensão ou Cancelamento de Isenção
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Art. 191. Suspender-se-á, pelo prazo de um ano, a isenção concedida a contribuinte que infringir
qualquer das disposições contidas na Legislação Tributária.
Art. 192. Será definitivamente cancelado o favor:
|- quando a infração se revestir de circunstâncias agravantes,
Il - quando verificada a inobservância das condições e requisitos para a concessão, ou o
desaparecimento dos mesmos.
Art. 193. Nenhuma isenção será suspensa ou cancelada, sem que se ofereça ampla oportunidade
ao contribuinte, de contestar a falta argúida.
Seção IX
Da Interdição de Estabelecimento
Art. 194. Sempre que, a critério do chefe do Poder Executivo e após garantida ao contribuinte a
mais ampla oportunidade de contestação das faltas argúidas em representação, for considerada ineficaz
a aplicação das demais penalidades previstas na legislação tributária, poderá ser interditado o
estabelecimento do infrator.
Art 195. A interdição, sempre temporária, será comunicada ao infrator, fixando-se prazo não
inferior a 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação.
Art. 196. A aplicação da penalidade prevista nesta Seção não exclui as demais cabíveis.
Seção X
Das Multas
Subseção 1
Da Classificação
Art. 197. As multas se classificam em moratórias, variáveis e fixas.
Subseção IH
Da Multa Moratória
Art. 198. Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o Município pelo
retardamento verificado na execução da obrigação tributária principal.
Parágrafo único. As multas de mora serão computadas sobre créditos fiscais já lançados pela
Fazenda Municipal, a partir do termo final do prazo concedido para pagamento, ou quando não verificado
o recolhimento espontâneo decorrente do auto lançamento.
Art. 199. A multa de mora é de 10% (dez por cento) e será aplicada sobre o crédito tributário
atualizado:
|-a razão de 0,33% (trinta e três por cento ao dia) nos primeiros 30 (trinta) dias,
Il- após esse período, aplicação integral do percentual de 10% (dez por cento) sobre o tempo que
exceder.
Parágrafo único. Na hipótese de tributo lançado para pagamento em parcelas, a multa será
calculada considerando-se como data base a do vencimento da cota única sem o desconto. ”Yy
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Subseção HI
Das Multas Variáveis
Art. 200. As multas variáveis serão aplicadas quando a infração configurar não pagamento do
tributo devido ao Tesouro Municipal.
Parágrafo único. As multas variáveis serão aplicadas sobre o crédito tributário devido corrigido
monetariamente.
Art. 201. A multa variável decorrente da ação fiscal será aplicada sobre o valor do credito
atualizado, de acordo com os seguintes percentuais:
ITEM MULTAS VARIÁVEIS VRMs
A | Por falta de pagamento do tributo regularmente lançado 30%
B Por falta de pagamento do imposto lançado por homologação quando
devidamente escriturado ou quando recolhido a menor 60%
c Quando não for efetuada a retenção na substituição tributária | 100%
D Quando for efetuada a retenção e não for recolhido o crédito tributário ao
município 150%
E Nos casos de fraudes e sonegação tributária | 200%
F | [Nos demais casos ] Ê 100% |
Parágrafo único. Os recolhimentos efetuados dentro dos 30 (trinta) dias, contados da data do
lançamento fiscal, gozarão de um desconto de 50% sobre o valor da multa.
Art 202. Não se sujeitam às penalidades previstas nesta Subsecção, os infratores que,
espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal, promovam o recolhimento dos tributos
corrigidos, acrescidos dos juros e das multas moratórias previstas no artigo 199 deste Código.
Parágrafo único. O pagamento espontâneo de tributos, sem O pagamento concomitante das
multas moratórias, sujeita o infrator ao pagamento de multas variáveis equivalentes às fixadas no artigo
201 deste Código.
Subseção IV
Das Multas Fixas
Art. 203. Multas fixas são as aplicadas por infração a dispositivos da legislação tributária referentes
a obrigações tributárias acessórias.
Art. 204. As multas fixas obedecerão à seguinte graduação, nos casos em que o infrator:
|- de 20% (vinte por cento) VRMs:
a) iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta;
b) deixar de promover inscrição no Cadastro de Contribuintes, ou o recadastramento quando
exigido;
c) deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações ou baixas que impliquem em modificação
ou extinção de fatos anteriormente gravados;
d) manter em atraso a escrituração dos livros fiscais;
e) não possuir Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISSQN, quando exigido;
f) Exercer atividade não permitidas no território do município.
9) deixar de entregar ao órgão fiscalizador, para inutilização , as notas fiscais de prestação de
serviço não utilizadas;
h) retirada do estabelecimento, ou do domicílio de prestador, das notas fiscais de prestação de
serviço.
D dear livros de registro de prestação de serviço sem a devida autorização do órgão fiscalizador
Il - de 50% (cinquenta por cento) VRMs:
a) deixar de remeter às repartições municipais, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido
pela legislação tributária; NY
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b) deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido, os elementos básicos à identificação ou
caracterização de fatos geradores ou de bases imponíveis de tributos municipais.
c) falta de notas fiscais de prestação de serviços.
d) extravio de notas fiscais de prestação de serviço
Ill - de 80% (oitenta por cento) VRMs:
a) apresentar documentos, livros ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitas a
tributação, com omissões, ou dados inverídicos, com evidente intuito de evitar ou diferir imposição
tributária;
b) deixar de emitir nota fiscal nas operações de prestação de serviços.
IV - de 100% (cem por cento) VRMs:
a) negar-se a prestar informações, ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar
ou impedir a ação dos agentes do Fisco;
b) deixar de cumprir qualquer outra obrigação principal ou acessória estabelecida no código
tributário;
c) deixar de apresentar as informações para a Secretaria de Finanças por qualquer meio quando
exigido através deste Código ou lei tributária.
V - de 150% (cento e cinquenta por cento) VRMs, para cada conjunto de 50 (cinquenta) jogos de
notas:
a) emitir documentos fiscais de prestação de serviços, regulamentado ou não pela legislação
tributária municipal, sem a devida autorização ou homologação. Se escrituradas as notas e os impostos
pagos: redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa;
b) imprimir nota fiscal de serviço sem a devida autorização. Redução de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da multa se o contribuinte usuário dos documentos impressos irregularmente tiver recolhido
os impostos gerados com o uso deles.
Parágrafo único. Nos casos de reincidência especifica, as multas fixas mencionadas nesta
Subsecção serão elevadas ao dobro.
LIVRO SEGUNDO
PARTE GERAL
TÍTULO!
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Capitulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 205. Integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes Tributos:
| - Imposto:
a) Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
b) Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis — ITBI;
c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS.
Il- Taxas:
a) decorrentes do exercício do poder de polícia do Município;
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos
e divisíveis.
Ill - Contribuição de Melhoria;
IV - Contribuição para o custeio de Serviço de Iluminação Pública.
Art. 206. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.
Art. 207. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
|- a denominação e demais características formais adotadas pela lei; “X
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 46
Il- a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Capitulo Il
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 208. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência
legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, Estadual, e na Lei Orgânica
do Município.
Art. 209. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição, mediante convênio, das funções
de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços atos ou decisões administrativas em
matéria tributária, conferidas pelo Município a outra pessoa jurídica de direito público.
$ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao
Município.
$2º A atribuição poderá ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município.
& 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, de
encargo ou função de arrecadar tributos.
Art. 210. O não exercício da competência tributária municipal não deferirá à outra pessoa de
direito público.
Capitulo Il
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 211. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
|- exigir ou aumentar tributos sem lei que estabeleça,
|l - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
HI - cobrar tributos:
a) - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado;
b) - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder
Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) - patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) - templos de qualquer culto;
c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
observados os requisitos fixados nesta seção deste capitulo;
d) - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
$ 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da
condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de
atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
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CAMARA MURICA,
Lara . PR
nas . Ys
[o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 47
8 2º A vedação do inciso VI, alínea “a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços, vinculados a suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
& 3º As vedações do inciso VI, alínea “a”, do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à
renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou
tarifas pelo usuário, nem exonera O promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente
ao bem imóvel.
84º As vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e 'c”, compreendem somente o patrimônio, a
renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
8 5º Qualquer subsidio, isenção, anistia, remissão ou redução de base de cálculo relativos a
impostos, taxas e contribuição de melhoria, só poderá ser concedido mediante lei especifica municipal.
8 6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo
pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a
imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Art 212. O disposto na alínea 'a' do inciso VI, do Artigo 211, não se aplica aos serviços públicos
concedidos, salvo quando a limitação for determinada pela própria lei municipal, ou pela União, tendo em
vista o interesse comum, nos casos de ser ela o poder concedente.
Art 213. O disposto na alínea 'c', do inciso VI, do artigo 211, alcança, apenas, o patrimônio e os
serviços vinculados às suas finalidades essenciais e é subordinado à observância dos seguintes
requisitos, pelas entidades nele referidas:
|- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
Il - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
|Il - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar a sua exatidão.
81º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente pode suspender a
aplicação do benefício.
82º Os serviços a que se refere a alínea 'c', do inciso VI do Artigo 211, são, exclusivamente, os
diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos
nos respectivos Estatutos ou atos constitutivos.
TÍTULO II
DO CADASTRO FISCAL
Capitulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 214. O Cadastro Municipal de Contribuintes, mantido pela Secretaria Municipal de Finanças e
Planejamento, se comporá de:
|- Cadastro Imobiliário;
Il - Cadastro Econômico.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá, quando necessário,
instituir outras modalidades de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização fazendária
dos tributos municipais.
Art. 215. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União e com o
Estado, visando utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição
do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, de âmbito federal e estadual, para melhor caracterização de
seus registros. Y
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 48
Capitulo Il
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Seção I
Da Finalidade
Art. 216. O Cadastro Imobiliário tem por finalidade o registro das propriedades prediais e
territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir, no Município de Lapa, bem como dos sujeitos
passivos das obrigações que as gravam, e dos elementos que permitam a exata apuração do montante
dessa obrigação.
Parágrafo único. Não ilide a obrigatoriedade do registro, a isenção ou a imunidade.
Seção II
Da Inscrição
Art. 217. A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário será
promovida:
|- pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;
Il - por qualquer dos condôminos;
Ill - pelo compromissado comprador;
IV - de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito público, ou ainda, quando a
inscrição deixar de ser feita no prazo e na forma legal.
81º É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promoção da inscrição, contados da data da
conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de aquisição, a qualquer título ou
da assinatura da escritura formal.
8 2º Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o requerimento de "habite-se”, devendo o
processo, em tal caso, ser encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças, para registro da alteração
no Cadastro Imobiliário.
Art. 218. Para efetivar a inscrição, o responsável deverá, em petição, apresentar as seguintes
informações:
|- nome do proprietário, possuidor ou compromissário comprador da propriedade;
Il - localização da propriedade;
III - serviços públicos e melhoramentos existentes nos logradouros em que se situa a propriedade;
IV - descrição e área da propriedade territorial;
V--área, características e tempo de vida da propriedade predial;
Vi - valor venal da propriedade territorial, e de propriedade predial, quando existente;
Vil - utilização dada à propriedade;
VII! - existência, ou não, de passeios e muro em toda a extensão da testada;
IX - valor da aquisição.
$ 1º A propriedade que se limitar com mais de um logradouro será considerada como situada
naquele em que a propriedade territorial apresentar testada de maior valor no Cadastro Imobiliário.
$2º À petição mencionada neste artigo será anexada a planta da propriedade territorial, em escala
que possibilite a perfeita identificação da situação. Em se tratando de área loteada, deverá a planta ser
completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, e designar o valor da aquisição, os
logradouros, quadras e lotes, a área total, as áreas cedidas ao Patrimônio Municipal, as áreas
compromissadas e as áreas alienadas.
Art 219. Consideram-se prejudicadas para a inscrição, as propriedades cujas petições
apresentem informações destinadas à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e á
apuração de seu montante de maneira incorreta, incompleta ou inexata.
Art 220. Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria Municipal de Finanças e
Planejamento, também em petição, as ocorrências que possam, de qualquer maneira, alterar os registros
constantes do Cadastro Imobiliário.
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CÂMARA municra
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 49
Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência, o prazo para a
comunicação referida neste artigo.
Art. 221. Em caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará tal
circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do feito e o
cartório por onde tramita a ação.
Art. 222. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer à Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento, a relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante compromisso, 30
(trinta) dias após a venda, mencionando o nome do comprador, endereço, os números da quadra e lotes,
dimensões destes e os respectivos valores dos contratos.
Art. 223. Do cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à propriedade nos termos da
legislação tributária, ainda que discordante este do declarado pelo responsável.
Capitulo ll |
DO CADASTRO ECONÔMICO
Seção 1
Da Finalidade
Art. 224. O Cadastro Econômico tem por finalidade o registro nominal dos sujeitos passivos da
obrigação tributária, ou dos que por ela forem responsáveis, referentes aos tributos sobre:
|- Transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI
Il- Serviços de Qualquer Natureza — ISS
ll — Taxas:
a) decorrentes do exercício do poder de polícia do Município;
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos
e divisíveis.
Seção II
Da Inscrição
Art 225. A inscrição no Cadastro Econômico será promovida pelo sujeito passivo da obrigação
tributária, ou responsável, em requerimento destinado a Secretaria Municipal de Finanças e
Planejamento, acompanhado da respectiva ficha de cadastramento.
& 1º Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a fornecer, por
escrito ou verbalmente, a critério do Fisco, quaisquer informações que lhe for solicitada.
82º Em se tratando de sociedade, a prova de identidade será exigida de todos os membros da
sociedade.
Art. 226. A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início da atividade.
$ 1º A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer
modificação na identificação do contribuinte, especificamente quanto ao "nome/razão social" ou "local do
estabelecimento."
8 2º O cancelamento de inscrição, por transferência, venda, fechamento ou baixa do
estabelecimento será requerido a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, dentro do prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência.
Art. 227. O pedido de baixa será efetivado através de requerimento do contribuinte ou do seu
preposto munido da respectiva procuração ou autorização, à Secretaria Municipal de Finanças e
Planejamento, diretamente ao plantão fiscal.
& 1º Recebido o requerimento de baixa, o fiscal de tributos efetuará a fiscalização do contribuinte,
se for o caso. X
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 50
8 2º Encerrados os trabalhos de fiscalização, sem que sejam apuradas qualquer pendências de
ordem tributária, será, expedido pelo agente fiscal responsável, à liberação para a baixa do cadastro do
contribuinte.
$ 3º A expedição da certidão negativa de baixa ficará condicionado ao pagamento dos tributos
remanescentes de responsabilidade do contribuinte.
Art228. As pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no município, que tenham encerrado suas
atividades, após transferências para outros municípios, vendas ou fechamento de seu estabelecimento
sem comunicar a administração municipal a ocorrência, terão suas inscrições inativadas, mas
preservadas as suas informações cadastrais, bem como sem prejuízo das sanções e cominações legais
previstas e aplicáveis a cada caso.
Art. 229. Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro de que trata
este Capítulo:
| - os, que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de serviços, estejam
localizados em prédios distintos ou locais diversos;
1! - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviços, pertençam a
diferentes firmas ou Sociedades.
Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e
com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel.
TÍTULO HI
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS
Capitulo |
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 230. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou
acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município.
Art. 231. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal,
onde existam, pelo menos, 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder
Público.
|- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais
Il - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar,
V - escola primária ou Posto de Saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado.
Parágrafo único. Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão
urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados a habitação, a
indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.
Art 232. A lei que delimitar a zona urbana indicará e delimitará os vários setores tributários,
contínuos ou intermitentes, que a comporão em razão, conjunta ou isolada, dos seguintes fatores:
| - localização;
Il - uso predominante;
Ill - áreas predominantes dos terrenos,
IV - áreas e tipologias predominantes das edificações;
V - exigências da legislação urbanística, se for o caso;
VI- A área igual ou inferior a um hectare, mesmo que comprovadamente utilizada em exploração
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CAMARA MINA
Lara . PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 51
agrícola, pecuária, extrativa vegetal, agro-industrial ou mineral;
VII - A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento destinado à habitação,
à indústria ou ao comércio.
Seção II
Do Pagamento
Art 233. O fato gerador do imposto ocorre anualmente no primeiro dia de janeiro de cada
exercício.
Parágrafo único. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser pago em parcela única
ou em até 10 (dez) vezes mensais, com vencimentos a serem regulamentados através de norma legal a
ser expedida pelo Executivo Municipal.
Seção III
Dos Contribuintes
Art. 234. Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer
título do bem imóvel.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o
titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os
cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que
pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele
imune.
Art. 235. O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar
do título respectivo a certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 236. A base imponível do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor
do bem alcançado pela tributação .
Art. 237. O valor venal a que se refere o artigo anterior é o constante do Cadastro Imobiliário e
no seu cálculo serão considerados o valor do terreno e, sendo o caso, cumulativamente, o da edificação,
levando-se em conta :
|- A área da propriedade territorial;
Il- A área construída da edificação;
Il- O valor básico do metro quadrado do terreno no Município, fixado na pauta de valores
constante no Anexo |;
IV - O valor básico do metro quadrado de construção, segundo o tipo de edificação, conforme
tabela a constante no Anexo |.
V - Os coeficientes de valorização e/ou desvalorização do imóvel, de acordo com as tabelas e
fatores de correção do terreno e da edificação abaixo especificados:
a) correção quanto à situação do terreno na quadra:
Situação | — Indice
Uma frente 1,0
Mais de uma frente 141
Encravado 0,6
Gleba 0,7
Vila 0,8 X
b) correção quanto à topografia do terreno:
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|
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 52
ano
Aclive
: Topografia/Perfil Índice ;
PI
1
0
Declive 0
Iregular É. 0
c) correção quanto à pedologia do terreno:
Ko)
,9
LÁ
,8
PedologiaíSolo. * Índice
Inundável /terreno baixo ,8
i o)
FÃ
8
0
7
9
1
0
Firme 1
Alagado 0,
0
Combinação dos demais
d) correção quanto à estrutura da edificação:
Alvenaria
1
Madeira (o)
Metálica 0.
Concreto 1
Estrutura II — Índice
e) correção quanto ao estado de conservação da edificação:
Conservação — Índice
Otima 141
Boa / Normal 1,0
Regular 0,8
Péssima 0,5
f) tabela de componentes da edificação (somatório de pontos)
INFORMAÇÕES GERAIS DO IMÓVEL
Patrimônio Utilização Imposto Taxas
Terreno vago Tributável Tributável
Residencial
Industrial
Comércio Imune/sento | Isento
Agropecuário
Prestação Serviço
Ocupação
Não edificado
Ruínas
Em demolição
Construção paralisada | Particular
Construção em
andamento
Construído
Público
Religioso
DADOS SOBRE O TERRENO
SITUAÇÃO PERFIL SOLO
Uma frente
Mais de uma frente Plano Inundável
Vila Aclive Firme
Encravado Declive Alagado
Gleba Iregular Combinação dos demais
DADOS SOBRE A EDIFICAÇÃO
TIPO ALINHAMENTO nd POSIÇÃO | ESTRUTURA | COBERTURA
As
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
in
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Alvenaria Palha/zinco
Alinhada Frente Isolada Comento
Madeira amianto
Recuada Fundos Conjugada Telha barro
Metálica Laje
Germinada Chapas
Concreto
FORRO REVEST SANITÁRIOS INST PISO
EXTERNO ELÉTRICA
Terra batida
Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Cimento
Madeira Reboco/pintura | Externo Cerâmico
Estuque/gesso | Cerâmico Interno Aparente Madeira/carpet
Laje Madeira Mais que um Taco
chapas especial Interno Embutida Material
completo plástico
Especial
CONSERVAÇÃO LANÇAMENTO
ÓTIMA
BOA DISCRIMINADO
REGULAR CONJUNTO
MA
Vi-a forma, situação topográfica, aproveitamento e outras características que possam contribuir
para a diminuição do valor do imóvel;
81º O terreno para fins de cálculo, que se limitar com mais de um logradouro será considerado
como situado naquele em que a testada apresentar maior valor.
$ 2º Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na pauta de valores,
utilizar-se-á o mesmo coeficiente em parâmetros já estabelecidos no Anexo |.
Art. 238. A pauta de valores poderá ser revista anualmente por comissão especial designada para
este fim, que promoverá os ajustes necessários dos valores dos logradouros que receberem
melhoramentos públicos, os quais vigorarão para o ano seguinte após aprovação de lei que os autorize.
Art. 239. Desde que cumprida as exigências da legislação, fica isento de imposto o bem
imóvel:
|- pertencente a particular quando cedido gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município ou de suas Autarquias;
Il - pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada a federação esportiva estadual,
quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
| - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se
destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união,
representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico e recreação;
IV - pertencentes os compromissados legalmente as sociedades civis sem fins lucrativos
destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas, religiosas ou de ensino;
V - declarados de utilidade pública para fins de desapropriação a partir da parcela
correspondente ao período de arrecadação de imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a
ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
VI- os prédios urbanos com menos de 40 m2 de área construída, desde que o respectivo terreno
tenha menos de 300 m2 e que o proprietário do mesmo possua um único imóvel.
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CAMARA MUNIGIBM
LAPA. PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 5 ————
Art. 240. A base imponível da propriedade territorial em que estiver sendo executada construção
ou reconstrução, legalmente autorizada, permanecerá inalterada a partir do ano seguinte âquele em que
for feita a comunicação do início da obra, até o término do exercício em que ocorrer a sua conclusão,
desde que tenha duração normal e seja executada ininterruptamente.
Parágrafo único. Todo imóvel, habitado ou em condições de o ser, poderá ser lançado.
Seção V
Das Alíquotas
Art. 241. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis, das
alíquotas abaixo:
| - No caso de terreno não edificado, com área não superior a 360 m2, quando se tratar de
pessoa física proprietária de um único imóvel urbano alíquota de 0,7 %;
Il - Nos demais casos de terrenos não edificados 1%;
Ill - Nos demais casos de terrenos edificados 0,4%.
$ 1º O contribuinte que se enquadrar no inciso | deste artigo, deverá apresentar provas, mediante
requerimento, dirigido ao chefe do executivo municipal, de que preenche os requisitos, sob pena de ser
incluído no inciso Ildo mesmo artigo.
8 2º Alíquota prevista no inciso Il, será progressiva e será estipulado prazo de 24 (vinte e quatro)
meses para que seja edificada e cuja progressividade incidirá após decorrido este prazo sem que tenha
sido atendida a notificação prevista na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, à razão de 0,5%
(meio) por cento ao ano até o limite de 6% (seis) por cento.
$ 3º O início da obra licenciada ou a transferência de titularidade exclui automaticamente a
progressividade da alíquotas, passando o imposto a ser calculado, no exercício seguinte no inciso Il
deste artigo e reiniciando a contagem para aplicação da alíquota progressiva.
& 4º Na paralisação da obra, no prazo superior a 12 (doze) meses, a alíquota retorna à do início
da obra.
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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[97]
Capitulo Il .
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA,
DE BENS IMÓVEIS, POR ATO
“INTER-VIVOS”
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 242. O Imposto sobre transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis e de direitos reais a eles relativos — ITBI tem como fato gerador:
|- a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão
física, como definidos na lei civil:
|| - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
ll - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Seção II
Da Incidência
Art. 243. O Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos incide sobre:
|- a compra e venda, pura ou condicional;
Il - a dação em pagamento;
Ill - a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tem estabelecido pelo mesmo título
aquisitivo ou em bens contíguos;
IV - os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes, para a transmissão de imóveis e
respectivos substabelecimentos quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à transmissão a
cessão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis;
V-a arrematação, adjudicação e a remissão;
VI-a cessão de direito, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o ato
de arrematação ou adjudicação;
VIl - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;
VIII - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado a venda ou alheio, exceto
a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;
IX - a aquisição por usucapião.
X-a enfiteuse, a subenfiteuse e o usufruto;
X-a cessão de direitos:
a) do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
b) ao usufruto, ao usucapião, à concessão real de uso e à sucessão;
c) decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real de uso.
XII - a acessão física quando houver pagamento de indenização;
XIII - todos os demais atos onerosos translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e constitutivos de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e de cessão de direitos a eles
relativos.
Parágrafo único. Equiparam-se à compra e a venda, para efeitos tributários:
|-a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
Il - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.
Art. 244. O Imposto é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos
cedidos, se situarem no território do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato
celebrado fora do Município.
Art. 245. Consideram-se bens imóveis, para efeito do imposto:
| - o solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as
árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; x
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CAMARA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E Ras
Il - tudo quanto o homem incorpora permanentemente ao solo, de modo que não possa retirar
sem destruição, modificação, fratura ou dano.
Seção III
Da Não Incidência
Art. 246. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos a eles relativos quando:
| - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital
subscrito;
Il - decorrentes de incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra;
Ill - dos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa
jurídica a que forem conferidos;
IV— tratar-se de extinção do usufruto, quando o proprietário for o instituidor;
V- tratar-se de substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes,
que se fizer para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel.
VI — o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão,
pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, mas não será restituído o imposto pago em razão
da transmissão originária.
VIl— a constituição de direito real de usufruto quando os pais possuindo imóvel escriturado em seu
nome os vendam aos filhos, reservando-se esse direito.
Art. 247. O disposto nos incisos Il e Ill artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade preponderante à venda ou locação de propriedade imobiliária ou a
seção de direitos relativos a sua aquisição.
$ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50
% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos
anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste
artigo.
8 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois)
anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 3
(três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
83º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da
lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
8 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em
conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 248. A base de cálculo do Imposto e o valor venal do imóvel ou dos direitos transmitidos ou
cedidos no momento da transmissão ou cessão, ou o valor da transação, qualquer que seja ela, se este
último for maior.
Parágrafo único. Nos casos abaixo especificados, a base de cálculo, será:
|— Na arrematação ou leilão, e na adjudicação de bens penhorados, o valor da avaliação judicial
para a primeira praça ou única praça, ou o preço pago, se este for maior;
Il — nas transmissões por sentença declaratória de usucapião, o valor da avaliação judicial.
Seção V
Das Alíquotas
Art. 249. O imposto será calculado pela aplicação da seguinte alíquota de 2,5 % (dois e meio por
cento). MA
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
CÂMARA MUNICIPAL
nam Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 7
Seção VI
Do Sujeito Passivo
Art. 250. São contribuintes do imposto:
|- nas transmissões "Inter-Vivos”, os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
|I- nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cessionários.
Art. 251. Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.
Art 252. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
|-o transmitente;
Il- o cedente;
|Il - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou
perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.
Seção VII
Do Pagamento
Art. 253. O imposto devido e lançado deverá ser recolhido no mês da expedição da respectiva
guia de pagamento.
Art 254. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivães e
Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos do seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto
de transmissão.
Parágrafo único. Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionário, pessoas
imunes ou isentas, a comprovação do pagamento será substituída por certidão expedida pela autoridade
fiscal.
Art. 255. Os serventuários da justiça são obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização
Municipal, em cartório o exame dos livros, autos e papéis que interessam a arrecadação do imposto.
Capitulo Ill
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 256. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem
como fato gerador à prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo,constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
$ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação
se tenha iniciado no exterior do País.
8 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam
sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
$ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
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Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
LAPA . PR
SAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 58
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário
final do serviço.
8 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
85º Os serviços constantes da lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda
que sua prestação envolva fornecimento de material.
$6º O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica
sujeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Seção II
Do Domicilio tributário
Art. 257. Considera-se local da prestação de serviço:
|- o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
Il- no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação;
Ill - no caso do serviço a que se refere o item 22.01da lista anexa ao art. 258, o Município em cujo
território haja parcela da estrada explorada.
Parágrafo único. Para efeito do inciso |, nos termos do Art. 28, Ill, considera-se existente o
estabelecimento no local onde o contribuinte executar atividades sujeitas à incidência do imposto,
mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o
concurso de veículos, máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outro utensílios.
Seção IH
Da Lista de Serviços e Das Alíquotas
Art. 258. O imposto será pago tendo por base alíquota proporcional expressa em percentagem
sobre o preço dos serviços, como estabelece a lista de serviços a seguir:
1- Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento de dados e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 — (VETADO) pela Lei complementar 116/2003
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 59
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
402 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
403 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
420 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 — Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
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CAMARA pumcIPAR
na
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 60
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.14 — (VETADO) pela Lei complementar 1 16/2003
7.15 — (VETADO) pela Lei complementar 116/2003
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.48 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.20 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos
de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões
e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo. O.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 61
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação
do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 — (VETADO) pela Lei complementar 116/2003
13.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem
e congêneres.
13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. ed
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13.05 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores, comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato
de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito,
para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 63
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados
à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 — (VETADO) pela Lei complementar 116/2003
17.08 — Franquia (franchising).
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.11 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 -- Leilão e congêneres.
17.14 — Advocacia.
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 — Auditoria. X
17.17 — Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA [e c
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 — Estatística.
17.22 — Cobrança em geral.
17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento
de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring).
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 —- Serviços de exploração de rodovia.
22.01 —- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação
de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ouem | normas oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
2501 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
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desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações
e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. “X
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
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LAPA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 66
Seção IV
TABELA PARA COBRANÇA DO ISSON
ALÍQUOTA FIXA ANUAL
Profissionais Vinculados a Sociedade de Uniprofissionais
1º GRUPO
Lançamento por alíquota fixa, conforme art. 266, desta lei
Profissionais Liberais — Sociedade Uniprofissionais (8 3º, art. 9º, D. L. 406/68) e outros.
Nível Superior
item. 1.01, 1.02, 4.01, 4.02, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10,4.11,4.12,4.13,4.14, 4.15,4.16,5.01,
5.09, 6.01, 6.02, 6.04, 7.01, 8.02, 17.09, 17.12, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, 21.01, 27.01, 29.01, 30.01,
31.01, 33.01, 35.01, 38.01, 39.01, 40.01
Nível Médio
1.01, 1.02, 4.04, 4.05, 4.06, 4.08, 6.01, 6.02, 9.03, 17.12,17.19, 31.01, 32.01, 34.01, 38.01, 39.01, 40.01
Seção V
TABELA PARA COBRANÇA DO ISSON
ALÍQUOTA FIXA ANUAL
Profissionais Não Vinculados a Sociedade de Uniprofissionais
2º GRUPO
Lançamento por alíquota fixa, conforme art. 265, desta lei
Profissionais Liberais sem vinculação societária — ($ 3º, art. 9º, D. L. 406/68)
Nível Superior
item. 1.01, 1.02, 4.01, 4.02, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10,4.11,4.12,4.13, 4.14,4.15,4.16,5.01,
5.09, 6.01, 6.02, 6.04, 7.01, 8.02, 17.09, 17.12, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, 21.01, 27.01, 29.01, 30.01,
31.01, 33.01, 35.01, 38.01... tits ereemereeeaeeaeeeeseresenaesameeemeeemereneeneeensernas 2VRM.
Nível Médio
1.01,1.02, 4.04, 4.05, 4.06, 4.08, 6.01, 6.02, 9.03, 17.12, 17.19,31.01, 32.01, 34.01, 38.01, 39.01, 40.01
Outros
11.01, 16.01, 35.01,37.01..... 1 VRM.
Demais profissionais autônomos ...................... iu eeeeeeeemeeeeeereeneeseseeeeneeneceneeeesseesseemeeeeeso 0,5 VRM
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
Câmara
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Co
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 67
Seção VI
TABELA PARA COBRANÇA DO ISSON
ALIQUOTA VARIAVEL SOBRE RECEITA BRUTA
1º GRUPO
itens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 2.01, 4.03, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08,
7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 710,711,7.12,7.13,716,717,7.18,7.19, 720, 721,
7.22,8.01,8.02, 10.09, 10.10, 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09, 17.10,17.11, 17.12,
17413, 17.14, 17145, 17.16, 17417, 17.18, 1719, 17.20, 17.21, 17.23,
(TEA, error caqpenareeronenaanena REPARE SEU ngpna cc ccmpdasandasorencasio edst ra senEnsaspapuarsecconsananaresHREERSNNPSUAS CU SSs fita nda asno 3%
2º GRUPO
itens 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 3.05, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 421, 4.22, 423, 6.03, 6.04, 6.05, 9.01, 9.02,
9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 11.01, 11.02, 11.03, 11.04, 12.01, 12.02,
12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.09, 1210, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16,
1217, 13.02, 13.05, 13.03,13.04, 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10,
1411, 14.12, 14.13, 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15,06, 15,07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12,
15.13, 15.14, 15.15, 15,16, 15,17, 15.18, 16.01, 17.22, 18.01, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 21.01, 22.01,
23.01, 24.01, 25.01, 25.02, 25.03, 25.04, 26.01, 28.01, 31.01, 33.01, 34.01, 35.01, 36.01, 37.01, 38.01,
39.01, 40.01 5%
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 68
Seção VII
Não Incidência
Art.259. O imposto não incide sobre:
|- as exportações de serviços para o exterior do País;
ll- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como
dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
| — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas
por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no Brasil,
cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 260. Para os efeitos de incidência do imposto entende-se:
| - por empresa:
a) qualquer pessoa jurídica, independentemente de sua natureza ou constituição, inclusive as
sociedades civis;
b) a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional mais do que 02 (dois)
empregados ou mais de 01 (um) profissional da mesma habilitação do empregador;
c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
d) o condomínio que prestar serviços a terceiros.
Il- por estabelecimento, o local, construído ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas
atividades sujeitas à incidência do imposto.
Seção VIII
Local da Prestação
Art 261. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXI, quando o imposto será devido no local:
| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 1º desta Lei Complementar;
Il — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
| — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V -— das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa; X
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
GAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 69
VI- da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista anexa;
VII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X | - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIl — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIII- da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem
11.01 da lista anexa;
XV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVI — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVII — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVIII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 16.01 da lista anexa;
XIX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa,
XXI — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
$ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido O
fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
8 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o
fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia
explorada.
$ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos
serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
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GAMARA MUNICIP
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Art. 262. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Seção IX
Sujeito Passivo
Art. 263. Contribuinte é o prestador do serviço.
Seção X
Da Base de Cálculo
Art. 264. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a
ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos
[o independentemente de qualquer condição.
Parágrafo único. O imposto será calculado em função de fatores que independam do preço dos
serviços, quando se tratar de serviços prestados:
a) sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
b) por sociedade de profissionais, na hipótese de serviços previstos na Seção IV do art. 258.
$ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território
de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao
número de postes, existentes em cada Município.
$ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
|- o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e
7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar,
a Art. 265. Em se tratando de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do contribuinte,
o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas conforme prevê a Seção V do artigo 258, graduadas
segundo a formação, aplicando a este a quantidade de VRM para cada categoria profissional, de acordo
com o disposto na lista de serviço.
Art. 266. Quando os serviços a que se referem itens 1.01, 1.02, 4.01, 4.02, 4.04, 4.05, 4.06,
4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11,4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 5.09, 6.01, 6.02, 6.04, 7.01, 8.02, 9.03,
17.09, 17.12, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, 21.01, 27.01, 29.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01,
38.01, 39.01, 40.01 da lista constante da Seção IV do Art. 258, forem prestados por sociedades, estas
ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado, ou
não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos
termos da Lei aplicável.
$1º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades civis em que existam:
a) sócios de diferentes categorias ou atividades profissionais não relacionadas no Caput deste
artigo;
b) sócios não habilitados ao exercício de atividade correspondente aos objetivos sociais da
sociedade;
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03 És
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 7
c) sócios que apenas participem da constituição do capital sem prestar serviços em nome da
sociedade;
d) sócio pessoa jurídica.
e) a pessoa física ou jurídica que admitir, para o exercício de sua atividade correspondente aos
seus objetivos sociais, mais do que 03 (três) empregados para cada profissional habilitado.
8 2º Excluem-se do conceito de sociedade de profissionais, as sociedades anônimas e as
comerciais de qualquer tipo, inclusive as que a estas últimas se equipararem.
$3º As sociedades não consideradas de profissionais, nos termos deste artigo, ficam sujeitas ao
pagamento do imposto levando-se em conta o preço dos serviços.
Art. 267. Na prestação do serviço a que se refere o item 22.01da lista anexa ao Art 258, o imposto
é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da
rodovia explorada, no território do Município, ou metade da extensão de ponte que una dois Municípios.
Art. 268. A base de cálculo apurado nos termos do artigo anterior:
| - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por
cento de seu valor;
Il - é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento
necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.
Art. 269. Para efeitos do disposto nos artigos 267 e 268, considera-se rodovia explorada o trecho
limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo
deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia”.
Seção XI
Responsabilidade Solidária
Art. 270. É de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em
caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, quer sejam as pessoas físicas
e/ou jurídicas que contratarem serviços de empresas de outros domicílios, ou ainda que contratarem
serviços de pessoas físicas ou jurídicas sem estarem cadastradas no município, ficando desta forma
como responsáveis diretos pela retenção e recolhimento do imposto sobre serviço de qualquer natureza.
$ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do
imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção
na fonte.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são responsáveis:
| - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do País;
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09,7.10, 7.12, 7.14,7.15,7.16,7.17,7.19,11.02,
17.05 e 17.10 da lista anexa.
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
CAMARA MuniciPa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 72
Seção XII
Declarações
Art. 271. As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar mensalmente, juntamente com
a guia e/ou no prazo para recolhimento do imposto, o MAISS — Mapa de Apuração do Imposto Sobre
Serviços.
Art. 272. As empresas estabelecidas no município de Lapa, prestadora de serviços ou não; são
obrigadas a apresentarem até o final do primeiro semestre do exercício subsequente relação de
pagamentos efetuados a prestadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas, no exercício anterior.
8 1º - Havendo motivo justificável para o atraso na entrega da relação e no caso de conveniência
para a administração pode a autoridade administrativa fundamentadamente prorrogar o prazo previsto
para sua entrega em até 30 (trinta) dias.
g 2º - Da relação dos pagamentos efetuados a prestadores de serviço deve constar
obrigatoriamente:
| — nome do prestador de serviço;
1l- valor e data do pagamento efetuado;
Il — numero da nota fiscal ou documento;
IV — numero de inscrição municipal;
V identificação da empresa e do responsável pelas informações.
Art. 273. As instituições de ensino de qualquer grau e natureza devem manter livro de registro de
alunos contendo no mínimo o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade.
Parágrafo Único — A disposição do caput também se aplica às academias, saunas e outros
estabelecimentos congêneres.
Seção XII
Retenção na Fonte
Art. 274. Devem reter o imposto sobre serviço de qualquer natureza e recolher aos cofres
municipais independentemente de o prestador de serviço ser ou não cadastrado na Fazenda Municipal
de Lapa, os usuários ora qualificados como substitutos tributários:
|- entidade financeiras e de créditos;
1l- concessionárias de serviços de competência estadual ou federal;
Il — concessionárias de veículos;
IV - comercio atacadista de qualquer natureza;
V -— estabelecimentos industriais, inclusive os que gozem de isenção exceto as
microempresas,
VI - industria de construção civil;
Vil-o proprietário de obras da construção civil;
VII - o empreiteiro de obra de construção civil em relação as subempreittadas;
IX — o titular do estabelecimento onde se instalarem maquinas, aparelhos ou
equipamentos em relação à exploração dos mesmos;
X-— cooperativas mistas e de trabalho;
XI entidades publicas federais, estaduais e municipais; autarquias e fundações,
XIl— correios;
XIll — empresas de comunicação e de telecomunicações;
XIV — empresas de saneamento publico e fornecimento de água;
XV — empresas de fornecimento de energia elétrica;
XVI partidos políticos inclusive suas fundações;
XVII — entidades sindicais;
XVII — instituições de educação e de assistência social inclusive as que gozem
de imunidade;
XIX — condomínios residenciais; <X
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
XX - clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e congêneres;
XXI —- supermercados;
XXI — distribuidor de bilhete de loteria, cupom, cartela e outras modalidades de
jogos.
Art. 275. Os demais usuários não descritos no artigo anterior ficam obrigados à retenção na fonte
somente se o prestador dos serviços não provar sua inscrição como contribuinte neste município.
Parágrafo Único — A falta de cumprimento do disposto neste e no artigo anterior implica na
obrigação solidária do usuário do serviço ao pagamento do imposto devido.
Art. 276. Fica dispensada a retenção na fonte dos profissionais autônomos das empresas e
entidades imunes e isentas e das empresas enquadradas no regime de tributação por estimativa.
Parágrafo Único — Quanto aos profissionais autônomos deve ser exigida sua regularidade junto
a Fazenda Municipal de Lapa ou do Município onde estiver inscrito como tal.
Art. 277. A retenção do imposto na fonte independe do tipo de documento apresentado pelo
prestador de serviço.
Art. 278. O imposto sobre serviço de qualquer natureza será retido mediante a aplicação da
alíquota correspondente à atividade do prestador de serviços.
Seção XIV
Inscrição
Art. 279. O contribuinte do imposto que goze de imunidade ou isenção deve promover sua
inscrição na repartição fiscal independentemente de sua natureza jurídica ou condição profissional.
| até a data do inicio de sua atividade;
Il quando já em funcionamento, até o trigésimo dia da expedição da notificação
pelo órgão municipal competente sob pena de inscrição de ofício e das
penalidades cabíveis.
Art. 280. O cadastro deve ser atualizado em até trinta dias sempre que ocorrer qualquer
alteração ou modificação societária, enceramento de atividade, troca de endereço ou mudança do ramo
de atividade.
Art. 281. A inscrição será efetuada em formulário próprio para cada estabelecimento ou local de
atividade.
Art. 282. O número do cadastro do contribuinte será sequencial e permanente, devendo o
mesmo constar em todos os papéis e documentos do contribuinte.
Art. 283. O contribuinte que não recolher seu imposto por dois anos consecutivos e não for
encontrado em seu domicilio tributário terá seu cadastro transferido para arquivo pendente.
Parágrafo Único — A cessação ou baixa das atividades do contribuinte não implica na extinção
dos débitos existentes ou dos que venham a ser apurados posteriormente respeitado o prazo de 5 (cinco)
anos para a prescrição sem prejuízo dos acréscimos legais e aplicação das penalidades cabíveis se for o
caso.
Art. 284. O cumprimento dos termos da notificação ou do auto de infração não exime o
contribuinte das penalidades por infrações previstas nesta Lei. AX
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
LAPA. PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E ed
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 74
Art. 285. A cada reincidência as penalidades previstas neste artigo se implicam
progressivamente em dobro.
Seção XV
Do Arbitramento
Art. 286. O preço do serviço poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos
seguintes casos:
| - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao fisco os documentos ou livros
fiscais de utilização obrigatória;
Il - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos
serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
Ill - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir ao fisco os documentos fiscais ou
administrativos, necessários à comprovação do preço do serviço prestado;
IV - quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de prestação de serviços nas operações
sujeitas ao imposto;
V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços e
efetuar operações sujeitas ao imposto.
$ 1º Verificada a ocorrência de uma das situações descritas acima, poderá a autoridade fiscal,
para determinação da base de cálculo do imposto, arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte,
tomando por base um dos seguintes parâmetros:
|- as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços, observadas em três
dias, alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento
do estabelecimento ou da atividade;
Il- o somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de
efetivo funcionamento, tais como:
a) - matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;
b) - folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais,
inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;
c) - despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone, etc.
d) - despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.
8 2º Para o arbitramento da receita mensal, através do critério estabelecido no inciso | do
parágrafo anterior, a autoridade fiscal procederá a multiplicação da média das receitas diárias apuradas
pelo número de dias de efetivo funcionamento naquele mês.
& 3º O mesmo critério estabelecido no inciso | do parágrafo anterior, poderá ser aplicado a, pelo
menos, três meses consecutivos.
& 4º A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios estabelecidos nos 83 2º e 3º, para
efeitos fiscais, servirá de base para arbitrar as receitas mensais futuras e ou retroativas, respeitando-se o
prazo de decadência.
8 5º Para o arbitramento da receita mensal, através do critério estabelecido no inciso Il do $ 1º, a
autoridade fiscal acrescentará ao total das despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um
percentual a título de lucro presumido correspondente a não menos de 10% (dez por cento) e nunca
superior a 50% (cinquenta por cento).
86º A receita mensal de serviços, arbitrada nos termos do inciso Il do $ 1º, será suficientemente
representativa das auferidas pelo contribuinte, podendo ser utilizada para efeitos fiscais, como estimativa
das receitas futuras ou retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
87º A receita de serviços arbitrada com base nos incisos | e Il do $ 1º, a ser considerada nos
meses subsequentes ou retroativamente, será atualizada e ou deflacionada, monetariamente, com base
na variação nominal das Unidades Fiscais Municipal - VRM.
Seção XVI
Da Estimativa Fiscal
Art. 287. A autoridade fiscal poderá instituir sistema de cobrança de imposto, em que a base
imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços, nas seguintes hipóteses: (A
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CAMARA
LAPA . PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 7 Ftmemmto
|- quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;
|l- quando se tratar de prestadores de serviços de precária organização;
Ill - quando o contribuinte não tiver condições de emitir os documentos fiscais e escriturar livros
previstos na legislação tributária;
IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de operações imponha
tratamento fiscal especial;
V - quando se tratar de atividade temporária ou de difícil confirmação do preço do serviço.
81º A autoridade administrativa, nas hipóteses previstas neste artigo, poderá instituir sistema de
lançamento do imposto, em base fixada por estimativa da receita de serviços.
g 2º Para cálculo do imposto, tomará por base o somatório das despesas globais do
estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como:
a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais,
inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;
c) despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone,
d) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.
Art. 288. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido na execução de obras de
construção civil, deverá ser recolhido antecipadamente à entrega do alvará de licença para construção,
calculado de acordo com a tabela de valores unitários de construção por metro quadrado, a baixo
relacionada:
ITEM | TABELA DE VALORES PARA CONTRUÇÃO CIVIL VRM
] EDIFÍCIOS
APARTAMENTOS . 12%
ESCRITÓRIOS 10%
[7 2 | RESIENDECIAS
Modesta com 50m2 a 85 m2.... pras raemoamncEéSA 3%
Média acima de 85 m2 a 95 m2 6%
Primeira acima de 95 m2 à 250 m2 10%
Residência acima de 250 m2........ 17%
Madeira desconto de 30% de ISS ... 30%
3 | CONTRUÇÕES
Comerciais e industrias ................ e eeerererererererererereseraeaeeraeereo 10 %
& 1º Para efeito de calculo do imposto sobre serviço ISS deve ser aplicada a seguinte fórmula:
percentual correspondente à obra “X”, vezes a área a ser construída, vezes a alíquota do ISS.
82º A presente tabela deve ser aplicada no ato da aprovação do projeto, a todos as firmas
construtoras ou pessoas físicas, independente de sua sede.
Art. 289. Os contribuintes, pessoas jurídicas estabelecidas no município e cadastradas como
prestadores de serviço, no ramo da construção civil, desde que venham recolhendo seus tributos com
normalidade, poderão recolher o imposto mensalmente sobre os serviços prestados, após o fato gerador.
Parágrafo único. No caso das construções administradas por pessoas físicas, proprietárias dos
imóveis, o imposto devido poderá ser parcelado em até 5 (cinco) parcelas desde que as mesmas não
sejam inferior a 30 (trinta) VRMs.
Seção XVII
Do Pagamento
Art. 290. O imposto será pago:
|- quando fixa a alíquota em coeficiente da unidade fiscal do município (VRM):
a) para os profissionais autônomos o pagamento será efetuado em parcela única,com desconto de
10% (dez por cento), ou, sem desconto, em até 3 (três) parcelas sucessivas. XY
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 76
b) no ato ou antes do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória ou quando iniciada
durante o exercício financeiro;
Il- em parcelas mensais, quando calculada na forma do artigo 287, com vencimento no ultimo dia
do mês a que se refere,
Ill - quando retidos na fonte, apurados mensalmente e recolhidos até o 10º (décimo) dia do mês
seguinte ao de sua apuração;
IV - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados, apurado mensalmente e pago até o
décimo dia do mês seguinte ao de sua apuração.
8 1º Na hipótese do inciso Il deste artigo, ambos sujeito ativo e passivo da relação tributária,
poderão exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para o período, ou a devolução pelo
recolhimento indevido, em razão de prestação de serviços insuficiente para alcançar o imposto estimado.
& 2º Na hipótese do inciso Il (estimativa fiscal, pagas em parcelas mensais), as diferenças
apuradas a maior no exercício deverão ser recolhidas até o ultimo dia do mês de janeiro do ano seguinte.
$ 3º Na hipótese do inciso Il (estimativa fiscal), quando o início de atividades ocorrer durante o
exercício, o imposto será calculado observando-se o número de meses faltantes, calculando-se como
inteiro a fração do mês.
