materia nº 3083/2011

 ATA NÚMERO TRÊS MIL E OITENTA E TRÊS (3.083) 
 
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze reuniu-se no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelo Vereador Wilmar José 
Horning, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio 
Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann e Vilmar Favaro 
Purga. À hora regimental o senhor Presidente João Renato Leal Afonso declarou aberta a Sessão 
invocando a proteção de Deus e fazendo uma saudação a todos os visitantes, em especial o 
pessoal do Lar de Idosos São Vicente de Paulo e do amigo Galo, senhor Gilmar de Jesus Batista. 
Inicialmente foi colocada em deliberação a Ata anterior de número três mil e oitenta e um sendo 
a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das Correspondências Recebidas, constando o 
seguinte: Instituição: Câmara dos Deputados Protocolo: 1139/2011 Documento: Ofício 
Remetente: Rosane Ferreira Descrição: Informa que a disponibilização de emendas nas rubricas 
que especifica deverá ser feita através de Audiência Pública. Instituição: Associação Amigos Do 
Bairro Tamanqueiro Protocolo: 1140/2011 Documento: Requerimento Remetente: Josias Dos 
Santos Lima Descrição: Requer que a Associação dos Amigos do Bairro Tamanqueiro seja 
declarada de utilidade pública. Instituição: Paróquia de Santo Antonio da Lapa Protocolo: 
1141/2011 Documento: Ofício Remetente: Pe. Emerson da Silva Lipinski Descrição: Solicita 
contribuição para a realização das festividades do Município. Instituição: CMS – Lapa 
Protocolo: 1142/2011 Documento: Ofício Remetente: Semiramis Maria Amorin Vedovatto 
Descrição: Solicita empréstimo do plenário. Protocolo: 1143/2011 Instituição: Prefeitura 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação projeto de 
lei nº 111/2011. Instituição: Prefeitura Protocolo: 1144/2011 Documento: Ofício Remetente: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminha para conhecimento e arquivo uma via das leis 2665, 2666, 
2667 e 2668. Instituição: Prefeitura Protocolo: 1145/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha para apreciação projeto de lei nº 112/2011. Protocolo: 1146/2011 
Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Em resposta a 
indicação nº 102/2011 do Vereador Vilmar F. Purga, indicação nº 105/2011, do Vereador 
Wilmar J. Horning, indicações nº 106 a 109/2011 do Vereador Élio N. Wesolowski, indicações 
103 e 104/2011 do Vereador/Presidente João Renato Leal Afonso e 110/2011 Instituição: Fundo 
Nacional de Saúde Protocolo: 1147/2011 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da 
Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica.Instituição: 
Prefeitura Protocolo: 1148/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Em 
resposta ao ofício nº 510/2011. Instituição: Prefeitura Protocolo: 1149/2011 Documento: Convite 
Remetente: Paulo Furiati e Eliane do Rocio Serena da Rocha Descrição: Convida para 
lançamento do Programa Esporte e Lazer na Cidade - PELC Vida Saudável, com o Baile da 
Primavera. Instituição: Prefeitura Protocolo: 1150/2011 Documento: Convite Remetente: Paulo 
Furiati Descrição: Convida para inauguração do Telecentro Comunitário no Assentamento 
Contestado. Instituição: Prefeitura Protocolo: 1151/2011 Documento: Convite Remetente: Paulo 
Furiati Descrição: Convida para solenidade de formatura 2011 do PROERD desenvolvido nas 
Escolas Mirazinha Braga na Mariental e Escola Dirceu Batista da Luz no Feixo. Instituição: 
Câmara Protocolo: 1152/2011 Documento: Anteprojeto de Lei Remetente: João Renato Leal 
Ata nº 3.083 Fl. 02 
Afonso Descrição: Encaminha para apreciação Ante Projeto de Lei nº 26/2011. Protocolo: 
1153/2011 Instituição: Fundo Nacional de Saúde Documento: Comunicado Remetente: 
Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. 
Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 1154/2011 Documento: Comunicado 
Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que 
especifica. Instituição: Prefeitura Protocolo: 1155/2011 Documento: Boletim Oficial Remetente: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminha Boletim oficial nº 1045, edição extraordinária de 
novembro/2011. Protocolo: 1156/2011 Instituição: Prefeitura Documento: Boletim Oficial 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Boletim oficial nº 1047/2011, edição 
extraordinária. Instituição: Câmara Protocolo: 1157/2011 Documento: Solicitação Remetente: 
José Francisco Hoffmann Descrição: Solicita féria para seu assessor parlamentar. Instituição: 
Prefeitura Municipal Protocolo: 1158/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminhando projeto de Lei nº 113/2011 Instituição: Prefeitura Municipal 
Protocolo: 1159/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminhando 
Projeto de Lei nº 114/2011 Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 1160/2011 Documento: 
Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminhando Projeto de Lei nº 115/11. Instituição: 
Tribunal de Justiça Protocolo: 1161/2011 Documento: Ofício Remetente: Miguel Pessoa 
Descrição: Encaminha Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 848794-7. Instituição: Tribunal 
de Justiça Protocolo: 1162/2011 Documento: Ofício Remetente: Dulce Maria Cecconi 
Descrição: Encaminha Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 848778-3. Protocolo: 1163/2011 
Instituição: FNDE Documento: Comunicado Remetente: Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Protocolo: 1164/2011 Documento: Solicitação 
Remetente: Celso Luis Pinheiro da Silva Descrição: Solicita que seja respondido questionário a 
ser encaminhado nos próximos dias. Instituição: Congresso Nacional Protocolo: 1165/2011 