Art. 291. O imposto quando pago por estimativa fiscal terá seu valor lançado expresso em Unidade
Fiscal Municipal — VRM, ou por outro indexador nacional ou estadual, adotado pela legislação municipal,
convertidos para a moeda corrente para pagamento nos vencimentos previstos e constantes nas guias
de recolhimento.
Art. 292. O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento, autenticada mecanicamente
na rede bancária autorizada.
Seção XVIII
Do Contribuinte
Art. 293. Contribuinte do imposto é o prestador de serviços ou aqueles a que a Lei atribuir como
responsáveis por substituição tributária.
Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestem serviços com vínculo empregatício, os
trabalhadores avulsos, os diretores e membro consultivo ou fiscal de sociedades.
Seção XIX
Da Substituição Tributária
Art. 294. São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto sobre serviços
de qualquer natureza:
| -— as pessoas físicas ou jurídicas que contratarem serviços sujeitos à incidência do imposto, de
contribuinte estabelecido no município ou fora dele, e que comprove ou não estar regularmente inscrito
do cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza;
Il — os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas
autarquias, fundações, empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando contratarem a
prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto, dentro do que estabelece os incisos | deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se às exigências desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes
ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou que possuam Lei específica de isenção.
Art. 295. O disposto nos incisos |, Il do art. 294, não se aplica:
| - quando o contribuinte prestador do serviço estiver sujeito ao pagamento com base fixa, prevista
no art. 9º, 8 1º e as sociedades civis por eles formadas previstas no $ 3º do mesmo artigo, referidos nos
itens 1,4, 8, 25, 52, 88, 89,90, 91 e 92, constante da lista de serviço anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31
de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 56 de 15 de dezembro de 1987,
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03 X
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA pa
alterado pela Lei Complementar Federal nº 116/2003 e descritos no art. 266 do presente código devendo
esta condição ser comprovada.
Il — quando o prestador do serviço utilizar notas fiscais de serviços emitidas pela Secretaria
Municipal de Finanças do município.
Art. 296. O imposto devido por substituição tributária deverá ser retido no ato do pagamento do
serviço e recolhido, em nome do substituto tributário, à fazenda municipal, observando-se, quanto ao
prazo de pagamento, o disposto no inciso Ill, do art. 290, através do “Documento de Arrecadação
Municipal”.
Art. 297. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, que
tenham por base de cálculo o valor dos serviços prestados, registrarão a seu crédito, no Livro de Registro
de Serviços e nos demais controles do ISSQN, os valores que lhe foram retido na fonte, por substituição
tributária, tendo como documento hábil o “Recibo de Retenção na Fonte — RRF”.
Art. 298. A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto retido fora do prazo estabelecido no
art. 290, sujeitará o infrator as penalidades previstas no artigo 201.
Art. 299. O não recolhimento, no prazo regulamentar, de importância retida, será considerado
apropriação indébita.
Seção XX
Dos Documentos Fiscais
Art. 300. Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto sobre Serviços de Qualquer natureza
pelo preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e / ou Nota Fiscal Fatura de
Serviços, de modelo oficial, emissão de cupom fiscal-ECF, Bilhetes de Passagens, ingressos, ou
quaisquer outros controles que sejam estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças e
Planejamento.
8 1º A Nota Fiscal de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de Serviço será emitida, no mínimo, em três
vias, sendo a primeira entregue ao usuário ou consumidor final dos serviços, ficando a segunda fixa ao
bloco.
8 2º Sempre que o contribuinte entender conveniente a emissão de documento em maior número
de vias, em cada uma delas indicará, por impressão tipográfica, a respectiva destinação.
8 3º As Notas Fiscais de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de Serviço serão obrigatoriamente
impressas e seus claros serão preenchidos a manuscrito ou mecanicamente, por decalque a carbono.
84º É vedado o uso concomitante das notas fiscais e/ou notas fiscais fatura de serviço por matriz,
filiais, sucursais, agências, escritórios e similares, devendo cada qual manter sua própria seriação.
& 5º Os blocos de notas fiscais de serviço e/ou notas fiscais fatura de serviço, deverão ser usadas
de acordo com a segiência cronológica de sua impressão.
Art. 301. A Nota Fiscal de Serviço e/ou Nota fiscal Fatura de Serviço, deverão conter, além de
outros, de interesse do contribuinte, os seguintes requisitos formais:
| - denominação “Nota fiscal de Prestação de Serviço ou Nota Fiscal Fatura de prestação de
Serviço;
Il - número de ordem, numero da via, série e sua destinação;
Ill - nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual (se for o caso de atividade
mista) e o CNPJ do estabelecimento;
IV - modalidade da operação (à vista ou a prazo);
V - nome endereço e os números de inscrição municipal, estadual, CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF
(pessoa física) do tomador do serviço;
VI - quantidade, descrição do serviço prestado, e se for o caso, mencionar o preço unitário e total;
VIl- no rodapé da nota fiscal deverá conter o nome, endereço e os números de inscrição municipal,
estadual e o CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade dos documentos fiscais impressos, o
numero de ordem da primeira e da ultima nota impressa e o numero da “Autorização para impressão de
documentos fiscais”.
Parágrafo único. As indicações dos incisos |, Il, ll, IV e Vil serão impressas tipograficamente. X
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CAMARA MUnicira
LAPA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 78
Art. 302. As notas fiscais e/ou Notas Fiscais Faturas de Prestação de Serviços serão impressas
em ordem crescentes de 00.001 a 99.999 e enfeixadas em blocos uniformes de no mínimo 20 (vinte), e
no máximo 50 (cinquenta) jogos.
& 1º Atingido o numero limite, a numeração deverá ser recomeçada precedida da letra “A” e
sucessivamente com a junção de novas letras.
$ 2º O formato mínimo da nota fiscal de serviço e/ou a nota fiscal fatura de serviço, impressa por
qualquer meio, será de 12,0 x 16,0 cm ou 16,0 x 24,0 cm.
Art. 303. A Secretaria de Finanças fornecerá Notas Fiscais de Prestação de Serviço avulsa, em
modelo próprio quando:
|- As pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação
de serviço, dela venham a necessitar;
Il- as pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas
à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitar;
Ill - os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais.
Art. 304. A nota fiscal de serviço avulsa será emitida em 03 (três) vias, por solicitação do
contribuinte, mediante as seguintes informações:
|- Nome, endereço, CPF ou CNPJ do usuário do serviço
| - Nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal se houver;
Il - Quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário (se for o caso) e total.
81º A nota fiscal avulsa só será entregue ao solicitante após a comprovação do recolhimento do
imposto devido.
8 2º A nota fiscal avulsa após a sua emissão, em hipótese alguma, será cancelada ou o imposto
devolvido.
Art. 305. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá suspender a obrigação
referida no artigo 291, quando instituído o sistema de que trata o art. 287, caso em que estabelecerá
outras obrigações que acautelem os interesses do Tesouro Municipal.
Art. 306. A impressão de blocos de notas fiscais ou notas em formulário contínuo deverá ser
precedida de autorização da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, que dentre outros
manterá controle sobre as numerações e exigirá o cumprimento das normas a serem expressas em
regulamento.
Art. 307. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá autorizar a substituição da
Nota Fiscal de Serviços por qualquer outro documento emitido em função da exigência contida nas
legislações referentes aos impostos sobre a produção e a circulação.
Art. 308. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá firmar convênio com a
Secretaria Estadual da Fazenda com o objetivo de implantar no município a emissão de documentos
fiscais através do EMISSOR DE CUPOM FISCAL — ECF.
Seção XXI
Dos Livros Fiscais
Art. 309. Obrigam-se os contribuintes do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a manter e
escriturar de livros fiscais de modelo baixado pela Secretaria Municipal de Finanças.
& 1º Os livros fiscais quando impressos tipograficamente terão suas folhas também numeradas
tipograficamente, em ordem crescente e obedecerão aos modelos aprovados por regulamento.
$ 2º Quando o Livro de Registro e Controle de Pagamentos do ISSQN for escriturado pelo sistema
eletrônico de dados, serão enfeixados e se exigirá a lavratura, por qualquer meio indelével, do termo de
inicio e encerramento, até o final do mês de janeiro do exercício seguinte ao registro. X
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LAPA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 79
Art. 310. O Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISSQN, destina-se a escrituração do
movimento de serviços prestados para os quais se exija a emissão de nota fiscal e/ou nota fiscal fatura
de serviços, a apuração do imposto devido e o registro dos recolhimentos devidos, observados o
seguinte:
| - os lançamentos serão efetuados em ordem cronológica, segundo a data de emissão dos
documentos fiscais, pelos totais diários das operações tributadas e sujeitas a mesma alíquota, sendo
permitido o registro conjunto de documentos de numeração seguida;
Il - as folhas terão sua escrituração totalizada e encerradas por período de apuração, devendo o
registro referente ao período subsequente iniciar-se na folha seguinte;
Il - ao final de cada período de apuração, deverá constar o valor total dos serviços prestados, o
valor do imposto devido e o valor do imposto recolhido, o numero da autenticação mecânica, o nome do
banco e a data do pagamento.
Art. 311. Os livros fiscais serão autenticados sob numeração pelo Departamento de Fiscalização
da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento entendendo-se como autenticação os termos de
abertura e encerramento, lavrado e assinado por servidor designado para tal fim, e a rubrica, pela mesma
pessoa, de todas as folhas, pelo mesmo servidor.
Art. 312. Serão mantidos livros distintos para cada estabelecimento, permitida à Secretaria
Municipal de Finanças, todavia, a concessão de autorização para centralizar em um só jogo de livros, o
total dos serviços prestados por vários estabelecimentos pertencentes a um mesmo contribuinte.
Art. 313. Os livros serão escriturados sem emendas ou rasuras, não poderão ser retirados do
estabelecimento, e o registro dos serviços não poderá ser efetuado com atraso superior a 8 (oito) dias.
Art. 314. A Secretaria Municipal de Finanças poderá autorizar a substituição dos livros por fichas
avulsas, processamento de dados ou por outro processo de escrituração, observando-se, entretanto, as
demais exigências contidas nesta seção.
Art. 315. A Secretaria Municipal de Finanças poderá dispensar a posse e escrituração dos livros
fiscais, quando o contribuinte sujeitar-se ao regime de estimativa ou de pagamento antecipado, caso em
que estabelecerá outras obrigações que acautelem os interesses do Tesouro Municipal.
A
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GAARA municira
LAPA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 80
TITULO IV
DAS TAXAS MUNICIPAIS
Capitulo |
DA TAXA DE LICENÇA
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 316. A taxa de licença tem como fato gerador o efetivo exercício regular do Poder de Polícia
Administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros
atos administrativos.
Art. 317. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal, que
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em
razão de interesse público, consoante à higiene, à ordem, aos costumes e tranqgiilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.
& 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão
competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade
que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
&2º O poder de polícia administrativo será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos,
lucrativos ou não, nos limites de competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de
prévia licença do Município.
Art. 318. As Taxas de Licença e de prestação de serviços serão devidas para:
| Licença para Localização;
Il - Licença para Funcionamento;
Ill — Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial
IV — Licença para Veiculação de Publicidade;
V- Licença para Execução de Obras;
VI — Licença para Utilização de Áreas, vias e Logradouros Públicos;
VII — Licença para Comércio Eventual e Ambulante;
VIII — Licença Sanitária;
IX Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros
X — de Serviços Urbanos
XI — de Serviços Diversos;
XII — de Expediente
Seção II
Dos Contribuintes
Art. 319. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que exercer atividade ou
praticar atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do Art. 328.
Seção III
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 320. A base de cálculo das taxas pelo poder de polícia administrativa do Município é o custo
estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.
Art. 321. O cálculo das taxas decorrentes pelo exercício do poder de polícia administrativa será
procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária, levando em conta os períodos
e critérios nelas indicadas.
Art. 322. Os valores referentes à taxa de licença serão cobrados de conformidade com a atividade
exercida pelo contribuinte.
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 81
Seção IV
Da Inscrição
Art 323. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização,
comercialização ou prestação de serviços, poderá iniciar suas atividades no município, sejam elas
permanentes ou temporárias, exercidas ou não em estabelecimento fixos, sem prévia licença do
Município.
Art. 324. Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá ao Município os elementos e informações
necessárias a sua inscrição no Cadastro Econômico.
Parágrafo único. As pessoas físicas e/ou jurídicas, no ato do requerimento da licença, deverão
juntar aos documentos necessários a inscrição, a certidão negativa de tributos municipais de cada
membro da sociedade.
Seção V
Do Lançamento
Art. 325. As taxas de licença poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros
tributos, se possível, mas nos documentos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada
tributo e os seus respectivos valores.
Seção VI
Da Arrecadação
Art 326. As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos
atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia, observando-se os prazos
estabelecidos neste Código.
Seção VII
Das Isenções
Art. 327. As isenções não abrangem as taxas, salvo as exceções expressamente estabelecidas
em Lei.
Capitulo Il
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 328. A Taxa de Licença para Localização, fundada no poder de policia do município,
concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção ao meio ambiente, tem como fato
gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos extrativistas, produtores,
sociais, comerciais, industriais e de prestações de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em
observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à
segurança, à ordem e à trangjilidade pública ao meio ambiente.
Parágrafo único. No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades
municipais, visando conciliar a atividade pretendida, com o planejamento físico e o desenvolvimento
sócio-econômico do município, levarão em conta, entre outros fatores:
|-O ramo de atividade a ser exercida; DX
Il- A localização do estabelecimento, se foro caso;
|Il - Os benefícios resultantes para a comunidade.
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 82
Art 329. A taxa será exigida nos casos de concessão de licença para localização de
estabelecimentos produtores, industriais, comerciais e de prestação de serviços.
Seção II
Da Inscrição
Art. 330. Os estabelecimentos sujeitos à Taxa de Licença para Localização deverão promover sua
inscrição como contribuinte, um para cada local, com os dados, informações e esclarecimentos
necessários à correta fiscalização, na forma regulamentar.
Art. 332. Para efeitos do artigo anterior, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
| - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas,
II - os que, embora com as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em
prédios distintos ou locais diversos.
Art. 333. O contribuinte da Taxa de Licença para Localização é a pessoa física ou jurídica titular
estabelecida.
Seção II
Do Pagamento
Art. 334. O pagamento da Taxa de Licença para Localização será exigido por ocasião da abertura
ou instalação do estabelecimento e renovada cada vez que se verificar mudança de sua localização.
Parágrafo único. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
| - no ato da inscrição e será devida proporcionalmente ao numero de meses restantes do ano;
Il- no ato da alteração do endereço em qualquer exercício.
Seção IV
Do Cálculo
Art 335. A Taxa de Licença para Localização será calculada de conformidade com a tabela
abaixo:
Nr DISCRIMINAÇÃO % SIVALOR
REFERENCIAL ANUAL
1 | Indústrias, empreiteiras, incorporadoras e
supermercados
Pequeno ...... 60%
Médio Porte . 100%
Grande Porte . 200%
2 |Produção Agropecuária
Pequeno ..... 60%
Médio Porte 100%
Grande Porte. 200%
3 | Comércio
Pequeno ..... E 30%
Médio Porte ' 60%
Grande Porte . 150%
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
4 | Hotéis, Motéis, Pensões e Similares
Até 20 quartos 50%
De 21 quartos até 50. 100%
Acima de 50 200%
5 | Estabelecimentos Hospitalares
Com até 25 leitos ........... 50%
Com mais de 25 leitos ... 100%
6 | Estabelecimentos bancários 2.200%
7 | Farmácias e Dragarias 200%
8 |Diversões Públicas
Bailes e festas dia 50%
Cinemas e teatros ano .. 60%
Restaurante dançante, boa 60%
Boliches, tiro ao alvo e similares dia ...... 5%
Boliches, tiro ao alvo e similares ano 50%
CirCOS ÁIA ssssemessicmensecesena 5%
Parques de diversões dia .. 8%
Exposições, feiras e querme: ” 5%
Competições esportivas com cobrança de ingressos 5%
Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa ano .......... 50%
Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos
itens anteriores ao ano ..................euenesememenearenenearereremes 50%
9 1 Profissionais Liberais sem relação de emprego | 50%
10 | Representantes comerciais autônomos,
corretores, despachantes, agentes e mediadores
de negócio, agência de passagem e turismo 50%
11 | Atividades de prestadores de serviço com
estabelecimentos fixos 50%
12 | Atividades de prestadores de serviço sem
estabelecimentos fixos 30%
13 | Agência Lotérica 250%
14 | Postos de combustíveis, depósitos de inflamáveis,
depósito de explosivos e similares
Área urbana 200%
Área rural .... ss 150%
15 | Laboratório de análises clínicas 1 200% |
16 | Ensino
Básico, médio ou técnicos .. 100%
Superior .........scssececssesensessccaos 300%
17 | Curso de Formação de Condutores e Auto Escolas 100%
18 | Papelaria, Livraria, Banca de revista e jornais 100%
19 | Estacionamento 1 100%
20 | Taxistas e motoristas autônomos 50%
2 | Empresas de transportes coletivos, e de cargas 200%
22 | Demais atividades sujeitas a tarifas não
constantes nos itens anteriores 50%
Parágrafo único. A taxa de localização não incide sobre quaisquer das repartições dos órgãos
da administração direta e das autarquias federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Capitulo Ill
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
Ba
LAPA - PR
nar iO.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 84
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 336. A Taxa de Licença para Funcionamento, fundada no poder de policia do município,
concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção ao meio ambiente, tem como fato
gerador a fiscalização por ele exercida sobre os estabelecimentos extrativistas, produtores, sociais,
comerciais, industriais e de prestações de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em
observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à
segurança, à ordem e à trangiilidade pública ao meio ambiente.
Parágrafo único. No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades
municipais, visando conciliar a atividade pretendida, com o planejamento físico e o desenvolvimento
sócio-econômico do município, levarão em conta, entre outros fatores:
|- O ramo de atividade a ser exercida;
Il- A localização do estabelecimento, se for o caso;
Ill - Os benefícios resultantes para a comunidade.
Art 337. A taxa será exigida nos casos de concessão de licença para funcionamento de
estabelecimentos produtores, industriais, comerciais e de prestação de serviços.
Art. 338. O contribuinte da Taxa de Licença para Funcionamento é a pessoa física ou jurídica
titular do estabelecimento.
Seção III
Do Pagamento
Art. 339. O pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento será exigido anualmente ou cada
vez que se verificar mudanças no seu objetivo social ou qualquer outra alteração contratual ou
estatutária.
Art. 340. A taxa será paga até o 28 de fevereiro do exercício do seu lançamento.
Seção IV
Do Cálculo
Art. 341. A Taxa de Licença para Funcionamento será calculada de conformidade com a tabela
abaixo:
Nr DISCRIMINAÇÃO % SIVALOR
REFERENCIAL ANUAL
1 Indústrias, empreiteiras, incorporadoras e
supermercados
Pequeno 60%
Médio Porte .... 100%
Grande Porte . 200%
2 |Produção Agropecuária
Pequeno ..................... 60%
Médio Porte .... 100%
| Grande Porte . 200%
3 | Comércio
Pequeno ............. ss sseeeeserereeeremena 30%
Médio Porte .... 60%
| | | Grande Port 150%
4 | Hotéis, Motéis, Pensões e Similares
Até 20 quartos ............. =” 50%
De 21 quartos até 50. 100%
Acima de 50 200%
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03 X
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
5 | Estabelecimentos Hospitalares
Com até 25 leitos ....... 50%
Com mais de 25 leitos 100%
6 || Estabelecimentos bancário: 2.200%
7 || Farmácias e Dragarias 1 200%
8 | Diversões Públicas
Bailes e festas dia ....................... 50%
Cinemas e teatros ano ................ 60%
Restaurante dançante, boates e similares ano .. 60%
Boliches, tiro ao alvo e similares dia ..... 5%
Boliches, tiro ao alvo e similares ano 50%
Circos dia .......... eee 5%
Parques de diversões dia ............ 8%
Exposições, feiras e quermesses .. ps 5%
Competições esportivas com cobrança de ingressos 5%
Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa ano .......... 50%
Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos
[o itens anteriores ao ano . 50%
9 | Profissionais Liberais sem relação de emprego 50%
10 | Representantes comerciais autônomos,
corretores, despachantes, agentes e mediadores
de negócio, agência de passagem e turismo 50%
11 | Atividades de prestadores de serviço com a
estabelecimentos fixos 50%
12 | Atividades de prestadores de serviço sem
estabelecimentos fixos 30%
13 | Agência Lotérica 250%
14 | Postos de combustíveis, depósitos de inflamáveis,
depósito de explosivos e similares
Área urbana 200%
Área rural. 150%
15 | Laboratório de anális 200%
16 | Ensino
Básico, médio ou técnicos .. 100%
SUpONOr sssemsmescssemasees 300%
17 | Curso de Formação de Condutores e Auto Escolas | 100%
18 | Papelaria, Livraria, Banca de revista e jornais 100%
a 19 | Estacionamento 100%
É 20 | Taxistas e motoristas autônomos 50%
21 | Empresas de transportes coletivos, e de cargas 200%
22 | Demais atividades sujeitas a tarifas não
constantes nos itens anteriores 50%
Parágrafo único. A taxa de funcionamento não incide sobre quaisquer das repartições dos órgãos
da administração direta e das autarquias federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Capitulo IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
LAPA - PR
te ces
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 86
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 342. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial,
fundada no poder da polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades
econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em
horário especial de estabelecimento produtor, comercial, industrial e prestador de serviços em
observância às posturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à tranqiilidade pública.
Art. 343. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o funcionamento do estabelecimento
fora do horário normal de abertura e fechamento.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art 344. O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão
do funcionamento em horário especial do estabelecimento produtor, industrial, comercial ou prestador de
serviço.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 345. A taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
ITEM DISCRIMINAÇÃO VRMs
1 Para prorrogação de horário até as 22:00 horas:
- por mês sobre o valor da taxa de funcionamento; 5%
- por ano sobre o valor da taxa de funcionamento. 60%
2 Além das 22:00 horas
- por mês sobre o valor da taxa de funcionamento; 10%
- por ano sobre o valor da taxa de funcionamento. 120%
Seção IV
Do lançamento e do Recolhimento
Art. 346. A taxa será devida por mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada
pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 347. Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa correrá:
|- no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Capitulo V .
DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
Seção I
Do Fato gerador e da Incidência
Art. 348. A Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade, fundada no poder de polícia do
Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como
fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncios e publicidades,
em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano. (X
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
nam 33
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 87
Art. 349. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
|- na data de instalação do painel de publicidade, relativamente ao primeiro ano de veiculação;
Il - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
Ill - na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da
modalidade da mensagem transmitida.
Art. 350. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem
como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a fiscalização e à prévia licença da municipalidade.
Art. 351. Incluem - se na obrigatoriedade do artigo anterior:
|- os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, avisos, anúncios e mostruários fixos
ou volantes, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos,
afixados ou pintados em paredes, muros, postes tapumes e veículos;
Il - a propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e
propagandistas;
Parágrafo único. Compreendem-se dentro das exigências deste artigo, as publicidades
veiculadas colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim
como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública.
Art. 352. O pedido de Licença deverá ser instruído com descrição da posição, da situação, das
cores, dos dizeres, das alegorias e outras características do meio de publicidade, de acordo com as
instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade
do requerente, este deverá juntar ao requerimento a autorização do proprietário.
Art. 353. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à taxa, um
número de identificação, fornecido pela repartição competente.
Art. 354. Os anúncios devem ser escritos em linguagem correta, não conter dizeres ou referências
ofensivas à moral.
Parágrafo único. Quando intimado, o anunciante fica obrigado a retirar o anúncio que estiver em
desacordo com as disposições deste artigo e do anterior, sob pena de multa.
Seção II
Da Não Incidência
Art. 355. A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou
desenho de valor publicitário:
| - destinados a fins patrióticos, filantrópicos, religiosos, ecológicos e à propaganda de partidos
políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
Il - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou
explorados;
ll - em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos,
irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações
diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV - em emblemas de hospitais públicos, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais,
esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou
dependências;
V - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência,
exclusivamente, ao ensino ministrado;
Vi-e, as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII - que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego
ou finalidade da coisa;
VIIl- e, as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público; Xe
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
SAMARA MUNICIP a
LAPA - PR
nam
eme mm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 88
IX - que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação
do público;
X-e, às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
XI - e, às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas
respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome e a profissão, placas
indicativas e denominações de estabelecimentos produtores, industriais, comerciais e prestadores de
serviços;
XII - de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;
XIII - e painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil,
durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as
dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV - de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 356. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em
razão da propriedade do veículo de divulgação.
Seção HI
Da Base de Cálculo
Art. 357. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade
pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
ITEM DISCRIMINAÇÃO DA PUBLICIDADE VRM
1 Anúncio afixado na parte externa de estabelecimentos industriais,
comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros. Qualquer
espécie ou quantidade ao ano. 40%
2 Anúncio externo, fixo ou removível em veículos de transporte de |
pessoas ou passageiros e de carga, por veículo, por ano, quando o
anúncio objetivar lucro.
a) — luminoso ou iluminado 40%
b) — não iluminado | 30%
B Anúncio em veículos destinados exclusivamente a publicidade, por
veículo. Por ano 60%
4 Publicidade em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de
| projeções de filmes ou dispositivos matéria anunciada, por ano 20%
5 Publicidade colocada em Terrenos, campos de esportes, clubes,
associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que
visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive, estradas e
caminhos municipais. Por matéria anunciada e por ano 40%
6 Publicidade por meio de faixas ou similares em vias ou logradouros
públicos. Por matéria anunciada, tendo o prazo fixado pela, 2%
administração, por dia
7 | | Anúncio em locais públicos ou não, desde que visíveis de quaisquer
vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e
caminhos municipais, por unidade e por ano:
a) — Out door luminosos; 40%
b) — Out door não iluminados; 25%
c) - acoplados a relógios e/ou termômetros. . 20%
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
CAMARA Municira
LAPA - PR
[63
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 89
Seção IV
Do lançamento e do Recolhimento
Art 358. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação,
transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na
natureza e na modalidade da mensagem transmitida.
Art. 359. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
| - no ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de exercício;
|| - em conjunto com o lançamento da taxa de verificação e funcionamento, quando se tratar de
renovação;
|ll - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer
exercício.
Capitulo VI .
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 360. A Taxa de Licença para Execução de Obras fundada no poder de polícia do Município,
concernente à trangiilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele
exercida sobre a execução de obras, no que respeita à construção e reforma de prédio e execução de
loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo
urbano.
Art. 361. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma de prédio, e
execução de loteamento de terreno.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 362. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil
ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeito à fiscalização municipal em razão da construção e
reforma do prédio ou execução de loteamento do terreno.
Art. 363. A taxa incide, também, sobre:
|-a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;
Il- a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio;
Ill - a construção de muros de contenção de encostas.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 364. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva
atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
ITEM DISCRIMINAÇÃO Do VRM/m?
1 Residências 0,50 %
2 Residência moradia econômica 0,15 %
3 Comércio em Geral 0,35 %
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03 TX
LAPA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA O
4 Barracões e Galpões 0,30 %
5 Telheiro 0,25%
6 Regularização de Obras
Em andamento . eeaeqresta sasescemusase 0,50 %
Finalizada 1%
7 Alinhamento predial
Lote de esquina . 0,25 %
Metro linear .... 0,50 %
8 Outras ..............ecrsaeecensesereesasesesensessnsas | 0,30%
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 365. A taxa será devida por execução de obras, conforme comunicação do sujeito passivo ou
constatação fiscal.
Art 366. Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
|- no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;
|I - no ato da informação, quando constatada pela fiscalização.
Capitulo VIl .
DA TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 367. A Taxa de Licença para Utilização de Áreas, Vias e Logradouros Públicos, fundada no
poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso
comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a
permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância
às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à
higiene, ao trânsito e a segurança pública.
Art 368. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a
permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias
e em logradouros públicos.
Seção HI
Do Sujeito Passivo
Art. 369. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil
ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas,
em vias ou em logradouros públicos.
Seção HI
Da Base de Cálculo
Art. 370. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da
finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto, de acordo
com a tabela abaixo:
[EM E DISCRIMINAÇÃO POR DIA VRM ] POR MES VRM
x
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
GAMARA MUNICIP
LAPA - PR
ES.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA O ad
UTILIZAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E
| LOGRADOUROS PÚBLICOS 1] 10% E 100% |
Art 371. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das especificações, será utilizada para
efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.
Seção IV
Da Não Incidência
Art. 372. A taxa de que trata este capitulo não incide sobre as feira de livros, exposições,
concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou
científico;
Capitulo VIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 373. A Taxa de Licença para Comércio Eventual e Ambulante, fundada no poder de polícia do
Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato
gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade
ambulante, eventual em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética
urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade e a segurança pública.
Art. 374. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade de comércio
ambulante, eventual.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 375. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em
razão do exercício da atividade ambulante, eventual.
Seção III
Da Atividade de Comércio Eventual e Ambulante
Art. 376. Considera-se atividade:
|- ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou
não;
| - eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente
por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais
previamente definidos;
Parágrafo único. A atividade de comércio eventual e ambulante é exercida, sem estabelecimento,
em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como
balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 377. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da
finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto, de acordo
com a tabela abaixo: (X
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
CAMARA Municipe
LAPA - PR
na nm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 7 DE A
| TAXA COMERCIO EVENTUAL EAMBULANTE
| DISCRIMINAÇÃO POR DIA VRM POR MÊS VRM
“Cobrança para o Comércio Eventual ou |
Ambulante 7% 210%
OBS: A taxa de venda ambulante será cobrada por
pessoa que efetue a venda
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art 378. A taxa será devida por dia ou por mês, conforme modalidade de licenciamento solicitada
pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 379. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
| - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.
|l - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Capitulo IX o.
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção I
Da Competência, Da Orientação, Do Controle e Da Fiscalização
Art. 380. A Taxa de Vigilância sanitária no Município de Lapa terá Direção Única, exercida pela
Secretária Municipal de Saúde, ou órgão equivalente, e as ações e serviços serão executados de acordo
com os princípios do Sistema Unico de Saúde e as diretrizes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 381. A vigilância sanitária englobará todo o conjunto de ações capazes de prevenir, diminuir
ou eliminar riscos à saúde, provenientes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços relacionados, direta ou indiretamente, com a saúde destacando-se:
|- proteção do ambiente e defesa do desenvolvimento sustentado;
Il - saneamento básico;
|Il — alimentos, água e bebidas para consumo humano;
IV — medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde;
V — ambiente e processos de trabalho, e saúde do trabalhador;
Vi- serviços de assistência à saúde;
VII — produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, substâncias e produtos psicoativos,
tóxicos e radioativos,
VIII — sangue e hemoderivados;
IX — radiações de qualquer natureza.
Art. 382. As ações de vigilância sanitária serão executadas:
|- de forma planejada, utilizando a epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, alocação
de recursos e orientação programática;
|l- com efetiva participação da comunidade;
|Il — de forma integrada com as demais esferas de governo;
IV - de forma articulada com o Ministério Público, com os órgãos responsáveis pela defesa da ética
profissional e todas as demais organizações voltadas, de qualquer maneira, a objetivos identificados com
o interesse e a atuação da vigilância sanitária.
Art. 383. A vigilância sanitária do Município de Lapa compreenderá, além das atividades de
fiscalização, os serviços de:
|- Vistoria Sanitária, a pedido do proprietário ou responsável por empresa, imóveis, bens, produtos
ou serviços que por sua natureza, uso, aplicação, comercialização, industrialização, transporte,
armazenamento, divulgação, que possa interessar a Saúde Pública;
II - Vistoria Prévia realizada, sempre para instruir o processo para a concessão de Alvará Sanitário;
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03 CX
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 93
Ill - Concessão de Alvará Sanitário, entendido com autorização sanitária para funcionamento de
estabelecimentos, serviços e atividades de interesse da Vigilância Sanitária Municipal;
IV - Concessão de Licença Especial, entendida como autorização sanitária para a realização de
atividades não enquadradas no inciso anterior;
V - Concessão de Licença Provisória, entendida como autorização sanitária para a realização de
atividades por prazo pré-determinado, que não ultrapasse os cento e oitenta (180) dias;
VI - Fornecimento de Certidão, Declaração ou Atestado relativos a assentos atribuíveis à Secretária
Municipal de Saúde;
VII - Análise e aprovação sanitária de projetos de construção de residências ou apartamentos;
VIII - Autorização de comércio eventual ou comércio em eventos festivos e demais eventos,
deverão apresentar requerimentos para concessão de Alvará Sanitário com um prazo mínimo de 15
(quinze) dias de antecedência ao evento, toda vez que os produtos comercializados forem de ordem
semi-elaborados ou “in natura” e preparação de alimentos ocorrer no local.
IX - Autorização de comércio ambulante de produtos de origem animal, preparados ou não, que
somente obterão a concessão de Alvará Sanitário mediante parecer favorável a esta atividade por parte
da Secretaria Municipal de Planejamento, Trânsito e Meio Ambiente, sendo atividade de alto risco
epidemiológico.
X - Outras fixadas por Decreto Municipal quando cabível.
Parágrafo único. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,
da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
|- o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
Il- o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Art 384. Os servidores credenciados pelo cargo ou por designação do Executivo Municipal,
exercerão as atividades de vigilância sanitária e fiscalização em todo o território do município, na forma
desta Lei e de seus regulamentos, observadas as legislações Federal e Estadual pertinentes.
8 1º As ações e autuações, no território de Lapa, por autoridade da saúde de outras esferas de
governo, serão realizadas em conjunto com as autoridades municipais, ou mediante autorização prévia,
ou, ainda, nos casos de urgência, mediante ratificação expressa ou tácita da Direção municipal, à vista
dos autos e termos que tiverem expedidos.
8 2º Regulamento específico ocupar-se-á da ordem hierárquica em que se exercita a autoridade de
saúde no Município de Lapa.
Art. 385. A autoridade de saúde, no exercício das atribuições, terá livre acesso a todos os locais e
informações de interesse da vigilância sanitária, sendo que, nos casos de emergência ou extrema
gravidade, a qualquer hora.
8 1º Sempre que tiver fundado motivo, a autoridade poderá requisitar a força pública para sua
garantia e eficácia.
8 2º Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração e
quaisquer outros, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.
Seção II
Do Cálculo
Art. 386. A taxa de Vigilância Sanitária Municipal será devida de acordo com os percentuais
constantes da tabela anexa.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA VRMs
Baixo Risco p/ m2 [| 015%
pao Risco p/m2 . ] o “| 020%
Alto risco p/m2 0,30 %
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
GAMANA municira
- LUPA 2 PR
As m ao
crreiies
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 94
$ 1º O pagamento da taxa prevista nesse artigo não exclui o pagamento dos demais tributos e
penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte.
82º A Taxa de Vigilância Sanitária Municipal será devida através de guia, devidamente
autenticada mecanicamente.
8 3º Para os estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor da taxa será a soma em
Unidades Fiscais Municipais — VRM das atividades exercidas.
8 4º As inscrições no cadastro da Unidade de Vigilância Sanitária dos requerimentos de Alvará
Sanitário para estabelecimentos com inicio de atividades após o último dia útil do mês de abril, pagarão
taxa com proporcionalidade, considerando um duodécimo (1/1 2) por mês de exercício a contar do mês de
inicio de atividades até findo o exercício, assumindo então condição normal nos próximos exercícios.
Seção HI
Das Infrações e Penalidades
Subseção 1
Das Disposições Gerais
Art. 387. Considera-se infração a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas
legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinarem à promoção, preservação e
recuperação da saúde.
$1º Responde pela infração quem de qualquer modo, cometer ou concorrer para a sua prática, ou
dela se beneficiar.
8 2º No caso de empresa, poderão ser autuados, juntamente com ela, diretores e empregados
diretamente envolvidos com a infração.
& 3º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos
naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deteriorações ou alteração de
produtos ou bens do interesse da saúde pública.
8 4º No caso do parágrafo anterior, o interessado - fabricante, manipulador, beneficiador,
transportador acondicionador — tomará as providencias urgentes que a situação exigir ou a autoridade de
saúde determinar, providenciando o recolhimento e o destino conveniente dos referidos produtos e bens.
& 5º Quando a infração for cometida por funcionário, empresa ou órgão público, de qualquer esfera
de governo, a administração Municipal através de seu órgão competente, sem prejuízo das outras
medidas que o caso impuser:
| - comunicará o fato ao superior hierárquico ou respectivo ente de controle externo, para medidas
disciplinares ou corretivas cabíveis;
| - em havendo descaso de uns e de outros, encaminhará expediente circunstanciado, com as
provas disponíveis, ao órgão do Ministério Público, para as providências de ordem civil e criminal
cabíveis.
Art. 388. Autoridades de saúde, para efeitos da Lei, são todos os agentes públicos designado
para exercer funções referentes à prevenção e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde
pública, nos termos desta Lei, seus regulamentos e normas técnicas.
Parágrafo único. Regulamento especifico ocupar-se-á de ordem hierárquica em que exercita a
autoridade de saúde no município.
Subseção II
Da Graduação das Infrações
Art 389. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio, e
classificam-se em:
|- mínima, aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante;
Il- média, aqueles em que for verificada uma circunstância agravante;
Ill - máxima, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias
agravantes.
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 95 mem
Art. 390. Para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta:
|- as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il- a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
Ill - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 391. São circunstâncias atenuantes:
|-a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
Il - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente à
incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
Il - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as
consegiiências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV-tero infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V-sero infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Art. 392. São circunstâncias agravantes:
I-ser o infrator reincidente;
Il - ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo
público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III - o infrator coagir outro para a execução material da infração;
IV -ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V-se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências
de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI -ter a infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.
Art. 393. Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena
será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Subseção II
Das Especificações das Penalidades
Art. 394. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias
serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
|- advertência;
Il - multa;
Ill - apreensão do produto e equipamentos;
IV - inutilização dos produtos;
V - suspensão ou interdição temporária de estabelecimento;
VI - suspensão ou interdição definitiva de estabelecimento;
VII — cassação de licença sanitária;
VIII - proibição de propaganda;
IX - confisco de animais;
X - suspensão ou cancelamento de licença para plantio;
XI cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá impor uma ou mais penalidades previstas neste
artigo.
Art. 395. A pena da multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
| - nas infrações leves 50 % VRMs;
Il - nas infrações graves 75 % VRMs;
Ill - nas infrações gravíssimas 120 % VRMs.
$1º - Aos valores das multas previstas nesta lei aplicar-se-á a correção monetária.
8 2º - As multas deverão ser arrecadadas para o Fundo Municipal de Saúde.
$3º - Se as multas não estiverem pagas até a ocasião da renovação anual da Licença Sanitária
esta não será concedida, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa e demais medidas legais cabíveis.
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03 És
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 96
& 4º - Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no
prazo de trinta dias, contados da data de notificação, recolhendo-a ao órgão fazendário municipal ou
interpor recurso, sob pena de cobrança judicial.
Art. 396. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade
máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei e seus regulamentos e normas técnicas, ficará
caracterizada a reincidência quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do
processo que lhe houver imposto a penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em
infração continuada.
Capitulo X
DA TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art 397. A Taxa de aprovação de projetos, fundada no poder de polícia do município,
concernente à aprovação de projeto quando da autorização de construções a serem realizadas no
Município da Lapa.
Parágrafo Único: As normas do procedimento administrativo a serem apresentados pelo
interessado, bem como a serem seguidas pela administração municipal, serão elaboradas pelo poder
executivo através de regulamento próprio.
Art. 398. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido na data do protocolo de entrada do projeto,
para posterior aprovação.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 399. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, que utilizar os
serviços constituídos no artigo 397.
Seção HI
Da Base de Cálculo
Art. 400. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade
pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
DISCRIMINAÇÃO VRM
Até 69,99 m2 de área construída .. : isento
De 70 m2 a 99,99 m2.... 5%
De 100 m2 a 199,99 m2 10%
De 200 m2 a 299,99 m2.... 15%
De 300 m2 a 399,99 m2.... 20%
De 400 m2 a 499,99 m2 25%
De 500 m2 a 999,99 m2.... 30%
De 1000 m2 a 1999,99 m2.. 40%
De 2000 m2 a 2999,99 m2... 50%
De 3000 m2 a 3999,99 m2. .. 60%
De 4000 m2 a 5000 m2 70%
Acima de 5000 m2 80%
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03 “X
CAMARA municiras,
LAPA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 97
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 401. A taxa será devida no ato em que o contribuinte se utilizar-se do serviço.
Art. 402. A taxa deverá ser recolhida aos cofres municipais, antes da retirada do processo da
Secretaria de Serviços Públicos na Divisão de Fiscalização e Obras.
Parágrafo Único: O recolhimento da taxa de aprovação de projeto será comprovado mediante
recibo de pagamento a ser passado no documento de arrecadação municipal — DAM, quando será
liberado alvará de licença para construção.
Capitulo XI
DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE EXPEDIENTE
Seção I
Da Incidência e dos Contribuintes
Art. 403. A Taxa de Serviços Administrativos de Expediente compreendem toda e qualquer
prestação dos serviços administrativos, prestados pelo Município, relacionados na tabela baixo:
ITEM DISCRIMINAÇÃO Reais
1. | Taxa de protocolo | 3,00
2 Atestados 10,00
E] Certidões | 10,00 |
4 Contratos com o Município 27,00
5 | Segundas vias | 10,00
6 Certidão positiva de débito 10,00
7 Certidão Negativa de Débito 3,00
8 Petições e requerimentos em gerais . 3,00
9 Impressão de Guias ou parcela de requerimento 1,00
10 Certidão de subdivisão ou desmembramento de lote:
- Para cada lote criado .... 10,00 |
11 Certidão de localização de imóve 10,00
12 Ingressos para visitação a bens públicos tombados:
Particular - individual e/ou escolar - por pessoa 0,50
Por escola de outras municípios e/ou estaduais por grupo de 50
pessoas ........... seseemmesensersenesersenmommanemsanserseso e 5,00
| Obs: escolas Municipais da Lapa entrada franca
13 Certidões de unificação de imóvel 10,00
Seção II
Do Cálculo
Art. 404. O preço será cobrado, pela aplicação dos valores relacionados na TABELA a que se
refere o artigo anterior.
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
CAMARA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 98
Seção HI
Do Pagamento
Art 405. O pagamento do preço do serviço será feito por meio de DAM — Documento de
Arrecadação Municipal antes de protocolado, lavrado o ato ou registrado o contrato, conforme o caso,
podendo, também, ser pago diretamente na tesouraria municipal.
8 1º O órgão do protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o comprovante do
pagamento do preço respectivo do serviço, sob pena de responsabilidade do servidor encarregado.
$ 2º Ressalvam-se do disposto neste artigo os casos de isenção previstos na Seção seguinte.
8 3º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do
peticionário não dão origem à restituição do preço pago.
Seção IV
Da Isenção
Art. 406. Ficam isentos do pagamento da taxa de serviços administrativos de expediente:
|- os requerimentos e certidões de servidores municipais ativos ou inativos, sobre assuntos de
natureza funcional;
Il - os requerimentos relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.
Capitulo XII
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 407. A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos
serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, de coleta de lixo e de limpeza e conservação de
vias e logradouros públicos, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
Seção II
Do Contribuinte
Art. 408. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer
título de bem imóvel situado no território do Município que se utilize ou tenha à sua disposição quaisquer
dos serviços públicos referidos no artigo anterior.
Parágrafo Único: Os valores e limites constantes na Tabela anexa e definidos neste artigo,
referem-se ao valor anualmente devido pelo contribuinte.
Seção III
Do Cálculo e do Lançamento
Art. 409. A taxa de serviços urbanos corresponderá, em relação a cada um dos serviços, e será
regulamentada por lei específica.
Art. 410. A taxa será lançada, anualmente, com base nos dados do cadastro imobiliário tributário,
preferencialmente em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU,
ou juntamente com a fatura de água da respectiva concessionária. AX
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
CAMARA municira
LAPA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 99
Capitulo XIll
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 411. A taxa de serviços diversos tem como fato gerador à utilização dos seguintes serviços:
|- Apreensão, depósito e liberação de animais;
Il- Apreensão, depósito e liberação de veículos;
Ill — Apreensão, depósito e liberação de bens e mercadorias;
IV — Serviços funerários;
V- serviços com veículos, máquinas e pessoal do município,
VI — Taxa de embarque para utilização da plataforma da Rodoviária Municipal.
Seção II
Dos Contribuintes
Art. 412. Contribuinte da taxa a que se refere o artigo anterior é a pessoa física ou jurídica que:
| - seja proprietária ou possuidora a qualquer título dos animais, veículos, bens e mercadorias
apreendidos;
| - requeira a prestação de serviços relacionados com serviços funerários;
II — requeira a prestação de serviços com máquinas e pessoal do Município;
IV — requeira a utilização da plataforma da Rodoviária Municipal.
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS L
DISCRIMINAÇÃO Reais
1— Apreensão, depósito e liberação de animais por dia E 50,00
2- Apreensão, depósito e liberação de veículos por dia 50,00
3- Apreensão, depósito e liberação de bens e mercadorias por dia 50,00
4- Serviços funerários
4.1- inumação em ................. 50,00
4.2- gaveta pronta simples .. 240,00
4.3- lotes de terreno ............. 473,00
4.4- exumação após 5 anos ....... es 50,00
4.5— exumação antes de 5 anos . 70,00
5 — Serviços com veículos, máquinas e pessoal do Município:
5.1 - Motoniveladorirator esteira 100,00 p/hora
5.2 - pá carregadeira 80,00 p/hora
5.3 - retro-escavadeira; 60,00 p/hora
5.4 — Rolo Compressor 60,00 p/hora
5.5 — Caminhão toco 2,00 p/km rodado
5.6 - Caminhão terceiro eixo; 3,00 p/km rodado
5.7 - Ônibus e Micro Ônibus; 1,80 p/km rodado
5.8 - Aterro; 4,00 p/m3
5.9 - Cascalho; 6,00 p/m3
5.10 - Moto/roçadeira; 6,00 p/m3
5.11 - inseminação. 20,00 p/procedimento
5.13 — coleta e transportes de entulhos e caliça 10,00 p/m3
6 — Taxa de Embarque para Utilização da Plataforma da Rodoviária 0,60 p/passageiro
Municipal J
CX
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
TITULO V
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Capitulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Fato Gerador
Art 413. A Contribuição de Melhoria, cujo fato gerador é a realização de obras públicas é
instituída para fazer face ao custo do empreendimento e tem como limite a despesa total para esse fim
realizada.
8 1º Na apuração do custo serão computadas as despesas relativas a estudos, projetos,
fiscalização, administração, execução, desapropriação, e juros de financiamentos e demais encargos.
8 2º Os elementos referidos no parágrafo anterior serão definidos para cada obra ou conjunto de
obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo
elaborado pela municipalidade.
Art. 414. Precederá ao lançamento da Contribuição de Melhoria, a publicação prévia do edital com
os seguintes elementos:
| - Memorial descritivo do projeto;
Il - Orçamento de custo da obra;
Ill - Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
IV - Fator de rateio;
V - Parcela devida por cada contribuinte
VI — delimitação da zona beneficiada.
8 1º É lícito ao contribuinte impugnar qualquer dos elementos referidos neste artigo, desde que o
faça até 30 (trinta) dias após a publicação dos mesmos.
8 2º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio proporcional ao custo da
obra a que se refere o inciso Ill, do artigo anterior, entre os proprietários, possuidores ou detentores a
qualquer titulo, dos imóveis situados na zona beneficiada.
8 3º O Prefeito, com base nos documentos referidos no artigo anterior e tendo em vista a natureza
da obra ou do conjunto de obras, os eventuais benefícios para os usuários, o nível de renda dos
contribuintes e o volume ou a quantidade de equipamentos públicos existentes na sua zona de influência,
fica autorizado a reduzir, em até 50% (cinquenta por cento), o limite total a que se refere este artigo.
Seção II
Da Incidência
Art. 415. As obras públicas que justifiquem a cobrança de Contribuição de Melhoria enquadrar-se-
ão em dois programas:
| - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração
municipal; e
Il - extraordinário, quando referente a obra de interesse geral, solicitada por, pelo menos 2/3 (dois
terços) dos contribuintes situados na zona em que se realizar a obra.
Parágrafo único. No caso do inciso Il, havendo concordância à execução da obra pela maioria
dos interessados, todos os contribuintes beneficiados pelo melhoramento tornam-se responsáveis pelo
pagamento de sua cota, independentemente de terem ou não assinado o termo de adesão.
Art. 416. Justifica-se o lançamento da Contribuição de Melhoria, quando pela execução de
qualquer das obras a seguir relacionadas, resultar benefício, direta ou indiretamente, para uma zona ou
localidade, por isso, se podendo presumir, razoavelmente, a efetiva valorização de imóveis atingidos pelo
incremento comprovado das condições de conforto, desenvolvimento, meios de transporte, ou outros
elementos básicos de progresso:
|-Aberturas, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização e outros melhoramentos em vias
e logradouros públicos;
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
CÂMARA municira
LAPA . PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 101 E <A
Il - Construção ou ampliação do sistema de trânsito, incluindo todas as obras e edificações
necessárias ao funcionamento do sistema;
Ill - Construção ou ampliação de parques, campos de esportes, pontes, túneis e viadutos;
IV - Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos pluviais e sanitários, instalações
de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral, ou de suprimento de gás,
funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - Proteção contra secas, inundações, erosão, saneamento e drenagem em geral, canais,
retificação e regularização de cursos d'água e extinção de pragas prejudiciais a qualquer atividade
econômica;
VI - Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
Vil - Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 417. Reputam-se executadas pelo Município, para fim de lançamento da Contribuição de
Melhoria, as obras executadas em conjunto com o Estado ou a União.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 418. O responsável pelo pagamento da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, de imóvel situado na zona de influência em que for
realizada a obra.
Parágrafo único. Os imóveis em Condomínio indiviso serão considerados de propriedade de um
só condômino, cabendo a esse exigir, dos demais condôminos, a parte que lhes tocar.
Seção IV
Da Delimitação da Zona de Influência
Art. 419. Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, será definida a
zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis nela localizados.
Art. 420. Tanto as zonas de influência como os índices de hierarquização de benefício, serão
aprovados por Lei.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 421. Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Secretaria Municipal de Viação e Obras e
Serviços Públicos, com base no disposto neste Código e no custo da obra, apurada pela Administração
municipal, adotará os seguintes procedimentos:
|- delimitará, em planta, a zona de influência da obra;
Il - Dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de
hierarquização de benefício dos imóveis, se for o caso;
Il — individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
IV — obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela
localizados.
Parágrafo único. A formula a ser aplicada para o cálculo da contribuição de melhoria será
baixada por decreto do executivo.
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
Clara municiras.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 192
Seção IV
Do Lançamento
Art. 422. Para a cobrança da contribuição de melhoria, a Secretaria Municipal de Viação, Obras e
Serviços Públicos deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
| - memorial descritivo da obra e o seu custo total,
Il- determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de melhoria;
Ill — delimitação da zona de influência e os respectivos indices de hierarquização do benefício dos
imóveis;
IV — relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a faixa a que
pertencem;
V-— valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.
81º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança de contribuição de
melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
82º O edital deverá ser publicado, no máximo, até 30 (trinta) dias antes do início previsto para a
execução da obra, o exercício seguinte ao da conclusão da obra
Art. 423. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do artigo anterior, terão o
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital para a impugnação de qualquer dos
elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida a Administração Pública, através de petição
fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na
cobrança da contribuição de melhoria.
Art. 424. Executada a obra na sua totalidade ou por parte suficiente para beneficiar determinados
imóveis, de modo a justificar o inicio da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao
lançamento referentes a esses imóveis.
Art. 425. A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá:
| identificação do contribuinte e o valor da contribuição de melhoria cobrada;
Il— prazo para reclamação.
Parágrafo único. Dentro do prazo que for concedido na notificação de lançamento, não inferior a
20 (vinte) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito relativamente a:
I-erro na localização ou área territorial do imóvel;
Il- erro no valor da contribuição de melhoria.
Art. 426. Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos,
não suspendem o inicio ou prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a administração
pública, na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.
Seção VII
Do Pagamento
Art. 427. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente
$ 1º O atraso no pagamento sujeita o contribuinte as penalidades previstas neste Código;
8 2º O pagamento de contribuição de melhoria tributada sobre obras de infra-estrutura cujos
recursos sejam provenientes de financiamentos, terão suas parcelas fixadas por Decreto do Poder
Executivo Municipal, sendo que o prazo para pagamento por parte dos contribuintes será referente a 80%
(oitenta por cento) do prazo contratado pelo Poder Público, aplicando-se a mesma taxa de juros.
Seção VII
Das Isenções
Art. 428. Ficam isentos da contribuição de melhoria:
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
CX
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 103
| -as viúvas e aposentados, que possuírem apenas 01 (um) imóvel rural ou urbano que
residam no mesmo, e recebam mensalmente até 02 (dois) salários mínimos;
$ 1º - Para serem beneficiados, os mesmos deverão requerer a referida isenção até 30
(trinta) dias após serem notificados;
8 2º - O Poder executivo no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação da presente
lei, através de decreto, regulamentará a isenção de que trata este artigo.
— TÍTULOIX .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 429. O Executivo Municipal deverá regulamentar através de Lei, o funcionamento e a
organização dos cemitérios municipais e estabelecer, através de Decreto, as taxas de serviços diversos
em relação aos serviços funerários constantes no artigo 412, deste Código Tributário Municipal.
Art. 430. O Município define o VRM — Valor de Referência do Município, como fator de fixação
monetária para o lançamento dos tributos municipais e lançamento de penalidades por descumprimento
de obrigações tributárias acessórias.
Art. 431. O Valor de Referência do Município - VRM, no exercício de 2004, será de 274,97
(duzentos e setenta e quatro e noventa e sete reais).
$ 1º Sua atualização será efetuada por Decreto do Executivo Municipal, com base na variação
anual do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística. .
8 2º No caso de extinção do INPC - Indice Nacional de Preços ao Consumidor, poderá ser
adotado outro índice que corresponda à variação de preços no poder aquisitivo.
Art. 432. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis, 649/1976 de
30/12/1976 e suas alterações, 756/81 de 02/12/1981, 943/87 de 29/12/1987, 1122/91 de 11/12/1991,
1165/92 de 14/12/1992, 1313/95 de 27/12/1995, 1377/97 de 23/10/1997, 1597/2001 de 26/12/2001,
1634/2002 de 28/08/2002, 1645/2002 de 01/10/2002, 1678/2002 de 27/12/2002, 1680/2002 de
27/12/2002, 1377/1997 de 23/10/1997, os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, todos da lei municipal nº 1063 de
05.02.91.
Art. 433. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 2004.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de embro de 2003.
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.03
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ANEXO I- PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2003.
Súmula: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (valor do
metro quadrado - m2 - de Edificações de Terrenos),
da área urbana, para fins de cálculo do IPTU.
1 - a Planta Genérica de Valores (do metro quadrado - m2 - de
edificações e terrenos), para fins de cálculo do IPTU, segue abaixo:
1.1 - Os valores de metro quadrado (m2) de edificações são os
abaixo relacionados:
TIPO DE EDIFICAÇÃO VRM
Casa 0,7681
Construção precária 0,2304
Apartamento 0,7681
Loja 0,7681
Galpão 0,3840
Telheiro 0,3840
Fábrica 0,6144
Especial 1,5362
1.2 - Os valores de metro quadrado (m2) de terrenos, são os
constantes da Planta Genérica Demonstrativa e relacionados como segue:
- Rua Barão do Rio Branco entre Ruas Francisco Teixeira
Coelho e Victor Ferreira do Amaral
- Rua Barão do Rio Branco entre Rua Victor F. do Amaral até a
junção com a Avenida Caetano M. da Rocha
- Rua Barão do Rio Branco entre Ruas Hipólito A. de Araújo e
N.S. do Rocio
- Rua Barão do Rio Branco entre ruas N. S. do Rocio e Antonio
C. de Gusmão
- Alameda David Carneiro, Rua Cel. Francisco Cunha e Rua
Amintas de Barros até a Rua Hipólito A. de Araújo
- Rua Cel. João Antonio Ramalho
- Rua Aminthas de Barros entre ruas Hipólito A. de Araújo e
Carlos Gomes
- Rua Aminthas de Barros entre Ruas Carlos Gomes e Victor F.
do Amaral
- Rua Victor F. do Amaral até Rua Clementino Paraná
- Rua XV de novembro entre Ruas Des. Westphalen e Francisco
Braga
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 060, de 01.12.03
0,1152
0,2151
0,1843
0,2151
0,1843
0,2151
0,2151 DX
0,1152
0,2151
0,1843
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
- Rua XV de novembro entre Ruas Des. Westphalen e Av.
Getúlio Vargas
- Rua XV de novembro entre Avenida Getúlio Vargas e Rua
Antonio C. de Gusmão
- Rua Pedro Soares de Siqueira
- Rua Sabóia Côrtes
- Rua 13 de Maio e Av. Getúlio Vargas e Rua Des. Westphalen
- Rua 13 de Maio entre Ruas Des. Westphalen e Hipólito A. de
Araújo
- Rua da Fonte
- Rua Cel. Dulcídio Pereira
- Praça Castelo Branco
- Rua Frederico Virmond entre Av. Getúlio Vargas e Rua Des.
Westphalen
- Rua Frederico Virmond entre a Av. Getúlio Vargas e Rua
Francisco Vidal
- Rua Frederico Virmond da Av. Des. Westphalen até seu final
- Rua Joaquim Siqueira
- Rua Senador Souza Naves entre a Av. Getúlio Vargas e Rua
Des. Westphalen
- Rua Senador Souza Naves entre ruas
Des. Westphalen e Duque de Caxias
- Rua Particular entre ruas Cel.
Eduardo Corrêa e Hipólito de Araújo
- Rua Leôncio Corrêa
- Rua Cel. Mário Tourinho
- Rua Hugo Simas
- Rua Indalécio Rodrigues
- Rua Ari Barroso
- Rua Francisco Alves
- Rua Carmem Miranda
- Rua Capitão Homem Bom
- Rua João José Pedrosa
- Rua Cel. Clemente Argolo
- Rua Cândida Corrêa Costa
- Rua "B" da Vila Esperança
- Rua João Lacerda Braga da Rua Eduardo
Corrêa até seu final
- Rua João Lacerda Braga entre Rua
Eduardo Corrêa e Av. Getúlio Vargas
- Rua Dona Eugênia
- Rua "C" da Vila Esperança
- Rua "A" da Vila Esperança
- Rua Floriano Melhem Zarur
- Rua dos Imigrantes
- Rua Bortolo Sera entre Av. Getúlio
Vargas e Rua José Maurer
- Ruas "M", "K", "J" e "I" da Vila
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 060, de 01.12.03
0,2151
0,0538
0,0768
0,0960
0,0960
0,2151
0,0960
0,2151
0,1843
0,0960
0,0538
0,2151
0,0960
0,0960
0,2151
0,0422
0,0422
0,0422
0,0422
0,0422
0,0422
0,0422
0,0422
0,0422
0,0422
0,0422
0,0422
0,0422
0,0422
0,0538
0,0422
0,0422
0,0422
0,0538
0,0538
0,0538
CAMARA municirar
LAPA - PR
as
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Santo Antonio
- Rua Bortolo Sera da Rua José Maurer
até seu final
- Rua Joaquim Ferreira do Amaral
- Rua Guilherme Jorge Montenegro
- Rua Gustavo Kuss
- Rua Noel Rosa entre Ruas Mário
Tourinho e Francisco Alves
- Rua Noel Rosa da Rua Francisco
Alves até seu final
- Rua Duque de Caxias entre Av. Caetano
M. da Rocha e Sen. Souza Naves
- Rua Duque de Caxias entre ruas Sen.
Souza Naves e Cel. Mário Tourinho
- Rua Duque de Caxias entre ruas Cel.
Mário Tourinho e Cândida C. Costa
- Rua Hipólito A. de Araújo entre Av. Manoel Pedro
E Rua Barão do Rio Branco
- Rua Hipólito de A. de Araújo entre ruas Barão do
Rio Branco e Aminthas de Barros
- Rua Hipólito A. de Araújo entre ruas Aminthas de
Barros e Sen. Souza Naves
- Rua Hipólito de Araújo entre ruas Sem. Souza Naves
E Cel. Mário Tourinho
- Rua Francisco Braga entre Av. Manoel Pedro e Rua Barão do
Rio Branco
- Rua Francisco Braga entre as ruas Barão do Rio Branco e
Cel. Dulcídio
- Rua Cel. Eduardo Corrêa entre ruas Cel. Dulcídio Pereira e
Sen. Souza Naves
- Rua Cel. Eduardo Corrêa entre ruas Sen. Souza Naves e
João Lacerda Braga
- Rua Cel. Eduardo Corrêa da rua João Lacerda Braga até seu
Final
- Rua Senador Feijó entre ruas Cel. Francisco Cunha e
Cel. Dulcídio
- Rua Senador Feijó entre ruas Cel. Dulcídio e Sen. Souza
Naves
- Rua Sete de Setembro entre Av. Manoel Pedro e rua
Cel. Francisco Cunha
- Rua Duca Lacerda entre ruas Cel. Francisco Cunha e
Rua XV de Novembro
- Rua Duca Lacerda entre ruas XV de Novembro e
Frederico Virmond
- Rua Des. Westphalen entre Av. Manoel Pedro e rua XV de
Novembro
- Av. Manoel Pedro e rua Mal. Floriano Peixoto
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 060, de 01.12.03
CAMARA muncra
LAPA - PR
ep
ea mae
0,0538
0,0422
0,0422
0,0422
0,1536
0,0768
0,0422
0,2151
0,1152
0,0422
0,2151
0,1843
0,2151
0,0422
0,2151
0,1843
0,2151
0,0768
0,0422
0,1843
0,2151
0,1843
0,1843
0,2151 AX
0,1843
0,2151
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
- Rua Des. Westphalen da rua 13 de Maio até seu final
- Rua Barão dos Campos Gerais entre Av. Manoel Pedro e
Rua Barão do Rio Branco
- Rua Ten. Henrique dos Santos entre ruas Barão do
Rio Branco e XV de Novembro
- Rua Ten. Henrique dos Santos entre ruas XV de
Novembro e Sabóia Côrtes
- Rua Ten. Henrique Dias entre ruas Sabóia Côrtes e Senador
Souza Naves
- Rua Eufrásio Côrtes entre Av. Manoel Pedro e Alameda
David Carneiro
- Rua Pres. Farias entre ruas Sabóia Córtes e Sen.
Souza Naves
- Rua N. S. do Rocio entre Av. Manoel Pedro e Alameda
David Carneiro
- Rua N. S. do Rocio entre Alameda David Carneiro e rua
XV de Novembro e entre Av. Manoel e rua Otávio José Kuss
- Rua N. S. do Rocio entre ruas XV de Novembro e Sen.
Souza Naves
- Rua Joaquim Linhares de Lacerda entre ruas Barão do Rio
Branco e Otávio José Kuss
- Praça São Benedito
- Rua José Lacerda entre ruas Cel. João Antonio Ramalho e
XV de Novembro
- Rua José Lacerda entre ruas XV de Novembro e Sen. Souza
Naves
- Rua Monsenhor Lamartine
- Rua Abigail Côrtes entre ruas XV de Novembro e Mal.
Floriano Peixoto
- Rua Rui Barbosa entre ruas Cel. João Antonio Ramalho e
Mal. Floriano Peixoto
- Rua Antônio Cardoso de Gusmão entre ruas Barão do Rio
Branco e Mal. Floriano Peixoto
- Rua Antonio Cardoso de Gusmão entre ruas Barão do
Rio Branco e Pedro Soares de Siqueira
- Rua Francisco Vidal entre ruas Pedro Soares de Siqueira e
Frederico Virmond
- Rua João Luiz dos Santos
- Rua “AC”
- Rua do Expedicionário
- Rua José Maurer
- Estrada da Ponte Nova
- Rua Cons. Alves de Araújo entre ruas Aminthas de Barros e
Sen. Souza Naves
- Rua Cons. Alves de Araújo entre ruas Sen. Souza Naves e
Indalécio Rodrigues
- Av. Getúlio Vargas entre ruas Cel. Antonio Ramalho e Sen.
Souza Naves
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 060, de 01.12.03
0,0960
0,1843
0,1843
0,2151
0,0960
0,1843
0,0960
0,1843
0,2151
0,0960
0,2151
0,2151
0,2151
0,0960
0,2151
0,2151
0,2151
0,2151
0,0422
0,0422
0,0422
0,0422
0,0538
0,0538
0,0422
0,2151
0,1152
0,2151
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam AQE
pecar meacam
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
- Av. Getúlio Vargas da rua Souza Naves até o final
- Rua Otilia Cordeiro Marcassi
- Rua 13 de Maio entre ruas Cons. Alves de Araújo e
Hilário Lech
- Rua Souza Naves entre ruas Cons. Alves de Araújo e
Hilário Lech
- Rua José Pereira do Rosário
- Travessa Paulo Otto Ganzert
- Travessa Antonio Zeve
- Rua Serafim F. de A. Maciel
- Rua “A” Chão IV
- Rua Artur Virmond de Lacerda
- Rua Ângelo Caus
- Rua Augusto Burda
- Rua Alceu Manoel Bley
- Rua Agenor Scandelari
- Rua “A” Chão VI
- Rua “AB” Vila São Benedito
- Rua “AB” Jardim Montreal
- Rua “B” Chão VI
- Rua “B” Chão III
- Rua do Contestado
- Rua Clementino Paraná entre Av. Caetano M. da
Rocha e rua 13 de Maio
- Rua Carlos Ganzert entre ruas Sen. Souza e Domingos
Caetano Ferreira
- Rua Carlos Gomes entre ruas Aminthas de Barros e Sen.
Souza Naves
- Rua Carlos Gomes entre ruas Sen. Souza Naves e Serafim
F. A. Maciel
- Rua Carlos Gomes entre ruas Serafim F. A. Maciel e do
Contestado
- Rua Carlos Gomes entre ruas do Contestado e Ildefonso
Machado
- Rua “C” Chão III e Rua “C” Chão IV
- Rua Daniel Guimarães
- Rua Domingos Caetano Ferreira
- Rua “D” Chão IV e Rua “D” Chão VI
- Rua Emesto Oliveira entre Av. Caetano M. Rocha e rua
Barão do R. Branco
- Rua Emesto Oliveira entre Av. Caetano M. Rocha e Octávio
José Kuss
- Rua “E” Chão IV
- Rua Francisco Teixeira Coelho entre Av. Caetano M. Rocha e
Rua Barão do Rio Branco
- Rua Francisco T. Coelho entre ruas Barão do Rio Branco e
Aminthas de Barros
- Rua Fenelon Weinhardt Moreira
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 060, de 01.12.03
0,1152
0,2151
0,2151
0,2151
0,0768
0,0538
0,0538
0,0538
0,0422
0,0422
0,0422
0,0538
0,0768
0,0422
0,0422
0,0422
0,0422
0,0422
0,0422
0,0422
0,2151
0,1152
0,2151
0,1152
0,0538
0,0768
0,0422
0,0538
0,0538
0,0422
0,2151
0,0768
0,0422
0,2151
0,1152
0,0768
CAMARA municira
LAPA - PR
As m 4)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
- Rua “G” Chão V
- Rua Hilário Lech
- Rua “I” Chão V
- Rua Ildefonso Machado
- Rua Jornalista Renato Muniz Ribas
- Rua João C. Ferreira entre Av. Caetano M. Rocha e rua
Sen. Souza Naves
- Rua João C. Ferreira da rua Sen. Souza Naves até seu final
- Rua Luciano Lacerda
- Rua Leocadio Dittrich
- Rua Luiz Corrêa de Lacerda trecho pavimentado
- Rua Luiz Corrêa de Lacerda trecho sem pavimentação
- Rua Luiz Francisco Notto
- Travessa Marcelino Nogueira
- Rua Ten. Max Wolff Filho
- Rua Mons. Henrique O. Fallarz
- Rua Mal. Cândido Rondon entre Rua Barão do Rio Branco e
Av. Caetano M. da Rocha
- Rua Prof. Catarina K. Ramos
- Rua Prof. Raimundo
- Rua Pedro Simão Kaled
- Rua Solicitador David T. Wiedmer
- Rua Alfredo Seabra
- Rua Trajano Elke Pires
- Rua Victor F. Amaral entre Av. Caetano M. Rocha e rua
Sen. Souza Naves
- Rua Victor F. Amaral entre ruas Sen. Souza Naves e
Mons. Henrique O. Falarz
- Rua Vereador Ladislau Aubrift
- Rua “V” Vila São Benedito
- Rua Arthur Suplicy
- Rua Ângelo Vidal
- Av. Aloisio Lenoni entre Av. Manoel e Av. Juscelino
K. Oliveira
- Av. Aloisio Leoni da Av. Juscelino K. Oliveira até o
Pátio da Rede Ferrov. Federal
- Rua Augusto de Jesus
- Rua “AL” — Vila São José
- Rua “AK” — Vila São José
- Rua Bahia
- Rua “B” Conj. Monsenhor Henrique O. Falarz
- Rua Clementino Paraná entre Av. Caetano M. Rocha e
Tenente Belarmino da Silva
- Rua Ten. Belarmino da Silveira até o riacho
- Avenida II — Cidade Nova
- Avenida III — Cidade Nova
- Ruas 04-A, 05, 06, 07 e 08 — Cidade Nova
- Rua Demétrio Bortoletto
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 060, de 01.12.03
0,0422
0,1152
0,0422
0,0768
0,0422
0,2151
0,0768
0,0422
0,0422
0,0768
0,0538
0,0538
0,0538
0,2151
0,0422
0,2151
0,0422
0,2151
0,0538
0,0538
0,0422
0,0768
0,2151
0,0768
0,0422
0,0422
0,1152
0,0768
0,215]
0,1536
0,0538
0,0538
0,0538
0,0538
0,0422
0,1536
0,1152
0,1152
0,0538
0,0538
0,0768
CAMARA Municra
LAPA - PR
ns m (o)
temem.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
- Rua Deputado Ivan Ferreira do Amaral entre Av.
Tancredo Neves e Juscelino K. Oliveira
- Rua Deputado Ivan Ferreira do Amaral da Av. Juscelino
K. Oliveira até seu final
- Rua Des. Antônio de Paula Xavier entre Av. Caetano
M. Rocha rua Guanabara
- Rua Des. Antonio de Paula Xavier entre a rua
Guanabara e a BR-476
- Rua Des. Francisco de Paula Xavier Filho
- Rua Des. Otávio Ferreira do Amaral
- Rua Francisco Alves Guimarães
- Rua do Principe
- Rua Eduardo da Cruz
- Travessa Eng. José Cavalin
- Rua Eugênio A. Guimarães
- Rua Expedicionário João Ukan e Rua Expedicionário
Sebastião Goll
- PR -427 Estrada para Colônia Joanesdorf
- Rua Goias
- Rua Guanabara entre a rua Des. Antonio de Paula
Xavier e a Rodovia do Xisto
- Rua Guanabara da rua Des. Antonio de Paula até seu final
- Rua Januário Scandelari
- Rua Joacir Campanholo
- Rua João Cândido Ferreira entre a Av. Manoel Pedro e a
Rua Ten. Belarmino da Silveira
- Rua João Carlos Ganzert
- Rua João Coelho Carneiro
- Rua João Francisco Mariano
- Rua José Berberino dos Santos
- Rua José F. A. da Silva
- Av. Juscelino Kubtchek de Oliveira
- Rua Juvenal Borges da Silveira
- Av. Mal. Cândido Rondon entre Av. Caetano Munhoz da
Rocha e rua Arthur Suplicy
- Rua Mal. Cândido Rondon entre ruas Dr. Francisco
A. Guimarães e “AK”
- Rua Manoel Antônio da Cunha
- Rua Marginal à BR-476
- Rua Mato Grosso
- Travessa Millete Gabriel Baduy
- Rua Minas Gerais
- Rua Napoleão Ferrari
- Rua N.S. de Fátima
0,1536
- Rua Octávio José Kuss entre ruas Victor F. Amaral e
Emesto de Oliveira
- Rua Octávio José Kuss entre ruas Emesto de Oliveira e
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 060, de 01.12.03
0,0768
0,0538
0,1536
0,0768
0,0538
0,1152
0,0538
0,0422
0,1152
0,1152
0,0538
0,0538
0,0538
0,0538
0,1152
0,0768
0,1152
0,0768
0,2151
0,1152
0,1152
0,0768
0,0422
0,0538
0,1152
0,1536
0,1152
0,0538
0,0538
0,1152
0,0538
0,1152
0,0538
0,0768
0,0422
PAMARA
Um pp
Nr
SAmaRa MACIA
LAPA. Do
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA na» - 2.
mamae e mm
Av. Aloisio Leoni 0,0768
- Passo dos Neves 0,0422
- Rua Pedro Francisco Bianchini 0,0538
- Rua Pedro Maciel Guimarães 0,0422
- Rua Pedro Mendes de Siqueira 0,1536
- Rua Papa João XXIII 0,0538
- Rua Prof. Augusto Mariano Júnior 0,1152
- Rua Prof. Odete Bley 0,0768
- Rua Poetisa Dona Isaura 0,1536
- Rua Raul Siqueira 0,0768
- Rua Ricardo Elke 0,0538
- Rua Rio Grande do Sul 0,0538
- Rua Raul Weinhardt da Silveira 0,1152
- Rodovia do Xisto — BR — 476 0,0538
- Rua Santa Catarina 0,0422
- Rua São Paulo 0,0422
- Rua Sebastião A. Meira 0,0768
- Rua Teófilo de Freitas Maristani 0,0538
- Av. Tancredo Neves 0,0768
- Rua Ten. Belarmino 0,1152
- Rua Vereador Osvaldo Moreira Montenegro entre
Av. Tancredo Neves e Juscelino K. Oliveira 0,1152
- Rua Vereador Osvaldo Moreira Montenegro entre Av. Jusvelino
K. Oliveira e Rua Des. Francisco de Paula Xavier Filho 0,0768
- Rua Vitório Augusto Zappa 0,0538
- Rua Vitório Bortolini 0,0768
- Rua Victor do Amaral entre Av. Caetano M. Rocha e rua
Octávio José Kuss 0,1152
- Rua Acre 0,0422
- Rua “AX” — Olaria 0,0422
- Rua Antonio Cunha 0,0768
- Rua Antonio Cardoso de Gusmão entre Av. Manoel Pedro e rua
Mal. Floriano Peixoto 0,2151
- Rua Amazonas 0,0422
- Rua Abgail Côrtes 0,2151
- Rua “AA” — Barcelona 0,0422
- Rua Alagoas 0,0422
- Rua “B” Cohapar II 0,0538
- Travessa Boleslau Tirka 0,2151
- Rua Barão dos Campos Gerais entre Av. Manoel Pedro e rua
Octávio José Kuss 0,2151
- Rua Barão dos Campos Gerais entre ruas Octávio José Kuss e
Antonio Cunha 0,0768
- Rua Cônego João E. Braga entre Av. Leoni e rua Barão dos
Campos Gerais 0,1536 X
- Rua Cônego João E. Braga da Rua Barão dos C. Gerais até
Seu final 0,0768
- Rua Cel. João Pacheco 0,1152
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 060, de 01.12.03 8
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
- Rua Eduardo dos Santos Lima entre Av. Manoel Pedro e
Octávio José Kuss
- Rua Eduardo dos Santos Lima entre as ruas Octávio José
Kuss e Cônego João E. Braga
- Rua José Francisco Corrêa
- Rua Eufrásio Côrtes entre Av. Manoel Pedro e rua Octávio
José Kuss
- Rua Fernando Weinhardt
- Rua Francisco Braga entre Av. Manoel Pedro e rua Octávio
José Kuss
- Rua Francisco Braga entre ruas Octávio José Kuss e “AA”
- Rua Francisco Braga entre ruas “AA” e Ubaldino do Amaral
- Av. Gabriel Maristani Júnior
- Rua Heraclides de Almeida
- Rua Honestálio Guimarães
- Rua Joaquim Linhares de Lacerda entre Av. Manoel Pedro e rua
Octávio José Kuss
- Rua Joaquim Linhares de Lacerda entre rua Octávio José e
Entroncamento da rua Sergipe
- Rua Jorge Montenegro entre ruas N. S. do Rocio e Joaquim
Linhares de Lacerda
- Rua Jorge Montenegro da Rua Joaquim Linhares de Lacerda
Até seu final
- Rua Mal. Floriano Peixoto
- Rua Maranhão
- Rua Major Rosendo Marcondes
- Rua N. S. do Rocio entre Av. Manoel Pedro e rua Octávio
José Kuss
- Rua Octávio José Kuss entre Av. Aloisio Leoni e rua Joaquim
Linhares de Lacerda
- Rua Octávio José Kuss entre rua Joaquim Linhares de Lacerda
E junção da Rua Sergipe
- Rua Padre Francisco Costa Pinto
- Rua Pastor Wiedmer entre ruas Eufrásio Côrtes e N. S. do
Rocio
- Rua Pastor Wiedmer entre ruas N. S. do Rocio e Joaquim L. de
Lacerda
- Rua Pastor Wiedmer da Rua Joaquim L. de Lacerda até seu
Final
- Rua Pernambuco
- Rua 1º De Maio
- Rua Rui Barbosa
- Rua sem denominação no Bairro da Antena
- Estrada Velha de Rio Negro
- Rua Santo Antonio
- Rua Sergipe
- Rua Ten. João Rodrigues
- Rua Ubaldino do Amaral entre Av. Aloisio Leoni e rua Barão dos
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 060, de 01.12.03
0,2151
0,1152
0,1152
0,2151
0,0768
0,2151
0,0538
0,1152
0,1152
0,0768
0,0422
0,2151
0,1536
0,2151
0,0768
0,2151
0,0422
0,1152
0,215]
0,2151
0,0768
0,1152
0,1152
0,2151
0,0768
0,1152
0,0422
0,2151
0,0422
0,1152
0,0422
0,1152
0,1152
LAPA - PR
nam 145.
3
emana sumo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LAPA -
[83
meme
Campos Gerais 0,1152
- Rua Ubaldino do Amaral entre as ruas Barão dos Campos Gerais e
Octávio José Kuss 0.0768
- Rua Westphalen 0,2151
- PR-427 0,0768
- Ruas do Loteamento “Gruta do Monge” 0,0115
- Glebas com área acima de 5.000m2 0.0230
2 - Os valores citados nos itens anteriores serão corrigidos em
reais (R$) mencionado à sua direita o percentual correspondente ao VRM - Valor de
Referência Municipal de que trata o artigo 430 e 431e seus parágrafos, da presente Lei
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de dezembro de
20083.
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 060, de 01.12.03 10
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
na m
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 060/2003, DE 01.12.2003
EXCELENTISSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DA LAPA.
Honra-me submeter à elevada deliberação dessa
Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que "INTRODUZ O NOVO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO MUNICÍPIO DA LAPA”.
A iniciativa legislativa, objetiva dar maior
efetividade aos princípios previstos Na Constituição Federal, na busca de uma
atividade de arrecadação tributária mais eficiente, conforme determina a lei de
responsabilidade fiscal, com as garantias para o contribuinte da segurança
jurídica, do devido processo legal, do pleno exercício do direito de defesa, da
transparência e impessoalidade dos atos administrativos.
Dentre as propostas apresentadas constam o
julgamento dos recursos de ofício pela 2º instância administrativa, assegura O
exercício do direito de ampla defesa e resgata o princípio do duplo grau de
jurisdição, segundo o qual, o recurso da decisão do órgão julgador de origem será
apreciado pela instância superior, em atendimento ao disposto no art. 5º, LV da
Constituição Federal, conferindo assim maior segurança jurídica e
impessoalidade, oxigenando e agilizando a discussão em sede administrativa.
O presente projeto de lei complementar referente ao
novo Código Tributário Municipal. Se aprovado ainda este ano, passará a vigorar
em 2004. O assunto interessa diretamente à comunidade, uma vez que trata dos
tributos de competência municipal, como o IPTU, ISSQN, etc.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 060/2003, DE 01. 12.2003 ... 02
A remessa do novo código, tem por objetivo primordial
atualizar e solidificar os procedimentos na constituição de receitas próprias da
administração pública, sem que para isso seja necessário tão somente aumentar
alíquotas, bases de cálculos ou estender o rol das obrigações acessórias para os
munícipes, não sendo a intenção do Poder Público criar novos impostos, pois O
contribuinte, já está sobrecarregado com taxas das mais diversas esferas, tanto
federal, estadual como municipal.
Pretende-se, tão somente adequar o código as legislações federais e em algumas
situações que não correspondem com a atual realidade do Município de forma
equilibrada, trazendo, assim, maiores recursos para OS cofres municipais. O
município, sem recursos, não consegue suplantar os seus encargos e isso precisa
ser alterado dentro da Lei Complementar, que vem nos dar a possibilidade de
atingir alguns outros segmentos. O texto do novo código permite, inclusive,
algumas situações que até favorecem os munícipes.
É verdadeira a premissa de que com a reformulação do
Código Tributário, várias injustiças que assombravam os contribuintes foram
exterminadas. Dentre elas, destacamos a atualização do ISS para parte dos
contribuintes que exercem trabalho na forma pessoal e sujeitos ao imposto através
de valores fixados pela Legislação Tributária Federal; manutenção das alíquotas
do IPTU para os imóveis, incluindo somente o IPTU-progressivo para os imóveis
não edificados, conforme prevê o Estatuto das Cidades, o pagamento dos valores
inscritos em dívida ativa em maior número de parcelas.;nos serviços relacionados
3
à construção civil o pagamento do ISSQN no local do domicílio do prestador de E!
serviço; serviços de veiculação de anúncios, etc. ,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 060/2003, DE 01 .12.2003 ... 03
Pela elevada importância da proposição em apreço,
permito-me solicitar dessa Colenda Câmara Legislativa seja conferido regime de
urgência na sua tramitação.
Na certeza de contar com o apoio dessa Egrégia
Casa de Leis, deflagro o processo tendente a alcançar a providência almejada e
reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e alto apreço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de
dezembro de 2003.
emana
LAPA . PR
nam MZ
DPrder Legistalivo do Municipio da Lapa cu mmora
Estudo de Larand nam Li)
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Novo Código Tributário do Município de Lapa, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01 /12 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 02. /12 /2003.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 03/12/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em 03/12/2003.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX O/ XX /.
JOÃO RENATO L“AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
oDoXk
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
a designado para relatar sobre a matéria o Vereador
“CAVALiWI
Lapa, em 08, 12/2005.
Presidente da Comissão de Economi:
Finanças e Fiscalização
Presidente da Comissão ts
No 2003.
Obras Publicas
Lapa)
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
relatar sobre a matéria o Vereador
Fica designadópa
Lapajem
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CHRÁVARO
Presidente da Comissão ds
Fiscalização
Lapa
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
Ena
LAPA. PR
nam 49.
Lapa PR., 15 de Dezembro de 2003 RR «52
Prezado Senhor Adriano Hammerschmidt
Recebi na secretaria da câmara de vereadores dia 11 pp, o projeto do “ Novo
Código Tributário do Estado do Município da Lapa.”
Trabalho notável, porém, o tempo muito escasso para interpretações que
possam contribuir aos anseios a quem interessar.
Mas, apresento para apreciação o que abaixo segue:-
Artigo 58º :- valores de parcelamento — por que não um número máximo de
Parcelas, com um valor mínimo da parcela abrangendo todos os débitos do CPF ou CNPJ
do contribuinte inscrito no município? O que entendi é que serão apenas 36 parcelas no
máximo; e se o valor for por exemplo R$ 36,00 a dívida, e o contribuinte solicitar 36
parcelas de r$ 1,00 estará dentro da lei, mas, e os custos para a cobrança.
Artigo 160º :- Certidões validade de 30 (trinta) dias. — Por que não ser
expedida por Internet, e com validade para 6 meses desde que não possua parcelamentos.
Artigo 309º :- Livros Fiscais — Exigência que poderia ser substituída pela
informática; semelhantes ao GFIP do INSS/FGTS, ou da GIA/ICMS. Todo mês no dia
determinado pela fiscalização o contribuinte via Internet formaliza seu protocolo de
informações positivas ou negativas, a Prefeitura passa a acompanhar a vida do contribuinte.
As informações com destino a Fiscalização e Finanças.
Quanto as alíquotas que a Secretaria de Fiscalização, e a de Finanças tem um
acompanhamento das diversas atividades inscritas no município. Por que não se cria uma
tabela de incidência, semelhante ao ICMS do PR, porém invertida; iniciando com
tributação máxima e diminuindo até a mínima, ou até a isenção pela evolução das receitas.
Aproveito para renovar os mais elevados votos de protesto de estima por
todos da casa, desejando em nome dos contabilistas votos de boas festas bom final de 2003,
e que 2004 venha com a prosperidade desejada por todos,
Censo as
Gm sitefo3 JAMARS MUNICIPAL
Ao llmº Sr. LA . Lota Pr
Adriano Hammerschmidt ,
Presidente do Poder Legislativo Municipal PROTOCOLO pr “Jasstos
Lapa PR
DATA IS 12 1 03
ASLOS bu, ugÊ
na
LAPA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 60/2003 ne
O Vereador que subscreve a presente proposição, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração do
Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Súmula: acrescenta o artigo 127-A, parágrafos e incisos ao Projeto de Lei nº 60,
de 01.12.2003, — Código Tributário Municipal - estabelecendo normas para que
os contribuintes do IPTU solicitem revisão do valor venal de seus imóveis.
Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 127-A, com seus parágrafos e incisos ao
Projeto de Lei nº 60, de 01.12.2003 — Código Tributário Municipal — parágrafos
e incisos que estabelecem normas para que os contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU — solicitem revisão do valor venal de seus imóveis,
conforme se segue:
Art. 127-A - Todo contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
- que se sentir prejudicado com relação ao valor atribuído pelo Poder Executivo
Municipal como base de cálculo de seu imóvel, poderá requerer a sua revisão
através de requerimento endereçado a autoridade julgadora de primeira
instância, instruído com os seguintes documentos:
I - cópia atual da transcrição ou matrícula do imóvel em nome do requerente;
Il - certidão negativa de débitos de tributos municipais;
HI - original de três avaliações do imóvel, feitas por engenheiros, corretores de
imóveis ou assemelhados cadastrados no órgão próprio da municipalidade como
prestadores desses serviços;
IV - cópia da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF do
requerente.
$2º - O Executivo Municipal terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para
apreciar a revisão pretendida e comunicar ao contribuinte a sua decisão, que será
irrecorrível administrativamente.
GAMARA MUNICIPAL
te dd PA-PR.
PROTOCOLO nº 1269
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LAPA - PR
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$ 3º - Em não havendo pronunciamento no prazo estipulado no parágrafo
anterior, deverá o Poder Executivo atribuir como valor venal do imóvel, para o
próximo exercício fiscal, a média das três avaliações referidas no inciso II,
deste artigo.
OSYVALDO Nf MAR
Vereado:
NRIRICIP AR,
LAPA -
PR
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E
JUSTIFICATIVA À EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº
60/2003
Inúmeras vezes fomos procurados por contribuintes do
IPTU, nos relatando que o valor por eles pago aos cofres municipais é superior
ao devido. Citam, quase sempre, que seu vizinho possui mesma área de terra, ou
com o mesmo padrão e metragem de construção, e que paga valor inferior ao
seu.
Sabemos que é difícil se atribuir, com precisão
absoluta, o valor real do metro quadrado, tanto do terreno quanto de uma
construção. Este, na maioria das vezes, é arbitrado de forma subjetiva por aquele
ou aqueles responsáveis pela sua avaliação, e como tal, estão passíveis de
cometer injustiças que em suas consciências não são pretendidas.
O nosso Código Tributário Municipal é de 1976.
Portanto, lá se vão 27 anos sem que o mesmo disponha a possibilidade de
recurso ou pedido administrativo de revisão e adequação do valor de seus
imóveis à realidade do momento.
Ao contribuinte deve ser facultada a possibilidade de,
através de meios e formas coerentes, demonstrar ao Executivo Municipal que
houve, eventualmente, algum engano quando do arbitramento da base de cálculo
do tributo que lhe está sendo cobrado.
Cerceá-lo desse direito seria, no mínimo, uma prática
autoritária.
É justamente isso que pretendemos com a presente
proposição. Que se recolham os tributos devidos, mas que os façam dentro da
realidade e da legalidade do princípio da ampla defesa que todo cidadão tem em
questionar aquilo que recolhe ao erário público.
«- e.
AMARA MUNICITAS
LAPA - pr
nam 143
PR
Entendemos que, com este anteprojeto de lei estará se
corrigindo uma distorção que de há muito impera em nosso Município,
possibilitando a todos, a oportunidade de questionar o valor desse tributo.
Muito embora, tenha apresentada esta mesma
proposição em forma de anteprojeto de lei, e que já foi apreciado por esta Casa
de Leis, em virtude do Novo Código Tributário Municipal, enviado pelo
Executivo Municipal, entendemos oportuna a apresentação desta Emenda, tendo
em vista que em seu artigo 432, consta expressamente a revogação de nosso
antigo CTM.
Peço aos nobres colegas que votem favorável a nossa
proposição, pois a mesma visa, tão somente, beneficiar a todos os munícipes de
nossa cidade, vez que proporciona-lhes o direito de pagar aquilo que é justo.
em 19 de dezembro de 2003
Vereador
PH LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: institui o novo Código Tributário do Município da Lapa
Os Membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
à consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA ADITIVA
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso III, ao artigo 406, do Projeto de Lei nº
60/2003, com a seguinte redação:
“a expedição de certidões negativas de débitos municipais”.
Lapa, em 23 de dezembro de 2003
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ÃO RENATO LEAÍ AFONSO JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente Membro
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PROTOCOLO n.º 1294/02)
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: institui o novo Código Tributário do Município da Lapa
Os Membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 150, do Projeto de Lei nº 60/2003, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“São consideradas definitivas e irrecorríveis, administrativamente, as
decisões proferidas em primeira instância após esgotado o prazo que se refere
o caput do artigo 135 deste Código .”
Lapa, em 23 de dezembro de 2003
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OÃ RENATO LEAL AFONSO OSÉ LUX DE CASTRO
Presidente Membro
2AMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: institui o novo Código Tributário do Município da Lapa
Os Membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 151, do Projeto de Lei nº 60/2003, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“As decisões de segunda instância competem ao Prefeito Municipal, e
serão definitivas e irrecorríveis administrativamente.”
Lapa, em 23 de dezembro de 2003
LL 4As
ÃO RENATO LE AFONSO E Luiz DE CASTRO
Presidente Membro
CAMARA MUNICIPAL
provoCOLO 0º A296/03
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: institui o novo Código Tributário do Município da Lapa
Os Membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 160, do Projeto de Lei nº 60/2003,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha
sido requerida e será fornecida dentro de 3 (três) dias úteis contados da data de
seu protocolo, e terá a validade de 30 (trinta) dias contados da data de sua
expedição, estando isenta de taxa de administração”
Lapa, em 23 de dezembro de 2003
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ÃO RENATO LEÁL AFONSO o rolz DE CASTRO
Presidente Membro
SAMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: institui o novo Código Tributário do Município da Lapa
Os Membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 199, do Projeto de Lei nº 60/2003,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Na hipótese do tributo lançado para pagamento em parcelas, a multa
será calculada considerando-se como datas bases de vencimento as mesmas
estabelecidas para cada uma dessas parcelas”.
Lapa, em 23 de dezembro de 2003
NATO LEAL AFONSO OSÉ L DE CASTRO
Presidente Membro
CAMARA MUNICIPAL
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Jo:
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LAPA - PR
Poder Legislativo Municip alas
Lapa - Estado do Paraná e
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Os Vereador, componentes da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, e os que assinam a presente , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto
plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA ao projeto de Lei Nº 060/2003 de
autoria do Executivo Municipalque tem a seguinte
SÚMULA:
Institui o novo Código Tributário do
Município da Lapa.
Art. 1º - Fica com nova redação o inciso II
do artigo 199,do referido Projeto de Lei que passará a ter a
seguinte forma:
“WM- após este período, aplicação
única do percentual de 10% ( dez por cento ).”
Sede do Poder Legislativo Municipal em 23 de dezembro de 2003.
Ó RENATO LEÁL AFONSO
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: institui o novo Código Tributário do Município da Lapa
Os Membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - A letra “a”, do inciso VI, do artigo 211, do Projeto de Lei nº 60/2003,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“patrimônio, renda ou serviços de outros Municípios, Estados, Distrito
Federal ou da União;”
Lapa, em 23 de dezembro de 2003
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JOÃO RENATÓ LEAL AFONSO JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: institui o novo Código Tributário do Município da Lapa
Os Membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º- O $ 1º, do artigo 237, do Projeto de Lei nº 60/2003, passará a vigorar
com a seguinte redação:
“O terreno que se limitar com mais de um logradouro será considerado,
para fins de cálculo do IPTU, como localizado naquele que tiver a maior
testada em metragem linear.”
Lapa, em 23 de dezembro de 2003
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DÃO ATO LEAL AFONSO OSÉ Lu DE CASTRO
* Presidente
Membro
CAMARA MUNICIPAL
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PROZCCOLO 2º 4304/03,
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PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: institui o novo Código Tributário do Município da Lapa
Os Membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
à consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º O inciso I, do $ 2º, do artigo 270, do Projeto de Lei nº 60/2003, passará
a vigorar com a seguinte redação:
“o tomador ou intermediário de serviço cuja prestação se tenha iniciada
ou seja proveniente de outro País;”
Lapa, em 23 de dezembro de 2003
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OÃO RENATO LEAL AFONSO E LUIZ DE CASTRO
Presidente Membro
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: institui o novo Código Tributário do Município da Lapa
Os Membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - Fica excluído o item “7” da tabela referida no artigo 403, que trata da
cobrança da Certidão Negativa de Débito, devendo, em consegiiência, serem
renumerados os itens subsequentes.
Lapa, em 23 de dezembro de 2003
O ATO LEAL AFONSO JOSÉ LUIÉ DE CASTRO
Presidente Membro
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO 0º o3
DATA... AH 42) (9)
Woo DGE |
AAMARA MUNICIP,
LAPA. PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 60/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “INSTITUI O NOVO CÉDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICIPIO DA LAPA.”
Parecer
Em relação ao ante projeto de Lei nº 60/03 — Código Tributário informo que não foi
dado o parecer por não ter o parecer jurídico.
Lapa, 26 de Dezembro de 2008.
SÉ ai Ea:
Relator
VOTO:
| |
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Parecer Prévio sobre o Projeto de Lei nº 60, de 01.12.2003
Preliminarmente, após uma análise sobre o
conteúdo da proposição, deparamos com alguns aspectos que, entendemos,
devam ser esclarecidos pelo Autor.
Por se tratar de projeto extenso e complexo,
indicaremos, de forma individualizada, os artigos que julgamos oportuno
sejam aclareados pela Poder Executivo Municipal, conforme abaixo:
1) recentemente, aprovamos uma lei que concede a prerrogativa àqueles
que encontram-se em débito com o Município, de quitar suas dívidas
em troca de bens ou serviços. O artigo 184, da forma como está
redigido, nos parece que revoga aquilo que foi, por muitos, considerado
benéfico tanto para o fisco como para os contribuintes;
2) conforme jurisprudência e doutrina dominantes, não mais se tributa
sociedade de profissionais liberais em alíquotas fixas, e sim sobre a
receita bruta (ex: médicos, advogados, dentistas, etc.). No entanto,
temos à página 66, uma tabela onde trata as sociedades desses
profissionais liberais (1º grupo) como “ lançamento por alíquota fixa”,
estabelecendo o valor correspondente a 3 VMR.
Mais adiante, no parágrafo único do artigo 264, temos que: “O imposto
será calculado em função de fatores que independam do preço dos
serviços ... (grifo nosso). b) por sociedade de profissionais ...;
3) o artigo 370, infine, diz: “... de acordo com a tabela abaixo”.
Só temos um percentual de VRM por dia e outro por mês. Por sua vez o
artigo 371 fala “... em mais de uma das especificações...”. Essa tabela
não estaria incompleta?
Se negativa a resposta, qual o significado que se pretendeu alcançar
com a redação do texto do artigo 3712
4) na página 99, artigo 412, temos uma tabela de serviços diversos.
Quanto ao seu item “4”, não estaria incorreto suas enumerações, visto 19:
que o subitem 4.1 não tem sentido plausível?
5) qual a real redação que se deve dar ao & 2º do artigo 422?
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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meo
6) O artigo 428 reza que: “Ficam isentos da contribuição de melhoria:”. A
seguir está transcrito apenas o inciso I. Ou está faltando outras isenções,
ou não haveria a necessidade de se criar esse inciso.
Acreditamos que essas seriam nossas indagações
prévias sobre tão polêmico projeto, e que seus esclarecimentos se fazem
necessários para não corrermos o risco de fazermos emendas infundadas.
Ressalta-se o árduo e penoso trabalho feito pela
assessoria jurídica do Poder Executivo, e que eventuais incorreções devemos
tributar à própria complexidade do projeto apresentado. Nossos
questionamentos visam, tão somente, esclarecer determinados pontos desse
trabalho, como forma de contribuirmos para com o seu aprimoramento,
estando despidos de quaisquer conotações críticas.