Documento: Comunicado Remetente: Deputado Arlindo Chinaglia e Senador Vital do Rêgo 
Descrição: Comunica providências para a escolha de emenda de iniciativa popular. Protocolo: 
1166/2011 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Em 
resposta a requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann. Instituição: 
Secretaria de Estado da Educação Protocolo: 1167/2011 Documento: Ofício Remetente: Inês 
Carnieletto Descrição: Em resposta ao Requerimento nº 64/2011, de autoria do Vereador João 
Renato Afonso. Instituição: Câmara Protocolo: 1168/2011 Documento: Ofício Remetente: 
Vilmar C. Fávaro Purga Descrição: Comunica impedimento de votar o projeto de decreto 
legislativo 028/2011. Instituição: Câmara Protocolo: 1169/2011 Documento: Anteprojeto de Lei 
Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Encaminha para apreciação Ante projeto de Lei 
nº 27/2011. Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 1170/2011 Documento: Indicação 
Remetente: Vereador João Renato Leal Afonso Descrição: Indica ao Executivo Municipal a 
pavimentação do prolongamento da Rua Tenente Belarmino da Silveira, na Vila Serafim do 
Amaral. Correspondências Expedidas: Protocolo: 535/2011 Documento: Ofício Número: 
518/2011 Destinatário: Hermes Binder Filho Descrição: Encaminha indicação nº 111/2011, de 
autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi). Protocolo: 536/2011 
Documento: Ofício Número: 519/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
indicação nº 112/2011, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Ata nº 3.083 Fl. 03 
Protocolo: 537/2011 Documento: Ofício Número: 520/2011 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha indicação nº 113/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski 
(Célio Guimarães). Protocolo: 538/2011 Documento: Ofício Número: 521/2011 Destinatário: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminha indicação nº 114/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 539/2011 Documento: Ofício Número: 522/2011 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha indicação nº 115/2011, de autoria do Vereador 
Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 540/2011 Documento: Ofício Número: 
523/2011 Destinatário: Joani Antonio Padilha de Lara Descrição: Encaminha requerimento 
verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 541/2011 
Documento: Ofício Número: 524/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann Protocolo: 542/2011 
Documento: Ofício Número: 525/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Projeto 
de Lei aprovado por esta Casa em Sessão Ordinária do dia 18/11/2011. Protocolo: 543/2011 
Documento: Ofício Número: 526/2011 Destinatário: Semiramis Maria Amorin Vedovatto 
Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do plenário.Dando inicio a Ordem do Dia, 
presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok 
Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e 
Wilmar José Horning. O Presidente João Renato justificou a ausência do Vereador Carlos 
Alberto Hammerschmidt, que está a serviço, sendo devidamente justificado e acatado por esta 
Presidência. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 111/2011, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. O Presidente João 
Renato solicitou ao Vereador Wilmar Horning que fizesse a leitura da justificativa do Projeto de 
Lei nº 111/2011, bem como do Requerimento apresentado por este Presidente, o qual foi 
aprovado pelos Vereadores e encaminhado ao Prefeito Municipal. Com a palavra o Vereador 
Wilmar Horning fez a leitura do que foi solicitado. “Justificativa: o presente Projeto de Lei 
visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial até o limite de dois mil e 
quinhentos reais, com a finalidade de contribuir para o Lar de Idosos São Vicente de Paulo. 
Requerimento nº 70/2011: O Vereador abaixo assinado, Presidente desta Casa de Leis, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei 
Orgânica do Município, vem perante este Plenário: Requerer: Permissão deste Douto Plenário 
e em nome de todos os Senhores Vereadores, encaminhar oficio ao senhor Prefeito Municipal de 
nosso Município solicitando que seja encaminhado a esta Casa, Projeto de Lei no sentido de 
conceder ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo subvenção/contribuição de no mínimo dois mil 
e quinhentos reais para que a mesma possa dar cumprimento ao Termo de Ajustamento 
celebrado entre a referida associação e o Ministério Público. Como justificativa encaminhamos 
cópia de oficio dirigido a esta Casa de Leis pela Associação Lar dos Idosos São Vicente de 
Paulo, cópia do referido termo de ajustamento bem como um orçamento preliminar contendo o 
valor para a troca das dezessete portas lá existentes. Gabinete da Presidência, 04 de outubro de 
2011. João Renato Leal Afonso”. Livre a palavra para discussão e ninguem querendo fazer uso 
da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 111/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 111/2011, de 
Ata nº 3.083 Fl. 04 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, foi 
este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto 
de Lei nº 111/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi 
o Anteprojeto de Lei nº 111/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
Abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 112/2011, de autoria do Executivo 
Municipal, que cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Enfermeiro, 
Engenheiro Civil, Auxiliar de Enfermagem e Recepcionista; altera a redação do inciso IV, do art. 