Propugnamos, Sr. Presidente, pela apresentação
deste parecer prévio à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que
dele tomem conhecimento seus ilustres componentes.
Lapa, em 11 de fevereiro de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIE ,
Assessor Jurídico
Grs
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CAMARA nunc
LAPA . PR
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Podes Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Paraná
Lapa — Pr, em 20 de Fevereiro de 2004
Senhor Presidente:
Como relator do projeto de Lei nº
60/2003, venho, mui respeitosamente solicitar a convocação do Secretário Municipal de
-
Finanças e Planejamento.
O referido projeto apresenta
alguns questionamentos, principalmente no Anexo I e nas novas tabelas com alíquotas
ou percentuais.
A convocação poderá ser feita para
uma 3º feira, 4º feira ou 6º feira, das 13:00 às 15:00 horas.
Atenciosamente
e | AM AR
SÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
Ao Ilmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nesta
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83,750-000 - Lapa - Paraná
LAPA. PR
eos
Poder Legislativo Municipal £o
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Lapa — Pr., 27 DE FEVEREIRO DE 2004.
Assunto: Anteprojeto de Lei nº 60/03
Prezado Presidente:
Venho pelo presente, em atenção ao parecer
do relator do projeto em epígrafe, solicitar que seja convocado o Secretário
Municipal de Finanças e Planejamento, para esclarecimentos sobre o assunto,
especialmente quanto ao anexo | e as tabelas com alíquotas e percentuais.
Com a certeza de sua compreensão e
atenção, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Ao Ilmº. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal J um
[8
CAMARA muniCES
LAPA - Pp»
nam 139.
Podes: Legislativo do Municipio da L “pec
Estado de Paran
(oo en 2]
Lapa — Pr., 04 de dezembro de 2004
Ofício nº 41/04
Assunto:Ref. Código Tributário Municipal
[2 Prezado Secretário :
Tendo em vista solicitação da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, venho pelo presente solicitar sua
presença em dia e horário a ser previamente determinado para que possamos fazer
os esclarecimentos necessários quanto ao projeto de Lei nº 60, que institui o novo
Código Tributário Municipal e dá outras providências, em especial ao que se
refere no anexo I e as tabelas com alíquotas e percentuais.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradeço e aguardo o agendamento de data.
Atenciosamente
gaeiã>
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
, Presidente
Ao Ilmº. Sr.
FLÁVIO WOLFF
DD. Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
Nesta
Podes Legislativo do Município da Lapa mimo
Estado do Paran
Lapa, 05 de Março de 2004
Senhor Presidente:
Solicito à V. Excia., que peça os seguintes esclarecimentos ao
Executivo Municipal: em relação ao projeto 60/03:
1. O art. 428 está com problema de redação pois apresenta apenas um inciso.
o a) Não há mais inciso? /
b) A redação está correta?
2. O parágrafo 2º do artigo 422 está com redação “complicada”.
a) A redação está correta? 04
3. As seções IV, Ve VI do art. 258 não têm artigos, parágrafos, etc.
a) A redação está correta?
4. O art. 370 apresenta uma tabela “incompleta”.
a) A redação está correta?
5. O parágrafo único do art. 408 se refere a uma “tabela anexa”. No capitulo XII não se tem
nenhuma tabela. 24
6. O artigo 410, refere-se a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos através da fatura de água.
a) É corretoisto? ck
7. A sede do Distrito de Mariental terá cobrança do IPTU? Se tiver quais os índices para cada rua.
8. O parágrafo único do artigo 289 diz que não pode ser inferior a 30 URVs.
Está correto isto? VÊM a
Atenciosamente
is bndo*
OSÉ LUIZ)DE CASTRO
Vereador
ZAMARA MUNICIPAL
cara R
daTA OP, 03 ,O
14:59 fo. A
Ao Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83,750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA Mura
LAPA - PR
Drdes Legis Calico do Município da L ape “a rm
Estado de Paran
Lapa — Pr, 15 de Março de 2004
Oficio nº 96/04
Assunto: Ref. Código Tributário Municipal
Prezado Prefeito:
Tendo em vista solicitação do
Vereador José Luiz de Castro, venho pelo presente solicitar as informações constantes
em anexo com relação ao projeto de Lei nº 60/2003, que institui o novo Código
Tributário Municipal e dá outras providências.
Com a certeza de sua compreensão
e colaboração, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
a
e:
Ja Lee
MARCO ONIO BORTOLETTO
Presidente
Ao Exmo. Sr.
PAULO CESAR FIATES FURIATTI
DD. Prefeito Municipal
Nesta
em
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
PK
Poder Legislativo do Município da Lapa
LAPA - PR
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o Inciso VI do artigo 383, do referido anteprojeto, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 383 - Inalterado
VI - Fornecimento de Certidão, Declaração ou Atestado relativos a
assentos atribuíveis ao Departamento Municipal de Saúde. ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o Inciso IX do artigo 383, do referido anteprojeto, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 383 - Inalterado
IX - Autorização de comércio ambulante de produtos de origem animal,
preparados ou não, que somente obterão a concessão de Alvará Sanitário mediante
parecer favorável a esta atividade por parte da Secretaria Municipal de Finanças e
Planejamento e ouvidos os Departamentos de Viação, Obras e Urbanismo, Departamento
de Saúde e do Departamento de Meio Ambiente.”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
LUIZIDE CASTRO
O Vereador
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SAMARA MUNICIPAL
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 380, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 380 - A Taxa de Vigilância Sanitária no Município de Lapa terá
direção única, exercida pelo Departamento Municipal de Saúde, ou órgão equivalente, e
as ações e serviços serão executados de acorso com os princípios do Sistema Único de
Saúde e as diretrizes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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SÉ LUI DE CASTRO
Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
[a O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 433, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 433 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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SÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador
sSAMARA MUNICIPAL
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
o) O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o 8 2º do artigo 431, do referido anteprojeto, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 431 - Inalterado.
$ 2º - No caso de extinção do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, poderá ser adotado outro indice, aprovado em lei especifica, que
corresponda à variação de preços no poder aquisitivo.”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 431,do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 431 - O Valor de Referência do Município - VRM, no presente
exercício de 2004, é de 274,97 9 duzentos e setenta e quatro reais e noventa e sete
centavos). ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
5) O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 422, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 422 - Para a cobrança da contribuição de melhoria, a Secretaria
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer deverá publicar edital contendo os seguintes elementos: ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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Vereador
sSAÁMARA MUNICIPAL
proTOCOLO nº J85/04.
DATA 1/03 10
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
o O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 421 e seu Inciso II, do referido anteprojeto, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 421 - Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Secretaria
Municipal de Serviços Públicos de Saúde, e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, com base no disposto neste Código e no
custo da obra, apurada pela administração municipal, adotará os seguintes
procedimentos:
1 - inalterado;
1] - dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos
índices de hierarquização de benefício dos imóveis, se for o caso; ”
o Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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É LUIZ DE CASTRO
Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o item 7 da tabela do artigo 335, do referido anteprojeto, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 335 - Inalterado.
Nr DISCRIMINAÇÃO % VALOR
REFERENCIAL ANUAL
o 1 Inalterado Inalterado
2 Inalterado Inalterado
3 Inalterado Inalterado
4 Inalterado Inalterado
E) Inalterado Inalterado
6 Inalterado Inalterado
7 Fármacias e Drogarias Jalterado
8 Inalterado Inalterado
9 Inalterado Inalterado
10 Inalterado Inalterado
q Inalterado Inalterado
12 Inalterado Inalterado
13 Inalterado Inalterado
14 Inalterado Inalterado
O 15 Inalterado Inalterado
16 Inalterado Inalterado
17 Inalterado Inalterado
18 Inalterado Inalterado
19 Inalterado Inalterado
20 Inalterado Inalterado
21 Inalterado Inalterado
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Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera os Incisos I, II, II, IV, V, VI e VII do artigo 416, do referido
anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 416 - Inalterado.
I - aberturas, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização e
outros melhoramentos em vias e logradouros públicos;
II - construção ou ampliação do sistema de trânsito, incluindo todas as
obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
JII - construção ou ampliação de parques, campos de esportes, pontes,
túneis e viadutos;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos pluviais e
sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em
geral, ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade
pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão saneamento e drenagem em
geral, canais, retificação e regularização de cursos d'água e extinção de pragas
prejudiciais a qualquer atividade econômica;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
o) VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações para desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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SÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador
PRC - J88/049.
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 288, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 288 - O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido na
execução de obras de construção cívil, deverá ser recolhido antecipadamente à entrega do
alvará de licença para construção, calculado de acordo com a tabela de valores unitários
de construção por metro quadrado, abaixo relacionada:
[ITEM TABELA DE VALORES PARA CONSTRUÇÃO CIVIL VRM
| — |EDIFICIOS E
12%
1 ESCRITÓRIOS... 10%
RESIDENCIAS
[a Modesta com 50 m2 a 85 m2 3%
Média acima de 85 m2 a 95 m2.. 6%
Primeira acima de 95 m2 à 250 m2.... 10% |
Residência acima de 250 2... ieereeareeaeeneeeaeeas 17% |
2 | Madeira desconto de 30% de ISS... 30%
CONSTRUÇÕES
3 | Comerciais e industriais... seeeereeerereerereeereraeeens 10%
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
á ) O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o Incisos I, II, III, IV e V do artigo 414, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 414 - Inalterado.
1 - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
HI - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
contribuição;
IV - fator de rateio;
V - parcela devida por cada contribuinte;
VI - Inalterado. ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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SÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador
“AMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO n.º |Zo/o4
EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 403, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 403 - A Taxa de Serviços Adminsitrativos de Expediente
compeendem toda e qualquer prestação dos serviços administrativos, prestados pelo
Município, relacionados na tabela abaixo: ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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SÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador
JAMARA MUNICIPAL
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o 8 4º do artigo 387, do referido anteprojeto, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 387 - Inalterado.
$ 4º - No caso do parágrafo anterior, o interessado - fabricante ,
manipulador, beneficiador, tansportador e/ou acondicionador - tomará as providências
urgentes que a situação exigir ou a autoridade de saúde determinar, providenciando o
recolhimento e o destino conveniente dos referidos produtos e bens. ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
o O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o Inciso IX do artigo 383, do referido anteprojeto, que passa a tera
seguinte redação:
“Art. 33 - Inalterado
IX - Autorização de comércio ambulante de produtos de origem animal,
preparados ou não, que somente obterão a concessão de Alvará Sanitário mediante
parecer favorável a esta atividade por parte da Secretaria Municipal de Finanças e
Planejamento e ouvidos os Departamentos de Viação, Obras e Urbanismo, Departamento
de Saúde e do Departamento de Meio Ambiente.”
Do) Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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SÉ LUIZÍDE CASTRO
Vereador
“AMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO 2. 493/ oy
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 50, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 50 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em
consideração, o valor ou o preço de bens , direitos, serviços ou atos jurídicos, a
autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre
que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou
os documentos expedidos pelo sujeiro passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado,
ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, adminsitrativa ou judicial”
5) Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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É LUIZ DE CASTRO
Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
a O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o Parágrafo Único do artigo 341, do referido anteprojeto, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 341 - Inalterado.
Parágrafo Único - A taxa de funcionamento não incide sobre quaiquer das
repartições dos órgãos da administração direta e das autarquias federais, estaduais e
municipais. ” -
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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É LUIZ DE CASTRO
Vereador
“AMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
DATA JE 1 03 104
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
a O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
334
Altera o Parágrafo Único do artigo 335, do referido anteprojeto, que passa
a ter a seguinte redação:
3
“Art. 355 - Inalterado.
Parágrafo Unico - A taxa de localização não incide sobre quaisquer das
repartições dos órgãos da administração direta e das autarquias federais, estaduais e
municipais. ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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LUIZ pg CASTRO
Vereador
SAMARA MUNICIPAL
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
o O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o Parágrafo Único do artigo 289, do referido anteprojeto, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 289 - Inalterado.
Parágrafo Único - No caso das construções administradas por pessoas
físicas, proprietárias dos imóveis, o imposto devido poderá ser dividido em até 5 (cinco)
parcelas desde que as mesmas não sejam inferior a 30 (trinta) VRMs. ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
bat
LUIZ DE CASTRO
Vereador
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 72/04
DATA LE, 03 | 04.
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DPrder Legistativo do Município da L apa Peg
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
é ) O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 280, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 280 - O cadastro deve ser atualizado em até trinta dias sempre que
ocorrer qualquer alteração ou modificação societária, encerramento de atividade, troca
de endereço ou mudança de ramo de atividades. ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
DD
SÉ LUIZDE CASTRO
Vereador
SÂMARA MUNICIPAL
LAPA -Pi
PROTOCOLO n.º J28/04
DATA LO |, 03 | DM
DPrder Legislativo do Município da Lapa má o
Estado doe Larand A A
(
EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SUMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
, ) O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 269, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 269 - Para efeitos do disposto nos artigos 267 e 268, considera-se
rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos egiiidistantes entre cada posto de
cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da
rodovia. ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
A gt+t
JOSÉ LUIZDE CASTRO
Vereador
+“AMARA MUNICIPAL
LAPA - RR
Dara JE , 03,04
9! Ciara
LAPA. pa
Doder Legislativo do Município da Lo apa aa náéz
Estado de Larand Vs
EMENDA SUPRESSIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
4 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Suprime o item 20, sub-item 20.01 do artigo 258, do referido anteprojeto,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 258 - inalterado.
Ttem 20 - suprimido
Sub-item 20.01 suprimido”
Ficam renumerados os demais sub-itens.
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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É LUIZ DE CASTRO
Vereador
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PROTCCÔLO n.º 200/06
DATA JE, O3 | Og
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o Inciso I do artigo 239, do referido anteprojeto, que passa a tera
seguinte redação:
“Art. 239 - Inalterado.
1 - pertencente a particular quando cedido gratuitamente em sua
totalidade para uso exclusivo da União, do Estado do Paraná ou do Município da Lapa ou
de suas Autarquias.”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
Aatã
SÉ LUIZ)DE CASTRO
Vereador
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº cOI/04
cara t6 |, 03 1 04
IStvo A. MU.
CAMARA MUNICIPAÉ
Poder Legis Calico do Municipio da Lo apra nao 9
Estade do Larandã — E
EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o item 19, sub-item 19.01, do artigo 258, do referido anteprojeto,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 258 - Inalterado.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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SE LUIZ DÊ CASTRO
Vereador
s“ÁNIARA MUNICIPAL
PROSOCO 203/04.
para dE , 03 /04
Poder Legistalivo do Município da Lapa
Estado do Larand
EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera a alínea f, Inciso IV, do artigo 237, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 237 - Inalterado. ”
INFORMAÇÕES GERAIS DO IMÓVEL
|
Ocupação Patrimônio Utilização Imposto Taxas
Não edificado Público Terreno vago Tributável Tributável
Ruínas Residencial
Em demolição Particular Industrial
Construção paralisada Comércio
Construção em Religioso Agropecuário Imune/Isento | Isento
andamento Prestação de Serviço
Construído
DADOS SOBRE O TERRENO
SITUAÇÃO PERFIL SOLO
Uma frente Plano Inundável
Mais de uma frente Aclive Firme
Vila Declive Alagado
Encravado regular Combinação dos demais
Gleba
:AMARA MUNICIPAL
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa rá
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DADOS SOBRE A EDIFICAÇÃO
TIPO ALINHAMENTO LOCALIZAÇÃO POSIÇÃO ESTRUTURA | COBERTURA |
Casa Alinhada Frente Isolada Alvenaria Palha/zinco
Construção Cimento
Precária Conjugada Madeira amianto
Apartamento | Recuada Fundos Telha barro
Loja Germinada Metálica Laje
Galpão Chapas
Telheiro Concreto
Fábrica
Especial
VEDAÇÃO |FORRO |REVEST SANITÁRIOS |INST PISO
EXTERNO ELÉTRICA
Inexistente | Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Terra batida
taipa Madeira Rebocopintura [Externo A parente Cimento
Alvenaria Estuque/gesso Cerâmico Interno Embuitida Cerâmico
Concreto Laje Madeira ti Em Madeira/carpet |
Madeira chapas especial completo Taco |
Material |
plastico
Especial
CONSER VAÇÃO LANÇAMENTO
ÓTIMA DISCRIMINADO
BOA CONJUNTO
REGULAR
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Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
o) O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o Inciso VI do artigo 239, do referido anteprojeto, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 239 - Inalterado.
VI - os prédios urbanos com menos de 60m2 de área construida, desde que
o respectivo terreno tenha até 360m2 inclusive e que o proprietário do mesmo possua um
Rs tmstrcas É
único imóvel.
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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SÉ LUIZ DE CASTRO
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
o O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o ítem 7, do artigo 258, do referido anteprojeto, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 458 - Serviços relativos à engenharia, agronomia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambinete, saneamento e
congêneres.”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
E LUIZ DE CASTRO
Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
o) O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 315, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 315 - A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá
dispensar a posse e escrituração dos livros fiscais, quando o contribuinte sujeitar-se ao
regime de estimativa ou de pagamento antecipado, caso em que estabelecerá outras
obrigações que acautelem os interesses do Tesouro Municipal”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
o) O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 314, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 314 - A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá
autorizar a substituição dos livros por fichas avulsas, processamento de dados ou por
outro processo de escrituração, observando-se entretanto, as demais exigências contidas
nesta seção.”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
LUIZ DE CASTRO
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
a O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 312, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 312 - Serão mantidos livros distintos para cada estabelecimento,
permitida à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, todavia, a concessão de
autorização para centralizar em um só jogo de livros, o total de serviços prestados por
vários estabelecimentos pertencentes a um mesmo contribuinte”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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Vereador
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PROTOCOLO nº 207/04
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 309, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 309 - Obrigam-se os contribuintes do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza a manter e escriturar de livros fiscais de modelo baixado pela
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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LUIZ DE CASTRO
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 303, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 303 - A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento fornecerá
Notas Fiscais de Prestação de Serviço avulsa, em modelo próprio quando:”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o Inciso II do artigo 295, do referido anteprojeto, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 295 - Inalterado.
1 - quando o prestador do serviço utilizar notas emitidas pela Secretaria
Municipal de Finanças e Planejamento do Município;”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SUMULA:; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o 8 2º do artigo 217, do referido anteprojeto, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 217 - Inalterado.
$2º - Aproveita ao requerente, para fins deste artigo, o requerimento de
“habite-se”, devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado à Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento, para registro da alteração no Cadastro Imobiliário. ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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JOSÉ LUIZ DE CASTRO
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
“ 5) O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera a alínea C do Insivo IV do artigo 204, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 204 - Inalterado
c - deixar de apresentar as informações para a Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento por qualquer meio quando exigido através deste Código ou lei
tributária. ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
o O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o inciso IV do artigo 189, do referido anteprojeto, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 189 - Inalterado.
IV - para o estabelecimento gráfico que confeccionar blocos de notas
fiscais sem a autorização da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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PROTOCOLO n.º 215/04
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
4 / O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 187, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 187 - O Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, no
próprio ato que impuser a penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações
acessórias a serem observadas durante a vigência do regime especial.”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
JOSE LUIZ DE CASTRO
Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
) O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o 8 2º artigo 186, do referido anteprojeto, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 186 - Inalterado.
$2º - O regime especial poderá consistir inclusive na não autorização de
confecção de blocos de notas fiscais e na exigência de solicitação de emissão de notas
diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com retenção na
fonte.”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o Parágrafo Único do artigo 175, do referido anteprojeto, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 175 - Inalterado.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Finanças e Planejemento
proporá ao chefe do Poder Executivo, no próprio despacho que aplicar penalidades e
quando cabível, a aplicação de penas que digam respeito à suspensão, o cancelamento de
isenções e interdição de estabelecimentos.”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SUMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
a O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o inciso III do artigo 175, do referido anteprojeto, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 175 - Inalterado.
HI - o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, quanto às
referidas nos incisos II, HI e VI, do artigo anterior.”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 148, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 148 - O Secretário Municipal de Finanças e Planejamento estará
impedido de julgar”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o Parágrafo Único do artigo 122, do referido anteprojeto, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 122 - inalterado.
Parágrafo Único - A nota de “urgência” será aposta na capa do processo,
à direita, no alto, e só será considerada, se rubricada pelo Secretário Municipal de
Finanças e Planejamento.”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 146, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 146 - O Scretário Municipal de Finanças e Planejamento proferirá
decisão de primeira instância, devidamente fundamentada, e, quando cabível, aplicará as
penalidades fixadas pela legislação tributária.”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o 8 1º do artigo 143, do referido anteprojeto, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 143 - inalterado.
$ 1º - Em Primeira Instância, decide o Secretário Municipal de Finanças e
Planejamento, e em Segunda Instância, o Prefeito Municipal. ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 117, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 117 - O auto de infração, de modelo a ser baixado pela Secretaria
Municipal de Finanças e Planejamento, será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, com
precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, a manuscrito, e deverá conter: ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
a Altera o artigo 114, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. Il4 - São competentes para notificar os integrantes do
“Departamento de Fiscalização”, para tanto credenciados pela Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento.”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 111, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. III - A notificação do contribuinte se processará através de
documento, estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, emitido
em 3f(três) vias no mínimo, por decalque a carbono, e conterá, além de outros julgados
necessários, os seguintes elementos: ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 104, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 104 - Não sendo a fiscalização concluida dentro do prazo
inicialmente estabelecido, poderá a mesma ser prorrogada, desde que o agente fiscal
justifique, perante o Secretario Municipal de Finanças e Planejamento, da necessidade de
sua dilatação. ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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SÉ LUIZ DE CASTRO
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EMENDA SUPRESSIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Suprime o artigo 105, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 105 - suprimido ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA ANT, E PROJETO DE LEI Nº 60/03
SÚMULA; Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda:
Altera o artigo 101, do referido anteprojeto, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 101 - A aplicação da legislação tributária municipal será
fiscalizada, privativamente, pelos integrantes do Departamento de Fiscalização lotados na
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. ”
Sala das Sessões em 9 de março de 2004
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Poder Legislativo do Município da L apea na TR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/12/2003.
Apresentado em Expediente do Dia 02/12/2003.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 26/10/2004.
Economia, Finanças e Orçamento, em 26/10/2004.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. a eta
MARCO ANT ONIO girne TOLE ri
Dx
D0Oo0oo
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
e Fica de ignado pata relgtar sbbre ; matéria o Vereador
Presidente da Comissão de e Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ca designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em 906 1/0 12004.
Cs *
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESECcO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“paza relatar sobre a matéria o Vereador
Lap3 /2004.
cas spas
ALCEU HOFFMANN. Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão deSagtrole e Lapijea
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA MUNICIP,
LAPA . PR
Poder Legislativo do Município da Lo apa nam Ay
” E =
Estado do Larand
Ao Assessor Jurídico
Dr. Clóvis Suplicy Wiedmer
Pelo período extenso em que os processos abaixo
relacionados encontram-se em tramitação neste Poder Legislativo, solicito que essa
Assessoria dê encaminhamento aos mesmos, com suprimento junto às Comissões
competentes ou, caso necessário, junto ao Poder Executivo, verificando seus
posicionamentos e assessorando na conclusão das apreciações:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 45/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município da Lapa e dá outras providências
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 65/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município da
Lapa e revoga em especial a Lei Municipal nº 1138, e dá outras providências.
Poder Legislativo Municipal, em 26 de outubro de 2004.
aí
AAAMA *
MARCÓ-A ONIO BORTOLETTO
Presidente
Assinatura
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
Ofício n.º 307 Lapa, 23 de Novembro de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho através deste, substitutivo ao Projeto de Lei nº 060/2003
— Código Tributário Municipal, com as alterações sugeridas pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação desse Legislativo.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço
Cordialmente
'-AMARA MUNICIPA:
LAPA-PR
PROTOCOLO nº SHy/0%
DATA 23. 4. 4 | DL
Seas hes. dus
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
-
Ea
E
CÓDIGO
TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL
LAPA - PR
LAPA - PR
ns edil
———————
SUMÁRIO
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAPA"... 12
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..........eseseseeeeeeess O PI indianas 12
LIVRO PRIMEIRO ........ccecsececeeerereerereenernenarenreaneene one nennenna nana cana ne raennananateas 12
PARTE GERAL ca 12
TITULO LI .........esecsscsssesserereereneennenrnenaes aos bi
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES. sv 12,
Capítulo 1... reeeeraverereneneansada . 12
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .. ae LR
Seção 1 ...ceeeeeerererererenanananananananana anna eeerenereerecececeneenenecenntas 13
Das Normas Complementares ...........cueceeeneeneenenneeneeneeneencencencencenmento 13
Seção IL saca ass cumensomes se rsemmumenmsneano 13
Da Vigência da Legislação Tributária o 13
Seção III .......eeeeeereeeeererenenanaaenananananeaneneeeeerecenerereecerenerenerenenanan 13
Aplicação da Legislação Tributária.............reeeeereeeeeeerererenenenanenenenananano 13
Seção IV ....ccccccieettteeananerereeecerereanaaaaaaaaaaneraranananaaaaeeeerereneeaaaneannacats 14
Da Interpretação da Legislação Tributária ............eseseneseseeseseeeens 14
Capítulo II... prrerenananeaneaaereereanererenanenareaantrananno o 15
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ......cermeninenneaanaennenarenanenaneeaneenerennrannnaanananso 25
Seção 1 ...eeeererererananeaaaaananananaaaaaranare rar erereererecerecenecerennnananana 15
Das Disposições Gerais ........menemenenenenerenenneeeaneeeeanrenenneeenannennannnes 15
Capítulo III .sssasecensentessoenmanereve or erenanenereroromaressasasdtiiericeneneos E =)
DO FATO GERADOR.......ccununeneenenenenenananeananenananananananenenenanes E |
Capítulo IV... .. 16
DO SUJEITO ATIVO ........cerentenaeenanennanaecanannannennenanannaaneneennananea nene e neananas 16
Capítulo V........ccetrreeeenenenenaneenenaeaanarerarananeeeeeeererereeerenenenanananannnannnananano 16
DO SUJEITO PASSIVO .....cceeeeenenenreanannaaneenenernenrenaonanannancenenaanainaanennenaaeo 16
Seção 1... . 16
Das Disposições Gerais . ox 16
Seção II ......enemenenererenceneenrenanarenass e 26
Da Solidariedade . .. 16
Seção: LIL. ss ssssamesmse e nsene 17
Da Capacidade Tributária . 17
Seção IV ......ccceteeeeerenereeeeneeneeanenenaa ave 17
Do Domicílio Tributário ........................ as 7
Capitulo VI .......eeererenenenneneeeasenee 17
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 17
Seção 1 .ussesamessesisuwencomecs e rensanannso .17
Das Disposições Gerais ................. ss 17
Seção IL ......cccrenseteereeenanerenaananaeanenaaananarerenenanecereneananneerenanannnnertanaaas 18
Da Responsabilidade dos Sucessores.. aa 18
Seção III........ccissesseersereneencrenaaea .. 18
Da Responsabilidade de Terceiros.............. . 18
Capítulo VII... nererenrerneneaerenaenenarerenearenasa 19
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO vos ED
Seção 1 .....ciseeessunes sismos .. 19
Das Disposições Gerais ......ceeeunmanecanannnnecranananeeeeenenanaeerenenanananreeenano 19
«maRA MUNICIPAS
LAPA » PR
as e
Seção II........eertentenreneeneenennreneaneanennennennenencenneneaneanenaeenceneantanes 20
Da Constituição do Crédito Tributário . 20
Subseção I.........emtteaenses . 20
Do Lançamento .. ais 20
Subseção IL sssssns ssa e sessmenames sans 21
Das Modalidades de Lançamento .. «21
Seção II........cccciccsreseaneeaneranreaneennreanreaneeancenaeaanraa arena cena canaantaaas 22
Da Suspensão do Crédito TrHbutário assasas csssummamacsace ses casmansunecs sasessarssanoo 22
Subséção Ls: sa ieadcenocaiso vs seus emas 22
Das Modalidades de Suspensão . 22
Subseção II ............ 22
Da Moratória... vero 22
Subseção III........ soc 23
Do Parcelimenho: . nesses aos snsasasAe 8 END A 4 ESTA A O 23
Seção IN ;sxesasssmess es emesijsrontt a ssa ed 4 We eo 0 atm ae 0 o a io mo 23
Da Extinção do Crédito Tributário . 23
SUbBEÇÃO Teeemsissssanmormsa sas vsmaas «. 23
Das Modalidades de Extinção .. cv. 23
Subseção TI. ser o esememmenessa nro «cas RA
Do Pagamento. uu. 24
Subseção III «xs isesemsaseser rianaasasasade vio seoaasanados cremiacar asso rssstoaesntera To 25
Do Pagamento Indevido .......ceeeseecsererereceerrereceresenecerrocerosmensneastaaas 25
Subseção IV........a ... 25
Da Compensação....... vi. 25
Subseção V....e sas. 26
Da Transação .. 26
Subseção VI.... 26
Da Remissão ..........cccicesesereneneananenenranenenrenenenceneneanenenea centena nentenenes 26
Subseção VII... sense ses resuineienõo SUS iniciei GS ET TEST SENSE TEN 26
Da Prescrição .. «26
Subseção VIII ..... .27
Da Decadência ... .27
Subseção EX yssisremsnc és ssssremuremamr o p9 sera .27
Da Conversão do Depósito em Renda. q 27
Subseção X .ssusensrees nuemememenone a e » eana anna à DU o RIANTEEA VEGAS Iieomaaeraa sd ESSE ana 27
Da Consignação em Pagamento. «csssesuasseerassssessusse sos + ctemenananno care umunaio 27
Subseção Xlssmsssisiscomesemiasesass .28
Da Dação em Pagamento ......... .. 28
Subseção XII...........aceeneesenes e 28
Das Demais Modalidades de Extinção . .. 28
Seção: Vessers semana ssamearanaessssepmnena .. 28
Da Exclusão do Crédito Tributário ................iiiisssisseereeeereneneeeneanenaea 28
SubsecãO Losemumue rroememeneadiooo FSUSTOSESSA A SS mean mea da dE saio da à asrmeateeate 28
Das Modalidades de Exclusão. .. 28
Subseção IL sismos vossas vires .. 28
Da Isenção ..... .28
Subseção III... . 29
Da, AniSta saude os suisoieornioaa dE o prscearrata ju é é 4 Eibiooteçjoioiojot e a É pieoinioiiainnina a e é a eraajoisamisçoinare à 29
Capítulo VIII DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..... 29
Seção I Das Disposições Gerais ............neneneeeeecececereranenanananaaanannants 29
Seção II Das Preferências....... .30
TITULO dO é sussanossaos és ssrnesmes Ceeeeeeeeeeeeeeeereeeeererecererenenna nana nana anna nana anna 31
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA sasmasaaaos o ommamenaano ca à à cxisajormoridoa a a nsimietaTo radios 60 8 010 31
Capítulo 1 .s svasanananess ss ssameeeger os vostu nrmvsero .31
DA INDELEGABILIDADE DE COMPETENCIA.. «31
Capítulo II ....... eerreanare nte a anna anna nara atra aerea arena eee aene nene nara eia earanae aee nnaananao 31
DA FISCALIZAÇÃO. s: ias axoninzas vs sacsnasmeas av v ormesiaaoeia as a a e pera asinamaleino da 8 rr remem maes ad o 31
Seção 1... .31
Disposições Gerais .......eeeeserererenerererenanonceeacnceaaannnanneanaaaeaeeeanaas 31
Seção Tl asia iusemsasies Fe co meoeconmoa sia digensanama ve e cnireaiteniaa TN ENAMIGaiaaa a E TS Dea 33
Do sigilo das Operações de Instituições financeiras. js 33
CAPITULO III......eceeeeeeeeaeaaeneeeeererrrenenanananenenenereeenes 1 35
DA NOTIFICAÇÃO ............ aum 33
CAPITULO IV... quaras 34
DO AUTO DE INFRAÇÃO... a SO
CAPITULO V sur eo meme a no meme é dA A 6 60 1 A uva DO
DO PROCESSO CONTENCIOSO swes ass aunsamemune sos comeueenssmesa es ums 1... 35
SEÇÃO: 1 axosasavenaennsmasaas es voncos = 35
Das Disposições Gerais a E
SEÇÃO 1 rna se memmennemes as 36
Da Contestação 36
Seção III..... 36
Da Reclamação sssese secs uaceemeoseceresrenccnecnecoerenereranane recta ais DO
Seção IV ......ceeeerenaennrenareanrenreneenarancanananarenaaanta 1... 37
Da Defesa... .37
Seção V.... 57
DOS Recursos ....ceceerenenenrenenenenannenanananenarereene nana ne nananena nara na ae e nana na nanenenans ar
Subseção I........eeeeneerreneerereeenanaerrananaaaaeneneaaanaenarenanaanrecenananato 37
Do Recurso Voluntário E VÁ
Subseção IL ......essecmessssrreeecosssiaiasasansaeias oco rorrece cane neo cessa aan in nes casa atoa 37
Do Regursó-de; OfÍCIO . oa iasirensinames 5 psjrenpoaaffinddos x a sijeniemes gue pagas aa é ema 37
Sação VI susunses a assada .. 38
Da Consulta .eeses sem +» 38
Seção VII esse rec renumencanoo avo = ESTEEGADA STO OCO é AE gn 0 4 e iremos ne e en 38
Do Pedido de Reconsideração........recesennenececeneeneneneenenencencenecenensacensenaaantas 38
CAPITULO VT asas as meemeamana evo meme nun rs ermems 0 de vio « 38
DO JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTENCIOSO....... + DE
SEÇÃO 1 ..mumesesevernmantono rev esanimaniaa a riaaaderanada vedadas . 38
Das Disposições Gerais... .. 38
SEÇÃO II esses cseniomensas vo rmmencanemersereuo . 39
Do Julgamento de Primeira Instância .........eteeeteeeeeeeeeereneeenenenenannaananeea 39
Seção III........ccccereeeeeananaoorennanarerenaenan rea nnnaaaaaraaaaaanaanasenaa nana nnereaananada 39
Do Julgamento de Segunda Instância. as 30!
Subseção Liaesssas ess smessimorana sv oosiinanngeo eres 39
Do Julgamento de Segunda Instância .. .39
Subseção II ......senessesserasemnamesacecaress .. 40
Da Execução das Decisões Definitivas 7
CAPITULO VIL..cscccesecercenecrsererscencesen cena racanoc casa e sa sarna anne osasco sora cn sore na cre ct aan aaa 40
«AMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nem Ol
DA DIVIDA ATIVA ......csesecessesenenceneanasenensanenencecenconenenence nen ea casca ca neanasancantaaa 40
CAPITULO VIII
DA CERTIDÃO NEGATIVA
TITULO III.............cssssssessessesse
DO PROCESSO FISCAL...... cncoecanennearencnsacna deturecininncicaacasa .41
CaríTULO I DOS INFRATORES ..............cccciseeemeneeenes .41
Seção I Da Autoria, Da Co-autoria e Da Cumplicidade... 1. 42
Seção II Da Punibilidade ..........tistttemeneaesnnenaneanaennes asas AB
CARÍMULO TE sn escrota é à 3 7arOmDERATO 5a] é + WO joe oe tt a a 3 jet e em 43
DAS INFRAÇÕES Ei PENALIDADES .sesmese sa é à cisaciina ricas cancars ds needs dd rsa 43
Seção 1 .....unteneeneneeenenmenmas 43
Das Disposições Gerais... 43
Seção II Das Penalidades ............. 43
Seção III Da Aplicação e Graduação.......mnrnnnnunuuneaanananananaaaananannanenanana 43
Seção IV Da Proibição de Transacionar com Repartições Públicas Municipais.. 45
Seção V Da Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização ............uma 45
Seção VI Do Cancelamento de Regimes OU..........ieresenunenenanananeanenerenaneas 46
Dos Controles Especiais Estabelecidos em Benefício do Contribuinte. 46
Seção VII Da Suspensão de Licença........menemunenmmenemenanaaems 46
Seção VII Da Suspensão ou Cancelamento de Isenção... . 46
Seção IX ....cccerenecenemreranenanarerenecaecorennerananseananaanano .47
Da Interdição de Estabelecimento. .47
Seção X Das Multas. essas css sensrenesasosssrenenonosarer cce rmcasnnanara aa seraaconanasrerianaa 47
Subseção I...........cciieeseeeaeeeeanerenaeeranarecanacenann cen annenananacananrenanaresa 47
Da Classificação.. 47
Subseção II .........eeenentententeneeneencencaneanes «47
Da Multa Moratória, ssanszusmssssv veses serras .47
Subseção III ........... 48
Das Multas Variáveis .. 48
Subseção IV.........eceerereserrenereencrerencenencrenenc era nancanaanenena sacana renansranaa 48
Das Multas FIXES.....sesessacaos intensos vio pSS SILOS EA 6 SIERRA 0 O TERNO 62 à 48
LIVRO SEGUNDO.......esesceseseesosocnsnocceresesesoonnenenensesenenenncenenencaoncaaaacnanAaS 1... 49
PARTE GERAL........ RN aee cmmenenea rasa Mess eeesasaaas ecsrrereveranaao chdncicaderecaenisio 49
TÍTULO 1 ssessucaeesasesegamatase rest amocesser ecra suecamecaasesa nensnmasasa saca a venanea meus a papo 49
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. .49
CAPITULO 1 xese»» aeeeeeeeenanteneaa .49
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.. ..49
CAPITULO TI....ses iscas samecemasa ços virus .. 50
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA............ . 50
SEÇÃO | .irimesnsaasssseoamoniamnaa ss o mesmsresnas . 50
Das Disposições Gerais sa 50
CAPITULO III........ceeererereeserererererenenenanenaannnananas «o DO
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR ....................siisiisesees 50
Seção 1 ....ceerrreenaesesamsenacenoenanca sor ao conse oa naa no RAMO RL Cons rA Marea anna asa assa essa nado 50
Das Disposições Gerais ....essecenmanaenanennenvorereconererenencencerreerecennenareranaaaa 50
SAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nar dO
TÍTULO II .....aasssanaaeeconsasovovioneTETRECINRRSSUSSO TATA SN ATO ESUaVONUTEERE EEE renas ss susana 52
DO CADASTRO FISCAL .........ccceeeeeeessseneneneeeeereeeeeereeeeenenererenenasananeenananeas 52
CAPITULO I....... preeseneee « 52
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... api DA
CAPITULO II...........ssseeeeeeees 1. D2
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO . 52
SECÇÃO: 1 esmo aus rnpmaniisoa NET sitio GENS 5 STO ROMOTNET SOS RIO STEMINNONS AO 55 DITA dd O pa 52
Dã Finalidade ;s. a sassmemaasas iisaedaadias ad 05 POMNRAARAAS É É é DIREITA à 0 OCRITOS aaa 0d à OTA 52
Seção: IL ese «52
Da Inscrição.. ani. DE
CAPITULO III...... DORRRREECEEEEEEII TETE TEEEEEEEERERErEITEEEErEEEREREErrEErErrERREE RR 54
DO CADASTRO ECONOMICO .. suas cs suaaaamanoaces vs ssusoanades dio sus iamacancas vus Ts ata 54
Seção 1 ....uneananeneneaenes som 54
Da Finalidade... 54
Seção II.......eninenaaneranareraaneeranrerananrantaeo nu 54
Da Inscrição.....uneneaeenenenenneneneneneenenanceneneana PR
CAPITULO IV a sesaasmemasmes é é samaeRisaRaTa USEI 6 44 Serra 55
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E. DP
TERRITORIAL URBANA..........cecsessseseaeenenearess 1 55
Seção 1... eso 55
Do Fato Gerador. 55
Seção Il eus ve comem 1. 56
Do Pagamento. .. 56
Seção III......um as DO
Dos Contribuintes .. em DE
Seção IV sis enmememaness 1. 56
Da Base de Cálculo .. .. 56
Seção V..... é oe Peeaioaenjreo 6 q E UTI eee é CTA imenso TESTS aiii COTA Roeniseiddida ES RT 5
Das AlÍQUOLAS mam sais cANEDEERARE 55 E CORTE é 59 CRT é 5 jaja à à o nejeiaacad dd é 59
CAPITULO TE oseuessase ses coca re ros rrenan een nanananaa 59
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA, . “59
DE BENS IMÓVEIS, POR ATO ...........eceisiisisetereneeeneneerenenrenenearaneneananannanea 59
“INTER=VIVOS” ,eces enssemesave va prio meias ET 4 ssa dE TEST O O SAS RETRO 59
Seção 1... = 59
Do Fato Gerador. me 59
SEÇÃO, IF siim noi assmoieioad à é y Potes é e ap WneiinTeao * é é wreuiiiceeiene ge a e ar .... 60
Da Incidência ......eemenenenaananenaananenaananenaanananranananaaneneanentnas .... 60
Seção III... 60
Da Não Incidência. .. 60
Seção IV sasesssosemisds . 61
Da Base de Cálculo .. ca 61
Seção Viamesaneis cessa ... 61
Das AlÍQUOLAS cava s possessão vs Ezra aa 5 rena anesiio ca ae wenn enTrEe E Porem aan eine us reee 61
SEÇÃO VI cisma é 2 e rooieusemejmeo a Ta Emo mstooion 32 eira ro e o To Td 62
Do Sujeito PASSIVO exemaer ceoronomentiia à à o REUTEENCEDA ENO PEIES 6 O CENSO 6 62
Seção: VI sammucrrariasisasanas é EaTANADERCNTEI O à SOCIAL aja d 6 BAADATRITONID O 00 Ha LOTE à 6 9 Eis 62
DO PRaaimentos : oemoepemaa sé poreeiea tea! o é 2 * myosujjosja à e Ea eiojettetnoiejo a é au are eptenijaj à 8 é atari 62
CAPITULO III.........ccecectectereereereenenae renan e raca eanenaa nara e nene eae na ana rn era ene ne nnerenaras 62
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA..................s 62
Seção 1 .....etennananennanenenaananenanaaanaarana renan en eaa nan ea rena nen ra nen aa nene nte na aaa 62
Da Fatô GErador...cssmemestes coma GaEEETE Viena ato TE ee E RÃD O os Encioaio ea TST E 62
SEÇÃO IE uensninisciasa a 63
Do Domicilio tributário . 1... 63
Seção III........eetenitanneaaneanananenaenanenaenareaace nano aarana tan rraeranteantanatenata 63
Da Lista de Serviços e Das Alíquotas..........uennenanenaneaanenaneaanrasranaaanaa 63
SEÇÃO IV .umenerero rrmemennnre sia di TSEaSESRT SEN q 73
TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN. o 73
ALIQUOTA FIXA ANAL se vs rmmameneee mv rrerenemstn o rrnsrera 73
Profissionais Vinculados a Sociedade de Uniprofissionais ... 73
Seção: Venenos eus comente eme a a uma mmenmea o eau amenas hdéd is à DESTE dd 73
TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN. a 7.
ALÍQUOTA FIXA ANUAL a o 5 à sximemmmiina é 5 à ereieetontojaataio é a é E à EnivieiejninotaniaTa 5 é . 73
Profissionais Não Vinculados a Sociedade de Uniprofissionais .. . 73
Seção VI ........itenennenaneaarenaeaaaeana een ranranrenanennaennreranrs .75
TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQUN......ce .75
ALIQUOTA VARIAVEL SOBRE RECEITA BRUTA . E LD
Seção VII .......ueeanentenanenama « 76
Não Incidência 76
Seção VIII ....... .. 76
Local da Prestação . . 76
Seção IX... RR (|
Sujeito PASSIVO sesuasesa is rasas 78
Seção X Da Base de Cálculo.. . 8
Seção XI ....enenenmeneanenmena .... 80
Responsabilidade Solidária) ssease ss. ensssmususas cs cienencsmasaas ss remceniiacenia scr os sucesso 80
Seção XII ss swanmaastas anda somas! RA NESSE msi d 0 Wrfeale aérea aa é 0 ease 80
Declarações... .. 80
Seção XIII... .... 81
Retenção na Fonte .....eeeannreraneerranereanareranerenanerenanarananerenaneranananananerenes 81
Seção XIV.......cteneanneaanranreanrena rena rennranareanaenara rara nara rece narerarerananacenanas 82
Inscrição ... » 82
Seção XV... .. 82
Do Arbitrarneinho ea mens orretaa é encare rateTiaTio à 42 Wiveteioa meia e errei ejos ee o vaio erp era aros o 82
Seção XVI......uneenaneeraaneerannerranarananaeeanarenanare ana ea nana renanerenanaraaanarennanto 83
Da Estimativa Fiscal......... . 83
Seção XVII Do Pagamento. ... 84
Sação XVIII memsmano sé Ro EENARaS Ens SAINSINTLAA 6 à USaASAGIC AT à à DICOTOMIA dd 4 PRN dd à 85
Ds Contribui ques s ssseeseseemao 50305 EI DICE IND PEN A 85
Seção XIX sswoins e nv entrei . 85
Da Substituição Tributária . .85
Seção XX sssemesas secs wencssens . 86
Dos Documentos Fiscais.... visa DG
Seção XXlhse senso e numa dainenida dd GAARA 6d Urna 0d dE UTANnce mafia + é dRrAEEANaaoaãa dA NA 88
Dos Livros Fiscais, sesesaoensvs E PECEESOSERA REA RD O RD A 88
TITULO V......... essueoevennsasa css sussa cesncopancaccsnncocnsocancanos dEiavsa corodnisinsanadscdvorsiass 89
DAS TAXAS MUNICIPAIS .......cueecescarssocessonncoonsncsoncosensensosenocossesossssadosandsa 89
CONPITULO: Lessais a naanesaoesseça MO VV O EO IR MR A 89
DA TAXA DE LICENÇA..........ccereeeesarerenareranerenaneeenaneerenaneranarerenaneeannrera 89
SEÇÃO: 1 cones os remmnnasamanaros rrnunnaao sor eo namo nos BE cs cnnaninmma na T EO SRTA Ada EO CERTUE 89
Do Fato Gerador... mus BO
Seção II.......am aja DO)
DOS COMtDUINhES, arena à a à prsialionamaRA é da DSTANaNSINaLóNio é à w eralelemieoaia a po é a orar aaa a 4 = Wstoatao 90
Seção LI amazo + sonata s wo rpoei mermo a e 4 erempaio oo e rip eee mai é à arara mara, enter 90
Da Base de Cálculo e da Alíquota. . 90
Seção IV anus amemenmniiá à é isaimiaen ana é .... 90
Da InSCIIÇÃO: sasestasmaado sireatesseataaor sara sata dE Norris dra O o Tae rara 06 ereronto 90
SEÇÃO Ve cmas a o asmearaaaad oo 4 ouialiaaioeras dó + eUteorieaç é 00 era + à 60 à Wait é é à é eta 90
Do Lançamento 2... DO
Seção VI ...sr omnes 1... DO
Da Arrecadação ......entanenaeaaeaeenes .... 90
Seção VII ss anesimaanas e vv monarermmeas vs vrcreno 1... 91
Das Isenções ... ... 91
CAPITULO II.....ceceeeseeeereeneeneenennenna E 2. 91
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO .. .91
SEÇÃO T isai times .91
Do Fato Gerador. .91
Seção II.....um . 91
Da Inscrição..... .91
Seção III......... .91
Do Pagamento.. 2... 91
Seção IV amas 92
Do Cálculo. ss D2
CAPÍTULO DTL. ess seen ou o re 6 Ó D OA STO 93
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO .. RRRRRTE 93
SEÇÃO: À aoswestdo ss vneniamamomas o va voairomncesars es puma vu... 93
Do Fato Gerador. 93
Seção III....ccrerrneconecsensrrnenaneraneris rea ooe nano canas Ra nae Es na Es Riso Ran Ceasa LANCE sra N ado 94
Do Pagamento........eceensnensenenoneerenenranenronenanensacencasenenconasensa canon can eatasanaas 94
Seção IV ....... 94
Do Cálculo. ... 94
CAPITULO: IV «no cemmmancomeno e e emeemo mina nos emana oa a 000 SÓ TI S ES vu 95
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO amsdaac amais Foi vacNTO ma QD
DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL. . 95
SEÇÃO 1 esanas a soenamanames vas e ecemiicnaaso versuri namo na es vu 95
Do Fato Gerador e da Incidência.......... esmas atos 95
Seção II... esennanenaeanaerananarenaraneranenanannnas aaa: DO
Do Sujeito Passivo . .... 96
SEÇÃO Tl sos: ausammemeas .... 96
Da Base de Cálculo .. sãos 96
Seção IV ..ccesmesensandis is oasaniartera evo .. 96
Do lançamento e do Recolhimento. .... 96
CAPERULO Vos crer seen e jo our arenoreenaceneesanananeaaonamanasaneennsace cenas nanaas 96
DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ..................... 96
Seção À ecmumemennmasóã da aoaTEOSAd OE vs versa a EE O VIDAR dd é eotreana na dé 06 EU eia é po
Do Fato gerador e da Incidência
MARA MUNICIPAR
LAPA « PR
ns» 203.
possa 208
Seção Il ...cerececereesenenanasaaaa aro roniresoaao cera na nana aa Race cena na nana Naa a assar rara area da 97
Da Não Incidência...... 97
Seção II aensuasiz ass cem vm 98
Do Sujeito Passivo = 98
Seção III... ... 98
Da Base dê CálGulo: semana ssa usemenenees ea a cmmmm ... 98
Seção IV cssesanesrnenenorarrerramencone anos tressancta +. 99
Do lançamento e do Recolhimento. .. 99
CAPITULO VI .....essssssssserereeeererecerenennnecerenenannaaaass 99
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS ................i.esiiiisiutesmemea 99
Seção 1.....curecenereenereenerenanserenereenooene nen ee can renanaracanaree aaa coa na renan sena n sanada 99
Do Fato Gerador e da Incidência.. ... 99
Seção Il .ess.esmesenssunerinieracaamasma sos escenseasasa 99
Do Sujeito Passivo .....eneneanenecaneeneneneaness 1. 99
Seção III... .100
Da Base de Cálculo . ..100
Seção IV... cteemeneeneeanenannennraanneannenanaanraaneeancenneranrennrennre rare nenenerenato 100
Do Lançamento e do Recolhimento .........cemeenneenenmeenenenenannnenanniaenanaeenano 100
CAPITULO VII xsmia vio sometimes no serra aesrreenas peeeeeeeneeeerereneenerenana nana nana na nanada 100
DA TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS ssmumeme eos cspseonemaesi Ti sasaa aaa css amos ... 100
Seção 1... meninas .. 100
Do Fato Gerador e da Incidência. .100
Seção II ....ccceresmereererererererenananenanananananana nana nereresererrececereeererrecacanaas 101
Do Sujeito Passivo .....ereneereneeenerenanneananarananaranannenaannaeanarerannrereanrenaes 101
Seção II... ... 101
Da Base de Cálculo ......smenentam 10101
Seção JW ssaessa e vumemsmecemeram oreemammma veL01
Da Não Incidência .. 101
CAPITULO VIII........eceseseseneeeerenema eeeeeeeereneeeeereeeneneneenanananananara 101
DA TAXA DE LICENÇA PARA COMERCIO EVENTUAL E AMBULANTE.................. 101
SEÇÃO E sontes so ranamecamamno vo esecennannas eo comme nnoane +64 4 amaatnnas DT Os nana GENES SEE SAT 101
Do Fato Gerador e da Incidência. .. 101
SEÇÃO II .xcsersvenmunnconorerastaneneanãossrasineianatão ...102
Do Sujeito Passivo ......ceneneneunenaneneananeneas «102
Sação THE sssuss smcameseaes a a vsmanmeemer o e romememenna e a rramas vis 102
Da Atividade de Comércio Eventual e Ambulante.. RAS 04
Seção IV .....erecerenrrerenanaarereaaaanarorenanaa crer nna cancao naaa sa naannanaaa ana nar tenaa nanda 102
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Seção V...sresensvessarasnoninesmacarisase .. 102
Do Lançamento e do Recolhimento ..... se: 102
(CAPITULO IX sisisistemato o 8 8 vem gar o iai smal02
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA... ..102
Seção 1 .cmunmesasenserrevemenacesererumoonemenacocorao revisa rara co sinais scan as ss «103
Da Competência, Da Orientação, Do Controle e Da Fiscalização..... 103
Seção II ...munemsereraraneams nsbivó ra csniivava dad do viea rosada a dE Pena U GEO a ta do ... 104
Do Cálculo... ... 104
Seção III seas v ris osmmmnmaasase 105
Das Infrações e Penalidades ........tenemenmenmenanenenenunenanenanananananananeaaneranes 105
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SubSEÇÃO Lspmmene ss erneniiaaeEnia FI STa aC OSDaEE FTTASRTDOOANTDS CESSNA Carta aaa anmanaças 105
Das Disposições Gerais ..105
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Da Graduação das Infrações. ..106
Subseção II ........... semen ..106
Das Especificações das Penalidades...........icietteteenteaneeereanenaneanneaa 106
CAPITULO X ..cscseess doa Nte ia é eliana à é os TaamNiTa ssa PTI sie esio casais TUTmompania asc» 107
DA TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO. 107
SEÇÃO Taso vw a woman és à werateeiaapunio e 4 é ereta .. 107
Do Fato Gerador e da Incidência.. .. 107
Seção II......enenententeneeneanes «107
Do Sujeito Passivo .. .107
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Da Base de Cálculo ......enmenemanaeaneranaenanaaanaaanaaanaaanaaanra nara nana anna nanananenãs 107
Seção IV ......cntenteneeneanennennenmanea .108
Do Lançamento e do Recolhimento .. 108
CAPITULO XI smmmeaea do «a Goanaiieaasã 5545 aipreameaed a ps arinecsui ..108
DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE EXPEDIENTE A ..108
SERÃO T.... meus as enrannnnar sara e ideouaaiEERSTSEnoaaanaas SEE dia ..108
Da Incidência é dos ContribuinteS-ecasaassscrsamananemaaas se rmoemeneaama avo va Demonmancãa é 108
Sação Fl sas estoesresmae nó = PaOaEaNNMEESS DATADA à Dé Topa EPI oe 4 ET 9 eriee cearense 109
Do Cálculo .. 109
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Do Pagamento... «109
Seção IV ....... «109
Da Isenção . “109
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DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS.............ccicsesesenenenerarerenenaeaeneneneaenenenanena 109
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Do Fato Gerador...