60 da Lei Municipal 2280/08, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso 
dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse Projeto cria novas vagas para os cargos 
públicos de provimento efetivo de Enfermeiro, Engenheiro Civil, Auxiliar de Enfermagem e 
Recepcionista, devido ao aumento de demanda desses profissionais tendo em vista a criação de 
novas unidades de saúde no Município. Já a alteração da redação do inciso IV, do artigo 60 da 
Lei Municipal 2280/08, tem o escopo de permitir que o servidor de carreira ao ser nomeado para 
o exercício de Cargo em Comissão possa optar, se mais vantajoso, pelo percebimento de sua 
remuneração de carreira. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei 
nº 112/2011, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para o Cargo Público de 
provimento efetivo de Enfermeiro, Engenheiro Civil, Auxiliar de Enfermagem e Recepcionista; 
altera a redação do inciso IV, do art. 60 da Lei Municipal 2280/08, e dá outras providências, 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Anteprojeto de Lei nº 112/2011, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para o 
Cargo Público de provimento efetivo de Enfermeiro, Engenheiro Civil, Auxiliar de Enfermagem 
e Recepcionista; altera a redação do inciso IV, do art. 60 da Lei Municipal 2280/08, e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Anteprojeto de Lei nº 112/2011, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas 
vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Enfermeiro, Engenheiro Civil, Auxiliar de 
Enfermagem e Recepcionista; altera a redação do inciso IV, do art. 60 da Lei Municipal 2280/08, 
e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 112/2011, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas 
vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Enfermeiro, Engenheiro Civil, Auxiliar de 
Enfermagem e Recepcionista; altera a redação do inciso IV, do art. 60 da Lei Municipal 2280/08, 
e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Anteprojeto de Lei nº 25/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que 
altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2536, de 16 de dezembro de 2010, a qual passará a ter a 
seguinte redação. O Presidente João Renato questionou se não há uma falha na súmula do 
Anteprojeto de Lei nº 25/2011. O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que pede vistas para 
poder corrigir o Projeto, e na verdade foi o Assessor deste Vereador quem fez. O Presidente 
João Renato disse que, se o Vereador Élio Narlok Wesolowski quiser pode até retirar, então 
tendo em vista a falha detectada na súmula, esta Presidência determina a retirada do Projeto nº 
25/2011, usando a prerrogativa regimental e pede a concordância e manifestação do Vereador 
autor. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, agradece ao Presidente 
Ata nº 3.083 Fl. 05 
João Renato, porque na verdade nem este Vereador tinha percebido e foi visto com a Assessoria 
Jurídica da Câmara, na verdade o Projeto foi apresentado para corrigir um erro, e acabou tendo 
mais um erro, e seria mais para corrigir o número do CNPJ que ao invés de ser digitado a barra, 
foi digitado o número um, isso na Lei que foi sancionada pela Prefeitura, não a da Câmara, então 
este Vereador pede a retirada e semana que vem corrigirá essa pequena falha. Em 1ª Discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 26/2011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de 
Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação Amigos do Bairro Tamanqueiro. O
Presidente João Renato solicitou ao Vereador Wilmar Horning que fizesse a leitura da 
justificativa do Anteprojeto de Lei nº 26/2011. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning
fez a leitura da Justificativa. “A Associação Amigos do Bairro Tamanqueiro, conforme faz prova 
a cópia de seu Estatuto Social, é uma entidade social sem fins lucrativos com o objetivo de 
buscar melhorias da qualidade de vida dos cidadãos da comunidade e, assim agindo, com a 
declaração de utilidade pública, a Associação passará a ser reconhecida como prestadora de 
serviços à comunidade, podendo pleitear verbas referentes aos programas de auxilio à 
instituições sociais, bem como solicitar a redução de tarifas públicas referentes às taxas de água 
e luz, já que desenvolve atividade de interesse público e de integração social. Por fim, junta-se 
ao Projeto uma correspondência dirigida à este Vereador do Presidente da Associação, a qual 
elucida sobre a história da mesma, servindo esta também como justificativa”. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 26/2011, de 
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a Associação Amigos do Bairro Tamanqueiro, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 
26/2011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de Utilidade Pública, no 
âmbito Municipal, a Associação Amigos do Bairro Tamanqueiro, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 26/2011, de 
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a Associação Amigos do Bairro Tamanqueiro. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 26/2011, de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
Associação Amigos do Bairro Tamanqueiro, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2011, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Instrumento Particular de Disposição 
Funcional firmado entre o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, 
referente ao servidor Vilmar Czarneski Fávaro Purga. O Presidente João Renato disse que, 
cabe ao Presidente interpretar o Regimento Interno naquilo que permitir dúvida, e o artigo 130 
do Regimento Interno reza no Parágrafo Terceiro exatamente o seguinte, “Estará impedido de 
votar o Vereador que tiver sobre a matéria, interesse particular seu, de seu cônjuge, de parentes 
até terceiro grau, consangüíneo ou afim”, estará impedido de votar, não de tomar parte das
discussões, e com esse fundamento nessa interpretação que cabe a este Presidente que tem usado 
e os outros Presidentes também tem usado no transcorrer desta Câmara, este Presidente concede 
a palavra ao Vereador Vilmar Favaro Purga. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, faz uso da palavra justamente porque este 
Ata nº 3.083 Fl. 06 
Vereador tem interesse direto na matéria, porque esta sendo feita uma cessão funcional, e quer 
aqui pedir o apoio dos senhores Vereadores e deixar os agradecimentos ao Deputado e Chefe da 
Casa Civil, Durval Amaral, e também da sua assessoria que foi onde passou e tramitou esse 
documento e hoje vem para o referendo desta Casa, então quer pedir o apoio dos Vereadores 
nesse sentido e também se colocar a disposição dos senhores Vereadores naquilo que for 
atribuído dentro do Município em relação a prestação de serviço, e também estará viabilizando 
processos, pois há vários processos de saneamento básico que precisam ser viabilizados e dar 
continuidade naquilo que este Vereador estava realizando dentro da Sanepar, por isso hoje passa 
do lado do Município também prestando esses serviços e tentando viabilizar e facilitar os 
processos com o poder concedente com o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná. 
Tem, por exemplo, e o Vereador Lilo sabe muito bem disso, a continuidade de interligar com 
urgência os poços artesianos que se encontram perfurados na comunidade de Mariental, para isso 
o processo estava em andamento e o Município vai tentar retomar esse processo cobrando da 
Sanepar a interligação desses poços. Tinha há pouco tempo, e o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski sabe disso, a viabilização do esgotamento das fossas na comunidade do Feixo aonde 
as pessoas por desconhecerem dentro da Prefeitura o processo, estavam se batendo para a 
contração de empresas para fazer o esgotamento de fossas, teve uma empresa que ofereceu 
trezentos reais por fossa esgotada, e depois que conseguiu prestar esse serviço, conseguiram 
viabilizar a contratação ao preço de sessenta e nove reais e noventa centavos, onde o serviço esta 
sendo executado no Feixo que foi um pedido do Vereador Élio Narlok Wesolowski. Também 
tem o convênio do esgoto de dois quilômetros e oitocentos metros, que é um recurso que já foi 
aprovado por esta Casa no valor de cento e cinqüenta mil reais, já esta sendo contratada a 
empresa que vai executar esses serviços dentro do Município, são os convênios que tem entre a 
Sanepar e o Município que este Vereador estará dentro com essa cessão funcional que os 
senhores Vereadores estarão votando, este Vereador esta impedido de votar. E tem muitas outras 
melhorias em relação a saneamento que vão estar tentando agilizar para que o Município ganhe 
com isso, tem quarenta e dois quilômetros de rede de ferro que precisa ser substituída dentro da 
cidade da Lapa, e tudo isso estava em andamento dentro da Sanepar, e agora quer que seja dado 
continuidade, há interesse do Município nisso, há uma falta tremenda de água que estava sendo 
viabilizado na Vila Esperança onde já recebeu muitas solicitações dos moradores da Vila 
Esperança em relação do porque que falta água lá, então o que falta agora é o pessoal que está 
respondendo pela Sanepar hoje, dar continuidade nisso, e este Vereador estará como funcionário 
cedido da Sanepar, tentando dentro do Município facilitar as negociações entre o Município e a 
Sanepar para que isso aconteça, já que, é o Município que tem a concessão, e essas serão as 
atribuições deste Vereador que estarão sendo escritas pelo Prefeito, mas na maior parte será isso, 
toda a parte de saneamento que hoje envolva Sanepar e Município, terão que estar em parceria 
dando agilidade nesse processo. Então este Vereador precisa do apoio dos demais Vereadores 
para que essa cessão funcional de fato aconteça, e quer aqui mais uma vez deixar registrada a 
gratidão ao Deputado Durval Amaral, Chefe da Casa Civil, do Democrata, onde tramitou todo 
esse processo, também agradece ao Presidente da Sanepar, Fernando Ghignone, e a toda a 
diretoria da empresa, que gentilmente aceitaram essa cessão funcional, vai estar aí prestando esse 
serviço ao Município e também ficará a disposição dos senhores Vereadores naquilo que for 
possível agilizar, podem ter certeza que estará lá respeitando a cada reduto eleitoral de cada 
Ata nº 3.083 Fl. 07 
Vereador, como é testemunha o Vereador Lilo onde fizeram parceria em relação a levar água 
tratada na comunidade de Mariental. Então este Vereador fica impedido de votar com base no 
artigo 130 do Regimento Interno. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, 
espera que essas declarações do Vereador Vilmar Favaro Purga sejam as mais honestas possíveis 
porque com certeza todos vão votar, espera que ele realmente ajude o Feixo, Restinga e 
Mariental, nem que tenha que mudar o leito do rio, mas vai levar água na Restinga de qualquer 
jeito, e que isso também se repercuta em toda a comunidade da Lapa, porque a Prefeitura já esta 
cheia de gente que trabalha pouco e ganha muito, e espera que o senhor Purga trabalhe para todo 
mundo lá, e com certeza este Vereador vai cobrar. De acordo com o artigo 130 do Regimento 
Interno, o Vereador Vilmar Czarneski Favaro Purga fica impedido de votar no Projeto de 
Decreto Legislativo nº 028/2011. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 028/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
referenda Instrumento Particular de Disposição Funcional firmado entre o Município e a 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, referente ao servidor Vilmar Czarneski 
Fávaro Purga, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2011, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que referenda Instrumento Particular de Disposição Funcional 
firmado entre o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, referente ao 
servidor Vilmar Czarneski Fávaro Purga, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2011, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Instrumento Particular de Disposição 
Funcional firmado entre o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, 
referente ao servidor Vilmar Czarneski Fávaro Purga. Livre a palavra para discussão fez uso 
dela o Vereador Acyr Hoffmann dizendo que, como já afirmou o Vereador Wilmar Horning, 
todos esperam esse comprometimento do Vereador Purga, e confessa que o Vereador Purga não 
é fraco, todo mundo querendo derrubar o homem e ele conseguiu reverter uma situação benéfica 
para ele, e espera que seja benéfica para o Município, que trabalhe e cumpra as palavras que ele 
discursou aqui nessa Sessão, o convênio dele é até dia trinta e um de dezembro deste ano, e ano 
que vem com certeza haverá um Termo Aditivo de renovação. Então os Vereadores esperam o 
cumprimento desse discurso dele, também o parabeniza e espera que faça um bom trabalho na 