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Do Cálculo e do Lançamento... .. 110
DISCRIMINAÇÃO. ssmanidania ss é oniosntero muitas é o sefusmaidoisvtojo é 460 HISTIN/NOsTamaLIE 00 1 0 0 Eloisa ain ad 0 p wma tan major
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DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 110
Seção 1... .110
Do Fato Gerador... 110
Seção II... .. 110
Dos Contribuintes ........teeaananenananaenenanenenananaarananananananananenananenennararars 110
DISCRIMINAÇÃO: sais sii ta emiEsinesdETTo cesiTaSEETNESd ii mdido ee DETESTO SU SE eediEaaa TT
TITULO VII
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA... .aasisanasasssssserssessasosasssonsanscorsrassiastesses ses 111
CABITULO: Los ae guns mao a e vero sao «TEST ia Té ERR EO FUTURO EOS O CONAN AdE
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS us
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Secção II ..susamos 112
Da Incidência ........eeeeesaneeeantanenmem 112
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Do Sujeito Passivo .. JI3
Seção IV consenso ssa a semeneseni ovo v sina ils
Da Delimitação da Zona de Influência . «113
SEÇÃO V.. ermuneeman a e mms sinemaios TT Tile ETA TASTE DU CRT Da ati3
Da Base de Cálculo . 113
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Seção VII ........ 114
DO PagáMmento:. ses cemeneamama srs saaraaananas > NS DERAACISSA Di é diana auias é Da ENT ra Mad dé é 114
TÍTULO VIII............e oiee cciiessseeensseseneeneeeenneeneannnes dãjaniiicaaaonataansisa Fá das 115
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS................u.... esmeneeseaseesrestantantas 115
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PROJETO DE LEI N º60, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
: “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE LAPA".
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de Lapa e estabelece
normas complementares de direito tributário a elas relativas.
a Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município
de Lapa”.
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
TITULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
Capítulo I ,
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos e normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do
Município e relações jurídicas a ele pertinente.
Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:
I- a instituição de tributos, ou a sua extinção;
e II - a majoração de tributos ou a sua redução;
II - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito
passivo;
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de
dispensa ou de redução de penalidades.
S 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que
importe em torná-lo mais oneroso.
8 2º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste artigo, a
atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 4º O Prefeito regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria
tributária de competência do Município, observando:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional
e legislação federal posterior;
III - as disposições deste Código e das Leis Municipais a ele subsequentes.
Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das
Leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo em especial:
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-APA - PR
I - dispor sobre matéria não tratada em Lei;
II - acrescentar ou ampliar disposições legais;
III - suprimir ou limitar disposições legais;
IV - interpretar a Lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
Seção I
Das Normas Complementares
Art. 5º São normas complementares das Leis e Decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, aos
quais a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição
de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base
imponível do tributo.
Seção II
Da Vigência da Legislação Tributária
Art. 6º Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a Lei que
o houver instituído ou aumentado, esteja em vigor antes do início desse exercício.
Art. 7º Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 5º, na data da sua
publicação;
II - as decisões a que se refere o inciso II do art. 5º, quanto aos seus efeitos
normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 5º, na data neles prevista.
Parágrafo único. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que ocorra a sua publicação, a Lei ou dispositivo de Lei que:
I - instituem ou majoram impostos ou taxas;
II - definem novas hipóteses de incidência;
III - extinguem ou reduzem isenções.
Seção III
Aplicação da Legislação Tributária
Art. 8º A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e
pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja
completa nos termos do art. 19.
Art. 9º A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação
de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
AMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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14
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,
desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de
tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo
da sua prática.
Seção IV
Da Interpretação da Legislação Tributária
Art. 10. A legislação tributária será interpretada conforme o dispositivo neste
Capítulo.
Art. 11. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I-a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
8 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto
em lei.
8 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de
tributo devido.
Art. 12. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição,
do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mais não para definição dos
respectivos efeitos tributários.
Art. 13. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito
Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Art. 14. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 15. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-
se, da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos
seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
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Capítulo II .
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 16. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I - obrigação tributária principal;
II - obrigação tributária acessória.
8 1º Obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por
objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extinguindo-se juntamente com
o crédito dela decorrente.
8 2º Obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto
as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.
8 3º A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância,
converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
Capítulo III
DO FATO GERADOR
Art. 17. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 18. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da
legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação
principal.
Art. 19. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são
próprios;
II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou
a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os
procedimentos a serem estabelecidos em Lei.
Art. 20. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em
contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração
do negócio.
Art. 21. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
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Capítulo IV
DO SUJEITO ATIVO
Art. 22. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Lapa é a
pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos
especificados neste Código e nas Leis a ele subsequentes.
Capítulo V
DO SUJEITO PASSIVO
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 23. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de
tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposição expressa em lei.
Art. 24. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações
que constituam o seu objeto.
Art. 25. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Secretaria de
Finanças, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
Seção II
Da Solidariedade
Art. 26. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador
da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único.- A solidariedade referida neste artigo não comporta benefícios de
ordem.
Art. 27. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da
solidariedade:
I - pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo
saldo.
II - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica aos demais.
CAMARA MUNICIP
Seção III
Da Capacidade Tributária
Art. 28. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação
do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de
seus bens ou negócios;
III - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Do Domicílio Tributário
Art. 29. Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação
tributária:
1 - tratando-se de pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta
ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em
relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - tratando-se de pessoa de direito público, o local da sede de qualquer de suas
repartições administrativas.
$ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste
artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da
situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
8 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite
ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do
parágrafo anterior.
Art. 30. O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e documentos que os
obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal
Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda
mudança de domicílio ou qualquer outra alteração cadastral, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da ocorrência.
Capitulo VI .
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 31. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a Lei pode atribuir de modo expresso
a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em
caráter supletivo ao cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Art. 32. Os contribuintes ou responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios
a seu alcance o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Secretaria de
Finanças ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores
da obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;
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18
II - comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da
ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.
Art. 33. Mesmo no caso de isenção, os beneficiários ficam sujeitos ao cumprimento
do disposto no artigo anterior.
Seção II
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 34. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as
taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis ou a contribuição de melhoria,
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova
de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sob
o respectivo preço.
Art. 35. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos,
sem que tenha havido prova de sua quitação;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de
cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do
quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelos "de cujus" até a data da abertura da
sucessão.
Art. 36. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato
pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto deste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob
firma individual.
Art. 37. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da sua alienação, nova atividade no mesmo ou
em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 38. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem
ou pelas quais forem responsáveis:
I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às
de caráter moratório.
Art. 39. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos:
I - as pessoas referidas no art. 38;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 40. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da
legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 41. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou
emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram, direta ou exclusivamente de dolo específico:
a) - das pessoas referidas no artigo 38, contra aquelas por quem respondem;
b) - dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes
ou empregadores;
c) - dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas de direito privado, contra
estas.
Art. 42. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora e
penalidades, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando
o montante do tributo depender de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início
de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
Capítulo VII |
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 43. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta.
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Art. 44. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade,
não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 45. O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou se
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos
neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional, fora
dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da
Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Seção II
Da Constituição do Crédito Tributário
Subseção I
Do Lançamento
Art. 46. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por
objetivo:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II - determinar a matéria tributável;
III - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória,
sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 47. O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e
rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
8 1º Salvo disposição de Lei em contrario, quando o valor do crédito tributário esteja
expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional
ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
S 2º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgados ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para
efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
8 3º O disposto no 8 2º não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de
tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se
considera ocorrido.
Art. 48. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado
em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de oficio;
III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 51.
21
Subseção II
Das Modalidades de Lançamento
Art. 49. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de
terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade
administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.
$ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a
reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde,
e antes de notificado o lançamento.
8 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de
ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 50. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o
valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora,
mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que sejam omissos ou
não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos
expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 51. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa
nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma
da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos
termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a
pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou
não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu
com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade essencial.
Parágrafo Único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto
o direito da Fazenda Municipal.
Art. 52. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame
da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento de atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
8 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
8 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou
parcial do crédito.
MARA MURICIPAS
LAPA - PR
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8 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua
graduação. |
8 4º E fixado em 5 (cinco) anos o prazo à homologação contados da ocorrência do
fato gerador; expirado o referido prazo sem que a Secretaria de Finanças tenha se
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,
salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
8 5º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não
exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Seção III
Da Suspensão do Crédito Tributário
Subseção I
Das Modalidades de Suspensão
Art. 53. Suspendem a exigibilidade de crédito tributário:
I-a moratória;
II - o depósito de seu montante integral;
II - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo
tributário administrativos;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de
ação judicial;
VI - o parcelamento.
Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito
esteja suspenso, ou deles consequentes.
Subseção II
Da Moratória
Art. 54. Constitui Moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o
vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
8 1º. A moratória somente abrange os créditos, definitivamente constituídos à base
da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela
data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
8 2º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito
passivo ou de terceiros, em benefício daquele.
Art. 55. A moratória somente poderá ser concedida:
I- em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o
tributo a que se refira;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que
autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a
sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público
que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeito passivo.
Art. 56. A Lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em
caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I-o prazo de duração do favor;
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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28.
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) número de prestações e os seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o
inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para
cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em
caráter individual.
Art. 57. A concessão da moratória, em caráter individual, não gera direito adquirido e
será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão
de favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora:
1 - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.
8 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da
moratória e sua revogação, não se computa para efeito de prescrição de direito à cobrança
do crédito.
& 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito
o referido direito.
Subseção III
Do Parcelamento
Art. 58. Os créditos tributários vencidos, inscritos ou não, em dívida ativa, e os que
estejam em processo de cobrança judicial, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis)
parcelas para pagamento mensais sucessivas.
8 1º Salvo disposição de lei em contrario, o parcelamento do crédito tributário não
exclui a incidência de juros e multas e atualização monetária.
S 2º Ao parcelamento será acrescido 1% (um por cento) de juros ao mês, de
acordo com o numero de parcelas concedidas, e o valor de cada parcela não poderá ser
inferior a 15 (quinze por cento) VRMs, o Município poderá regular através de Decreto os
casos especiais para parcelamento.
8 3º O parcelamento deverá ser requerido pelo devedor ou responsável munido de
instrumento de procuração ou autorização, que será a peça inicial do processo
administrativo, o qual, se concluído favorável, resultará no contrato parcelamento.
8 4º O parcelamento só entrará em vigor após o contribuinte ou responsável
comprovar o pagamento da primeira parcela e o atraso no pagamento de duas ou mais
parcelas, considerar-se-a as demais vencidas e rescindido o contrato o que implicará na
cobrança do saldo devedor originário, atualizado monetariamente e com os demais
acréscimos legais, judicialmente.
S 5º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei,
relativas à moratória.
Seção IV
Da Extinção do Crédito Tributário
Subseção I
Das Modalidades de Extinção
Art. 59. Extinguem o crédito tributário:
I-o pagamento;
II - a compensação;
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AMARA MUNICIPAS
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III - a transação;
IV - a remissão;
V-a prescrição e a decadência;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto
no art. 52e seus881ºe4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 8 2º do art. 78;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma e condições
estabelecidas em Lei.
Subseção II
Do Pagamento
Art. 60. O Poder Executivo fixará por regulamento as formas e os prazos para O
pagamento do tributo de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas
por infração a sua legislação tributária.
Art. 61. O crédito vencido ou não integralmente pago no vencimento será acrescido
de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo
determinante da falta, sem prejuízo:
I - da imposição das penalidades cabíveis;
II - da atualização monetária do débito, na forma estabelecida neste Código;
III - da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na Legislação Tributária
do Município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta
formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 62. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:
I - em moeda corrente do país;
II - por cheque;
III - por vale postal.
8 1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate pelo
sacado.
8 2º Poderá ser exigido, nas condições estabelecidas em regulamento, que os cheques
entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos
respectivos estabelecimentos bancários contra os quais foram emitidos.
8 3º A legislação tributária poderá estabelecer as garantias exigidas para o pagamento
por cheque ou vale postal, desde que não o torne mais oneroso que o pagamento em moeda
corrente.
Art. 63. O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de
pagamento:
I - quando parcial das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes aos mesmos ou a outros tributos ou
penalidades pecuniárias.
Art. 64. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito
passivo para com a fazenda Municipal, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou
proveniente de penalidade pecuniária, a autoridade administrativa competente para receber
25
o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na
ordem enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar aos
decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim aos
impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente do montante.
Subseção III
Do Pagamento Indevido
Art. 65. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários,
serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito
passivo e seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido,
em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato
gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento
relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 66. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações
de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em
julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 67. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o
referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente
autorizado a recebê-la.
Art. 68. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5
(cinco) anos contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 65, da data da extinção do crédito tributário;
II - nas hipóteses do inciso III do art. 65, da data em que se tornar definitiva a
decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado,
anulado, revogado, rescindido a ação condenatória.
Art. 69. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que
denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pela citação validamente feito
ao representante do Poder Executivo, ou quem for delegado estes poderes.
Subseção IV
Da Compensação
Art. 70. O Executivo Municipal poderá normatizar através de Decretos ou Portarias,
nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos
líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Art. 71. Poderá ser realizar a compensação mediante o aproveitamento de tributo,
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da
respectiva decisão judicial.
Parágrafo primeiro - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo , a norma legal
determinará, a apuração do seu montante, não podendo, porem cominar redução maior que
a corresponde ao juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data
da compensação e a do vencimento.
Subseção V
Da Transação
Art. 72. O Executivo Municipal poderá Regular através de Decretos ou Portarias, nas
condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar
transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e
consequente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A norma indicará a autoridade competente para autorizar a
transação em cada caso.
Subseção VI
Da Remissão
Art. 73. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - a situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - a diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais
do caso;
V - as condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo, não gera direito adquirido,
aplicando-se quando cabível, o disposto no art. 57, desta lei.
Subseção VII
Da Prescrição
Art. 74. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
Iv - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
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Subseção VIII
Da Decadência
Art. 75. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue -se
em 05 (cinco) anos contados:
1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,
o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente
com o decurso do prazo nele previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a
constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida
preparatória indispensável ao lançamento.
Subseção IX
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 76. Extingue o crédito tributário, a conversão em renda de depósito em dinheiro,
previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I - para garantia de instância;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da Legislação Tributária.
Art. 77. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado, contra ou a
favor do fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma:
I - a diferença contra a Secretaria de Finanças será exigida através de notificação
direta, publicada ou entregue diretamente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos
previstos em regulamento.
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de
prévio protesto, na forma estabelecida para restituições totais ou parciais do crédito
tributário.
Subseção X
Da Consignação em Pagamento
Art. 78. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do
crédito tributário, nos casos:
I - de recusa de recebimento ou subordinação deste pagamento a outro tributo ou
penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem
fundamento legal;
III - de exigência, por outro Município, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador.
$ 1º Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo, se a
consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o contribuinte se propõe a pagar.
8 2º Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a
importância consignada será convertida em renda; julgada improcedente no todo ou em
parte, cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
Art. 79. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação da consignação,
especificar qual o crédito tributário ou parcela do crédito tributário está abrangido pelo
deposito.
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LAPA - PR
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CAMARA MURICIPA
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Subseção XI
Da Dação em Pagamento
Art. 80. A lei pode autorizar, nas condições que estabeleça, a autoridade
administrativa, receber do sujeito passivo da obrigação tributária, bens móveis ou imóveis
em substituição ao pagamento de tributos.
Subseção XII
Das Demais Modalidades de Extinção
Art. 81. Somente extingue o crédito tributário, a decisão administrativa irreformável,
assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação
anulatória, bem como, a decisão judicial passada em julgado.
Parágrafo único. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou
passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da
Legislação Tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito
previstas neste Código.
Seção V
Da Exclusão do Crédito Tributário
Subseção I
Das Modalidades de Exclusão
Art. 82. Excluem o crédito tributário:
I-a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou
dela consequentes.
Subseção II
Da Isenção
Art. 83. Isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que
especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se
aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da
entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Art. 84. Salvo disposição em lei em contrario, a isenção não é extensiva:
I-as taxas e as contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 85. A isenção, quando não concedida por prazo certo e em função de
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo,
observado o disposto no inciso III do art. 7º.
& 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido
neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente
os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixe de
promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
AMARA MURICIPAD
LAPA - PR
as .
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8 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando
cabível, o disposto no art. 57, desta lei.
Art. 86. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada
caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento com o qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou
contrato para sua concessão.
Subseção III
Da Anistia
Art. 87. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a
consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas, abrange,
exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, não
se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo, ou
por terceiros em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrario, às infrações resultantes de conluio entre duas ou
mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 88. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) as infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) as infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela
peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder ou
cuja fixação seja atribuída pela Lei à autoridade administrativa.
$ 1º A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho do prefeito municipal, em requerimento no qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua
concessão.
8 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando
cabível, a regra do art. 57, desta lei.
Capítulo VIII . .
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CREDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 89. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário
não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das
características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a
natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 90. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam
previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das
<AMARA MUNIOIID
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rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa
falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados
unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 91. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu
começo, por sujeito passivo em débito para com a Secretaria de Finanças por crédito
tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido
reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase
de execução.
Seção II
Das Preferências
Art. 92. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o
tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
Art. 93. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores
ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas
jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estado, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e "pro-rata";
III - Municípios, conjuntamente e "pro-rata".
Art. 94. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros
e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do
processo de falência.
S 1º. Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo
competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus
acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido,
quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Secretaria de Finanças.
8 2º. O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Art. 95. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário
ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou
vincendos, a cargo do "de cujus" ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de
inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto
no 8 1º do art. 94.
Art. 96. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários
vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial
ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 97. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do
falido, sem que o requerente faça prova de quitação de todos os tributos relativos à sua
atividade mercantil.
Art. 98. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida
sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
31
Art. 99. Salvo quando expressamente autorizada por lei, nenhuma repartição ou
autarquia municipal celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública, sem
que o contratante ou proponente faça prova de quitação de todos os tributos devidos ao
Tesouro do Município, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
TITULO II .
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I e
DA INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA
Art. 100. Todas as funções referentes a administração de cadastros, lançamento,
cobrança, recolhimentos e fiscalização de tributos municipais, a aplicação de sanções por
infração de disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção às fraudes, serão
exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a ele subordinados, segundo as atribuições
constantes da Lei de organização dos serviços administrativos e dos respectivos regimentos.
Parágrafo único. Não constitui delegação de competência a contratação de pessoas
de direito privado com o encargo ou função de arrecadar tributo ou executar serviços de
cadastramento ou recadastramento.
Capítulo II |
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 101. A aplicação da legislação tributária municipal será fiscalizada,
privativamente, pelos integrantes do Departamento de Fiscalização lotados na Secretaria
Municipal de Finanças e Planejamento.
Parágrafo único. A Fiscalização será extensiva às pessoas naturais ou jurídicas,
contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção tributária,
estabelecidas no município ou mesmo fora dele.
Art. 102. Para os efeitos da legislação tributária municipal, não têm aplicação
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias,
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes,
prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
8 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
& 2º As pessoas jurídicas que prestem serviços de construção civil, dentre as quais as
construtoras e incorporadoras, de imóveis, deverão manter em boa ordem o livro razão, e
sua não manutenção implica no arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre serviços.
g 3º A solicitação pelo fisco de livros contábeis (diário, razão, balancetes e
demonstrações financeiras) e fiscais (lançamento e controle de pagamentos do ISSQN),
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores
de serviços, industriais ou produtores, será efetuado pela emissão do Termo de Inicio de
Fiscalização ou do Termo de Intimação, e os prazos para sua entrega serão definidos pelo
agente do fisco no ato de sua emissão.
aMARA MUMIOEPAR
LAPA » PR
nam 6d
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Art. 103. O agente do fisco que proceder ou presidir a quaisquer diligencias de
fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento,
na forma da legislação aplicável, que fixara o prazo máximo para o seu encerramento.
S 1º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados no livro "Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", ou em separado, a critério da
autoridade lançadora.
8 2º Quando lavrados em separado, entregar-se-á cópia, contra recibo, à pessoa
sujeita à fiscalização.
S 3º São dispensados os termos de início e de encerramento nas fiscalizações
motivadas por pedidos de baixa.
Art. 104. Não sendo a fiscalização concluída dentro do prazo inicialmente
estabelecido, poderá a mesma ser prorrogada, desde que o agente fiscal justifique, perante
o Secretario Municipal de Finanças e Planejamento, da necessidade de sua dilatação.
Art. 105. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos agentes fiscais
todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de
terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V- os inventariantes,;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 106. Além da competência para notificar, representar, autuar e apreender bens,
livros e documentos, poderá a Secretaria de Finanças, por seus agentes, com a finalidade de
obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos
contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos
créditos tributários:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações
que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades
sujeitas à obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária;
III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições
fazendárias;
V - requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os agentes
vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária à
efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato
definido em lei como crime ou contravenção.
VI - lacrar móveis ou depósitos que, presumivelmente, guardem o material cuja
exibição se solicitou; da ocorrência se lavrará termo.
Art. 107. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por
parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do
ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a
natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
SAMARA MUNICIP
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8 1º Excetuam -se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 104, os
seguintes:
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II - Solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública,
desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou
na entidade respectiva, com o objeto de investigar o sujeito passivo a que se refere a
informação, por prática de infração administrativa.
8 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será
realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à
autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a
preservação do sigilo.
8 3º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública;
III - parcelamento ou moratória.
Art. 108. A Fazenda Municiapal, permutará elementos de natureza fiscal com as
Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado,
ou, independente deste ato, sempre que solicitada.
Seção II
Do sigilo das Operações de Instituições financeiras
Art. 109. As autoridades e os agentes fiscais do Município somente poderão examinar
documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de
depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou
procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela
autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos az que se
refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
Capitulo III |
DA NOTIFICAÇÃO
Art.110. Constatada omissão de pagamento, pagamento parcial ou sonegação de
tributos, proceder-se-á o lançamento, contra o sujeito passivo, através de Notificação Fiscal.
& 1º O prazo para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de reclamação,
do crédito tributário lançado e notificado é de 30 (trinta) dias, contados da data do ciente.
8 2º As omissões ou incorreções da notificação não acarretam sua nulidade, quando do
processo constarem elementos suficientes para determinação do lançamento e do sujeito
passivo.
Art. 111. A notificação do contribuinte se processará através de documento,
estabelecido pela Secretaria de Finanças e Planejamento emitido em 3 (três) vias no
mínimo, por decalque a carbono, e conterá, além de outros julgados necessários, os
seguintes elementos:
1 - nome do notificado, seu endereço e seu número de inscrição no cadastro municipal
e no CNPJ/CPF/MF;
II - local e data da expedição;
III - identificação do tributo, e seu montante;
IV - descrição do fato que a motivou o lançamento; indicação do dispositivo legal
infringido;
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V - indicação da incidência do tributo, do dispositivo legal infringido, atualização
monetária, os juros cabíveis, o montante das multas e os dispositivos que as cominem;
VI - prazo para cumprimento da exigência fiscal e repartição em que deve ser
procedido o recolhimento ou para interposição de recurso administrativo;
VII - assinatura do notificado e do notificante.
Parágrafo único. A recusa da assinatura no documento de Notificação pelo notificado
a ele não aproveita nem prejudica, apenas far-se-á menção do motivo da recusa.
Art. 112. As três vias do documento da notificação fiscal, terão os seguintes destinos:
I-a primeira para o notificado;
II - a segunda para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento;
III - a terceira para o relatório do notificante;
Art. 113. Sempre que por qualquer motivo, não assinado o documento de notificação
pelo notificado, a ele se dará ciência do ato fiscal:
a) através de remessa pelo correio com aviso de recebimento (AR);
b) publicação do edital no diário oficial ou jornal de boa circulação no município.
Art. 114. São competentes para notificar os integrantes do Departamento de
Fiscalização para tanto credenciados pela Secretaria Municipal de Finanças ePlanejamento
Art. 115. Vencido o prazo fixado no documento de notificação sem que o contribuinte
tenha cumprido a exigência fiscal, ou contra ele tenha interposto reclamação, será o mesmo
autuado em seu valor para constituição do credito tributário e posterior inscrição em divida
ativa nos casos cabíveis, para os fins devidos.
Capitulo IV .
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 116. Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária,
que impliquem, diretamente ou não, em evasão de tributos devidos ao Município, será
lavrado, contra o infrator, Auto de Infração.
Parágrafo único. O prazo de pagamento ou interposição de recurso de defesa é de 30
(trinta) dias, contados da data do ciente.
Art. 117. O auto de infração, de modelo a ser baixado pela Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento, será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, com precisão e clareza,
sem entrelinhas, emendas ou rasuras, a manuscrito, e deverá conter:
I - local, dia e hora da lavratura;
II - nome do infrator, seu endereço e seu número de inscrição no cadastro municipal e
no CNPJ/CPF/MF;
III - descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
IV - indicação do dispositivo violado;
V - indicação do dispositivo que comine a penalidade;
VI - prazo para cumprimento da exigência fiscal e repartição em que deve ser
procedido o recolhimento ou para interposição de recurso administrativo;
VII - assinaturas do autuante e do autuado.
S 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do
processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
8 2º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto,
assim como não significa confissão da falta argúida. Sua recusa, porém, não agravará a
pena.
SAMARA MURICIPAA
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8 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto de
infração, far-se-á menção desta circunstância.
Art. 118. São válidas quanto ao auto de infração, as disposições contidas nos artigos
113, 114 e 115.
Capitulo V
DO PROCESSO CONTENCIOSO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 119. Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a
aplicação da legislação tributária municipal.
S 1º As falhas do processo não constituirão de nulidade sempre que existam
elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado.
8 2º A apresentação de processo à autoridade incompetente não produzirá caducidade
ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à autoridade competente.
Art. 120. Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses e
sob essa forma serão instruídos e julgados, atendidas, principalmente, as normas:
I - qualquer referencia a elementos constantes do processo deverá ser feita com
indicação precisa do número da folha em que se encontrem registrados;
II - em caso de referências a elementos constantes de processo anexado ao que
estiver em estudo, far-se-á, também, a menção do número do processo em que estiver a
folha citada;
III - remuneração e rubrica a tinta, nos casos de organização do processo, cancelando-
se a paginação anterior e consignando-se expressamente esta providência;
IV - nas informações ou despachos será observado o seguinte:
a) - clareza, sobriedade, precisão e linguagem isenta de acrimônia ou parcialidade;
b) - concisão na elucidação do assunto;
c) - legibilidade, adotando-se, preferencialmente, o uso da datilografia;
d) - transcrição das disposições legais citadas;
e) - ressalva, ao final, de entrelinhas, emendas e rasuras.
V- O fecho das informações ou despachos conterá:
a) - a denominação do órgão em que tem exercício o funcionário, permitida a
abreviatura;
b) - a data;
c) - a assinatura;
d) - o nome do funcionário por extenso e o cargo ou função.
VI - o processo em andamento conterá, após cada escrito, a declaração da data do
recebimento ou encaminhamento, feita pelo funcionário que o recebeu e ou encaminhou.
Art. 121. Nenhum processo ficará em poder de funcionário por mais de 45 (quarenta
e cinco) dias, sob pena de responsabilidade e quando à natureza do assunto exigir maior
prazo para exame e elucidação, o retardamento deverá ser convenientemente justificado.
Art. 122. Os processos com a nota "URGÊNCIA" terão preferência sobre todos os
demais, de forma que sua instrução e julgamento se façam com a maior brevidade possível.
Parágrafo único. A nota de "urgência" será aposta na capa do processo, à direita, no
alto, e só será considerada, se rubricada pelo Secretário Municipal de Finanças e
Planejamento.
As ASA
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Art. 123. Formam o processo contencioso:
I - as contestações;
II - as reclamações;
III - as defesas;
IV - os recursos;
V- as consultas;
VI - os pedidos de reconsideração.
Art. 124. O processo contencioso se constituirá, obrigatoriamente, na repartição do
domicílio tributário do seu autor.
Parágrafo único. Serão canceladas do processo, por qualquer funcionário que
participar de sua instrução, as expressões por ele consideradas descorteses ou injuriosas.
Seção II
Da Contestação
Art. 125. É facultado ao denunciado contestar a representação pela qual se solicite
aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta lei.
Art. 126. A contestação será interposta à autoridade a quem competir a aplicação da
penalidade, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da cientificaçao do fato.
Seção III
Da Reclamação
Art. 127. É lícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal reclamar de
lançamentos de tributos ou de notificação fiscal, contra ele expedido.
8 1º A reclamação será dirigida, em petição, à autoridade julgadora de primeira
instância, facultada a juntada de provas.
8 2º A petição assinada por procurador somente produzirá efeitos, se estiver
acompanhada do respectivo instrumento de mandato.
8 3º O prazo para interposição de reclamação é de 15 (quinze) dias contados da data
do recebimento do documento de lançamento ou notificação fiscal.
S 4º Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo
concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento.
Art. 128. É vedado ao contribuinte reunir, numa única petição, reclamações contra
mais de um lançamento, exceto quando constituírem prova de fatos conexos.
Art. 129. Não cabe reclamação contra lançamento referente a créditos tributários
registrados nos livros fiscais próprios do sujeito passivo, ressalvadas as hipóteses de:
1 - depósito prévio, em dinheiro, de seu montante integral;
II - apresentação, juntamente com a petição, do documento de arrecadação relativo ao
tributo exigido na Notificação Fiscal.
Art. 130. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra a omissão ou
exclusão de lançamento.
Art. 131. As reclamações terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e
multas lançadas e emitidas, desde que preenchidas as formalidades legais.
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Seção IV
Da Defesa
Art. 132. É lícito ao autuado apresentar defesa ao auto de infração contra ele
lavrado.
8 1º. A defesa será dirigida, em petição, à autoridade julgadora de primeira instância.
8 2º. Não se conhecerá de defesa apresentada fora do prazo legalmente concedido
para tanto.
8 3º. O prazo para interposição de defesa é de 15 (quinze) dias contados da data do
recebimento do auto de infração.
Art. 133. Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, anexando
se necessário, provas documentadas.
Seção V
Dos Recursos
Subseção I
Do Recurso Voluntário
Art. 134. Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da
obrigação tributária, caberá recurso voluntário ao Prefeito Municipal.
Art. 135. O prazo para apresentação de recurso voluntário será de 10 (dez) dias,
contados da data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância.
Parágrafo único. Não será conhecido o recurso dirigido ao Prefeito Municipal, quando
for apenas parcial e o recorrente não tiver recolhido a parte não discutida.
Art. 136. O recurso voluntário será entregue à repartição em que se constituiu o
processo fiscal original, e por ela encaminhado à destinação.
Art. 137. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma
decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo
contribuinte.
Art. 138. Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o prazo previsto no
artigo 135 deste Código, serão encaminhados ao Prefeito Municipal, que deles poderá tomar
conhecimento, excepcionalmente, determinando o levantamento de perempção, nos casos
em que esta tenha ocorrido por motivo alheio à vontade dos interessados.
Subseção II
Do Recurso de Ofício
Art. 139. Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à
Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente
interposto recurso de ofício ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, sempre que a
importância em litígio exceder a 2 (dois) UFMs.
Parágrafo único. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando
cabível a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do
fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição, encaminhada por intermédio
daquela autoridade.
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Art. 140. Será facultado o recurso de ofício independentemente do valor fixado no
artigo anterior, quando a autoridade julgadora de primeira instância, justificadamente,
considerar decorrer do mérito do feito, maior interesse para a Fazenda Municipal.
Seção VI
Da Consulta
Art. 141. É facultado formular consulta à autoridade julgadora de primeira instância,
sobre assuntos relacionados com a aplicação e interpretação da legislação tributária.
S 1º. Não se admitirá consulta que versar sobre objeto de ação fiscal já iniciada
contra o consulente.
8 2º. A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá
focalizar dúvidas relativas à situação do consulente.
8 3º. Quando a consulta for formulada por sindicato, associação, federação ou
confederação de categorias econômicas ou profissionais, poderá ter como objeto assunto do
interesse dos seus integrantes, caso em que o processamento da petição não impedirá o
inicio de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a
matéria consultada.
8 4º. A competência para decidir sobre as consultas poderá ser delegada, mediante
Portaria do Secretário de Finanças.
8 5º. No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e
aplicação da legislação tributaria, poderá o Agente Fiscal formular consulta, interrompendo a
fiscalização iniciada, se for o caso.
Seção VII
Do Pedido de Reconsideração
Art. 142. Das decisões proferidas pelo Prefeito Municipal, caberá no prazo de
04(cinco) dias, a contar da cientificação de decisão, o pedido de reconsideração.
Parágrafo Único: não será admitido pedido de reconsideração de decisão proferida
no pedido que trata o caput deste artigo.
Capitulo VI
DO JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTENCIOSO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 143. Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária serão
decididos, administrativamente, em duas instâncias, ambas singular.
8 1º Em Primeira Instância, decide o Secretario Municipal de Finanças e Planejamento,
e em Segunda Instância, o Prefeito Municipal.
8 2º Ao sujeito passivo, acusado ou interessado, será ofertada plena garantia de
defesa e de prova.
Art. 144. Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência, a
capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais, a natureza e a extensão dos efeitos
CAMARA SUNICIPIR
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já apreciados, sob esses aspectos, por decisão judicial definitiva, sem prejuízo, porém, da
apreciação dos fatos conexos ou consequentes.
Art. 145. As autoridades julgadoras administrativas são incompetentes para:
I - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária;
II - dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária, ressalvado do
disposto no artigo 171, inciso I, deste Código.
Seção II
Do Julgamento de Primeira Instância
Art. 146. O Secretario Municipal de Finanças e Planejamento proferirá decisão de
primeira instância, devidamente fundamentada, e, quando cabível, aplicará as penalidades
fixadas pela legislação tributária.
S& 1º A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco)
dias, contados da data do recebimento do processo concluso.
& 2º Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior, sempre que se determinar a
baixa do processo em diligência.
Art. 147. Ao interessado se comunicará a decisão proferida em primeira instância:
I - pessoalmente, por aposição do "ciente" no processo;
II - pelo correio, com aviso de recebimento;
III - por edital, afixado no local próprio do Paço Municipal ou publicado no "Diário
Oficial do Estado" ou jornal de boa circulação no Município.
Parágrafo único. A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para
interposição de recurso voluntário a instância superior.
Art. 148. O Secretario Municipal de Finanças e Planejamento estará impedido de
julgar:
I - quando tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio;
II - quando for sócio, cotista ou acionista do notificado ou autuado;
III - quando estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até o terceiro
grau.
Parágrafo único. Impedido o Secretario Municipal de Finanças para decidir, competirá
ao Secretário Municipal de Administração substituí-lo no feito.
Art. 149. Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem baixado o processo em
diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se julgada procedente a ação
fiscal ou improcedente a reclamação ou defesa, cessando, com a interposição do recurso, a
jurisdição da autoridade de primeira instância.
Art. 150. São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em
primeira instância após transitadas em julgado.
Seção III
Do Julgamento de Segunda Instância
Subseção I
Do Julgamento de Segunda Instância
Art. 151. As decisões de segunda instância competem ao Prefeito Municipal, e serão
definitivas e irrecorríveis administrativas.
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Subseção II
Da Execução das Decisões Definitivas
Art. 151. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela conversão do valor do depósito em renda ordinária ou por sua devolução;
II - pela citação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer o
pagamento da obrigação tributária principal referida na condenação ou pagar a diferença
entre o valor da condenação e a importância depositada;
III - pela inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
Capitulo VII
DA DIVIDA ATIVA
Art. 153. Constitui dívida ativa tributária do Município, a proveniente de crédito dessa
natureza, regularmente inscrita em livro próprio, na repartição administrativa competente,
depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida
em processo regular.
Parágrafo único. A incidência de juros de mora e a atualização monetária não
excluem, para efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 154. Nos 30 (trinta) dias subsequentes a inscrição do crédito tributário em dívida
ativa, o órgão responsável pela arrecadação tributária municipal, promoverá a cobrança
amigável e findo este prazo, será expedida, pelo referido órgão, a competente certidão, para
fim de cobrança judicial.
Art. 155. Do termo de inscrição de crédito fiscal em dívida ativa, constará,
obrigatoriamente:
I - nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que
possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a forma de calculo dos juros de mora acrescidos;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionando, especificamente, o dispositivo da
legislação em que esteja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do
livro e da folha de inscrição.
Art. 156. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o
erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela
decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante
substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo
para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 157. Inscrito o crédito fiscal em dívida ativa, cessa a competência dos órgãos
fazendários para agir ou decidir quanto a ele, transferindo-se tais atribuições à Procuradoria
Geral, da mesma forma que, quando encaminhada a certidão para cobrança judicial, cessa a
competência da Fazenda Municipal, ainda que representada pela Procuradoria, para agir ou
decidir sobre a dívida, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pela
justiça.
CÂMARA MUNICIP
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Art. 158. A dívida, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e
tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida
por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Art. 159. É vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer
parcela da dívida ativa, ainda que não se tenha realizado a inscrição, salvo em disposições
em contrários contidas em lei especificas.
Capitulo VIII
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 160. A prova de quitação dos tributos municipais, quando exigida, será feita por
certidão negativa expedida, á vista de requerimento do interessado, que contenha todas as
informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou
atividade, e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha
sido requerida e será fornecida no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data de seu
protocolo, e terá a validade de 30 (trinta) dias, contados da data de sua expedição, estando
isenta de taxa de administração.
Art. 161. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que
conste a existência de créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido
efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 162. Será dispensada, independente de disposição legal permissiva, a prova de
quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável
para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, os participantes no ato, pelo
tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a
infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 163. A certidão negativa, válida para o fim a que se destinar, terá efeito
liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no referente a créditos tributários que
venham a ser posteriormente apurados, ressalva essa, que deverá constar da própria
certidão, ou quando emitida na forma a que se refere o artigo seguinte.
Art. 164. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra
a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito
tributário, juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não excluí a responsabilidade funcional e
criminal que no caso couber.
TITULO III
DO PROCESSO FISCAL
Capítulo I
DOS INFRATORES
AMARA MUNICIPAS
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Seção I
Da Autoria, Da Co-autoria e Da Cumplicidade
Art. 165. Autor da infração é a pessoa natural ou jurídica que, tendo ou não interesse
pessoal, direto ou indireto, na prática da infração, ou em seus efeitos, praticar, pessoal e
diretamente, a ação ou omissão definida na legislação tributária como infração, ou a fizer
praticar em seu próprio proveito, por mandatário, representante, preposto, dependente ou
terceiro, ou por pessoa jurídica de que detenha administração ou controle.
Art. 166. Co-autor é a pessoa natural ou jurídica que:
1 - tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em
seus efeitos, concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, ou maneira
especial à sua existência material, à sua consumação, ou à prática ou realização de seus
efeitos;
II - tendo interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus
efeitos, e conhecendo ou devendo conhecer a sua prática por outrem, deixa de tomar
imediatamente qualquer providência razoavelmente eficaz para impedi-la ou repará-la.
Art. 167. Cúmplice é a pessoa natural ou jurídica, que, tendo ou não interesse
pessoal, direto ou indireto, na prática da infração, ou em seus efeitos:
I - concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, de maneira útil mas
não essencial à sua existência material, à sua consumação, ou à realização de seus efeitos;
II - concorre efetivamente, por ação ou omissão, para diferir ou impedir, total ou
parcialmente, a sua descoberta;
III - adquire, consome, utiliza, conserva em seu poder, aliena em proveito próprio ou
alheio, bens, valores ou mercadorias que saiba ou deva saber constituírem objeto ou
produto de infração consumada ou em curso de consumação.
Seção II
Da Punibilidade
Art. 168. A punibilidade decorre da imputabilidade.
Art. 169. Excluem a punibilidade:
I- a ocorrência da hipótese mencionada no inciso II do art. 5º;
II - com exceção da referente às penalidades moratórias:
a) a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos;
b) o erro de direito ou sua ignorância escusável.
Parágrafo único. Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso,
seja escusável o erro de direito para os efeitos previstos na alínea "b", inciso II, considera-
se tal o erro a que seja induzido o infrator leigo, por advogado, contador, economista,
despachante, agente fiscal municipal, ou pessoa que se ocupe, profissionalmente, de
questões tributárias.
Art. 170. São inaplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando a mesma
decorrer de:
I - infrações de dispositivos referentes a obrigações tributárias acessórias;
II - infrações agravadas pela reincidência específica.
Art. 171. Extingue-se a punibilidade:
I - pelo falecimento do agente em todos os casos em que a responsabilidade for de
natureza pessoal.
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II - pelo decurso do prazo de cinco anos, a contar da data em que tenha sido
consumada ou tentada a infração.
Parágrafo único. Reputa-se consumada a infração, quando praticado o último dos
atos que a constituem.
Capítulo II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 172. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por
parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na
legislação.
Parágrafo único. A conceituação tributária de infração independe da intenção do
agente e da efetividade, natureza e extensão do fato, mas depende do conhecimento real ou
presumido da sua prática, por parte do agente ou responsável.
Art. 173. As infrações serão apuradas mediante procedimento fiscal, na forma do
disposto na legislação tributária vigente.
Seção II
Das Penalidades
Art. 174. São penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo
das cominadas para o mesmo fato, as previstas em Lei Federal No. 4.729, de 14 de Julho de
1965 (Artigo 70.):
I - proibição de transacionar com repartições públicas municipais;
II - sujeição a regime especial de fiscalização;
III - cancelamento de regimes ou controle especiais estabelecidos em benefício do
contribuinte;
IV - suspensão ou cancelamento de isenção;
V - revalidação;
VI - multas.
Seção III
Da Aplicação e Graduação
Art. 175. São competentes para aplicar penalidades:
I- o funcionário que constatar a infração, quanto às referidas nos incisos 1 e V, do
artigo anterior;
II - os integrantes do Departamento de Fiscalização, quanto às referidas no inciso
anterior e no inciso VI, do artigo anterior;
III - o Secretário de Finanças e Planejamento quanto às referidas nos incisos II, III e
VI, do artigo anterior;
IV - o Prefeito Municipal, quanto às referidas no inciso VI, do artigo anterior.
Parágrafo único. O Secretário de Finanças e Planejamento proporá ao chefe do Poder
Executivo, no próprio despacho que aplicar penalidades e quando cabível, a aplicação de
penas que digam respeito à suspensão, o cancelamento de isenções e interdição de
estabelecimentos.
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Art. 176. A determinação da pena ou das penas aplicáveis, bem como, a fixação
dentro dos limites legais, da quantidade da pena aplicável, atenderá:
I - aos antecedentes do infrator;
II - aos motivos determinantes da infração;
III - a gravidade das consequências efetivas ou potenciais da infração;
IV - as circunstâncias atenuantes e agravantes, constantes do processo.
S 1º. São circunstâncias agravantes, quando não constituam ou qualifiquem a
infração:
I - a sonegação, a fraude e o conluio;
II - a reincidência;
WI - ter o infrator recebido do contribuinte de fato, antes do procedimento fiscal, o
valor do tributo sobre que versar a infração, quando esta constituir na falta de pagamento
no prazo legal;
IV - o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à operação cuja
tributação já tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo
contribuinte;
V - a inobservância a instruções escritas, baixadas pela Secretaria de Finanças;
VI - a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexistência de escrita
fiscal e comercial, e a falta de emissão de documentos fiscais, quando exigidos;
VII - o emprego de artifício fraudulento, como meio para impedir ou deferir o
conhecimento da infração.