nova função. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo 
nº 028/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 
Instrumento Particular de Disposição Funcional firmado entre o Município e a Companhia de 
Saneamento do Paraná – SANEPAR, referente ao servidor Vilmar Czarneski Fávaro Purga, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. O 
quórum em condição de votar foi de seis Vereadores. Por uma questão de ordem o Vereador 
Élio Narlok Wesolowski disse que, em relação ao Anteprojeto de Lei nº 25/2011 apresentado 
por este Vereador, gostaria de pedir que fosse colocado novamente na Ordem do Dia, porque já 
teve um Projeto que foi feito da mesma forma, foi baseado no Projeto do Vereador Acyr 
Hoffmann que este Vereador fez o Projeto nº 25/2011. E na verdade o assessor Thiago se baseou 
no Projeto do Vereador Acyr Hoffmann, onde da mesma forma na súmula também esta escrito 
como, “a qual passará a ter a seguinte redação”, acredita que não está correto, mas como já 
Ata nº 3.083 Fl. 08 
passou esse do Vereador Acyr, então este Vereador pede para fazer uma emenda para retirar essa 
frase. O Presidente João Renato indagou se o Vereador Élio Narlok Wesolowski queria que 
fosse feita essa emenda ainda nesta Sessão. O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que 
pode ser, para agilizar o processo seria bom. O Presidente João Renato disse que, se for feita 
uma emenda nesta Sessão, vão votar em primeira e segunda, e redação final, e se for corrigido 
irão votar em primeira e segunda na próxima Sessão, mas esses erros acontecem e o processo 
legislativo é para isso, sob hipótese alguma foi má fé do assessor Thiago. E o Vereador Élio 
Narlok Wesolowski faz o que for melhor, se retira ou não o Projeto. O Vereador Élio Narlok 
Wesolowski solicitou a retirada do Anteprojeto de Lei nº 25/2011. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 029/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
referenda Convênio nº 124/2011, celebrado entre o Município de Lapa e o Estado do Paraná, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, Conselho 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, Fundo Estadual para a 
Infância e a Adolescência – FIA/PR, objetivando a execução do projeto Conselhos Tutelares 
aprovado de acordo com a deliberação 005/10, alterada pela deliberação nº 008/10 – 
CEDCA/PR. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski dizendo que, estão votando aqui o convênio que repassa ao Conselho Tutelar um 
veículo, uma impressora e um computador num total de trinta e um mil, setecentos e cinqüenta 
reais, é muito oportuno essa aplicação de recursos, e também gostaria de estar votando aqui pelo 
aumento de salário dos Conselheiros Tutelares porque realmente eles fazem um trabalho 
excepcional no Município da Lapa, eles fazem um trabalho de Policia, porque até a Policia os 
chama para prestar atendimento a ocorrências, o Conselho Tutelar ganha muito pouco para fazer 
isso, e espera que em breve estejam conseguindo um aumento de salário para os Conselhos 
Tutelares que realmente fazem um trabalho excepcional, este Vereador acompanha o trabalho de 
perto porque tem algumas amigas que são Conselheiras e vê o quão difícil e arriscado é essa 
profissão, de chegar ao ponto de alguma Conselheira dizer que é só dessa vez e não quer mais, 
porque é difícil, tem que entrar em lugar onde a Policia não entra. Mais ninguém querendo fazer 
uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2011, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio nº 124/2011, celebrado entre o Município 
de Lapa e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e 
Desenvolvimento Social – SEDS, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
CEDCA/PR, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência – FIA/PR, objetivando a execução 
do projeto Conselhos Tutelares aprovado de acordo com a deliberação 005/10, alterada pela 
deliberação nº 008/10 – CEDCA/PR, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 
029/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio nº 
124/2011, celebrado entre o Município de Lapa e o Estado do Paraná, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, Conselho Estadual dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, Fundo Estadual para a Infância e a 
Adolescência – FIA/PR, objetivando a execução do projeto Conselhos Tutelares aprovado de 
acordo com a deliberação 005/10, alterada pela deliberação nº 008/10 – CEDCA/PR, foi este 
colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de 
Ata nº 3.083 Fl. 09 
Decreto Legislativo nº 029/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
referenda Convênio nº 124/2011, celebrado entre o Município de Lapa e o Estado do Paraná, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, Conselho 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, Fundo Estadual para a 
Infância e a Adolescência – FIA/PR, objetivando a execução do projeto Conselhos Tutelares 
aprovado de acordo com a deliberação 005/10, alterada pela deliberação nº 008/10 – 
CEDCA/PR. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda Convênio nº 124/2011, celebrado entre o Município de Lapa e o Estado 
do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, 
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, Fundo Estadual para 
a Infância e a Adolescência – FIA/PR, objetivando a execução do projeto Conselhos Tutelares 
aprovado de acordo com a deliberação 005/10, alterada pela deliberação nº 008/10 – 
CEDCA/PR, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais 
constando na Ordem do Dia, passou-se para os Requerimentos e Indicações. Indicação nº 
116/2011 de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando ao Executivo Municipal 
que seja pavimentado o prolongamento da rua Tenente Belarmino da Silveira na vila Serafim do 
Amaral. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski solicitando ao 
Executivo Municipal que tome providências para a construção de uma rede de esgoto na rua 
Noel Brás Felizardo. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski 
solicitando ao Executivo Municipal, a instalação e/ou o conserto de bebedouros no Terminal 
Rodoviário da Lapa José Ribas. Moção verbal do Vereador Élio Narlok Wesolowski, ao 
Deputado Federal autor da proposta, Onofre Santo Agostini, do DEM de Santa Catarina, de 
apoio as propostas de emendas constitucionais nºs 18/2011 e 35/2011, que versam sobre a 
redução da idade mínima para trabalho de dezesseis para quatorze anos. E gostaria que todos os 
Vereadores, que queiram, assinassem essa moção. Ninguém querendo colocar qualquer 
Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando a disposição dos 
senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. O Presidente 
João Renato disse que, gostaria de falar sobre três assuntos, primeiramente, foi feita 
recentemente uma Audiência Pública sobre a emenda de iniciativa popular ao Orçamento da 
União, a qual foi motivada por uma decisão da Comissão Mista de Orçamento e encaminhado a 
esta Casa de Leis pelo Deputado Federal João Arruda e pelo Senador da República pelo Paraná, 
Suplente da Ministra Gleisi Hoffmann, e com o acesso a Comissão Mista de Orçamento, ali ele 
figurava tanto na orientação do Senador, tanto quanto na orientação do Deputado e tanto quanto 
na página oficial da Câmara Federal, consta oito ações de Governo que poderiam ou podem fazer 
as emendas, dentre elas, pavimentação urbana. Foi feita Audiência Pública, e a comunidade 
optou pela pavimentação urbana, mas tinha e tem um procedimento para que possam encaminhar 
ao Senado Federal essa proposta de emenda que seria, acessar o site da Câmara Federal no 
Projeto de Lei Orçamentária Anual e abriria uma tela com um formulário da emenda de 
iniciativa popular onde escolheriam o Estado Paraná e a cidade Lapa, e deveria abrir as oito 
ações, mas não abriu as oito ações, abriu apenas três e além disso não abriu a emenda que tange a 
pavimentação asfaltica, apenas abre três ações que são Estruturação da rede de serviço de 
atenção básica da saúde; Implantação de melhorias sanitárias e domiciliares para a preservação e 
Ata nº 3.083 Fl. 10 
controle de doenças e agravos; e Serviço de atenção às urgências e emergências na rede 
hospitalar, e quando viram isso já estavam com a Ata pronta e tudo certinho, entrou em contato 
com a Comissão Mista de Orçamento e eles falaram que foi decidido, mas ainda não foi 
comunicado as Câmaras Municipais que foi prorrogado o prazo para o dia nove de dezembro e 
essas ações das oito para os Municípios que compõe as Regiões Metropolitanas, é apenas essas 
três que consta. Então como o prazo é nove de dezembro e como tenham que fazer a Audiência 
Pública, a Ata e protocolar via sedex, esta Presidência determinou mais uma vez junto com o 
Prefeito Paulo Furiati convocando uma nova Audiência Pública para o dia vinte e nove de 
novembro às dezenove e trinta horas. Então o processo que fizeram foi atendendo uma 
determinação da Câmara Federal, uma orientação do Senador da República pelo Paraná e do 
Deputado João Arruda, portanto não tiveram má fé ou algum erro, e coincidentemente após essa 
conversa, choveu oficio de tudo quanto é lado dizendo que foi mudado a Região Metropolitana. 
Este Presidente lamenta ter de fazer duas Audiências Públicas e principalmente por não estar 
incrementado nessa emenda a pavimentação asfaltica que é o clamor de toda a população, e não 
se sabe se vão fazer Estruturação da rede de serviço de atenção básica da saúde; Implantação de 
melhorias sanitárias e domiciliares para a preservação e controle de doenças e agravos; e Serviço 
de atenção às urgências e emergências na rede hospitalar. O segundo assunto é que este 
Presidente recebeu um oficio do Padre Emerson falando da possibilidade de fazerem uma 
parceria entre Câmara Municipal, Prefeitura e Paróquia Santo Antonio da Lapa para fazerem a 
festa de São Benedito, onde será o primeiro ano, após muitos anos, em que o feriado de São 
Benedito será celebrado no dia vinte e seis de dezembro no Município, e o Padre Emerson está 
pedindo uma contribuição no valor de sessenta mil reais, e se forem analisar os prós e os contras, 
será excelente para o Município, e esta semana irá fazer uma reunião com a Comissão Executiva 
para ver isso, vão ver os recursos da Câmara e falar com o Prefeito, porque se derem, talvez 
ninguém vá dar os parabéns, um ou outro vai dizer que esta errado, e não é dar o dinheiro para a 
Paróquia, é fazer uma devolução dos recursos da Câmara e a Prefeitura celebrar um convênio 
com quem é de direito. O terceiro e último assunto, porém mais grave, é um mandato de citação 
que chegou a esta Casa na data de hoje de uma ação popular promovida pelo senhor Marco 
Antonio Ferrari Ramos representado pelo advogado Paulo Sergio Ferrari, contestando a doação 
ou o processo de doação do terreno da Potencial Biodiesel, esta sendo investido ali mais de cem 
milhões de dólares, e conclama a todas as pessoas da Lapa que divulguem essa ação popular e o 
autor da mesma. São cem milhões de dólares onde todos os lapeanos estão vislumbrando uma 
Lapa antes e depois da Potencial Biodiesel, com uma estimativa de produção na média de 
quatrocentos e vinte caminhões de biodiesel processado por mês, é uma mini usina de biodiesel. 