8 2º São circunstâncias atenuantes:
1 - o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais ou comerciais, com
base em documentos legalmente obtidos;
II - a comprovada ignorância ou incompreensão da legislação fiscal,
III - ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado de maneira inequívoca e
eficiente, anular ou reduzir os efeitos da infração, prejudiciais ao Fisco;
IV - qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocamente, ter o infrator agido de
boa fé.
Art. 177. Não se computarão, para efeito de graduação da pena, as penalidades de
qualquer natureza, previstas, quanto ao mesmo fato, pela Lei Criminal.
Parágrafo Unico. Aplica-se o disposto neste artigo, por igual, as penalidades de
qualquer natureza, impostas em razão do mesmo fato, por outra pessoa de direito público.
Art. 178. Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida
pelo mesmo infrator, ou pelos sucessores, dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar
em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Parágrafo único. Considera-se reincidência:
I - genérica, quando as infrações sejam de natureza diversa;
II - específicas, quando as infrações sejam da mesma natureza, assim compreendidas
as que tenham, na legislação tributária, a mesma capitulação.
Art. 179. Sonegação é toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir, ou diferir,
o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
I - da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, da natureza ou circunstâncias
materiais;
II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária
principal ou o crédito tributário correspondente.
Art. 180. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir, total
ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir
ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo
devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento.
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Art. 181. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,
visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 179 e 180 deste Código.
Art. 182. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações, pela
mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no grau correspondente,
as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.
S 1º Se idênticas às infrações, e sujeitas a pena de multas fixas, aplica-se, no grau
correspondente, a pena cominada para uma delas, aumentando-se em 10% (dez por cento)
para cada repetição de falta, consideradas em conjunto, as circunstâncias atenuantes e
agravantes, como se de uma só infração se tratasse.
8 2º Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua aplicação incidirá
sobre o total do tributo a que se referem às infrações, consideradas, em conjunto, as
circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma única infração se tratasse.
8 3º Quando se tratar de infração continuada, em relação a qual tenham sido lavradas
diversas notificações, representações em autos de infração, serão eles reunidos em um só
processo, para imposição da pena.
S 4º. Não se considera infração continuada, a repetição de falta já arrolada em
processo fiscal de cujo início o infrator tenha sido cientificado.
8 5º. Para os efeitos deste artigo, considera-se como uma única infração, sujeita à
penalidade mais grave dentre as previstas para ela, as faltas cometidas na prestação
positiva ou negativa, de uma mesma obrigação acessória, não podendo as consistentes em
omissão, salvo quando praticadas com artifício doloso, importar em pena mais elevada que a
cominada para a não execução da obrigação.
Art. 183. Sujeitam-se as mesmas penalidades que o infrator, os co-autores e
cúmplices.
Seção IV
Da Proibição de Transacionar com Repartições Públicas Municipais
Art. 183. Os contribuintes que estiverem em débito para com a Secretaria de
Finanças são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas
municipais.
Parágrafo único. A proibição de transacionar compreende o recebimento de
quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com o Município; a participação
em concorrência, coleta ou tomada de preços, a celebração de contratos de qualquer
natureza, e quaisquer outros atos que importem em transação.
Seção V
Da Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização
Art. 185. O contribuinte que houver cometido infração punida com multa elevada ao
grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou a licença, ou ainda
quando se recusar a fornecer ao Fisco os esclarecimentos, por ele solicitado, poderá ser
submetido ao regime especial de fiscalização.
Art. 186. O regime especial consistirá no acompanhamento de suas atividades por
agentes do Fisco, por prazo não inferior a 10 (dez) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias.
$ 1º Será permitida a manutenção do regime especial por prazo superior ao fixado
neste artigo, desde que persistam os motivos que o determinaram.
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8 2º O regime especial poderá consistir inclusive na não autorização de confecção de
blocos de notas fiscais e na exigência de solicitação de emissão de notas diretamente pela
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento com a retenção na fonte.
Art. 187. O Secretário de Finanças e Planejamento no próprio ato que impuser a
penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem observadas
durante a vigência do regime especial.
Seção VI
Do Cancelamento de Regimes ou
Dos Controles Especiais Estabelecidos em Benefício do Contribuinte
Art. 188. Os regimes ou controles especiais, estabelecidos com fundamento da
legislação tributária, em benefício do contribuinte, serão cancelados sempre que por eles
cometida infração revestida de circunstâncias agravantes, ou recusada a prestação de
esclarecimento solicitados pelo Fisco, ou ainda, embaraçada, iludida, dificultada ou impedida
a ação dos agentes do fisco.
Parágrafo único. O ato que cancelar o benefício fixará prazo para o cumprimento
normal das obrigações cuja prestação for dispensada.
Seção VII
Da Suspensão de Licença
Art. 189. As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu
poder de polícia, poderão ser suspensas:
I - pela falta de pagamento do tributo devido pela concessão;
II - pela recusa em fornecer ao fisco os esclarecimentos por ele solicitados, ou
embaraço, ilusão, dificultamento, ou impedimento à ação dos agentes do fisco;
III - pela prática de ato, estado de fato, ou situação de direito, que configure infração à
legislação tributária, revestida de qualquer das circunstâncias agravantes mencionadas no 8
1º do art. 175.
IV - para o estabelecimento gráfico que confeccionar blocos de notas fiscais sem a
autorização da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Art. 190. Considerar-se-ão como clandestinos, os atos praticados e as operações
realizadas, enquanto vigentes os efeitos das suspensões, por contribuinte cuja licença tenha
sido cassada, assim como os veículos e objetos cujo tráfego e posse dependam de
licenciamento.
Parágrafo único. Não prevalece a norma deste artigo, quando a suspensão decorrer
da falta de pagamento do tributo devido pela concessão, caso em que a imposição da
penalidade será automática.
Seção VII
Da Suspensão ou Cancelamento de Isenção
Art. 191. Suspender-se-á, pelo prazo de um ano, a isenção concedida a contribuinte
que infringir qualquer das disposições contidas na Legislação Tributária.
Art. 192. Será definitivamente cancelado o favor:
I - quando a infração se revestir de circunstâncias agravantes;
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II - quando verificada a inobservância das condições e requisitos para a concessão, ou
o desaparecimento dos mesmos.
Art. 193. Nenhuma isenção será suspensa ou cancelada, sem que se ofereça ampla
oportunidade ao contribuinte, de contestar a falta argúida.
Seção IX
Da Interdição de Estabelecimento
Art. 194. Sempre que, a critério do chefe do Poder Executivo e após garantida ao
contribuinte a mais ampla oportunidade de contestação das faltas argúidas em
representação, for considerada ineficaz a aplicação das demais penalidades previstas na
legislação tributária, poderá ser interditado o estabelecimento do infrator.
Art. 195. A interdição, sempre temporária, será comunicada ao infrator, fixando-se
prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação.
Art. 196. A aplicação da penalidade prevista nesta Seção não exclui as demais
cabíveis.
Seção X
Das Multas
Subseção I
Da Classificação
Art. 197. As multas se classificam em moratórias, variáveis e fixas.
Subseção II
Da Multa Moratória
Art. 198. Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o
Município pelo retardamento verificado na execução da obrigação tributária principal.
Parágrafo único. As multas de mora serão computadas sobre créditos fiscais já
lançados pela Secretaria de Finanças, a partir do termo final do prazo concedido para
pagamento, ou quando não verificado o recolhimento espontâneo decorrente do auto
lançamento.
Art. 199. A multa de mora é de 10% (dez por cento) e será aplicada sobre o crédito
tributário atualizado:
I - a razão de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento ao dia) nos primeiros 30
(trinta) dias;
II - após este período, aplicação integral do percentual de 10% (dez por cento) sobre o
tempo que exceder.
Parágrafo único. Na hipótese do tributo lançando pagamento em parcelas, a multa
será calculada considerando-se como data base a do vencimento da cota única sem o
desconto.
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Subseção III
Das Multas Variáveis
Art. 200. As multas variáveis serão aplicadas quando a infração configurar não
pagamento do tributo devido ao Tesouro Municipal.
Parágrafo único. As multas variáveis serão aplicadas sobre o crédito tributário
devido corrigido monetariamente.
Art. 201. A multa variável decorrente da ação fiscal será aplicada sobre o valor do
credito atualizado, de acordo com os seguintes percentuais:
ITEM MULTAS VARIÁVEIS VRMs
A Por falta de pagamento do tributo regularmente lançado 30%
B Por falta de pagamento do imposto lançado por homologação quando
devidamente escriturado ou quando recolhido a menor 60%
Ç Quando não for efetuada a retenção na substituição tributária 100%
D Quando for efetuada a retenção e não for recolhido o crédito
tributário ao município 150%
E — | Nos casos de fraudes e sonegação tributária 200%
F Nos demais casos 100%
Parágrafo único. Os recolhimentos efetuados dentro dos 30 (trinta) dias, contados da
data do lançamento fiscal, gozarão de um desconto de 50% sobre o valor da multa.
Art. 202. Não se sujeitam às penalidades previstas nesta Subsecção, os infratores
que, espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal, promovam o recolhimento
dos tributos corrigidos, acrescidos dos juros e das multas moratórias previstas no artigo 199
deste Código.
Parágrafo único. O pagamento espontâneo de tributos, sem o pagamento
concomitante das multas moratórias, sujeita o infrator ao pagamento de multas variáveis
equivalentes às fixadas no artigo 201 deste Código.
Subseção IV
Das Multas Fixas
Art. 203. Multas fixas são as aplicadas por infração a dispositivos da legislação
tributária referentes a obrigações tributárias acessórias.
Art. 204. As multas fixas obedecerão à seguinte graduação, nos casos em que o
infrator:
I - de 20 (vinte por cento) VRMs:
a) iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta;
b) deixar de promover inscrição no Cadastro de Contribuintes, ou o recadastramento
quando exigido;
c) deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações ou baixas que impliquem em
modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;
d) manter em atraso a escrituração dos livros fiscais;
e) não possuir Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISSQN, quando exigido;
f) Exercer atividade não permitidas no território do município.
g) deixar de entregar ao órgão fiscalizado, para inutilização, as notas ficais de
prestação de serviços não utilizadas,
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h) retirada do estabelecimento, ou do domicílio de prestador, das notas ficais de
prestação de serviços.
i) utilizar livros de registros de prestação de serviços sem a devida autorização de
órgão fiscalizador.
II - de 50%(cinquenta por cento) VRMs:
a) deixar de remeter às repartições municipais, em sendo obrigado a fazê-lo,
documento exigido pela legislação tributária;
b) deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido, os elementos básicos à
identificação ou caracterização de fatos geradores ou de bases imponíveis de tributos
municipais.
c) falta de notas fiscais de prestação de serviços.
d) extravio de notas fiscais de prestação de serviços.
III - de 80% (oitenta por cento) VRMs:
a) apresentar documentos, livros ou declarações relativas aos bens e atividades
sujeitas a tributação, com omissões, ou dados inverídicos, com evidente intuito de evitar ou
diferir imposição tributária;
b) deixar de emitir nota fiscal nas operações de prestação de serviços.
IV - de 100 (cem por cento) VRMs:
a) negar-se a prestar informações, ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar,
iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco;
b) deixar de cumprir qualquer outra obrigação principal ou acessória estabelecida no
código tributário;
c) deixar de apresentar as informações para a Secretaria de Finanças e Planejamneto
por qualquer meio quando exigido através deste Código ou lei tributária.
V - de 150 %(cento e cinquenta) VRMs, para cada conjunto de 50 (cinquenta) jogos de
notas:
a) emitir documentos fiscais de prestação de serviços, regulamentado ou não pela
legislação tributária municipal, sem a devida autorização ou homologação. Se escrituradas
as notas e os impostos pagos: redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa;
b) imprimir nota fiscal de serviço sem a devida autorização. Redução de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da multa se o contribuinte usuário dos documentos
impressos irregularmente tiver recolhido os impostos gerados com o uso deles.
Parágrafo único. Nos casos de reincidência especifica, as multas fixas mencionadas
nesta Subsecção serão elevadas ao dobro.
LIVRO SEGUNDO
PARTE GERAL
TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Capitulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 205. Integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes Tributos:
I - Imposto:
a) Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
b) Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI;
c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Il - Taxas:
a) decorrentes do exercício do poder de polícia do Município;
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b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais
específicos e divisíveis.
III - Contribuição de Melhoria;
IV - Contribuição para o custeio de Serviço de Iluminação Pública.
Art. 206. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 207. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da
respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Capitulo II .
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 208. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a
competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal,
Estadual, e na Lei Orgânica do Município.
Art. 209. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição, mediante convênio,
das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferidas pelo Município a outra pessoa jurídica de
direito público.
& 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem
ao Município.
8 2º A atribuição poderá ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do
Município.
8 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito
privado, de encargo ou função de arrecadar tributos.
Art. 210. O não exercício da competência tributária municipal não deferirá a outra
pessoa de direito público.
Capitulo III
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 211. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao
Município:
I - exigir ou aumentar tributos sem lei que estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos;
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III - cobrar tributos:
a) - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado;
b) - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) - patrimônio, renda ou serviços de outros Municípios, Estados, Distrito Federal ou da
união;
b) - templos de qualquer culto;
c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados nesta seção deste capitulo;
d) - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
8 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele
referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as
dispensa da prática de atos, previstos em lei, assessórios do cumprimento de obrigações
tributárias por terceiros.
8 2º A vedação do inciso VI, alínea 'a”, é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos
serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
8 3º As vedações do inciso VI, alínea 'a”, do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
S 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b” e 'c”, compreendem somente o
patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades
nelas mencionadas.
8 5º Qualquer subsidio, isenção, anistia, remissão ou redução de base de cálculo
relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria, só poderá ser concedido mediante lei
especifica municipal.
8 6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não
se realize o fato gerador presumido.
Art. 212. O disposto na alínea 'a” do inciso VI, do Artigo 211, não se aplica aos
serviços públicos concedidos, salvo quando a limitação for determinada pela própria lei
municipal, ou pela União, tendo em vista o interesse comum, nos casos de ser ela o poder
concedente.
Art. 213. O disposto na alínea 'c”, do inciso VI, do artigo 211, alcança, apenas, o
patrimônio e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais e é subordinado à
observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título;
II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
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III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
8 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente pode
suspender a aplicação do benefício.
8 2º Os serviços a que se refere a alínea 'c', do inciso VI do Artigo 210, são,
exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades
de que trata este artigo, previstos nos respectivos Estatutos ou atos constitutivos.
TÍTULO II
DO CADASTRO FISCAL
Capitulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 214. O Cadastro Municipal de Contribuintes, mantido pela Secretaria Municipal
de Finanças e Planejamento, se comporá de:
I - Cadastro Imobiliário;
II - Cadastro Econômico.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá, quando
necessário, instituir outras modalidades de cadastramento de contribuinte, a fim de atender
a organização fazendária dos tributos municipais.
Art. 215. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União
e com o Estado, visando utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o
número de inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, de âmbito federal e estadual,
para melhor caracterização de seus registros.
Capitulo II .
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Seção I
Da Finalidade
Art. 216. O Cadastro Imobiliário tem por finalidade o registro das propriedades
prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir, no Município de Lapa, bem
como dos sujeitos passivos das obrigações que as gravam, e dos elementos que permitam a
exata apuração do montante dessa obrigação.
Parágrafo único. Não ilide a obrigatoriedade do registro, a isenção ou a imunidade.
Seção II
Da Inscrição
Art. 217. A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro
Imobiliário será promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a
qualquer título;
II - por qualquer dos condôminos;
III - pelo compromissado comprador;
IV - de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito público, ou ainda,
quando a inscrição deixar de ser feita no prazo e na forma legal.
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81º É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promoção da inscrição, contados da
data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de aquisição, a
qualquer título ou da assinatura da escritura formal.
8 2º Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o requerimento de "habite-se”,
devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças e
Planejamento para registro da alteração no Cadastro Imobiliário.
Art. 218. Para efetivar a inscrição, o responsável deverá, em petição, apresentar as
seguintes informações:
I - nome do proprietário, possuidor ou compromissário comprador da propriedade;
II - localização da propriedade;
III - serviços públicos e melhoramentos existentes nos logradouros em que se situa a
propriedade;
IV - descrição e área da propriedade territorial;
V - área, características e tempo de vida da propriedade predial;
VI - valor venal da propriedade territorial, e de propriedade predial, quando existente;
VII - utilização dada à propriedade;
VIII - existência, ou não, de passeios e muro em toda a extensão da testada;
IX - valor da aquisição.
& 1º A propriedade que se limitar com mais de um logradouro será considerada como
situada naquele em que a propriedade territorial apresentar testada de maior valor no
Cadastro Imobiliário.
8 2º A petição mencionada neste artigo será anexada a planta da propriedade
territorial, em escala que possibilite a perfeita identificação da situação. Em se tratando de
área loteada, deverá a planta ser completa, em escala que permita a anotação dos
desdobramentos, e designar o valor da aquisição, os logradouros, quadras e lotes, a área
total, as áreas cedidas ao Patrimônio Municipal, as áreas compromissadas e as áreas
alienadas.
Art. 219. Consideram-se prejudicadas para a inscrição, as propriedades cujas
petições apresentem informações destinadas à identificação do sujeito passivo da obrigação
tributária e á apuração de seu montante de maneira incorreta, incompleta ou inexata.
Art. 220. Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria Municipal de Finanças, e
Planejamento, também em petição, as ocorrências que possam, de qualquer maneira,
alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência, o prazo para
a comunicação referida neste artigo.
Art. 221. Em caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará
tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a
natureza do feito e o cartório por onde tramita a ação.
Art. 222. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer à Secretaria
Municipal de Finanças e Planejamento a relação dos lotes alienados definitivamente ou
mediante compromisso, 30 (trinta) dias após a venda, mencionando o nome do comprador,
endereço, os números da quadra e lotes, dimensões destes e os respectivos valores dos
contratos.
Art. 223. Do cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à propriedade nos
termos da legislação tributária, ainda que discordante este do declarado pelo responsável.
CAMARA MUNICIPSS
LAPA - PR
s4
Capitulo III |
DO CADASTRO ECONÔMICO
Seção I
Da Finalidade
Art. 224. O Cadastro Econômico tem por finalidade o registro nominal dos sujeitos
passivos da obrigação tributária, ou dos que por ela forem responsáveis, referentes aos
impostos sobre:
I - Transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI
II - Serviços de Qualquer Natureza - ISS
III - Taxas:
a) decorrentes do exercício do poder de polícia do Município;
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais
específicos e divisíveis.
Seção II
Da Inscrição
Art. 225. A inscrição no Cadastro Econômico será promovida pelo sujeito passivo da
obrigação tributária, ou responsável, em requerimento destinado a Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento, acompanhado da respectiva ficha de cadastramento.
8 1º Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a
fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do Fisco, quaisquer informações que lhe for
solicitada.
8 2º Em se tratando de sociedade, a prova de identidade será exigida de todos os
membros da sociedade.
Art. 226. A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início da
atividade.
8 1º A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer
qualquer modificação na identificação do contribuinte, especificamente quanto ao
"nomey/razão social" ou "local do estabelecimento."
8 2º O cancelamento de inscrição, por transferência, venda, fechamento ou baixa do
estabelecimento será requerido a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência.
Art. 227. O pedido de baixa será efetivado através de requerimento do contribuinte ou
do seu preposto munido da respectiva procuração ou autorização, à Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento, diretamente ao plantão fiscal.
& 1º Recebido o requerimento de baixa, o fiscal de tributos efetuará a fiscalização do
contribuinte, se for o caso.
8 2º Encerrados os trabalhos de fiscalização, sem que sejam apuradas qualquer
pendências de ordem tributária, será, expedido pelo agente fiscal responsável, à liberação
para a baixa do cadastro do contribuinte.
8 3º A expedição da certidão negativa de baixa ficará condicionado ao pagamento dos
tributos remanescentes de responsabilidade do contribuinte.
Art.228. As pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no município, que tenham
encerrado suas atividades, após transferências para outros municípios, vendas ou
fechamento de seu estabelecimento sem comunicar a administração municipal a ocorrência,
terão suas inscrições inativadas, mas preservadas as suas ititulonformações cadastrais, bem
como sem prejuízo das sanções e cominações legais previstas e aplicáveis a cada caso.
MUNICIP
vaPa - PR
as e
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|
55
Art. 229. Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro
de que trata este Capítulo:
I - os, que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de serviços,
estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
II - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviços,
pertençam a diferentes firmas ou Sociedades.
Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis
contíguos e com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel.
TITULO III
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS
Capitulo IV
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 230. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU tem
como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem
imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do
Município.
Art. 231. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em
lei municipal, onde existam, pelo menos, 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos
ou mantidos pelo Poder Público.
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar,
V - escola primária ou Posto de Saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros
do imóvel considerado.
Parágrafo único. Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes,
destinados a habitação, a indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona
definida no caput deste artigo.
Art. 232. A lei que delimitar a zona urbana indicará e delimitará os vários setores
tributários, contínuos ou intermitentes, que a comporão em razão, conjunta ou isolada, dos
seguintes fatores:
I - localização;
II - uso predominante;
III - áreas predominantes dos terrenos;
IV - áreas e tipologias predominantes das edificações;
V - exigências da legislação urbanística, se for o caso.
VI - A área igual ou inferior a um hectare, mesmo que comprovadamente utilizada
exploração agrícola, pecuária, extrativa, agro-industrial ou mineral;
VII - A área urbanização ou de expansão urbana, constante de loteamento destinado
à habilitação, à industria ou ao comércio.
56
Seção II
Do Pagamento
Art. 233. O fato gerador do imposto ocorre anualmente no primeiro dia de janeiro de
cada exercício.
Parágrafo único. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser pago em
parcela única ou em até 10(dez) vezes mensais, com vencimento a serem regulamentados
através de norma legal a ser expedida pelo Executivo Municipal.
Seção III
Dos Contribuintes
Art. 234. Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor
a qualquer título do bem imóvel.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo
possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores
imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer
título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.
Art. 235. O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes,
salvo se constar do título respectivo certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 236. A base imponível do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana é o valor do bem alcançado pela tributação.
Art. 237. O valor venal a que se refere o artigo anterior é o constante do Cadastro
Imobiliário e no seu cálculo serão considerados o valor do terreno e, sendo o caso,
cumulativamente, o da edificação, levando-se em conta :
I- A área da propriedade territorial;
II - A área construída da edificação
III - O valor básico do metro quadrado do terreno no Município, fixado na pauta de
valores constantes no Anexol;
IV - O valor básico do metro quadrado de construção, segundo o tipo de edificação,
conforme tabela a constante no Anexo I.
V - Os coeficientes de valorização e/ou desvalorização do imóvel, de acordo com as
tabelas e fatores de correção do terreno e da edificação abaixo especificados:
a) correção quanto a situação do terreno na quadra:
Situação Indice
Uma frente | 1,0
Mais de uma frente
Encravado
Gleba
gleba
b) correção quanto à topografia do terreno:
LAPA - PR
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254
Topografia Indice
Plano 1,0
Aclive 0,9
Declive 0,7
Irregular 0,8
c) correção quanto à pedologia do terreno:
Pedologia/solo Índice
Inundável / terreno baixo 0,8 1
Firme 1,0
Alagado 0,7
Combinação dos demais 0,8
d) correção quanto à estrutura da edificação:
Estrutura Indice
Alvenaria 1,0
Madeira 0,7
Metálica 0,9
Concreto 1,1
e) correção quanto ao estado de conservação da edificação:
L Estado Indice
Ótima 11 +
Boa / Normal | 1,0
Regular 0,8
Péssima 0,5
f) tabela de componentes da edificação (somatórios de pontos)
57
INFORMAÇÕES GERAIS DO IMÓVEL
Ocupação Patrimônio Utilização [Imposto Taxas
Não edificado
Ruínas Público Terreno Vago Tributável Tributável
Em demolição Residencial
Construção Particular Industrial
paralisada
Construção em Comércio Imune/Isento Isento
andamento Religioso Agropecuário
Construído Prestação Serviço
DADOS SOBRE O TERRENO
SITUAÇÃO PERFIL | SOLO
Uma frente
Mais de um frente Plano Inundável
Vila Aclive Firme
Encravado Declive Alagado
Gleba Irregular Combinação dos demais
ns mol
—
CAMARA MUNICIPAS
VI - a forma, situação topográfica, aproveitamento e outras características que possam
contribuir para a diminuição do valor do imóvel;
81º O terreno que se limitar com mais de um logradouro, será considerado, para fins
de calculo do IPTU, como localizado naquele que tiver a maior testada em metragem linear.
8 2º Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na pauta
de
valores, utilizar-se-á o mesmo coeficiente em parâmetros já estabelecidos na Anexo 1.
Art. 238. A pauta de valores poderá ser revista anualmente por comissão especial
designada para este fim, que promoverá os ajustes necessários dos valores dos logradouros
que receberem melhoramentos públicos, os quais vigorarão para o ano seguinte após
aprovação de lei que os autorize.
Art. 239.
bem imóvel.
Desde que cumprida as exigências da legislação, fica isento de imposto o
I - pertencentes a particular quando cedido gratuitamente em sua totalidade para uso
exclusivo da União, dos Estado do Paraná ou do Município da Lapa ou De suas Autarquias.
II - pertencentes a agremiação desportiva licenciada e filiada a federação esportiva
estadual; quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sócias;
III - pertencentes ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins
lucrativos que se destina a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de
realizar sua unia, representação defesa, elevação de seu nível cultural, físico e recreação;
IV - pertencentes os compromissados legalmente as sociedades civis sem fins
lucrativos destinados ao exercício de atividades culturais, recreativa, esportiva, religiosa ou
de ensino;
V — declarado de utilidade pública para fins de desapropriação a partir da parcela
correspondente ao período de arrecadação de imposto em que ocorrer emissão de posse ou
LAPA - PR
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É
58
DADOS SOBRE A EDIFICAÇÃO
TIPO ALINHAMENTO | LOCALIZAÇÃO | POSIÇÃO ESTRUTURA | COBERTURA
Casa
Construção Alvenaria Palha/Zinco
Precária Alinhada Frente Isolada Comento
Apartamento Madeira Amianto
Loja Recuada Fundos Conjugada Telha de Barro
Galpão Metálica Lage
Telheiro Germinada Chapas
Fábrica Concreto
| Especial -
VEDAÇÃO FORRO REVEST SANITÁRIOS INST PISO
EXTERNO ELÉTRICA |
Terra batida
Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente | Cimento
Taipa Madeira Reboco/pintura | Externo Cerâmico
Alvenaria Estuque/gesso Cerâmico Interno Aparente Madeira/capert
Concreto Lage Madeira Mais que um Taco
Madeira Chapas Especial Interno Embutida Material
Completo Plástico
Especial
L CONSERVAÇÃO LANÇAMENTO
OTIMA
BOA DISCRIMINADO
REGULAR CONJUNTO
MA
-nas MUNICIPAS
LAPA - PR
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59
a ocupação efetiva pelo poder desapropriado;
VI - os prédios urbanos com menos de 60m2 de área construída, desde que o
respectivo terreno tenha menos de 360m? inclusive e que o proprietário do mesmo possua
um único imóvel.
Art. 240. A base imponível da propriedade territorial em que estiver sendo executada
construção ou reconstrução, legalmente autorizada, permanecerá inalterada a partir do ano
seguinte àquele em que for feita a comunicação do início da obra, até o término do
exercício em que ocorrer a sua conclusão, desde que tenha duração normal e seja
executada ininterruptamente.
Parágrafo único. Todo imóvel, habitado ou em condições de o ser, poderá ser
lançado.
Seção V
Das Alíquotas
Art. 241. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos
imóveis, das alíquotas abaixo:
I - No caso de terreno não edificado, com área não superior a 360m2, quando se
trata de pessoa física proprietária de um único imóvel urbano alíquota de 0,7%;
II - Nos demais casos de terrenos não edificados 1%;
III - Nos demais casos de terrenos edificados 0,4%.
8 1º O contribuinte que se enquadrar no inciso I deste artigo, deverá apresentar
provas, mediante requerimento, dirigido ao chefe do executivo municipal, de que preenche
os requisitos, sob pena de ser incluído no inciso II do mesmo artigo.
8 2º Alíquota prevista no inciso II, será progressiva e será estipulado prazo de 24(vinte
quatro) meses par que seja edificada e cuja progressividade incidirá após decorrido este
prazo sem que tenha sido atendida a notificação prevista na Lei nº 10.257, de 10 de junho
de 2001, à razão de 0,5% (meio) por cento ao ano até o limite de 6% (seis) por cento.
8 3º O inciso da obra licenciada ou transferência de titularidade exclui
automaticamente a progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado, no
exercício seguinte no inciso II deste artigo e reiniciando a contagem para aplicação da
alíquota progressiva.
8 4ºNa paralisação da obra, no prazo superior a 12 (doze) meses, a alíquota retorna à
do inciso da obra.
Capitulo II |.
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA,
DE BENS IMÓVEIS, POR ATO “INTER-VIVOS”
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 242. O Imposto sobre transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos — ITBI tem como fato gerador:
I - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou
por acessão física, como definidos na lei civil:
II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
60
Seção II
Da Incidência
Art. 243. O Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos incide sobre:
I - a compra e venda, pura ou condicional;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tem estabelecido pelo
mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;
IV - os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes, para a transmissão
de imóveis e respectivos substabelecimentos quando o instrumento contiver os requisitos
essenciais à transmissão a cessão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis;
V - a arrematação, adjudicação e a remissão;
VI - a cessão de direito, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatário, depois de
assinado o ato de arrematação ou adjudicação;
VII - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;
VIII - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado a venda ou
alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;
IX - a aquisição por usucapião.
X - a enfiteuse, a subenfiteuse e o usufruto;
X - a cessão de direitos:
a) do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou
adjudicação;
b) ao usufruto, ao usucapião, à concessão real de uso e à sucessão;
c) decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real de uso.
XII - a acessão física quando houver pagamento de indenização;
XIII - todos os demais atos onerosos translativos de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e de
cessão de direitos a eles relativos.
Parágrafo único. Equiparam-se à compra e a venda, para efeitos tributários:
I- a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do
Município.
Art. 244. O Imposto é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais
versarem os direitos cedidos, se situarem no território do Município, ainda que a mutação
patrimonial decorra de contrato celebrado fora do Município.
Art. 245. Consideram-se bens imóveis, para efeito do imposto:
I - o solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais,
compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
II - tudo quanto o homem incorpora permanentemente ao solo, de modo que não
possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
Seção III
Da Não Incidência
Art. 246. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos a eles
relativos quando:
I - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de
capital subscrito;
II - decorrentes de incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com
outra;
-AMARA MURICIPSS
LAPA - PR
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61
III - dos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de
pessoa jurídica a que forem conferidos;
IV - tratar-se de extinção do usufruto, quando o proprietário for o instituidor;
V - tratar-se de substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes
equivalentes, que se fizer para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do
imóvel.
VI — o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda,
retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, mas não será restituído
o imposto pago em razão da transmissão originária.
VII - a constituição de direito real de usufruto quando os pais possuindo imóvel
escriturado em seu nome os vendam aos filhos, reservando-se esse direito.
Art. 247. O disposto nos incisos II e III artigo anterior não se aplica quando a pessoa
jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade
imobiliária ou a seção de direitos relativos a sua aquisição.
& 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo
quando mais de 50 % (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica
adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição,
decorrer de transações mencionadas neste artigo.
8 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos
de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior,
levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
8 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto,
nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
8 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando
realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 248. A base de cálculo do Imposto e o valor venal do imóvel ou dos direitos
transmitidos ou cedidos no momento da transmissão ou cessão, ou o valor da transação,
qualquer que seja ela, se este último for maior.
Parágrafo único. Nos casos abaixo especificados, a base de cálculo, será:
1 - Na arrematação ou leilão, e na adjudicação de bens penhorados, o valor da
avaliação judicial para a primeira praça ou única praça, ou o preço pago, se este for maior;
II - nas transmissões por sentença declaratória de usucapião, o valor da avaliação
judicial.
III - O executivo expedirá Decreto fixando o valor venal mínimo do terreno segundo
sua localização e o valor do metro quadrado de construção de acordo com o tipo de
edificação, valores estes corrigidos pela UFM do Município de Lapa.
IV - Quando o valor mínimo fixado de que trata o parágrafo anterior estiver muito
aquém do real, o executivo poderá determinar uma nova avaliação e fixação de novos
valores a qualquer tempo.
Seção V
Das Alíquotas
Art. 249. O imposto será calculado pela aplicação das seguintes alíquotas de 2,5 %
(dois e meio por cento).
AMARA MUNICIPRA
LAPA - PR
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62
Seção VI
Do Sujeito Passivo
Art. 250. São contribuintes do imposto:
I - nas transmissões "Inter-Vivos ", os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II - nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os
cessionários.
Art. 251. Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem
adquirido.
Art. 252. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I-otransmitente;
II - o cedente;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos
por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem
responsáveis.
Seção VII
Do Pagamento
Art. 253. O imposto devido e lançado deverá ser recolhido no ato da expedição da
respectiva guia de pagamento.
Art. 254. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães,
Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos do seu cargo, sem a prova do
pagamento do imposto de transmissão.
Parágrafo único. Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionário,
pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento será substituída por certidão
expedida pela autoridade fiscal.
Art. 255. Os serventuários da justiça são obrigados a facultar aos encarregados da
fiscalização Municipal, em cartório o exame dos livros, autos e papéis que interessam a
arrecadação do imposto.
Capitulo III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 256. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do
Município, tem como fato gerador à prestação de serviços por empresa ou profissional
autônomo, com ou sem estabelecimento fixo,constantes da lista anexa, ainda que esses não
se constituam como atividade preponderante do prestador.
8 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados
não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
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LAPA - PR
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AMARA MUNICIP
LAPA - PR
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63
e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
8 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento
de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
8 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
8 5º Os serviços constantes da lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste
artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de material.
8 6º O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na
lista fica sujeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Seção II
Do Domicilio tributário
Art. 257. Considera-se local da prestação de serviço:
1 - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do
prestador;
II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação;
III - no caso do serviço a que se refere o item 22.01da lista anexa ao art. 258, o
Município em cujo território haja parcela da estrada explorada.
Parágrafo único. Para efeito do inciso I, nos termos do Art. 28, III, considera-se
existente o estabelecimento no local onde o contribuinte executar atividades sujeitas à
incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de
cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de veículos, maquinas, equipamentos,
ferramentas ou quaisquer outro utensílios.
Seção III
Da Lista de Serviços e Das Alíquotas
Art. 258. O imposto será pago tendo por base alíquota proporcional expressa em
percentagem sobre o preço dos serviços, como estabelece a lista de serviços a seguir:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
64
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 - (VETADO) pela Lei complementar 116/2003
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
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5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 - Serviços relativos à engenharia, agronomia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 — (VETADO)
7.15 - (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
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7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento
de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
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11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves
e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais
e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (VETADO) Lei complementar 116/2003
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
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14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 = Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou
por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como
a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso
a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
69
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-
estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 - (VETADO) lei complementar 116/2003
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
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17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos
e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 —- Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20- Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
21.01- Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboques de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuário, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação
de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
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21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
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30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, Lapas e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, Lapas e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
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Seção IV
TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN
ALÍQUOTA FIXA ANUAL
Profissionais Vinculados a Sociedade de Uniprofissionais
1º GRUPO
Lançamento por alíquota fixa, conforme art. 267, desta lei - Profissionais Liberais —
Sociedade Uniprofissionais (8 3º, art. 9º, D. L. 406/68) e outros.
Nível Superior
Item. 1.01, 1.02, 4.01, 4.02, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11,4.12, 4.13,
4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 5.09, 6.01, 6.02, 6.04, 7.01, 8.02, 17.09, 17.12, 17.14, 17.16,
17.19, 17.20, 21.01, 27.01, 29.01, 30.01, 31.01, 33.01, 35.01, 38.01, 39.01, 40.01
Nível Médio
1.01, 1.02, 4.04, 4.05, 4.06, 4.08, 6.01, 6.02, 9.03, 17.12, 17.19, 31.01, 32.01, 34.01,
38.01, 39.01, 40.01
Seção V
TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN
ALÍQUOTA FIXA ANUAL
Profissionais Não Vinculados a Sociedade de Uniprofissionais
CÂMARA MUNICIPAL
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2º GRUPO
Lançamento por alíquota fixa, conforme art. 265, desta lei - Profissionais Liberais sem
vinculação societária - (8 3º, art. 9º, D. L. 406/68)
Nível Superior
Item. 1.01, 1.02, 4.01, 4.02, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11,4.12, 4.13,
4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 5.09, 6.01, 6.02, 6.04, 7.01, 8.02, 17.09, 17.12, 17.14, 17.16,
17.19, 17.20, 21.01, 27.01, 29.01, 30.01, 31.01, 33.01, 35.01, 38.01
Nível Médio
1.01, 1.02, 4.04, 4.05, 4.06, 4.08, 6.01, 6.02, 9.03, 17.12, 17.19, 31.01, 32.01, 34.01,
38.01, 39.01, 40.01
Outros
11.01, 16.01, 35.01, 37.01 o L VRM.
Demais profissionais autônomos.............cieeeeereneeaareranaenenrenianeaaanrenans 0,5 VRM.
75
Seção VI
TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN
ALIQUOTA VARIAVEL SOBRE RECEITA BRUTA
1º GRUPO
Itens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 2.01, 4.03, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05,
5.06, 5.07, 5.08, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13,
7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20, 7.21, 7.22, 8.01, 8.02, 10.09, 10.10, 17.01, 17.02, 17.03,
17.04, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17,
17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.23, 17.24... aereas 3%
2º GRUPO
Itens 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 3.05, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23, 6.03, 6.04,
6.05, 9.01, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 11.01,
11.02, 11.03, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.09,
12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 13.02, 13.05, 13.03,13.04, 14.01,
14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13, 15.01,
15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15,06, 15,07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13,
15.14, 15.15, 15,16, 15,17, 15.18, 16.01, 17.22, 18.01, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03,
21.01, 22.01, 23.01, 24.01, 25.01, 25.02, 25.03, 25.04, 26.01, 28.01, 31.01, 33.01, 34.01,
35.01, 36.01, 37.01, 38.01, 39.01, 40.01... 5%
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nego
76
Seção VII
Não Incidência
Art.259. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações
de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos
no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por
residente no exterior.
Art. 260. Para os efeitos de incidência do imposto entende-se:
I - por empresa:
a) qualquer pessoa jurídica, independentemente de sua natureza ou constituição,
inclusive as sociedades civis;
b) a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional mais do
que 02 (dois) empregados ou mais de 01 (um) profissional da mesma habilitação do
empregador;
c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
d) o condomínio que prestar serviços a terceiros.
II - por estabelecimento, o local, construído ou não, próprio ou de terceiros, onde
sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto.
Seção VIII
Local da Prestação
Art. 261. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXI, quando o imposto será
devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 8 1º do art. 1º desta Lei
Complementar; 256
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista anexa;
AMARA MUNICIPAS
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nam 2)
77
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa,
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X I - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIII- da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da
lista anexa;
XIV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.01 da lista anexa;
XV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVI - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVIII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XIX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da
lista anexa;
XXI - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
78
& 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não.
8 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-
se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território
haja extensão de rodovia explorada.
8 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01.
Art. 262. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e
que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-
lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório
de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Seção IX
Sujeito Passivo
Art. 263. Contribuinte é o prestador do serviço.
Seção X
Da Base de Cálculo
Art. 264. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a
receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou
abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.
Parágrafo único. O imposto será calculado em função de fatores que independam do
preço dos serviços, quando se tratar de serviços prestados:
258.
a) sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
b) por sociedade de profissionais, na hipótese de serviços previstos na Seção IV do art.
& 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados
no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme
o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza,
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
8 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos
itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
CAMARA MUNICIP
LAPA » PR
nas di2o
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Art. 265. Em se tratando de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do
contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas conforme prevê a Seção V
do artigo 259, graduadas segundo a formação, aplicando a este a quantidade de UFM para
cada categoria profissional, de acordo com o disposto na lista de serviço.
Art. 266. Quando os serviços a que se referem itens 1.01, 1.02, 4.01, 4.02, 4.04,
4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11,4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 5.09, 6.01,
6.02, 6.04, 7.01, 8.02, 9.03, 17.09, 17.12, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, 21.01, 27.01,
29.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01, 38.01, 39.01, 40.01 da lista constante da
Seção IV do Art. 259, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado, ou não, que preste
serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos
da Lei aplicável.
8 1º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades civis em que existam:
a) sócios de diferentes categorias ou atividades profissionais não relacionadas no Caput
deste artigo;
b) sócios não habilitados ao exercício de atividade correspondente aos objetivos sociais
da sociedade;
c) sócios que apenas participem da constituição do capital sem prestar serviços em
nome da sociedade;
d) sócio pessoa jurídica.
e) a pessoa física ou jurídica que admitir, para o exercício de sua atividade
correspondente aos seus objetivos sociais, mais do que 03 (três) empregados para cada
profissional habilitado.
& 2º Excluem-se do conceito de sociedade de profissionais, as sociedades anônimas e
as comerciais de qualquer tipo, inclusive as que a estas últimas se equipararem.
8 3º As sociedades não consideradas de profissionais, nos termos deste artigo, ficam
sujeitas ao pagamento do imposto levando-se em conta o preço dos serviços.
Art. 267. Na prestação do serviço a que se refere o item 22.01da lista anexa ao Art
259, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da
parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou metade da extensão
de ponte que una dois Municípios.
Art. 268. A base de cálculo apurado nos termos do artigo anterior:
I - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para
sessenta por cento de seu valor;
II - é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do
complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.
Art. 269. Para efeitos do disposto nos artigos 267 e 268, considera-se rodovia
explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de
pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
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MUNICIPAS
LAPA - PR
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mama mUNICIPAS
LAPA - PR
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80
Seção XI
Responsabilidade Solidária
Art. 270. É de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada
ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigação, quer sejam as pessoas físicas e/ou jurídicas que contratarem serviços de
empresas de outros domicílios, ou ainda que contratarem serviços de pessoas físicas ou
jurídicas sem estarem cadastradas no município, ficando desta forma como responsáveis
diretos pela retenção e recolhimento do imposto sobre serviço de qualquer natureza.
8 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter
sido efetuada sua retenção na fonte.
& 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no 8 1º deste artigo, são responsáveis:
I - o tomador ou intermediário de serviço cuja prestação se tenha iniciada ou seja
proveniente de outro País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15,
7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
Seção XII
Declarações
Art. 271. As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar mensalmente,
juntamente com a guia e/ou no prazo para recolhimento do imposto, o MAISS - Mapa de
Apuração do Imposto Sobre Serviços.
Art. 272. As empresas estabelecidas no município de Lapa, prestadora de serviços
ou não; são obrigadas a apresentarem até o final do primeiro semestre do exercício
subsequente relação de pagamentos efetuados a prestadores de serviços pessoas físicas ou
jurídicas, no exercício anterior.
& 1º - Havendo motivo justificável para o atraso na entrega da relação e no caso de
conveniência para a administração pode a autoridade administrativa fundamentadamente
prorrogar o prazo previsto para sua entrega em até 30 (trinta) dias.
8 2º - Da relação dos pagamentos efetuados a prestadores de serviço deve constar
obrigatoriamente:
I - nome do prestador de serviço;
II - valor e data do pagamento efetuado;
III - numero da nota fiscal ou documento;
IV — numero de inscrição municipal;
V - identificação da empresa e do responsável pelas informações.
Art. 273. As instituições de ensino de qualquer grau e natureza devem manter livro
de registro de alunos contendo no mínimo o nome do aluno, endereço e o valor da
mensalidade.
81
Parágrafo Único - A disposição do caput também se aplica às academias, saunas e
outros estabelecimentos congêneres.
Seção XIII
Retenção na Fonte
Art. 274. Devem reter o imposto sobre serviço de qualquer natureza e recolher aos
cofres municipais independentemente de o prestador de serviço ser ou não cadastrado na
Fazenda Municipal de Lapa, os usuários ora qualificados como substitutos tributários:
I - entidade financeiras e de créditos;
II - concessionárias de serviços de competência estadual ou federal;
III - concessionárias de veículos;
IV - comercio atacadista de qualquer natureza;
V -— estabelecimentos industriais, inclusive os que gozem de isenção
exceto as microempresas;
VI - industria de construção civil;
VII - o proprietário de obras da construção civil;
VII - o empreiteiro de obra de construção civil em relação as
subempreittadas;
IX - o titular do estabelecimento onde se instalarem maquinas,
aparelhos ou equipamentos em relação à exploração dos mesmos;
X - cooperativas mistas e de trabalho;
XI -— entidades publicas federais, estaduais e municipais; autarquias e
fundações;
XII - correios;
XIII - empresas de comunicação e de telecomunicações;
XIV - empresas de saneamento publico e fornecimento de água;
XV —- empresas de fornecimento de energia elétrica;
XVI - partidos políticos inclusive suas fundações;
XVII - entidades sindicais;
XVIII - instituições de educação e de assistência social inclusive as
que gozem de imunidade;
XIX - condomínios residenciais;
XX - clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e
congêneres;
XXI - supermercados;
XXII - distribuidor de bilhete de loteria, cupom, cartela e outras
modalidades de jogos.
Art. 275. Os demais usuários não descritos no artigo anterior ficam obrigados à
retenção na fonte somente se o prestador dos serviços não provar sua inscrição como
contribuinte neste município.
Parágrafo Único - A falta de cumprimento do disposto neste e no artigo anterior
implica na obrigação solidária do usuário do serviço ao pagamento do imposto devido.
Art. 276. Fica dispensada a retenção na fonte dos profissionais autônomos das
empresas e entidades imunes e isentas e das empresas enquadradas no regime de
tributação por estimativa.
Parágrafo Único - Quanto aos profissionais autônomos deve ser exigida sua
regularidade junto a Secretaria de Finanças de Lapa ou do Município onde estiver inscrito
como tal.
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
mega
Art. 277. A retenção do imposto na fonte independe do tipo de documento
apresentado pelo prestador de serviço.
Art. 278. O imposto sobre serviço de qualquer natureza será retido mediante a
aplicação da alíquota correspondente à atividade do prestador de serviços.
Seção XIV
Inscrição
Art. 279. O contribuinte do imposto aquele que goze de imunidade ou isenção deve
promover sua inscrição na repartição fiscal independentemente de sua natureza jurídica ou
condição profissional.
I — até a data do inicio de sua atividade;
II - quando já em funcionamento, até o décimo dia da expedição da
notificação pelo órgão municipal competente sob pena de inscrição de
oficio e das penalidades cabíveis.
Art. 280. O cadastro deve ser atualizado em até trinta dias sempre que ocorrer
qualquer alteração ou modificação societária, enceramento de atividade, troca de endereço
ou mudança do ramo de atividades.
Art. 281. A inscrição será efetuada em formulário próprio para cada estabelecimento
ou local de atividade.
Art. 282. O numero do cadastro do contribuinte será sequencial e permanente,
devendo o mesmo constar em todos os papeis e documentos do contribuinte.
Art. 283. O contribuinte que não recolher seu imposto por dois anos consecutivos e
não for encontrado em seu domicilio tributário terá seu cadastro transferido para arquivo
pendente.
Parágrafo Único - A cessação ou baixa das atividades do contribuinte não implica
na extinção dos débitos existentes ou dos que venham a ser apurados posteriormente
respeitado o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição sem prejuízo dos acréscimos legais e
aplicação das penalidades cabíveis se for o caso.
Art. 284. O cumprimento dos termos da notificação ou do auto de infração não
exime o contribuinte das penalidades por infrações previstas nesta Lei.
Art. 285. A cada reincidência as penalidades previstas neste artigo se implicam
progressivamente em dobro.
Seção XV
Do Arbitramento
Art. 286. O preço do serviço poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades
cabíveis, nos seguintes casos:
I - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao fisco os documentos
ou livros fiscais de utilização obrigatória;
83
II - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o
preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na
praça;
II - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir ao fisco os documentos
fiscais ou administrativos, necessários à comprovação do preço do serviço prestado;
IV - quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de prestação de serviços
nas operações sujeitas ao imposto;
V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal de Prestadores de
Serviços e efetuar operações sujeitas ao imposto.