Este Presidente recebeu a citação hoje, e o argumento que ele fala da Câmara é que o Vereador 
Carlos Alberto Hammerschmidt participou da discussão, mas como, primeiro uma ação popular 
contra a Câmara, contra o processo legislativo, esse advogado no mínimo faltou na aula de 
Direito Constitucional, segundo, uma ação popular dizendo que o Vereador Carlos Alberto 
Hammerschmidt influenciou com veementes e calorosas palavras os Vereadores de votarem 
favoráveis a isso, não fornece cópia aos senhores Vereadores porque ainda não teve Parecer do 
Departamento Jurídico para isso, mas os Vereadores podem ler. Então isso é o absurdo do 
absurdo, e até poderiam falar aqui na Câmara do ex-vereador, e este Presidente não tem nada 
contra ele, e legislar em causa própria foi quando ele trouxe a esta Casa de Leis um Projeto 
Ata nº 3.083 Fl. 11 
cerceando qualquer cidadão de fazer um posto de combustível, isso sim é legislar em causa 
própria, e poderiam fazer tantas outras atrocidades ditatoriais aqui quando eles nos dois últimos 
anos do mandato do Miguel Batista fizeram, mas é uma coisa que infelizmente ainda existe na 
Lapa. O documento ficará a disposição dos senhores Vereadores sem nenhum problema. Passou￾se para o Grande Expediente onde se manifestou o Vereador Élio Narlok Wesolowski, José 
Francisco Hoffmann e Wilmar José Horning. Com a palavra o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski disse que, vai responder a pergunta do Vereador Purga sobre a rua Noel Brás 
Felizardo, a qual fica entre as ruas Duque de Caxias e Coronel Eduardo Corrêa , tem 
aproximadamente quinhentos metros e não possui rede de esgoto, o problema maior é que existe 
um rio e fica do lado esquerdo entrando pela Eduardo Corrêa. Outra correção que gostaria de 
fazer é a respeito das fossas no Feixo, que o Vereador Purga falou que a população não sabia 
como fazer para procurar os direitos, e há vários anos, inclusive neste mandato, a população 
vinha pedindo ao Prefeito Municipal que esgotasse as fossas, e falavam que não podiam porque 
eram propriedades particulares, e a senhora Eunice Laskaski do Feixo, correu atrás de caminhões 
e empresas para fazerem o esgotamento e conseguiu a quarenta e cinco reais por unidade 
esgotada, e só precisariam que fosse despejado no Ralf da Sanepar para que pudesse ser um 
pouco mais barato, lembrando que ela conseguiu a quarenta e cinco reais e a Prefeitura fez a 
licitação a sessenta e nove reais. Então só queria corrigir isso, porque este Vereador acompanhou 
todo o processo, e somente depois que o Prefeito soube que a senhora Eunice estava correndo 
atrás desse trabalho, é que ele foi no rádio e falou que estavam querendo cobrar por um serviço 
que a Prefeitura iria fazer, este Vereador acha isso uma falta de respeito com os moradores de lá 
que há muito tempo estavam reivindicando esse problema. E também estão para fazer o Projeto 
do Cidadão Exemplar, até já tem a votação da contagem do número de Sessões, portanto já tem 
aqui os cidadãos exemplares, e o primeiro e segundo colocado tiveram uma Sessão de diferença, 
foi muito bacana e deu para ver que o pessoal participa bastante, é um Projeto que vem 
incentivar as pessoas a assistir cada vez mais as Sessões da Câmara. E realmente mudar a 
Sessões para a sexta-feira não é um bom dia, porque todo mundo está com cara de cansados, 
todos trabalham a semana inteira, e as Sessões deveriam ser na terça-feira ou na segunda-feira, e 
ano que vem tem muito feriado na sexta-feira e irão perder muita Sessão da Câmara, então seria 
bom repensar sobre a questão da Sessão da Câmara. Também foi aprovado aqui um Projeto de 
Lei e sancionado pelo Prefeito pela Lei nº 2429, de vinte e três de março de dois mil e dez, foi de 
autoria deste Vereador, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com empresas 
privadas para contratar Plano privado de assistência à saúde para os servidores públicos do 
Município da Lapa, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo inclusive suas autarquias e 
fundações, ela foi sancionada, mas ainda a Prefeitura não fez um estudo de alguma empresa que 
queira oferecer os serviços de assistência privada para os funcionários públicos, o que seria 
muito bom, pois não sai um centavo do cofre do Município porque são os funcionários que vão 
optar em fazer esse plano de assistência médica, e quando tem um volume grande de pessoas 
interessadas num plano de saúde, esse plano se torna muito mais barato, e não sabe se pode pedir 
essa reivindicação ao Presidente João Renato para que levasse, é autorização, não é uma 
obrigação do Executivo Municipal de fazer cumprir essa Lei, mas é uma autorização, e se tem 
essa ferramenta é bom, porque os servidores estão pedindo para que seja feito, por exemplo, uma 
Clinipam que não tem na Lapa, mas quem sabe se tiver quinhentos ou seiscentos funcionários 
Ata nº 3.083 Fl.12 
que queiram os serviços, quem sabe eles não queiram montar aqui na Lapa um serviço de 
assistência médica, uma Unimed ou outro serviço que possa melhorar isso para os funcionários 
públicos. Este Vereador ficou sabendo por bocas pequenas que, funcionário público tem que usar 
o sistema público de saúde, mas se ele vai pagar do bolso dele não tem porque, pois ele pode 
escolher entre pagar ou usar a rede de saúde pública. O Presidente João Renato disse que, seria 
interessante que o Vereador Élio Narlok Wesolowski provocasse de oficio esta Presidência, para 
que esta encaminhe para a Assessoria Jurídica e depois para o Prefeito. Não precisa ser como 
Requerimento, apenas um oficio simples para poder despachar. Continuando o Vereador Élio 
Narlok Wesolowski disse que, a respeito do Parque Linear, uma obra de quinze milhões de 
reais, o Projeto não foi bem elaborado porque sempre é feito às pressas, mas este Vereador 
gostaria de pedir ao Executivo Municipal a instalação de parquinhos infantis no Parque Linear, e 
hoje em dia esta sendo implantada muita academia da terceira idade que está servindo de 