S 1º Verificada a ocorrência de uma das situações descritas acima, poderá a
autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do imposto, arbitrar a receita
mensal de serviços do contribuinte, tomando por base um dos seguintes parâmetros:
I - as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços,
observadas em três dias, alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos
das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade;
II - o somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas
em um mês de efetivo funcionamento, tais como:
a) - matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;
b) - folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos
sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;
c) - despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone, etc.
d) - despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.
8 2º Para o arbitramento da receita mensal, através do critério estabelecido no inciso
I do parágrafo anterior, a autoridade fiscal procederá a multiplicação da média das receitas
diárias apuradas pelo número de dias de efetivo funcionamento naquele mês.
$ 3º O mesmo critério estabelecido no inciso I do parágrafo anterior, poderá ser
aplicado a, pelo menos, três meses consecutivos.
8 4º A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios estabelecidos nos 88
2º e 3º, para efeitos fiscais, servirá de base para arbitrar as receitas mensais futuras e ou
retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
8 5º Para o arbitramento da receita mensal, através do critério estabelecido no inciso
II do $ 1º, a autoridade fiscal acrescentará ao total das despesas mensais incorridas pelo
estabelecimento um percentual a título de lucro presumido correspondente a não menos de
10% (dez por cento) e nunca superior a 50% (cinquenta por cento).
8 6º A receita mensal de serviços, arbitrada nos termos do inciso II do & 1º, será
suficientemente representativa das auferidas pelo contribuinte, podendo ser utilizada para
efeitos fiscais, como estimativa das receitas futuras ou retroativas, respeitando-se o prazo
de decadência.
8 7º A receita de serviços arbitrada com base nos incisos I e II do 8 1º, a ser
considerada nos meses subsequentes ou retroativamente, será atualizada e ou deflacionada,
monetariamente, com base na variação nominal das Unidades Fiscais Municipal - VRM.
Seção XVI
Da Estimativa Fiscal
Art. 287. A autoridade fiscal poderá instituir sistema de cobrança de imposto, em que
a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços, nas seguintes hipóteses:
I - quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;
II - quando se tratar de prestadores de serviços de precária organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir os documentos fiscais e
escriturar livros previstos na legislação tributária;
IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de operações
imponha tratamento fiscal especial;
JAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nam SID
84
V - quando se tratar de atividade temporária ou de difícil confirmação do preço do
serviço.
S$ 1º A autoridade administrativa, nas hipóteses previstas neste artigo, poderá instituir
sistema de lançamento do imposto, em base fixada por estimativa da receita de serviços.
8 2º Para cálculo do imposto, tomará por base o somatório das despesas globais do
estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais
como:
a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos
sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;
c) despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone,
d) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.
Art. 288. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido na execução de
obras de construção civil, deverá ser recolhido antecipadamente à entrega do alvará de
licença para construção, calculado de acordo com a tabela de valores unitários de construção
por metro quadrado, abaixo relacionada:
ITEM | TABELA DE VALORES PARA CONTRUÇÃO VRM
CIVIL
1 || EDIFÍCIOS
APATAMENTOS 12%
ESCRITÓRIOS 10%
2 RESIDÊNCIAS
Modesta com 50m? a 85m? 3%
Média acima de 85m? a 95m? 6%
Primeira acima de 95m2 a 250m? 10%
Residência acima de 250m? 17%
Madeira desconto de 30% de ISS 30%
8 CONSTRUÇÕES
Comerciais e industriais 10%
S$ 1º Para efeito de calculo do imposto sobre serviços ISS deve ser aplicada a
seguinte fórmula: percentual correspondente á obra “X”, vezes a área a ser construída,
vezes a alíquota do ISS.
8 2º A presente tabela deve ser aplicada no ato da aprovação do projeto, a todos as
firmas construtoras ou pessoas físicas , independentes de sua sede.
Art. 289. Os contribuintes, pessoas jurídicas estabelecidas no município e cadastradas
como prestadores de serviço, no ramo da construção civil, desde que venham recolhendo
seus tributos com normalidade, poderão recolher o imposto mensalmente sobre os serviços
prestados, após o fato gerador.
Parágrafo único. No caso das construções administradas por pessoas físicas,
proprietárias dos imóveis, o imposto devido poderá ser dividido em até 5 (cinco) parcelas
desde que as mesmas não sejam inferior a 30% (trinta) por cento VRMs.
Seção XVII
Do Pagamento
Art. 290. O imposto será pago:
I - quando fixa a alíquota em coeficiente da unidade fiscal do município (VRM):
85
a) para os profissionais autônomos o pagamento será efetuado em parcela única, com
desconto de 10% (dez por cento), ou, sem desconto, em até 3 (três) parcelas sucessivas.
b) no ato ou antes do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória ou
quando iniciada durante o exercício financeiro;
II - em parcelas mensais, quando calculada na forma do artigo 288, com vencimento
no ultimo dia do mês a que se refere;
III - quando retidos na fonte, apurados mensalmente e recolhidos até o 10º (décimo)
dia do mês seguinte ao de sua apuração;
IV - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados, apurado mensalmente e
pago até o ultimo dia do mês seguinte ao de sua apuração.
8 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, ambos sujeito ativo e passivo da relação
tributária, poderão exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para o período, ou
a devolução pelo recolhimento indevido, em razão de prestação de serviços insuficiente para
alcançar o imposto estimado.
8 2º Na hipótese do inciso II (estimativa fiscal, pagas em parcelas mensais), as
diferenças apuradas a maior no exercício deverão ser recolhidas até o ultimo dia do mês de
janeiro do ano seguinte.
8 3º Na hipótese do inciso II (estimativa fiscal), quando o início de atividades ocorrer
durante o exercício, o imposto será calculado observando-se o número de meses faltantes,
calculando-se como inteiro a fração do mês.
Art. 291. O imposto quando pago por estimativa fiscal terá seu valor lançado expresso
em Unidade Fiscal Municipal - UFM ou em outro indexador nacionalmente utilizado em
substituição a este, convertidos para a moeda corrente para pagamento nos vencimentos
previstos e constantes das guias de recolhimento.
Art. 292. O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento, autenticada
mecanicamente na rede bancária autorizada.
Seção XVIII
Do Contribuinte
Art. 293. Contribuinte do imposto é o prestador de serviços ou aqueles a que a Lei
atribuir como responsáveis por substituição tributária.
Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestem serviços com vínculo
empregatício, os trabalhadores avulsos, os diretores e membro consultivo ou fiscal de
sociedades.
Seção XIX
Da Substituição Tributária
Art. 294. São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto
sobre serviços de qualquer natureza:
I - as pessoas físicas ou jurídicas que contratarem serviços sujeitos à incidência do
imposto, de contribuinte estabelecido no município, e que não comprove estar regularmente
inscrito do cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza;
II - os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive
suas autarquias, fundações, empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando
contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto, dentro do que
estabelece os incisos I deste artigo.
86
Parágrafo único. Aplica-se às exigências desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas,
contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou que possuam Lei
específica de isenção.
Art. 295. O disposto nos incisos I, II do art. 294, não se aplica:
I - quando o contribuinte prestador do serviço estiver sujeito ao pagamento com base
fixa, prevista no art. 9º, 8 1º e as sociedades civis por eles formadas previstas no 8 3º do
mesmo artigo, referidos nos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, constante da lista de
serviço anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela
Lei Complementar nº 56 de 15 de dezembro de 1987, alterado pela Lei Complementar
Federal nº 116/2003 e descritos no art. 265 do presente código devendo esta condição ser
comprovada.
II - quando o prestador do serviço utilizar notas fiscais de serviços emitidas pela
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do município.
Art. 296. O imposto devido por substituição tributária deverá ser retido no ato do
pagamento do serviço e recolhido, em nome do substituto tributário, à Fazenda Municipal,
observando-se, quanto ao prazo de pagamento, o disposto no inciso III, do art. 290, através
do “Documento de Arrecadação Municipal”.
Art. 297. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
que tenham por base de cálculo o valor dos serviços prestados, registrarão a seu crédito, no
Livro de Registro de Serviços e nos demais controles do ISSQN, os valores que lhe foram
retido na fonte, por substituição tributária, tendo como documento hábil o “Recibo de
Retenção na Fonte — RRF”.
Art. 298. A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto retido fora do prazo
estabelecido no art. 290, sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 201.
Art. 299. O não recolhimento, no prazo regulamentar, de importância retida, será
considerado apropriação indébita.
Seção XX
Dos Documentos Fiscais
Art. 300. Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto sobre Serviços de
Qualquer natureza pelo preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços
e / ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, de modelo oficial, emissão de cupom fiscal - ECF,
Bilhetes de Passagens, ingressos, ou quaisquer outros controles que sejam estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
8 1º A Nota Fiscal de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de Serviço será emitida, no
mínimo, em três vias, sendo a primeira entregue ao usuário ou consumidor final dos
serviços, ficando a segunda fixa ao bloco.
8 2º Sempre que o contribuinte entender conveniente a emissão de documento em
maior número de vias, em cada uma delas indicará, por impressão tipográfica, a respectiva
destinação.
8 3º As Notas Fiscais de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de Serviço serão
obrigatoriamente impressas e seus claros serão preenchidos a manuscrito ou
mecanicamente, por decalque a carbono.
8 4º E vedado o uso concomitante das notas fiscais e/ou notas fiscais fatura de
serviço por matriz, filiais, sucursais, agências, escritórios e similares, devendo cada qual
manter sua própria seriação.
& 5º Os blocos de notas fiscais de serviço e/ou notas fiscais fatura de serviço, deverão
ser usadas de acordo com a sequência cronológica de sua impressão.
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
ns
errar comem
87
Art. 301. A Nota Fiscal de Serviço e/ou Nota fiscal Fatura de Serviço, deverão conter,
além de outros, de interesse do contribuinte, os seguintes requisitos formais:
I - denominação “Nota fiscal de Prestação de Serviço ou Nota Fiscal Fatura de
prestação de Serviço;
II - numero de ordem, numero da via e sua destinação;
III - nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual (se for o caso de
atividade mista) e o CNPJ do estabelecimento;
IV - modalidade da operação (à vista ou a prazo);
V - nome endereço e os números de inscrição municipal, estadual, CNPJ (pessoa
jurídica) ou CPF (pessoa física) do tomador do serviço;
VI - quantidade, descrição do serviço prestado, e se for o caso, mencionar o preço
unitário e total;
VII - no rodapé da nota fiscal deverá conter o nome, endereço e os números de
inscrição municipal, estadual e o CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade dos
documentos fiscais impressos, o numero de ordem da primeira e da ultima nota impressa e
o numero da “Autorização para impressão de documentos fiscais”.
Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, III, IV e VII serão impressas
tipograficamente.
Art. 302. As notas fiscais e/ou Notas Fiscais Faturas de Prestação de Serviços serão
impressas em ordem crescentes de 00.001 a 99.999 e enfeixadas em blocos uniformes de
no mínimo 20 (vinte), e no máximo 50 (cinquenta) jogos.
& 1º Atingido o numero limite, a numeração deverá ser recomeçada precedida da letra
“A” e sucessivamente com a junção de novas letras.
8 2º O formato mínimo da nota fiscal de serviço e/ou a nota fiscal fatura de serviço,
impressa por qualquer meio, será de 12,0 x 16,0 x 24,0 cm
Art. 303. A Secretaria de Finanças e Planejamento fornecerá Notas Fiscais de
Prestação de Serviço avulsa, em Lapa próprio quando:
I - As pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de
prestação de serviço, dela venham a necessitar;
II - as pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não
estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitar;
III - os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos
fiscais.
Art. 304. A nota fiscal de serviço avulsa será emitida em 03 (três) vias, por
solicitação do contribuinte, mediante as seguintes informações:
I - Nome, endereço, CPF ou CNPJ do usuário do serviço
II - Nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal se
houver;
II - Quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário (se for o caso) e
total.
8 1º A nota fiscal avulsa só será entregue ao solicitante após a comprovação do
recolhimento do imposto devido.
8 2º A nota fiscal avulsa após a sua emissão, em hipótese alguma, será cancelada ou o
imposto devolvido.
Art. 305. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá suspender a
obrigação referida no artigo 291, quando instituído o sistema de que trata o art. 287, caso
em que estabelecerá outras obrigações que acautelem os interesses do Tesouro Municipal.
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
88
Art. 306. A impressão de blocos de notas fiscais ou notas em formulário contínuo
deverá ser precedida de autorização da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento,
que dentre outros manterá controle sobre as numerações e exigirá o cumprimento das
normas a serem expressas em regulamento.
Art. 307. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá autorizar a
substituição da Nota Fiscal de Serviços por qualquer outro documento emitido em função da
exigência contida nas legislações referentes aos impostos sobre a produção e a circulação.
Art. 308. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá firmar convênio
com a Secretaria Estadual da Fazenda com o objetivo de implantar no município a emissão
de documentos fiscais através do EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF.
Seção XXI
Dos Livros Fiscais
Art. 309. Obrigam-se os contribuintes do imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza a manter e escriturar de livros fiscais de Lapa baixado pela Secretaria Municipal de
Finanças ePlanejamento.
8 1º Os livros fiscais quando impressos tipograficamente terão sua folha também
numeradas tipograficamente, em ordem crescente e obedecerão aos modelos aprovados por
regulamentos.
8 2º Quando o Livro de Registro e Controle de Pagamentos do ISSQN for escriturado
pelo sistema eletrônica de dados, serão enfeixados e se exigirá a lavratura, por qualquer
meio indelével, do termo de inicio e encerramento, até o final do mês de janeiro do exercício
seguinte ao registro.
Art. 310. O Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISSQN, destina-se a
escrituração do movimento de serviços prestados para os quais se exija a emissão de nota
fiscal e/ou nota fiscal fatura de serviços, a apuração do imposto devido e o registro dos
recolhimentos devidos, observados o seguinte:
I - os lançamentos serão efetuados em ordem cronológica, segundo a data de emissão
dos documentos fiscais, pelos totais diários das operações tributadas e sujeitas a mesma
alíquota, sendo permitido o registro conjunto de documentos de numeração seguida;
II - as folhas terão sua escrituração totalizada e encerrada por período de apuração,
devendo o registro referente ao período subsequente iniciar-se na folha seguinte;
III - ao final de cada período de apuração, deverá constar o valor total dos serviços
prestados, o valor do imposto devido e o valor do imposto recolhido, o numero da
autenticação mecânica, o nome do banco e a data do pagamento.
Art. 311. Os livros fiscais serão autenticados sob numeração pela Departamento de
Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento entendendo-se como
autenticação os termos de abertura e encerramento, lavrado e assinado por servidor
designado para tal fim, e a rubrica, pela mesma pessoa, de todas as folhas, pelo mesmo
servidor.
Art. 312. Serão mantidos livros distintos para cada estabelecimento, permitida à
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento todavia, a concessão de autorização para
centralizar em um só jogo de livros, o total dos serviços prestados por vários
estabelecimentos pertencentes a um mesmo contribuinte.
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
nam 2830
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
as goi.
rem irmem eseremmen
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Art. 313. Os livros serão escriturados sem emendas ou rasuras, não poderão ser
retirados do estabelecimento, e o registro dos serviços não poderá ser efetuado com atraso
superior a 8 (oito) dias.
Art. 314. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá autorizar a
substituição dos livros por fichas avulsas, processamento de dados ou por outro processo de
escrituração, observando-se, entretanto, as demais exigências contidas nesta seção.
Art. 315. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá dispensar a
posse e escrituração dos livros fiscais, quando o contribuinte sujeitar-se ao regime de
estimativa ou de pagamento antecipado, caso em que estabelecerá outras obrigações que
acautelem os interesses do Tesouro Municipal.
TITULO IV
DAS TAXAS MUNICIPAIS
Capitulo I
DA TAXA DE LICENÇA
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 316. A taxa de licença tem como fato gerador o efetivo exercício regular do
Poder de Polícia Administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames,
inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
Art. 317. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública
municipal, que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de
ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, consoante à higiene, à ordem, aos
costumes e tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos, no território do Município.
& 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo
órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e,
tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
8 2º O poder de polícia administrativo será exercido em relação a quaisquer
atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites de competência do Município,
dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença do Município.
Art. 318. As Taxas de Licença e de prestação de serviços serão devidas para:
I - Licença para Localização;
II - Licença para Funcionamento;
III - Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial
IV - Licença para Veiculaçao de Publicidade;
V - Licença para Execução de Obras;
VI - Licença para Utilização de Áreas, vias e Logradouros Públicos;
VII - Licença para Comércio Eventual e Ambulante;
VIII - Licença Sanitária;
IX - Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros
X — de Serviços Urbanos
XI - de Serviços Diversos;
XII - de Expediente
90
Seção II
Dos Contribuintes
Art. 319. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que exercer
atividade ou praticar atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos
termos do Art. 328.
Seção III
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 320. A base de cálculo das taxas pelo poder de polícia administrativa do
Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de
polícia.
Art. 321. O cálculo das taxas decorrentes pelo exercício do poder de polícia
administrativa será procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie
tributária, levando em conta os períodos e critérios nelas indicadas.
Art. 322. Os valores referentes à taxa de licença serão cobrados de conformidade
com a área ocupada pelo contribuinte.
Seção IV
Da Inscrição
Art. 323. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção,
industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá iniciar suas atividades no
município, sejam elas permanentes ou temporárias, exercidas ou não em estabelecimento
fixos, sem prévia licença do Município.
Art. 324. Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá ao Município os elementos e
informações necessárias a sua inscrição no Cadastro Econômico.
Parágrafo único. As pessoas físicas e/ou jurídicas, no ato do requerimento da
licença, deverão juntar aos documentos necessários a inscrição, a certidão negativa de
tributos municipais de cada membro da sociedade.
Seção V
Do Lançamento
Art. 325. As taxas de licença poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com
outros tributos, se possível, mas nos documentos constarão, obrigatoriamente, os elementos
distintos de cada tributo e os seus respectivos valores.
Seção VI
Da Arrecadação
Art. 326. As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da
prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia,
observando-se os prazos estabelecidos neste Código.
LAPA » PR
ns w 2824
91
Seção VII
Das Isenções
Art. 327. As isenções não abrangem as taxas, salvo as exceções expressamente
estabelecidas em Lei.
Capitulo II .
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 328. A Taxa de Licença para Localização, fundada no poder de policia do
município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção ao meio
ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização de
estabelecimentos extrativistas, produtores, sociais, comerciais, industriais e de prestações
de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e
ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à
tranquilidade pública ao meio ambiente.
Parágrafo único. No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as
autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida, com o planejamento físico
e o desenvolvimento sócio-econômico do município, levarão em conta, entre outros fatores:
I - O ramo de atividade a ser exercida;
II - A localização do estabelecimento, se for o caso;
III - Os benefícios resultantes para a comunidade.
Art. 329. A taxa será exigida nos casos de concessão de licença para localização de
estabelecimentos produtores, industriais, comerciais e de prestação de serviços.
Seção II
Da Inscrição
Art. 330. Os estabelecimentos sujeitos à Taxa de Licença para Localização deverão
promover sua inscrição como contribuinte, um para cada local, com os dados, informações e
esclarecimentos necessários à correta fiscalização, na forma regulamentar.
Art. 331. Para efeitos do artigo anterior, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam
situados em prédios distintos ou locais diversos.
Art. 332. O contribuinte da Taxa de Licença para Localização é a pessoa física ou
jurídica titular estabelecida.
Seção III
Do Pagamento
Art. 333. O pagamento da Taxa de Licença para Localização será exigido por ocasião
da abertura ou instalação do estabelecimento e renovada cada vez que se verificar mudança
de sua localização.
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
nam 236 À
Parágrafo único. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa
ocorrerá:
I - no ato da inscrição e será devida proporcionalmente ao numero de meses
restantes do ano;
II - no ato da alteração do endereço em qualquer exercício.
Seção IV
Do Cálculo
Art. 334. A Taxa de Licença para Localização será calculada de conformidade com a
tabela abaixo:
Nr DISCRIMINAÇÃO % S/VALOR
REFERENTE ANUAL
1 Indústrias, empreiteiras, incorporadoras e
supermercados
Pequenos 60%
Médio Porte 100%
Grande Porte 150%
2 Produção Agropecuária
Pequeno 60%
Médio Porte 100%
Grande Porte 150%
3 Comércio
Pequeno 30%
Médio Porte 60%
Grande Porte 150%,
4 Hotéis, Motéis, Pensões e Similares
Até 20 quartos 50%
DE 21 quartos até 50 100%
Acima de 50 200%
5 Estabelecimentos Hospitalares
Com até 25 leitos 50%
Com mais 25 leitos 100%
6 Estabelecimentos bancários 2.200%
7 Farmácia e Drogarias 100%
8 Diversões Pública
Bailes e festas dia 50%
Cinema e teatro ano 60%
Restaurante dançante, boates e similares ano 60%
Boliches, tiro ao alvo e similares dia 5%
Boliches, tiro ao alvo e similares ano 50%
Circo dia 5%
Parque de diversão dia 8%
Exposições, feiras e quermesses 5%
Competições esportivas com cobranças de 5%
ingressos 50%
Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa ano
Quaisquer espetáculos ou diversões não incluído 50%
nos item anteriores ao ano
9 Profissionais Liberais sem relação de emprego 50%
CAMARA NUNICIPAS
LAPA - PR
er
pe.
93
10 | Representantes comercias autônomos 50%
corretores, despachantes, agentes e
mediadores de negócio, agência de passagem
e turismo
11 | Atividades de prestadoras de serviços com
estabelecimentos fixos 50%
12 | Atividades de prestadores de serviços sem
estabelecimentos fixos 30%
13 | Agência Lotérica 100%
14 | Postos de combustíveis, depósitos de
inflamáveis, depósito de explosivos e
similares 200%
Área urbana 150%
Área rural
15 | Laboratório de análise clinicas 200%
16 Ensino
Básico, médio ou técnico 100%
Superior 300%
17 |Curso de Formação de Condutores e Auto 100%
Escolas
18 || Papelaria, Livraria, Bancas de revista e Jornais 60%
19 | Estacionamento 100%
20 | Taxistas e motorista autônomos 50%
21 | Empresa de transportes coletivos, e de cargas 100%
22 | Demais atividades sujeitas a tarifa não 50%
constante nos itens anteriores
Parágrafo único. A taxa de localização não incide sobre quaisquer das repartições
dos órgãos da administração direta e das autarquias federais, estaduais, municipais.
Capitulo III
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 335. A Taxa de Licença para Funcionamento, fundada no poder de policia do
município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção ao meio
ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre os estabelecimentos
extrativistas, produtores, sociais, comerciais, industriais e de prestações de serviços, bem
como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo
urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade pública ao
meio ambiente.
Parágrafo único. No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as
autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida, com o planejamento físico
e o desenvolvimento sócio-econômico do município, levarão em conta, entre outros fatores:
I - O ramo de atividade a ser exercida;
II - A localização do restabelecimento, se for o caso;
III - Os benefícios resultantes para a comunidade.
Art. 336. A taxa será exigida nos casos de concessão de licença para funcionamento
de estabelecimentos produtores, industriais, comerciais e de prestação de serviços.
Art. 337. O contribuinte da Taxa de Licença para Funcionamento é a pessoa física ou
jurídica titular do estabelecimento.
Seção III
Do Pagamento
Art. 340. O pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento será exigido
anualmente ou cada vez que se verificar mudanças no seu objetivo social ou qualquer outra
alteração contratual ou estatutária.
Art. 341. A taxa será paga até o 28 de fevereiro do exercício do seu lançamento.
Seção IV
Do Cálculo
Art. 342. A Taxa de Licença para Funcionamento será calculada de conformidade com
a tabela abaixo:
Nr DESCRIMINAÇÃO 9% S/VALOR
REFERENTE ANUAL
1 Indústrias, empreiteiras, incorporado e
supermercado
Pequeno 60%
Médio Porte 100%
Grande Porte 150%
2 Produção Agropecuária
Pequeno 60%
Médio Porte 100%
Grande Porte 150%
3 Comércio
Pequeno 30%
Médio Porte 60%
Grande Porte 150%
4 Hotéis, Motéis, Pensões e similares
Até 20 quartos 50%
De 21 quartos até 50 100%
Acima de 50 200%
5 Estabelecimentos Hospitalares
Com até 25 leitos 50%
Com mais de 25 leitos 100%
6 Estabelecimentos bancários 2.200%
7 Farmácia e Drogaria 100%
8 Diversões Públicas
Bailes e festas dia 50%
Cinemas e teatros ano 60%
Restaurantes dançantes, boates e similares ano 60%
Boliches, tiro ao alvo e similares dia 5%
Boliches, tiro ao alvo e similares ano 50%
Circo dia 5%
Parque de diversões dia 8%
LAPA » PR
nego
emma
95
Exposições, feira e quermesses 5%
Competições esportivas com cobrança de ingresso 5%
Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa ano 50%
Quaisquer espetáculos ou diversões não incluído
nos itens anteriores ao ano 50%
9 Profissionais Liberais sem relação de 50%
emprego
10 | Representantes comerciais autônomos
corretores, despachantes, agência e
mediadores de negócio de passagem e 50%
turismo
11 | Atividades de prestadores de serviços com
estabelecimentos fixos 50%
12 | Atividades de prestadores de serviços sem 30%
estabelecimentos fixos
13 | Agência Lotérica 100%
14 | Posto de combustíveis ,depósitos de
infamáveis, deposito de explosivo e
similares 200%
Área urbana 150%
Área rural
15 | Laboratório de análises clinicas 100%
16 | Ensino
Básico, médio ou técnicos 100%
Superior 300%
17 |Curso de Formação de Condutores e Auto 100%
Escolas
18 |Papelaria , Livraria, Banca de revista e 60%
[jornais
19 | Estacionamento 100%
20 | Taxistas e motoristas autônomos 50%
21 | Empresas de transportes coletivos, e de 200%
cargas
22 | Demais atividades sujeitas a tarifas não
constantes nos itens 50%
Parágrafo único. A taxa de funcionamento não incide sobre quaisquer das repartições
dos órgãos da administração direta e das autarquias federais, estaduais, municipais.
Capitulo IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTO EM HORARIO ESPECIAL
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 343. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário
Especial, fundada no poder da polícia do Município, concernente ao ordenamento do
exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida
sobre o funcionamento em horário especial de estabelecimento produtor, comercial,
96
industrial e prestador de serviços em observância às posturas municipais relativas à ordem,
aos costumes e à tranquilidade pública.
Art. 344. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o funcionamento do
estabelecimento fora do horário normal de abertura e fechamento.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 345. O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal
em razão do funcionamento em horário especial do estabelecimento produtor, industrial,
comercial ou prestador de serviço.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 346. A taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
ITEM DISCRIMINAÇÃO VRM
1 Para prorrogação de horário até as 22:00 horas:
- por mês sobre o valor da taxa de funcionamento; 10%
- por ano sobre o valor da taxa de funcionamento. 100%
2 Alem das 22:00 horas
- por mês sobre o valor da taxa de| 10%
funcionamento; 120%
- por ano sobre o valor da taxa de
funcionamento
Seção IV
Do lançamento e do Recolhimento
Art. 347. A taxa será devida por mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento
solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 348. Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa
correrá:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Capitulo V e
DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
Seção I
Do Fato gerador e da Incidência
Art. 349. A Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade, fundada no poder de
polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à
estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a
97
exploração de anúncios e publicidades, em observância às normas municipais de posturas
relativas ao controle do espaço visual urbano.
Art. 350. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de instalação do painel de publicidade, relativamente ao primeiro ano de
veiculação;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III - na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da
natureza e da modalidade da mensagem transmitida.
Art. 351. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros
públicos, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a fiscalização e à prévia
licença da municipalidade.
Art. 352. Incluem - se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, avisos, anúncios e
mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou
engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, postes tapumes
e veículos;
II - a propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-
falantes e propagandistas;
Parágrafo único. Compreendem-se dentro das exigências deste artigo, as
publicidades veiculadas colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante
cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública.
Art. 353. O pedido de Licença deverá ser instruído com descrição da posição, da
situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e outras características do meio de
publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de
propriedade do requerente, este deverá juntar ao requerimento a autorização do
proprietário.
Art. 354. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à
taxa, um número de identificação, fornecido pela repartição competente.
Art. 355. Os anúncios devem ser escritos em linguagem correta, não conter dizeres
ou referências ofensivas à moral.
Parágrafo único. Quando intimado, o anunciante fica obrigado a retirar o anúncio
que estiver em desacordo com as disposições deste artigo e do anterior, sob pena de multa.
Seção II
Da Não Incidência
Art. 356. A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda,
dístico ou desenho de valor publicitário:
I - destinados a fins patrióticos, filantrópicos, religiosos, ecológicos e à propaganda
de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados
ou explorados;
III - em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos
religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações
profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou
dependências;
LAPA - PR
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Iv - em emblemas de hospitais públicos, sociedades cooperativas, beneficentes,
culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas
respectivas sedes ou dependências;
V - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer
referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI -e, as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII - que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos
do emprego ou finalidade da coisa;
VIII - e, as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
IX - que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente,
à orientação do público;
X - e, às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do
empregador;
XI - e, às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando
colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o
nome e a profissão, placas indicativas e denominações de estabelecimentos produtores,
industriais, comerciais e prestadores de serviços;
XII - de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo
proprietário;
XIII - e painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de
construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as
indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV - de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 357. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização
municipal em razão da propriedade do veículo de divulgação.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 358. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da
respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
ITEM DISCRIMINAÇÃO DA PUBLICIDADE VRM
1 Anúncio afixado na parte externa de estabelecimentos
industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de
serviços e outros. Qualquer espécie ou qualidade, por ano. 40%
2 Anúncio externo, fixo ou removível em veículos de transporte
de pessoas ou passageiros e de carga, por veículo, por ano,
quando o anúncio objetivar lucro.
a) - luminoso ou iluminado 40%
b) - não iluminado 30%
3 Anúncio em veículos destinados exclusivamente a publicidade,
por veículo. Por ano 60%
4 Publicidade em cinemas, teatros, circos, boates e similares,
por meio de projeções de filmes ou dispositivos matéria | 20%
anunciada, por ano
LAPA - PR
ns» SD
AMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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99
5 Publicidade colocada em Terrenos, campos de esportes,
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de
colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou
logradouros públicos, inclusive, estradas e caminhos| 40%
municipais. Por matéria anunciada e por ano
6 Publicidade por meio de faixas ou similares em vias ou
logradouros públicos. Por matéria anunciada, tendo o prazo| 2%
| fixado pela administração , por dia
7 Anúncio em locais públicos ou não, desde que visíveis de
quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias,
estradas e caminhos municipais, por unidade e por ano:
a) - Out door luminosos; 40%
b) - Out door não iluminados; 25%
c) - acoplados a relógios e/ou termômetros. 20%
Seção IV
Do lançamento e do Recolhimento
Art. 359. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de
instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo
de divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida.
Art. 360. Sendo anual o período de incidência, lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - em conjunto com o lançamento da taxa de verificação e funcionamento, quando
se trata de renovação;
II - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em
qualquer exercício.
Capitulo VI e
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 361. A Taxa de Licença para Execução de Obras fundada no poder de polícia do
Município, concernente à tranqúilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador à
fiscalização por ele exercida sobre a execução de obras, no que respeita à construção e
reforma de prédio e execução de loteamento de terreno, em observância às normas
municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano.
Art. 362. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma
de prédio, e execução de loteamento de terreno.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 363. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular
do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeito à fiscalização municipal
em razão da construção e reforma do prédio ou execução de loteamento do terreno.
100
Art. 364. A taxa incide, também, sobre:
I-a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;
II - a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio;
III - a construção de muros de contenção de encostas.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 365. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da
respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
ITEM DISCRIMINAÇÃO VRM/m?
1 Residências 0,50%
2 Residências moradias econômicas 0,15%
a Comércio em Geral 0,35%
a Barracões e Galpões 0,30%
5 Telheiro 0,25%
6 Regularização de Obras
Em andamento 0,50%
Finalizada IE 1%
7 Alinhamento predial
Lote de esquina 0,25%
Metro linear 0,50%
8 Outras 0,30%
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 366. A taxa será devida por execução de obras, conforme comunicação do
sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 367. Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da taxa
ocorrerá:
I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;
I - no ato da informação, quando constatada pela fiscalização.
Capitulo VII ,
DA TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 368. A Taxa de Licença para Utilização de Áreas, Vias e Logradouros Públicos,
fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos
bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a
localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e
quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à
101
estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqúilidade, à higiene, ao trânsito e a
segurança pública.
Art. 369. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação
e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos
em áreas, em vias e em logradouros públicos.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 370. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular
do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e
quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 371. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da
atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou
qualquer outro objeto, de acordo com a tabela abaixo:
ITEM [ DISCREIMINAÇÃO | PORDIAVRM | POR MÊS VRM
UTILIZAÇÃO DE ÁREA, E
LOGRADOROS PÚBLICOS 10% 100%
Art. 372. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das especificações, será
utilizada para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.
Seção IV
Da Não Incidência
Art. 373. A taxa de que trata este capitulo não incide sobre as feira de livros,
exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter
notoriamente cultural ou científico;
Capitulo VIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 374. A Taxa de Licença para Comércio Eventual e Ambulante, fundada no poder
de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso
comum, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação
e funcionamento de atividade ambulante, eventual em observância às normas municipais
sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade
e a segurança pública.
Art. 375. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade
de comércio ambulante, eventual.
CÂMARA MUNICIPaS
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102
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 376. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização
municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual.
Seção III
Da Atividade de Comércio Eventual e Ambulante
Art. 377. Considera-se atividade:
I - ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou
localização fixas ou não;
II - eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano,
especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros
acontecimentos, em locais previamente definidos;
Parágrafo único. A atividade de comércio eventual e ambulante é exercida, sem
estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de
acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 378. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da
atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou
qualquer outro objeto, de acordo com a tabela abaixo:
TAXA COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
DISCRINIMAÇÃO POR DIA POR
VRM MÊS
VRM
- Cobrança para o Comércio Eventual
ou Ambulante 7% 210%
OBS: A taxa de venda ambulante será
cobrada por pessoas que efetue a venda
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 379. A taxa será devida por dia ou por mês, conforme modalidade de
licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 380. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da
taxa ocorrerá:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Capitulo IX .
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
103
Seção I
Da Competência, Da Orientação, Do Controle e Da Fiscalização
Art. 381. A Taxa de Vigilância sanitária no Município de Lapa terá Direção Única,
exercida pelo Departamento Municipal de Saúde, ou órgão equivalente, e as ações e serviços
serão executados de acordo com os princípios do Sistema Unico de Saúde e as diretrizes do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 382. A vigilância sanitária englobará todo o conjunto de ações capazes de
prevenir, diminuir ou eliminar riscos à saúde, provenientes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços relacionados, direta ou indiretamente, com a
saúde destacando-se:
I - proteção do ambiente e defesa do desenvolvimento sustentado;
II - saneamento básico;
III - alimentos, água e bebidas para consumo humano;
IV - medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse
para a saúde;
V - ambiente e processos de trabalho, e saúde do trabalhador;
VI - serviços de assistência à saúde;
VII - produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - sangue e hemoderivados;
IX - radiações de qualquer natureza.
Art. 383. As ações de vigilância sanitária serão executadas:
I - de forma planejada, utilizando a epidemiologia para o estabelecimento de
prioridades, alocação de recursos e orientação programática;
II - com efetiva participação da comunidade;
III — de forma integrada com as demais esferas de governo;
IV - de forma articulada com o Ministério Público, com os órgãos responsáveis pela
defesa da ética profissional e todas as demais organizações voltadas, de qualquer maneira,
a objetivos identificados com o interesse e a atuação da vigilância sanitária.
Art. 384. A vigilância sanitária do Município de Lapa compreenderá, além das
atividades de fiscalização, os serviços de:
I - Vistoria Sanitária, a pedido do proprietário ou responsável por empresa, imóveis,
bens, produtos ou serviços que por sua natureza, uso, aplicação, comercialização,
industrialização, transporte, armazenamento, divulgação, que possa interessar a Saúde
Pública;
II - Vistoria Prévia realizada, sempre para instruir o processo para a concessão de
Alvará Sanitário;
II - Concessão de Alvará Sanitário, entendido com autorização sanitária para
funcionamento de estabelecimentos, serviços e atividades de interesse da Vigilância
Sanitária Municipal;
IV - Concessão de Licença Especial, entendida como autorização sanitária para a
realização de atividades não enquadradas no inciso anterior;
V - Concessão de Licença Provisória, entendida como autorização sanitária para a
realização de atividades por prazo pré-determinado, que não ultrapasse os cento e oitenta
(180) dias;
VI - Fornecimento de Certidão, Declaração ou Atestado relativos a assentos atribuíveis
ao Departamento Municipal de Saúde.
VII - Análise e aprovação sanitária de projetos de construção de residências ou
apartamentos;
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nam Sd.
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VIII - Autorização de comércio eventual ou comércio em eventos festivos e demais
eventos, deverão apresentar requerimentos para concessão de Alvará Sanitário com um
prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência ao evento, toda vez que os produtos
comercializados forem de ordem semi-elaborados ou “in natura” e preparação de alimentos
ocorrer no local.
IX - Autorização de comércio ambulante de produtos de origem animal, preparados ou
não, que somente obterão a concessão de Alvará Sanitário mediante parecer favorável a
esta atividade por parte da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e ouvidos os
Departamento de Viação, Obras e Urbanismo, Departamento de Saúde e do Departamento
de Meio Ambiente.
X - Outras fixadas por Decreto Municipal quando cabível.
Parágrafo único. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capazes
de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços
de interesse da saúde, abrangendo:
1 - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a
saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com
a saúde.
Art. 385. Os servidores credenciados pelo cargo ou por designação do Executivo
Municipal, exercerão as atividades de vigilância sanitária e fiscalização em todo o território
do município, na forma desta Lei e de seus regulamentos, observadas as legislações Federal
e Estadual pertinentes.
8 1º As ações e autuações, no território de Lapa, por autoridade da saúde de outras
esferas de governo, serão realizadas em conjunto com as autoridades municipais, ou
mediante autorização prévia, ou, ainda, nos casos de urgência, mediante ratificação
expressa ou tácita da Direção municipal, à vista dos autos e termos que tiverem expedidos.
& 2º Regulamento específico ocupar-se-á da ordem hierárquica em que se exercita a
autoridade de saúde no Município de Lapa.
Art. 386. A autoridade de saúde, no exercício das atribuições, terá livre acesso a
todos os locais e informações de interesse da vigilância sanitária, sendo que, nos casos de
emergência ou extrema gravidade, a qualquer hora.
8 1º Sempre que tiver fundado motivo, a autoridade poderá requisitar a força pública
para sua garantia e eficácia.
S 2º Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de
infração e quaisquer outros, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de
falsidade ou omissão dolosa.
Seção II
Do Cálculo
Art. 387. A taxa de Vigilância Sanitária Municipal será devida de acordo com os
valores constantes da tabela anexa.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA VRMs
Baixo Risco p/m? 0,15%
Médio Risco p/m? 0,20%
Alto Risco p/m? 0,30%
LAPA - PR
nem 2)L
paso
serena mececorsreçmeramm
8 1º O pagamento da taxa prevista nesse artigo não exclui o pagamento dos demais
tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte.
8 2º A Taxa de Vigilância Sanitária Municipal será devida através de guia,
devidamente autenticada mecanicamente.
8 3º Para os estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor da taxa será a
soma em Unidades Fiscais Municipais - VRM das atividades exercidas.
8 4º As inscrições no cadastro da Unidade de Vigilância Sanitária dos requerimentos
de Alvará Sanitário para estabelecimentos com inicio de atividades após o último dia útil do
mês de abril, pagarão taxa com proporcionalidade, considerando um duodécimo (1/12) por
mês de exercício a contar do mês de inicio de atividades até findo o exercício, assumindo
então condição normal nos próximos exercícios.
Seção III
Das Infrações e Penalidades
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 388. Considera-se infração a desobediência ou a inobservância ao disposto nas
normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinarem à
promoção, preservação e recuperação da saúde.
8 1º Responde pela infração quem de qualquer modo, cometer ou concorrer para a
sua prática, ou dela se beneficiar.
8 2º No caso de empresa, poderão ser autuados, juntamente com ela, diretores e
empregados diretamente envolvidos com a infração.
S 3º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente
de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que vier a determinar avaria,
deteriorações ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.
8 4º No caso do parágrafo anterior, o interessado - fabricante, manipulador,
beneficiador, transportador e/ou acondicionador - tomará as providencias urgentes que a
situação exigir ou a autoridade de saúde determinar, providenciando o recolhimento e o
destino conveniente dos referidos produtos e bens.
8 5º Quando a infração for cometida por funcionário, empresa ou órgão público, de
qualquer esfera de governo, a administração Municipal através de seu órgão competente,
sem prejuízo das outras medidas que o caso impuser:
I - comunicará o fato ao superior hierárquico ou respectivo ente de controle externo,
para medidas disciplinares ou corretivas cabíveis;
II - em havendo descaso de uns e de outros, encaminhará expediente circunstanciado,
com as provas disponíveis, ao órgão do Ministério Público, para as providências de ordem
civil e criminal cabíveis.
Art. 389. Autoridades de saúde, para efeitos da Lei, são todos os agentes públicos
designado para exercer funções referentes à prevenção e repressão de tudo quanto possa
comprometer a saúde pública, nos termos desta Lei, seus regulamentos e normas técnicas.
Parágrafo único. Regulamento especifico ocupar-se-á de ordem hierárquica em que
exercita a autoridade de saúde no município.
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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106
Subseção II
Da Graduação das Infrações
Art. 390. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo
administrativo próprio, e classificam-se em:
I - mínima, aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante;
II - média, aqueles em que for verificada uma circunstância agravante;
III - máxima, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
Art. 391. Para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em
conta:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 392. São circunstâncias atenuantes:
I- a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando
patente à incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar
as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V-sero infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Art. 393. São circunstâncias agravantes:
I- ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorrente do
consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III - o infrator coagir outro para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as
providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI - ter a infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.
Art. 394. Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação
da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Subseção III
Das Especificações das Penalidades
Art. 395. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações
sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão do produto e equipamentos;
IV - inutilização dos produtos;
V - suspensão ou interdição temporária de estabelecimento;
VI - suspensão ou interdição definitiva de estabelecimento;
VII - cassação de licença sanitária;
VIII - proibição de propaganda;
IX - confisco de animais;
X - suspensão ou cancelamento de licença para plantio;
XI - cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nam 302
cercam
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Parágrafo único. A autoridade competente poderá impor uma ou mais penalidades
previstas neste artigo.
Art. 396. A pena da multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I - nas infrações leves 50 UFMs;
II - nas infrações graves 75 UFMs;
III - nas infrações gravíssimas 120 UFMs.
81º Aos valores das multas previstas nesta lei aplicar-se-á a correção monetária.
& 2º As multas deverão ser arrecadadas para o Fundo Municipal de Saúde.
S$ 3º Se as multas não estiverem pagas até a ocasião da renovação anual da Licença
Sanitária esta não será concedida, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa e demais
medidas legais cabíveis.
S$ 4º Quando aplicada à pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o
pagamento no prazo de trinta dias, contados da data de notificação, recolhendo-a ao órgão
fazendário municipal ou interpor recurso, sob pena de cobrança judicial.
Art. 397. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na
penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei e seus regulamentos e normas técnicas, ficará
caracterizada a reincidência quando o infrator, após decisão definitiva na esfera
administrativa do processo que lhe houver imposto a penalidade, cometer nova infração do
mesmo tipo ou permanecer em infração continuada.
Capitulo X
DA TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 398. A taxa de aprovação de projetos, fundadas no poder de polícia do município
concernente à aprovação de projeto quando da autorização de construção a serem
realizadas no Município da Lapa.
Parágrafo único. As normas do procedimentos administrativo a serem apresentados
pelo interessado, bem como a serem seguidas pela administração municipal, serão
elaboradas pelo poder executivo através de regulamento próprio.
Art. 399. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido na data do protocolo de
entrada do projeto para posterior aprovação.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 400. O sujeito passivo da taxa pe a pessoa física ou jurídica, proprietária, que
utilizar os serviços construídos no artigo 398.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 401. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da
respectiva atividade pública específica.
SAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
DISCRIMINAÇÃO VRM
Até 69.99m? de área construída Isento
DE 70m2 a 99,99m? 5%
DE 100m2 a 199,99m2 10%
DE 200m?2 a 299,99m? 15%
DE 300m2 a 399,99m2 20%
DE 400m2 a 499,99m2 25%
DE 500m2 a 999,99m?2 30%
DE 1000m2 a 1999,99m? 40%
DE 2000m?2 a 2999,99m? 50%
DE 3000m?2 a 3999,99m?2 60%
DE 4000m?2 a 5000m2 70%
Acima de 5000m2 80%
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 402. A taxa será devida no ato em que o contribuinte se utilizar-se do serviço.
Art. 403. A taxa deverá ser recolhida aos cofres municipais, antes da referida do
processo da Secretária de Serviços Públicos na Divisão de Fiscalização de Obras.
Parágrafo Único: O recolhimento da taxa de aprovação de projeto será comprovado
mediante recibo de pagamento a ser passado no documento de arrecadação municipal -
DAM, quando será liberado alvará de licença para construção.
Capitulo XI
DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE EXPEDIENTE
Seção I
Da Incidência e dos Contribuintes
Art. 404. A Taxa de Serviços Administrativos de Expediente compreendem toda e
qualquer prestação dos serviços administrativos, prestados pelo Município, relacionados na
tabela baixo:
ITEM DISCRIMINAÇÃO Reais
1 Taxas de protocolo 3,00
2 Atestados 10,00
3 Certidões 10,00
4 Contratos com o Município 27,00
5 Segundas vias 10,00
6 Certidão positivas de débito 10,00
7 Petições e requerimento em gerais 3,00
8 Impressão de Guias ou parcelas de requerimento 1,00
9 Certidão de subdivisão ou desmembramento de lote:
- Para cada lote criado 10,00
10 | | Certidão de localização de imóvel 10,00
11 Ingresso para visitação a bens públicos tombados:
Particular — individual e/ou escolar — por pessoa 0,50
109
Por escola de outras municípios e/ou estaduais por grupo
de 50 pessoas 5,00
Obs: escolas Municipais da Lapa entrada franca
12 Certidão de unificação de imóvel 10,00
Seção II
Do Cálculo
Art. 405. O preço será cobrado, pela aplicação dos valores relacionados na TABELA a
que se refere o artigo anterior.
Seção III
Do Pagamento
Art. 406. O pagamento do preço do serviço será por meio de DAM - (Documento de
Arrecadação Municipal ) antes de protocolo, lavrado o ato ou registrado o contato, conforme
o caso, podendo, também, ser pago diretamente na tesouraria municipal.
$ 1º O órgão do protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o
comprovante do pagamento do preço respectivo do serviço, sob pena de responsabilidade
do servidor encarregado.
8 2º Ressalvam-se do disposto neste artigo os casos de isenção previstos na Seção
seguinte.
& 3º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência
do peticionário não dão origem à restituição do preço pago.
Seção IV
Da Isenção
Art. 407. Ficam isentos do pagamentos da taxa de serviços administrativos de
expediente:
I - os requerimentos e certidões de servidores municipais ativos ou inativos, sobre
assuntos de natureza funcional;
II - os requerimentos relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.
III - a expedições de certidão negativas de débitos municipais.
Capitulo XII
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 408. A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou
potencial, dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, de coleta de lixo e de
limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, prestados pelo Município ao
contribuinte ou colocados à sua disposição.
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
ns SOL
no
Seção II
Do Contribuinte
Art. 409. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor
a qualquer título de bem imóvel situado no território do Município que se utilize ou tenha à
sua disposição quaisquer dos serviços públicos referidos no artigo anterior.
Parágrafo Único: Os varo limites serão definidos por lei específica
Seção III
Do Cálculo e do Lançamento
Art. 410. A taxa de serviços urbano corresponderá, em relação a cada um dos
serviços, e será regulamentadas por lei especifica.
Art. 411. A taxa será lançada, anualmente, com base nos dados do cadastro
imobiliário tributário, preferencialmente em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU, ou juntamente com a fatura de água da respectiva
concessionária.
Capitulo XIII
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 412. A taxa de serviços diversos tem como fato gerador à utilização dos seguintes
serviços:
I - Apreensão, depósito e liberação de animais;
II - Apreensão, depósito e liberação de veículos;
III - Apreensão, deposito e liberação de bens e mercadorias;
IV - Serviços funerários;
o) V - Serviços com veículos, maquinas e pessoal do município;
VI - Taxa de embarque para utilização da plataforma da Rodovia Municipal.
Seção II
Dos Contribuintes
Art. 413. Contribuinte da taxa a que se refere o artigo anterior é a pessoa física ou
jurídica que:
I - seja proprietária ou possuidora a qualquer título dos animais, veículos, bens e
mercadorias apreendidos;
II - requeira a prestação de serviços relacionados com serviços funerários;
III - requeira a prestação de serviços com maquinas e pessoal do Município;
IV - requeira a utilização de plataforma da rodoviária Municipal.
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
DISCRIMINAÇÃO Reais
1 - Apreensão, deposito liberação de animais por dia 50,00
2 - Apreensão, deposito e liberação de veículos por dia 50,00
CAMARA MUNICIP
LAPA » PR
nam dal
3 - Apreensão, deposito e liberação de bens e
mercadorias por dia
4 - Serviços funerários
4.1- inumação em
4.2 - gaveta pronta simples
4.3 — lotes de terrenos
4.4 — exumação após 5 anos
4.5 - exumação antes de 5 anos
5- Serviços com veículos, maquinas e pessoal de
Município:
5.1- Motonivelador/trator esteira
5.2- pá carregadeira
5.3- retro-escavadeira
5.4- Rolo Compressor
5.5- Caminhão toco
5.6- Caminhão terceiro eixo
5.7- Ônibus e Micro Ônibus
5.8- Aterro;
5.9- Cascalho;
5.10- Moto/ roçadeira
5.11- inseminação
5.13- coleta e transporte de entulhos e caliça
6- Taxas de embarque para utilização da Plataforma da
Rodovia Municipal
50,00
50,00
240,00
473,00
50,00
70,00
100,00 p/hora
80,00p/hora
60,00p/hora
60,00p/hora
2,00p/rodado
3,00p/rodado
1,80p/rodado
4,00/p/m3
6,00p/m3
6,00p/m3
20,00p/procediment
o
10,00p/m3
0,60p/passageiro
TITULO VII
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Capitulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Fato Gerador
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
as e = OS ue
Art. 414. A Contribuição de Melhoria, cujo fato gerador é a realização de obras
públicas é instituída para fazer face ao custo do empreendimento e tem como limite a
despesa total para esse fim realizada.
S 1º Na apuração do custo serão computadas as despesas relativas a estudos,
projetos, fiscalização, administração, execução, desapropriação, e juros de financiamentos e
demais encargos.
8 2º Os elementos referidos no parágrafo anterior serão definidos para cada obra ou
conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento
detalhado de custo elaborado pela municipalidade.
Art. 415. Precederá ao lançamento da Contribuição de Melhoria, a publicação prévia
do edital com os seguintes elementos:
I - Memorial descritivo do projeto;
II - Orçamento de custo da obra;
III - Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
IV - Fator de rateio;
12
V - Parcela devida por cada contribuinte;
VI — delimitação da zona beneficiada.
8 1º E lícito ao contribuinte impugnar qualquer dos elementos referidos neste artigo,
desde que o faça até 30 (trinta) dias após a publicação dos mesmos.
8 2º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio proporcional ao
custo da obra a que se refere o inciso III, do artigo anterior, entre os proprietários,
possuidores ou detentores a qualquer titulo, dos imóveis situados na zona beneficiada.
8 3º O Prefeito, com base nos documentos referidos no artigo anterior e tendo em
vista a natureza da obra ou do conjunto de obras, os eventuais benefícios para os usuários,
o nível de renda dos contribuintes e o volume ou a quantidade de equipamentos públicos
existentes na sua zona de influência, fica autorizado a reduzir, em até 50% (cinquenta por
cento), o limite total a que se refere este artigo.
Seção II
Da Incidência
Art. 416. As obras públicas que justifiquem a cobrança de Contribuição de Melhoria
enquadrar-se-ão em dois programas:
I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria
administração municipal; e
II - extraordinário, quando referente a obra de interesse geral, solicitada por, pelo
menos 2/3 (dois terços) dos contribuintes situados na zona em que se realizar a obra.
Parágrafo único. No caso do inciso II, havendo concordância à execução da obra
pela maioria dos interessados, todos os contribuintes beneficiados pelo melhoramento
tornam-se responsáveis pelo pagamento de sua cota, independentemente de terem ou não
assinado o termo de adesão.
Art. 417. Justifica-se o lançamento da Contribuição de Melhoria, quando pela
execução de qualquer das obras a seguir relacionadas, resultar benefício, direta ou
indiretamente, para uma zona ou localidade, por isso, se podendo presumir, razoavelmente,
a efetiva valorização de imóveis atingidos pelo incremento comprovado das condições de
conforto, desenvolvimento, meios de transporte, ou outros elementos básicos de progresso:
1 - Aberturas, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização e outros
melhoramentos em vias e logradouros públicos;
II - Construção ou ampliação do sistema de trânsito, incluindo todas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
II - Construção ou ampliação de parques, campos de esportes, pontes, túneis e
viadutos;
IV - Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos pluviais e sanitários,
instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral, ou de
suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - Proteção contra secas, inundações, erosão, saneamento e drenagem em geral,
canais, retificação e regularização de cursos d'água e extinção de pragas prejudiciais a
qualquer atividade econômica;
VI - Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 418. Reputam-se executadas pelo Município, para fim de lançamento da
Contribuição de Melhoria, as obras executadas em conjunto com o Estado ou a União.
CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
3
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 419. O responsável pelo pagamento da contribuição de melhoria é o proprietário,
o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, de imóvel situado na zona de
influência em que for realizada a obra.
Parágrafo único. Os imóveis em Condomínio indiviso serão considerados de
propriedade de um só condômino, cabendo a esse exigir, dos demais condôminos, a parte
que lhes tocar.
Seção IV
Da Delimitação da Zona de Influência
Art. 420. Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto,
será definida a zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefícios
dos imóveis nela localizados.
Art. 421. Tanto as zonas de influência como os índices de hierarquização de benefício,
serão aprovados por Lei.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 422. Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Secretaria Municipal de Viação
e Obras e Serviços Públicos de Saúde, e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, com base no disposto neste Código e no custo da obra, apurada
pela Administração municipal, adotará os seguintes procedimentos:
1 - delimitará, em planta, a zona de influência da obra;
II - Dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de
hierarquização de benefício dos imóveis, se for o caso;
II — individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
IV - obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis
nela localizados.
Parágrafo único. A formula a ser aplicada para o cálculo da contribuição de
melhoria será baixada por decreto do executivo.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 423. Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Departamento de Viação,
Obras e Urbanismo, deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo da obra e o seu custo total;
Il - determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de
melhoria;
III - delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização do
benefício dos imóveis;
IV - relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a faixa
a que pertencem;
V - valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.
8 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança de contribuição
de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
CAMARA MUNICH»
LAPA - PR
em rm
14
8 2º O edital deverá ser publicado, no máximo, até 30 (trinta) dias antes do início
previsto para a execução da obra, o exercício seguinte ao da conclusão da obra
Art. 424. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do artigo
anterior, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital para a
impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da
prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida a Administração Pública, através
de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não
terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.
Art. 425. Executada a obra na sua totalidade ou por parte suficiente para beneficiar
determinados imóveis, de modo a justificar o inicio da cobrança da contribuição de melhoria,
proceder-se-á ao lançamento referentes a esses imóveis.
Art. 426. A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá:
I - identificação do contribuinte e o valor da contribuição de melhoria cobrada;
II - prazo para reclamação.
Parágrafo único. Dentro do prazo que for concedido na notificação de lançamento,
não inferior a 20 (vinte) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito
relativamente a:
I - erro na localização ou área territorial do imóvel;
II - erro no valor da contribuição de melhoria.
Art. 427. Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos
administrativos, não suspendem o inicio ou prosseguimento das obras, nem terão efeito de
obstar a administração pública, na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança
da contribuição de melhoria.
Seção VII
Do Pagamento
Art. 428. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou
parceladamente
& 1º O atraso no pagamento sujeita o contribuinte às penalidades previstas neste
Código;
$ 2º O pagamento de contribuição de melhoria tributada sobre obras de infra-estrutura
cujos recursos sejam provenientes de financiamentos, terão suas parcelas fixadas por
Decreto do Poder Executivo Municipal, sendo que o prazo para pagamento por parte dos
contribuintes será referente a 80% (oitenta por cento) do prazo contratado pelo Poder
Público, aplicando-se a mesma taxa de juros.
Art. 429. Ficam isentos da contribuição de melhoria:
I - Juntar as viúvas e aposentadas, que possuírem apenas 01(um) imóvel
rural ou urbano que residem no mesmo, e recebem mensalmente até 02 (dois) salários
minimos;
S 1º- Para serem beneficiados, os mesmos deverão requerer a referida
isenção até 30 (trinta) dias após serem notificados;
8 2º - Poder executivo no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação da
presente lei, através de decreto, regulamentará a isenção de que trata este artigo.
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
E
vara. PR
as nr
15
- TÍTULO VIII .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 430. O Executivo Municipal deverá regulamentar através de Lei, o
funcionamento e a organização dos cemitérios municipais e estabelecer, através de Decreto,
as taxas de serviços diversos em relação aos serviços funerários constantes no artigo 412,
deste Código Tributário Municipal.
Art. 431. O Município define a UFM - Unidade Fiscal Municipal, como fator de
atualização monetária, lançamento dos tributos municipais e lançamento de penalidades por
descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 432. O Valor de Referência do Município - VRM, no presente exercício de 2004, é
de 274,97 (duzentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos)
8 1º Sua atualização será efetuada por Decreto do Executivo Municipal, com base na
variação anual do INPC - Indice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
8 2º No caso de extinção do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, poderá
ser adotado outro índice aprovado em lei especifica, que corresponda à variação de preços
no poder aquisitivo.
Art. 433. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis,
649/1976 de 30/12/1976 e suas alterações, 756/81 de 02/12/1981, 943/87 de
29/12/1987,1122/91 de 11/12/1991, 1165/92 de 14/12/1992, 1313/95 de 27/12/1995,
1377/97 de 23/10/1997, 1597/2001 de 26/12/2001, 1634/2002 de 28/08/2002,
1645/2002 de 01/10/2002, 1678/2002 de 27/12/2002, 1680/2002 de 27/12/2002,
1377/1997 de 23/10/1997, os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, e 5º, todos da lei municipal nº 1063
de 05.02.91.
Art. 434. Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua
publicação, respeitados o Princípio Constitucional da Anterioridade da Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lápa Jem 01 dedezembro de 2003
AmaRA
LAPA - PR
na QIL o
ANEXO I —- PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2003.
Súmula: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (valor do
metro quadrado - m2 - de Edificações de Terrenos), da
área urbana, para fins de cálculo do IPTU.
1- A Planta Genérica de Valores (do metro quadrado - m2 - de
edificações e terrenos), para fins de cálculo do IPTU, segue abaixo:
1.1 - Os valores de metro quadrado (m2) de edificações são os
abaixo relacionados:
TIPO DE EDIFICAÇÃO VRM
Casa 0,7681
Construção precária 0,2304
Apartamento 0,7681
Loja 0,7681
Galpão 0,3840
Telheiro 0,3840
Fábrica 0,6144
Especial 1,5362
1.2 - Os valores de metro quadrado (m2) de terrenos, são os
constantes da Planta Genérica Demonstrativa e relacionados como segue:
Alameda David Carneiro, rua Cel. Francisco Cunha e rua Amintas
de Barros até a rua Hipólito A. de Araújo
LOGRADOURO VALOR
Av. Aloisio Leoni da Av. Juscelino K. Oliveira até o pátio da Rede
Ferrov. Federal
0,1834
0,1528
Av. Aloisio Leoni entre Av. Manoel Pedro e Av. Juscelino K.
Oliveira
Av. Gabriel Maristani Júnior
AV. Getúlio Vargas da Rua Souza Naves até o final
0,2140
0,1146
0,1146
Av. Getúlio Vargas entre ruas Cel. Antonio Ramalho e Sen. Souza
Naves
0,2140
AV. Juscelino Kubitcheck de Oliveira
0,1146
Av. Mal. Cândido Rondon entre Av. Caetano Munhoz da Rocha e a
Rua Arthur Suplicy
0,1146
Av. Manoel Pedro entre ruas Hipólito A. Araújo e N.sS. do Rocio
0,1834
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 01.12.03
LOGRADOURO
Av. Manoel Pedro entre ruas N. S. do Rocio e Antonio C. Gusmão
Av. Tancredo Neves
476
Avenida Caetano M. da Rocha entre ruas Hipólito A. de Araújo e
Clementino Paraná
CAMARA MUNICIP
LAPA » PR
ns Sid
Avenida Caetano M. da Rocha entre Rua Clementino Paraná e BR
02
0,2140
0,1528
Avenida II — Cidade Nova
Avenida II — Cidade Nova
Estrada da Ponte Nova
0,0420
Estrada Velha de Rio Negro
Glebas com área acima de 5.000 m2
Lotes encravados
Lotes localizados dentro do Distrito de Mariental
Lotes localizados dentro do Distrito de Mariental com frente para a
0,0114
Rua “I” Chão V
Rodovia do Xisto 0,0137
Passo das Neves 0,0420
PR-427 0,0764
PR-427 — Estrada para Colônia Johanesdorf 0,0535
Praça Castelo Branco 0,1834
Praça São Benedito 0,2140
Prolongamento da Av. Manoel Pedro 0,0420
Rodovia do Xisto — BR-476 0,0535
Rua “A” Chão IV 0,0420
Rua “A” Chão VI 0,0420
Rua “A” da Vila Esperança 0,0420
Rua “AA” — Barcelona 0,0420
Rua “AB” Jardim Montreal 0,0420
Rua “AB” Vila São Benedito 0,0420
Rua “AC” 0,0420
Rua “AK” Vila São José 0,0535
Rua “AL” — Vila São José 0,0535
Rua “AX” — Olaria 0,0420
Rua “B” — Cohapar II 0,0535
Rua “B” Chão II 0,0420
Rua “B” Chão VI Lo 0,0420
Rua “B” Conj. Monsenhor Henrique º Falarz 0,0420
Rua “B” da Vila Esperança 0,0420
Rua “C” Chão III e Rua “C” Chão IV 0,0420
Rua “C” da Vila Esperança
Rua “D” Chão IV e Rua “D” Chão VI
Rua “E” Chão IV 0,0420
Rua “G” Chão V
0,0420
Amen MURICIPA
LAPA - PR
ns ”
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 01.12.03 «e 03
LOGRADOURO
Rua “V” Vila São Benedito
Rua 13 de Maio entre Av. Getúlio Vargas e Rua Des. Westphalen
Rua 13 de Maio entre ruas Cons. Alves de Araújo e Hilário Lech 0,2140
Rua 13 de Maio entre ruas Des. Westphalen e Hipólito A. de Araújo 0,2140
Rua 1º de Maio 0,0420
Rua Abigail Côrtes 0,2140
Rua Abigail Côrtes entre ruas XV de Novembro e Mal. Floriano
Peixoto 0,2140
Rua Acre
Rua Agenor Scandelari
Rua Alagoas
Rua Alceu Manoel Bley 0,0764
Rua Alfredo Seabra 0,0420
Rua Amazonas 0,0420
Rua Aminthas de Barros entre ruas Carlos Gomes e Victor F. Do
Amaral 0,1146
Rua Aminthas de Barros entre ruas Hipólito A. De Araújo e Carlos
Gomes 0,2140
Rua Ângelo Caus 0,0420
Rua Angelo Vidal 0.0764
Rua Antonio Cardoso de Gusmão entre Av. Manoel Pedro e Rua
Mal. Floriano Peixoto 0,2140
Rua Antonio Cardoso de Gusmão entre ruas Barão do Rio Branco e
Marechal Floriano Peixoto 0,2140
Rua Antonio Cardoso de Gusmão entre ruas Barão do Rio Branco e
Pedro Soares de Siqueira 0,0420
Rua Antonio Cunha
Rua Ari Barroso
Rua Arthur Suplicy
Rua Artur Virmond de Lacerda 0,0420
Rua Augusto Burda 0,0535
Rua Augusto de Jesus 0,0535
Rua Bahia 0,0535
Rua Barão do Rio Branco entre rua Victor F. Do Amaral até a
junção com a Avenida Caetano M. Da Rocha 0,2140
Rua Barão do Rio Branco entre ruas Francisco Teixeira Coelho e
Victor Ferreira do Amaral 0,1146
Rua Barão do Rio Branco entre ruas Hipólito A. De Araújo e N.sS.
Do Rocio e 0,1834
Rua Barão do Rio Branco entre ruas Hipólito A. De Araújo e
Francisco Teixeira Coelho 0,2140
Rua Barão do Rio Branco entre ruas N. S. Do Rocio e Antonio C.
De Gusmão 0,2140
o
(5)
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 01.12.03
amo CPR
LAPA - PR
nam 2
ermmbris
04
LOGRADOURO
Rua Barão dos Campos Gerais entre a Av. Manoel Pedro e Rua
Barão do Rio Branco
Rua Barão dos Campos Gerais entre Av. Manoel Pedro e Rua
Octávio José Kuss 0,2140
Rua Barão dos Campos Gerais entre ruas Octávio José Kuss e
Antonio Cunha 0,0764
Rua Bortolo Sera da Rua José Maurer até seu final 0,0420
Rua Bortolo Sera entre Av. Getúlio Vargas e Rua José Maurer 0,0535
Rua Cândida Corrêa Costa 0,0420
Rua Capitão Homem Bom 0,0420
Rua Carlos Ganzert entre ruas Sen. Souza Naves e Domingos
Caetano Ferreira 0,1146
Rua Carlos Gomes entre ruas Aminthas de Barros e Sen. Souza
Naves 0,2140
Rua Carlos Gomes entre ruas do Contestado e Ildefonso Machado 0,0764
Rua Carlos Gomes entre ruas Sen. Souza Naves e Serafim F. A.
Maciel 0,1146
Rua Carlos Gomes entre ruas Serafim F. A. Maciel e do Contestado 0,0535
Rua Carmem Miranda 0,0420
Rua Cel. Clemente Argolo 0,0420
Rua Cel. Dulcídio Pereira 0,2140
Rua Cel. Eduardo Correa da Rua João Lacerda Braga até o seu final 0,0420
Rua Cel. Eduardo Correa entre ruas Cel. Dulcídio Pereira e Senador
Souza Naves 0,2140
Rua Cel. Eduardo Correa entre ruas Senador Souza Naves e João
Lacerda Braga 0,0764
Rua Cel. João Antonio Ramalho 0,2140
Rua Cel. João Pacheco 0,1146
Rua Cel. Mário Tourinho 0,0420
Rua Clementino Paraná entre Av. Caetano M. da Rocha e Rua 13 de
Maio 0,2140
Rua Clementino Paraná entre Av. Caetano M. Rocha e Tenente
Belarmino da Silveira 0,1528
Rua Cônego João E. Braga da Rua Barão dos C. Gerais até seu final 0,0764
Rua Cônego João E. Braga entre Av. Aloisio Leoni e Rua Barão dos
Campos Gerais 0,1528
Rua Cons. Alves de Araújo entre as ruas Sen. Souza Naves e
Indalécio Rodrigues 0,1146
Rua Cons. Alves de Araújo entre as ruas Aminthas de Barros e Sen.
Souza Naves 0,2140
Rua Cons. Alves de Araújo entre ruas Indalécio Araújo e Cândida
C. Costa 0,0420
Rua da Fonte 0,0955
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 01.12.03
LOGRADOURO VALOR
[Rua Daniel Guimarães
[Rua Demétrio Bortoletto
Rua Deputado Ivan Ferreira do Amaral da Av. Juscelino K. Oliveira
até seu final
Rua Deputado Ivan Ferreira do Amaral entre Av. Tancredo Neves e
Juscelino K. Oliveira
Rua Des. Antonio de Paula Xavier entre a Rua Guanabara e a BR-
476
Rua Des. Antonio de Paula Xavier entre Av. Caetano M. Rocha e
Rua Guanabara
Rua Des. Francisco de Paulo Xavier Filho
Rua Des. Otávio Ferreira do Amaral
Rua Des. Westphalen da Rua 13 de Maio até seu final
Rua Des. Westphalen entre Av. Manoel Pedro e Rua XV de
JAMARA MUNICIPAS
LAPA » PR
na dd
. 05
0,0535
0,0764
0,0535
0,0764
0,0764
0,1528
0,0535
Rua dos Imigrantes
Rua Duca Lacerda entre ruas Cel. Francisco Cunha e Rua XV de
Novembro
Rua Duca Lacerda entre ruas XV de Novembro e Frederico Virmond
Rua Duque de Caxias entre Av. Caetano M. Da Rocha e Sen. Souza
Naves
Rua Duque de Caxias entre ruas Cel. Mário Tourinho e Cândida C.
Costa
Rua Duque de Caxias entre ruas Sen. Souza Naves e Cel. Mário
Tourinho
Novembro 0,1834
Rua Des. Westphalen entre ruas XV de Novembro e 13 de Maio e
entre Av. Manoel Pedro e Rua Mal. Floriano Peixoto 0,2140
Rua do Contestado 0,0420
Rua do Expedicionário 0,0535
Rua do Príncipe 0,0420
Rua Domingos Caetano Ferreira 0,0535
Rua Dona Eugênia 0,0420
0,0535
0,1834
0.2140
0,2140
0.0420
0,1146
Rua Eduardo da Cruz
Rua Eduardo dos Santos Lima entre as ruas Octávio José Kuss e
Cônego João E. Braga
0,1146
0,1146
Rua Eduardo dos Santos Lima entre Av. Manoel Pedro e Octávio
José Kuss
0.2140
Rua Ernesto Oliveira entre Av. Caetano M. Rocha e Octávio José
Kuss
0,0764
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 01.12.03 . 06
LOGRADOURO VALOR
Rua Ernesto Oliveira entre Av. Caetano M. Rocha e Rua Barão do
Rio Branco 0,2140
Rua Eufrásio Côrtes entre Av. Manoel Pedro e Alameda David
Carneiro 0,1834
Rua Eufrásio Côrtes entre Av. Manoel Pedro e Rua Octávio José
Kuss 0,2140
Rua Eugênio A. Guimarães 0,0535
Rua Expedicionário João Ukan e Rua Expedicionário Sebastião Goll 0,0535
Rua Fenelon Weinhardt Moreira 0,0764 |
Rua Fernando Weinhardt
Rua Floriano Melhem Zarur
Rua Francisco Alves
Rua Francisco Alves Guimarães
Rua Francisco Braga entre as ruas Barão do Rio Branco e Cel.
Dulcídio
0,1834
Rua Francisco Braga entre Av. Manoel Pedro e Rua Barão do Rio
Branco
Rua Francisco Braga entre Av. Manoel Pedro e Rua Octávio José
Kuss
0,2140
0,2140
Rua Francisco Braga entre ruas “AA” e Ubaldino do Amaral
0,1146
Rua Francisco Braga entre ruas Octávio José Kuss e “AA”
Rua Francisco T. Coelho entre ruas Barão do Rio Branco e
Aminthas de Barros
Rua Francisco Teixeira Coelho entre Av. Caetano M. Rocha e Rua
Barão do Rio Branco
Rua Francisco Vidal entre ruas Pedro Soares de Siqueira e Frederico
Virmond
Rua Frederico Virmond da Av. Des. Westphalen até seu final
Rua Frederico Virmond entre a Av. Getúlio Vargas e Rua Francisco
Vidal
0,0535
0,1146
0,2140
0,0535
Rua Frederico Virmond entre Av. Getúlio Vargas e Rua Des.
Westphalen
Rua Goiás
Rua Guanabara da Rua Des. Antonio de Paula Xavier até seu final
Rua Guanabara entre a Rua Des. Antonio de Paula Xavier e a
Rodovia do Xisto
0,0955
0,0535
0,0764
0,1146
Rua Guilherme Jorge Montenegro
0.0420
Rua Gustavo Kuss
Rua Heraclides de Almeida
0,1528
0,0764
Rua Hilário Lech
0,1146
CAMARA MUNICIPAS
me :
caem rd
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 01.12.03 07
LOGRADOURO VALOR
Rua Hipólito A. De Araújo entre Av. Manoel Pedro e Rua Barão do
Rio Branco 0,2140
Rua Hipólito A. De Araújo entre ruas Aminthas de Barros e Senador
Souza Naves 0.2140
Rua Hipólito A. De Araújo entre ruas Barão do Rio Branco e
Aminthas de Barros 0,1834
Rua Hipólito A. De Araújo entre ruas Senador Souza Naves e Cel.
Mário Tourinho 0,0420
Rua Honestálio Guimarães 0,0420
Rua Hugo Simas 0,0420
Rua Ildefonso Machado 0,0764
Rua Indalécio Rodrigues 0,0420
Rua Januário Scandelari 0,1146
Rua Joacir Campanholo 0,0764
Rua João C. Ferreira da Rua Sen. Souza Naves até seu final 0,0764
Rua João C. Ferreira entre Av. Caetano M. Rocha e Rua Sen. Souza
Naves 0,2140
Rua João Cândido Ferreira entre a Av. Manoel Pedro e a Rua Ten.
Belarmino da Silveira 0,2140
Rua João Carlos Ganzert 0,1146
Rua João Coelho Carneiro 0,1146
Rua João Fracisco Mariano 0,0764
Rua João José Pedrosa 0,0420
Rua João Lacerda Braga da Rua Eduardo Corrêa até seu final 0,0420
Rua João Lacerda Braga entre Rua Eduardo Corrêa e Av. Getúlio
Vargas 0,0535
Rua João Luiz dos Santos 0,0420
Rua Joaquim Ferreira do Amaral 0,0420
Rua Joaquim Linhares de Lacerda entre Av. Manoel Pedro e Rua
Octávio José Kuss 0,2140
Rua Joaquim Linhares de Lacerda entre Rua Octávio José Kuss e
entroncamento da Rua Sergipe 0,1528
Rua Joaquim Linhares de Lacerda entre ruas Barão do Rio Branco e
Otávio José Kuss 0,2140
Rua Joaquim Siqueira 0,0955
Rua Jorge Montenegro da Rua Joaquim Linhares de Lacerda até seu
final 0,0764
Rua Jorge Montenegro entre ruas N. S. Do Rocio e Joaquim
Linhares de Lacerda 0,2140
Rua Jornalista Renato Muniz Ribas 0,0420
Rua José Berberino dos Santos 0,0420
Rua José F. A. Da Silva 0,0535
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 01.12.
03 .. 08
LOGRADOURO VALOR
Rua José Francisco Corrêa 0,1146
Rua José Lacerda entre ruas Cel. João Antonio Ramalho e XV de
Novembro 0,2140
Rua José Lacerda entre ruas XV de Novembro e Sen. Souza Naves 0,0955
Rua José Maurer 0,0535
Rua José Pereira do Rosário 0,0764
Rua Juvenal Borges da Silveira 0,1528
Rua Leocádio Dittrich 0.0420
Rua Leôncio Corrêa 0,0420
Rua Luciano Lacerda 0,0420
Rua Luiz Corrêa de Lacerda trecho pavimentado 0,0764
Rua Luiz Corrêa de Lacerda trecho sem pavimentação 0,0535
Rua Luiz Francisco Notto 0,.0535
Rua Major Rosendo Marcondes 0,1146
Rua Mal. Cândido Rondon entre Rua Barão do Rio Branco e Av. 0.2140
Caetano M. Da Rocha ?
Rua Mal. Cândido Rondon entre ruas Dr. Francisco A. Guimarães e “AK” 0,0535
Rua Mal. Floriano Peixoto 0,2140
Rua Manoel Antonio da Cunha 0,0535
Rua Maranhão 0,0420
Rua Marginal à BR-476 0,1146
Rua Mato Grosso 0,0535
Rua Minas Gerais 0,0535
Rua Mons. Henrique º Fallarz 0,0420
Rua Monsenhor Lamartine 0,2140
Rua N.sS. De Fátima 0,1528
Rua N. S. Do Rocio entre Alameda David Carneiro e Rua XV de
Novembro e entre Av.Manoel Pedro e Rua Otávio José Kuss 0,2140
Rua N. S. Do Rocio entre Av. Manoel Pedro e Alameda David
Carneiro 0,1834
Rua N. S. Do Rocio entre Av. Manoel Pedro e Rua Octávio José
Kuss 0,2140
Rua N. S. Do Rocio entre ruas XV de Novembro e Sen. Souza
Naves 0,0955
Rua Napoleão Ferrari 0,0764
Rua Noel Rosa da Rua Francisco Alves até seu final 0,0420
Rua Noel Rosa entre ruas Mário Tourinho e Francisco Alves 0,0764
Rua Octávio José Kuss entre Av. Aloisio Leoni e Rua Joaquim
Linhares de Lacerda 0,2140
Rua Octávio José Kuss entre Rua Joaquim Linhares de Lacerda e
junção da Rua Sergipe 0,0764
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 01.12.03
CAMARA MumiGIPaS
09
LOGRADOURO
Rua Octávio José Kuss entre ruas Ernesto de Oliveira e Av. Aloisio
Leoni
Rua Octávio José Kuss entre ruas Victor F. Amaral e Ernesto de
Oliveira
0,0420
Rua Otília Cordeiro Marcassi
Rua Padre Francisco Costa Pinto
0,2140
0,1146
Rua Papa João XXIII
Rua Particular entre ruas Cel. Eduardo Corrêa e Hipólito A. De
Araújo
Rua Pastor Wiedmer da Rua Joaquim L. de Lacerda até seu final
Rua Pastor Wiedmer entre ruas Eufrásio Côrtes e N. S. do Rocio
Rua Pastor Wiedmer entre ruas N. S. Do Rocio e Joaquim L. de
Lacerda
0,2140
Rua Pedro Francisco Bianchini
Rua Pedro Maciel Guimarães
Rua Pedro Mendes de Siqueira
Rua Pedro Simão Kaled
Rua Pedro Soares de Siqueira
Rua Pernambuco
Rua Poetisa Dona Isaura
0,0420
0,1146
0,1528
Rua Pres. Farias entre ruas Sabóia Côrtes e Sen. Souza Naves
0,0955
Rua Prof. Augusto Mariano Júnior
0,1146
Rua Prof. Catarina K. Ramos
Rua Prof. Raimundo
Rua Prof”. Odette Bley
Rua Raul Siqueira
Rua Raul Weinhardt da Silveira
Rua Ricardo Elke
0,0535
Rua Rio Grande do Sul
Rua Rui Barbosa
0,0535
0,2140
Rua Rui Barbosa entre ruas Cel. João Antonio Ramalho e Mal.
Floriano Peixoto
Rua Sabóia Côrtes
Rua Santa Catarina
Rua Santo Antonio
[Rua São Paulo
Rua Sebastião A. Meira
Rua sem denominação no bairro da Antena
Rua Senador Feijó entre ruas Cel. Dulcídio e Sen. Souza Naves
0.2140 |
Rua Senador Feijó entre ruas Cel. Francisco Cunha e Cel. Dulcídio
0.1834|
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 01.12.03
Rua Senador Souza Naves entre a Av. Getúlio Vargas e Rua Des.
Westphalen
Rua Senador Souza Naves entre ruas Des. Westphalen e Duque de
Caxias
Rua Serafim F. De A. Maciel
LOGRADOURO VALOR
0,2140
AMARA MUMICIPAS
LAPA - PR
ns me 220
A
«10
0,0955
0,0535
Rua Sergipe
Rua Sete de Setembro entre Av. Manoel Pedro e Rua Cel. Francisco
Cunha
0,1146
0,1834
Rua Solicitador David T. Wiedmer
Rua Souza Naves entre ruas Cons. Alves de Araújo e Hilário Lech
0,0535
0,2140
Rua Ten. Belarmino da Silveira até o riacho
[Rua Ten. Henrique Dias entre ruas Sabóia Côrtes e Senador Souza
Naves
Rua Ten. Henrique dos Santos entre ruas Barão do Rio Branco e XV
de Novembro
Rua Ten. Henrique dos Santos entre ruas XV de Novembro e Sabóia
Côrtes
0,1146
0,0955
0,1834
0.2140
Rua Ten. João Rodrigues 0,1146
Rua Ten. Max Wolf Filho
Rua Tenente Belarmino
Rua Teófilo de Freitas Maristani
Rua Trajano Elke Pires
Rua Ubaldino do Amaral entre as ruas Barão dos Campos Gerais e
Octávio José Kuss
Rua Ubaldino do Amaral entre Av. Aloísio Leoni e Rua Barão dos
Campos Gerais
Rua Vereador Ladislau Aubrift
Rua Vereador Oslvaldo Moreira Montenegro entre Av. Juscelino K.
Oliveira e Rua Des. Francisco de Paula Xavier Filho
Rua Vereador Osvaldo Moreira Montenegro entre Av. Tancredo
Neves e Juscelino K. Oliveira
Rua Victor do Amaral entre Av. Caetano M. Rocha e Rua Octavio
José Kuss
Rua Victor F. Amaral entre Av. Caetano M. Rocha e Rua Sen.
Souza Naves
Rua Victor F. Amaral entre ruas Sen. Souza naves e Mons. Henrique
º Falaz
Rua Victor F. do Amaral até Rua Clementino Paraná
Rua Vitório Augusto Zappa
Rua Vitório Bortolini
Rua Westphalen
0,2140
0,1146
0,0535
0.0764
0,1146
0,1146
MARA MUNICIP
LAPA » PR
na vw 2d
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 01.12.03 MM
LOGRADOURO
Rua XV de Novembro entre Avenida Getúlio Vargas e Rua Antonio
C. de Gusmão 0,0535
Rua XV de Novembro entre ruas Des. Westphalen e Francisco
Braga 0,1834
Rua XV de Novembro entre ruas Des. Westphalen e Av. Getúlio
Vargas 0,2140
Ruas “M”, “K”, “J” e “I” da Vila Santo Antonio 0,0535
Ruas 04-A, 05, 06, 07 e 08 — Cidade Nova 0,0535
Ruas do Loteamento “Gruta do Monge” 0,0114
Travessa Antonio Zeve 0,0535
Travessa Boleslau Tirka 0,2140
Travessa Eng. José Cavalin
Travessa Marcelino Nogueira
Travessa Millete Gabriel Baduy 0,1146
Travessa Paulo Otto Ganzert 0,0535
2 - Os valores citados nos itens anteriores serão corrigidos em
reais (R$) mencionado à sua direita o percentual correspondente ao VRM - Valor de
Referência Municipal de que trata o artigo 430 e 431e seus parágrafos, da presente
Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Dezembro de
2003.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 60/04
PROJETO DE LEI N.º 60/03
Súmula: institui o Código Tributário do Município da Lapa.
Praticamente impossível analisarmos a
proposição como um todo, tendo em vista sua complexidade, aliada ao tempo
exíguo de que dispomos.
Optamos pela análise dos questionamentos que
foram feitos ao Executivo Municipal, bem como pelas emendas anteriormente
feitas e, por consegiiência, as alterações realizadas no substitutivo ora
encaminhado.
Às folhas120/123, consta uma emenda
apresentada pelo Vereador Osvaldo Benedito Camargo, que não está
contemplada no substitutivo, e que merece ser analisada.
O vereador José Luiz de Castro apresentou 50
(cingienta) emendas que foram, por esta assessoria, analisadas
individualmente.
Sua grande maioria foi acatada pelo Executivo
e já constam do substitutivo apresentado.
Entretanto, aquelas sugeridas às fls. 148, 151,
153, 157, 158, 159, 161, 164, 181, 182 e 189, são pertinentes e legais, mas não
as m ISA
constam da proposição substituída. DAE
Já, com respeito às emendas de fls. 160, 165, e
191, não acatadas pelo Executivo, entendemos que esse Poder agiu
acertadamente, notadamente quanto aquela que suprime o artigo 105. Muito
embora seu texto possa parecer ferir a privacidade dos cidadãos, ela é legal e é
cópia fiel do artigo 197 do Código Tributário Nacional.
A seguir, apresentamos diversas emendas
modificativas, aditivas e supressivas, em nome da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, com forma de tentarmos melhorar a redação e a legalidade
da proposição.
Dentre estas emendas ressalta-se aquela
originária da Emenda Constitucional n.º 42, de 19 de dezembro de 2003, que
veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que
haja sido publicidade a lei que o institui ou o majorou, mesmo que observado
o princípio da anualidade tributária.
Com isso, deixa de ocorrer, e que era muito
comum, a possibilidade de se criar ou aumentar um tributo, por exemplo, no
mês de dezembro, e este vir a ser cobrado já em janeiro de outro ano.
É um lapso de tempo razoável para que o
contribuinte tome conhecimento de sua existência, e se previna
financeiramente para a sua quitação.
Finalmente, com relação às demais emendas
anteriormente apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
aquelas de fis. 125, 126, 128 e 129, não foram transportadas para o
substitutivo, sendo que entendemos necessárias suas aprovações.
LAPA - PR
nam gaz
CÂMARA MUNICIPIS
LAPA - PR
meg
e
Para concluirmos, queremos deixar registrado
que eventuais falhas não detectadas devem ser creditadas à absoluta falta de
tempo de que dispusemos, já que o substitutivo nos foi entregue na semana
passada, com seus 434 artigos para análise.
É o parecer.
Lapa,Pr., em 30 de novembro de 2004
CLÓVIS SUPLICY AA :
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIPAS
a Doder Legislativo do Municipio da Lap Z£ nao Dag
VT AR Estado do Paranã en
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 60/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá
outras providências.
Parecer
Em relação ao Anteprojeto de Lei nº 60/03 que “Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá,
outras providências ”, este Vereador faz o seguinte PARECER:
1. O projeto veio em 2003 com uma série de problemas como: redação de alguns artigos dúbia, erros |
primários de nomes de Secretaria e tabelas de valores de impostos, taxas e contribuição muito |
elevado.
[A 2. Após reunião em 2003 com o Secretário de Finanças e Planejamento, Procuradora do Município e o,
| Chefe do Departamento de Tributação ficou acertado a devolução para melhorar a redação.
3. Em 2003 foi apresentado um número elevado de emendas, por parte de alguns Vereadores.
4. O projeto voltou com nova redação tendo incorporado algumas emendas e outras não (o assessor |
jurídico constatou isso no seu parecer).
5. O projeto veio muito tarde fazendo com que não houvesse tempo para um estudo mais profundo.
6. Novas emendas estão sendo apresentadas no sentido de corrigir ou melhorar a redação.
| 7. Caso projeto seja aprovado agora só passará a viger com 120 dias fazendo com que alguns impostos |
| e taxas (na sua maioria) que são lançados agora no inicio do ano não possam ser cobrados. |
| Após estas considerações é o PARECER: |
| 1. O parecer do assessor jurídico relata que “eventuais falhas não detectadas devem ser creditadas à |
absoluta falta de tempo, já que o substitutivo foi entregue na semana passada, com seus 434 artigos para |
análise”.
2. O referido projeto pode ser postergado para o próximo ano quando a nova administração municipal.
poderá proceder novos estudos quanto aos valores e também quanto à redação. |
Lapa, 07 de dezembro de 2004.
2 +
OSÉ hs E Poe
Relator
VOTO:
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Lresr = aii
“Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
LAPA - PR
ergêo
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE LAPA”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 267 da proposição em análise, passará a viger com a
seguinte redação:
“Art. 267 — Na prestação do serviço a que se refere o item 22.01 da lista
anexa ao Art 258, o imposto é calculado sobre a parcela do preço
correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia
explorada, no território do Município, ou metade da extensão de ponte que una
dois Municípios”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
, Ned a E
JOÃO RENATO LEAL AFONSO OSE LU 7z DE CASTRO
Presidente Membro
Membro
:“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º — lpo=/ef
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4 47h
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE LAPA”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 265 da proposição em análise, passará a viger com a
seguinte redação:
“Art. 265 — Em se tratando de prestação de serviço sob a forma de
trabalho pessoal do contribuinte, o imposto será calculado por meio de
alíquotas fixas conforme prevê a Seção V, do artigo 258, graduadas segundo a
formação, aplicando a este a quantidade de UFM para cada categoria
profissional, de acordo com o disposto na lista de serviço”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
À o
JOÃO RENATO LEAL AFONSO JOSÉ LUIZÍDE CASTRO
esidente Membro
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O AUGUSTO LEO) IPAL
Membro ;AMARA MUNIC
L AP A . PR.
PROTOCOLO nº J008/04
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SE
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE LAPA”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1º - Ficam suprimidos os incisos HI e IV, do parágrafo único, do artigo
248, por total inadequação com a redação de seu caput.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
tda é
JOÃO RENATO LEAL AFONSO É LUIZ DE CASTRO
Presidente Membro
Gata
Membro
:“AMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO n.º | foos/ 04,
DATA OZ/,/R | DEN
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE LAPA”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - À alínea “P”, do inciso I, do artigo 204, passará a viger com a seguinte
grafia:
“f) exercer atividade não permitida no território do Município;”
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
| Ver A» pk
JOÃO RENATO LEAL AFONSO JOSE LUIZ be CASTRO
Presidente Membro
AUGUSTO L o
Mentiro ;AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
SÉ
PROTOCOLO nº to
para 02) LR JC
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE LAPA”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 6º do projeto de lei supra referenciado passará a viger com a
seguinte redação:
“Art. 6º - Nenhum tributo será cobrado sem lei anterior que o estabeleça e,
tampouco, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
had 11.8
JOÃO RENATO LEAL AFONSO É LU DE CASTRO
Presidente Membro
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Membro
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LAPA. PR
PROTOCOLO nº o,
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE LAPA”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA ADITIVA
Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 6º, que passará a viger com a
seguinte grafia:
“Parágrafo Único — Essa cobrança é vedada antes de decorridos noventa dias
da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo,
mesmo que observado o princípio da anualidade previsto neste artigo”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
het 14.6
JOÃO RENATO LEAL AFONSO É LUIZ DE CASTRO
Presidente Membro
a
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Membro
ZAMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO n.º —otg/04
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LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE LAPA”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
o Art. 1º- O parágrafo único, do artigo 7º, da proposição em análise, passará a
viger com a seguinte grafia:
“Parágrafo Único - Entram em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, observado o contido no
parágrafo único do artigo anterior, a Lei ou dispositivo de Lei que:”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
o ut te
JOÃO RENATO LEAL AFONSO É LUIZ DE CASTRO
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LAPA - PR
nam 332.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE LAPA”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O $ 1º do artigo 16 do projeto de lei supra referenciado passará a
viger com a seguinte redação:
“8 1º Obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador,
tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-
se juntamente com crédito dela decorrente”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
À. n4 8
JOÃO RENATO LEAL AFONSO OSE LUIZ DE CASTRO
Presidente Membro
SÊ UGU
Membro
:“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º torg/0r
DATA OP, 42 ) BEN
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE LAPA”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º- O & 2º, do artigo 58,deve ter sua grafia alterada para:
“g 2º - Ao parcelamento será acrescido 1% (um por cento) de juros ao
mês, de acordo com o número de parcelas concedidas, e o valor de cada
parcela não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) do VRM”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente Membro
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Membro
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LAPA -PR.
PROTOCOLO n.º fo/S/0
DATA OP 4 42) OE
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE LAPA”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA ADITIVA
Art. 1º - Fica acrescido o 8 6º ao artigo 58, que vigerá com a seguinte grafia:
“s 6º - Eventuais condições especiais de parcelamento somente poderão
ser estipuladas mediante lei específica”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO É LUIZDE CASTRO
Presidente Membro
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Membro “AMARA MUNICIPA,
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE LAPA”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
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EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O inciso V, do artigo 120, passará a viger com a seguinte grafia:
“V — o fecho das informações ou despachos conterá:”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO JOSÉ LUIZ DE CASTRO
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Membro
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PROTOCOLO nº Jo/2
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE LAPA”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
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EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 150 da proposição supra referenciada, passará a viger com a
seguinte grafia:
“Art. 150 — São consideradas definitivas e irrecorríveis,
administrativamente, as decisões proferidas em primeira instância após
esgotado o prazo a que se refere o caput do artigo 135 deste Código”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO OSÉ LUIZ DE CASTRO
residente Membro
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Membro
LAPA-PR.
PROTOCOLO ve Jo48/0
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE LAPA”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
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EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º- O artigo 151 da proposição supra referenciada, passará a viger com a
seguinte grafia:
“Art. 151 — As decisões de segunda instância competem ao Prefeito
Municipal, e serão definitivas e irrecorríveis administrativamente”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO SE LUZ DE CASTRO
Presidente Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 60/2003
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Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
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EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - Fica renumerado para 184, o artigo 183, da Seção IV, do Título III, da
proposição em análise.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO É LUIZ DE CASTRO
Presidente Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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DE LAPA”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
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EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O & 3º, do artigo 241, da proposição supra referenciada, passará a
viger com a seguinte grafia:
“g 3º - O início da obra licenciada ou a transferência de titularidade
exclui automaticamente a progressividade da alíquota, passando o imposto a
ser calculado, no exercício seguinte, com base no percentual estabelecido no
inciso II deste artigo, reiniciando nova contagem para a aplicação da alíquota
progressiva”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO OSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE LAPA”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
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EMENDA SUPRESSIVA
“Art. 1º - Fica suprimido o subitem 10.06, do artigo 258, da proposição em
análise, por total inaplicabilidade em nosso Município”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO OSÉ LUI DE CASTRO
Presidente Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
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Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
“Art. 1º - Com a supressão do subitem 10.06, do artigo 258, ficam
renumerados os subitens subsequentes”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO JOSE LUIZ DE CASTRO
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1º - Fica suprimido o & 3º, do artigo 261, bem como o subitem 20.01 do
artigo 258, ali digitado indevidamente como 21.01, por total inaplicabilidade
em nosso Município.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO É LUIS DE CASTRO
Presidente Membro
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Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
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Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
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EMENDA MODIFICATIVA
“Art. 1º - Ficam renumerados os subitens 20.02 e 20.03, do artigo 258, para,
respectivamente, 20.01 e 20.027.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO OSE LUI DE CASTRO
Presidente Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
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Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
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Casa de Leis a presente
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Art. 1º - O inciso XI, do artigo 261, do projeto em análise, deverá ser alterado
para inciso X, devendo, em consegiiência, todos os demais serem
renumerados.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO OSÉ LU DE CASTRO
Presidente Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
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Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
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Art. 1º - O inciso I, do artigo 261, do projeto em análise passará a viger com a
seguinte redação:
“I- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 256
desta Lei”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO SÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
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Art. 1º - Todos os incisos do artigo 384, devem principiar suas redações com
letras minúsculas.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO E LUIZ DE CASTRO
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
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Art. 1º- O parágrafo único, do artigo 409, da proposição em análise, passará a
viger com a seguinte grafia:
“Parágrafo Único - Os valores limites serão definidos em lei
especifica”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO JOSÉ LUI DE CASTRO
Presidente Membro
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E) Art. 1º - O artigo 411, da proposição em análise, passará a viger com a
seguinte grafia:
“Art. 411 — A taxa será lançada, anualmente, com base nos dados do
cadastro imobiliário tributário, preferencialmente em conjunto com o Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO JOSE LUIZ DE CASTRO
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Art. 1º - O artigo 429 da proposição em análise, passará a viger com a seguinte
grafia:
“Art. 429 — Ficam isentos da contribuição de melhoria os viúvos, as
viúvas, os aposentados, as aposentadas, os pensionistas ou as pensionistas, que
possuírem apenas um imóvel rural ou urbano em que nele residam, e que
percebam mensalmente até dois salários-mínimos”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO LUIZ DE CASTRO
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Súmula: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE LAPA”.
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atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
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m Art. 1º - O artigo 434 do projeto supra referenciado passará a viger com a
seguinte grafia:
“Art. 434 — Esta Lei entrará em vigor no prazo de noventa dias contados da
data de sua publicação, respeitado o princípio constitucional da anualidade”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO OSÉ Lulz DE CASTRO
Presidente Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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DE LAPA”.
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atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
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Art. 1º - O anexo LI fls. 10, segundo tópico, deve ter sua grafia alterada para:
“Rua Senador Souza Naves entre as Ruas Des. Westphalen e Cons.
Alves de Araújo”.
Lapa, Pr. em 29 de novembro de 2004
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO SÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente Membro
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Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paraná
Lapa — Pr., 23 de dezembro de 2004
Ofício nº 546/2004
Assunto:Ref. Proj. 60/2003
Prezado Prefeito :
Venho pelo presente comunicar que o
projeto de Lei nº 60/2003, de autoria desse Poder Executivo, que institui o novo
Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências, foi colocado em
deliberação do Plenário nas Sessões Ordinárias dos dias 14 e 22 de dezembro do
corrente ano e recebeu rejeição por unanimidade dos Vereadores, em ambas as
deliberações
Com a certeza de sua compreensão,
renovo votos de consideração.
Atenciosamente
<—
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MARCO ÁNTONIO BORTOLETTO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
PAULO CESAR FIATES FURIATTI
DD. Prefeito Municipal
Nesta
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CÂMARA MUNICIPA
LAPA - PR
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| Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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