parquinho para as crianças, e não é esse o objetivo, e dependendo do exercício físico feito pela 
criança, ela pode ter lesão, e o objetivo das academias da terceira idade ao ar livre é proporcionar 
uma atividade física para os adultos e pessoal da melhor idade, e para as crianças tem que ter 
parquinho, e porque não instalar ao lado das academias da terceira idade um parquinho, a mãe e 
o pai vão fazer exercício físico e as crianças vão se divertir no parque de diversões, mas tem que 
ser um parquinho descente, não aqueles com três brinquedinhos, este Vereador até já mandou 
uma proposta para o Executivo Municipal de um parquinho que existe na cidade de Rio Negro 
na praça central, é fechado e dá para deixar as crianças tranqüilas, pois tem equipamentos 
plásticos da Spidkiss, esse parquinho custa sessenta mil reais, mas é um investimento para as 
crianças, já falou para instalar naquele parquinho que está podre lá no final da Avenida e também 
fazer aqui nessa Alameda, onde este Vereador gostaria que um dia fosse a Alameda do lazer da 
Lapa, com a instalação novamente de um parquinho como já existia antes da JCI, da Câmara 
Junior, e até uma academia da terceira idade aqui na frente, e é o único local no centro da Lapa 
que dá para fazer isso, melhoraria aquele parquinho que fica atrás da casa dos cavalinhos, que 
está servindo apenas para ponto de encontro de adolescentes e uso de drogas, então fica aqui a 
reivindicação de parquinhos no Parque Linear pelo amor de Deus, porque é barato fazer. Outra 
coisa, este Vereador não viu lixeiras lá, já tinham que ter colocado porque já tem muito lixo lá, 
infelizmente parte da população não é educada e acabam jogando lixo no chão, e lá tem muito 
lixo, mato alto e vai acabar com a grama, além do mau cheiro, aquilo lá virou uma fossa de 
decantação de esgoto, porque não foi feito conforme relataram aqui pela arquiteta que fez esse 
Projeto, e na oportunidade os Vereadores até comentaram como é que iria ser feito os esgotos, o 
principal é Parque Linear turístico e ainda não foi regularizado a situação e querem inaugurar a 
metade do parque. Outra coisa é aquele trapiche que foi feito com madeira de péssima qualidade, 
este Vereador não é madeireiro, e até gostaria que o Vereador Juquinha fosse verificar, porque 
quando se pisa, a madeira cede, e vai apodrecer aquilo em dois tempos, se já não estiver 
apodrecendo. Este Vereador sempre fala, com quinze milhões dá para fazer muita coisa, falam 
que as placas custam caro, mas quanto, cinco milhões, e os dez milhões restantes, grama não 
custa tão caro, e não questiona a questão do beneficio que vai trazer para a população, e sim o 
valor que foi aplicado, com esse valor poderia ser feito um parque de ouro. Então é nesses pontos 
que gostaria de fazer essas Indicações, as quais fará por escrito. O Presidente João Renato disse 
que, a respeito do titulo de Cidadão Exemplar, gostaria de informar que, no artigo primeiro, 
Ata nº 3.083 Fl. 13 
parágrafo segundo, “não será necessário que o interessado em receber o título requeira tal feito, 
já que os cinco cidadãos que mais participarem das Sessões Ordinárias terão o seu direito 
automaticamente reconhecido”, então não há necessidade de Requerimento. Com a palavra o 
Vereador José Francisco Hoffmann disse que, o Vereador Élio Narlok Wesolowski comentou 
aqui sobre qualidade de obra no Parque Linear, e na verdade o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski tem toda razão. Este Vereador já falou em outras Sessões aqui que só tem uma obra 
na Lapa com qualidade que são as Casas Populares, porque o restante é de péssima qualidade, a 
fiscalização do Município deixa muito a desejar na qualidade das obras, os asfaltos vão 
arrebentar, porque as empresas de asfalto que vem na Lapa nem topógrafo tem, não tem um 
instrumento de topografia para fazer, é por isso que sai rua mais baixa que as demais ou mais 
alta, e pelo o que este Vereador investigou as empresas de asfalto não tem topógrafo nem 
instrumentos de topografia, então que tipo de fiscalização o Executivo esta fazendo quando se 
larga um asfalto sem um aparelho de topografia. Então este Vereador concorda em cem por 
cento com o Vereador Élio Narlok Wesolowski, de que as obras que estão saindo no Município 
são de péssima qualidade, e aquilo lá hoje ou amanhã, o que não for depredado pelos maus 
elementos que cada vez está aumentando mais no Município, e se não for tomado alguma 
providência imediata, vai ficar impossível de sair até durante o dia na cidade por causa da 
violência e droga. A respeito do que votaram aqui sobre o Vereador Vilmar Favaro Purga, e 
como disse o Vereador Lilo, que o Vereador Purga que conhece o trabalho dos Vereadores e 
música, porque tem a música do pidão, e este Vereador já pediu tantas coisas para o Município e 
até hoje nem uma viagem de pedra conseguiu, não para este Vereador, mas para as estradas 
municipais, então que o Vereador Purga verificasse pelo menos na questão da água, que dê uma 
assistência melhor ou no mínimo diga não, que não é possível. E aquela emenda que o Vereador 
Élio Narlok Wesolowski pediu de quinhentos metros de esgoto, aqui na Lapa está cheio dessa 
necessidade, este Vereador vê pelas construções que faz onde as vezes por causa de uma emenda 
numa rua precisa fazer cinco fossas, pois este Vereador fez um pequeno condomínio com cinco 
casas e precisou fazer cinco fossas porque faltava cem metros de esgoto, e não podia fazer o 
esgoto por conta própria porque precisava de técnicos da Sanepar, saiu mais caro fazer as fossas 
do que contratar uma máquina e fazer um acordo com a Sanepar para fazer o próprio serviço. 
Com um aparte o Vereador Vilmar Favaro Purga perguntou ao Vereador Juquinha se esse 
condomínio é na rua Carmem Miranda ou Ari Barroso. Continuando o Vereador José 
Francisco Hoffmann disse que o condomínio é na rua Carmem Miranda, e é na rua de baixo 
que não tem. E quanto a Sessão na sexta-feira, é muito estressante, já vem falando isso há 
tempos, o Vereador Élio Narlok Wesolowski falou, o próprio Presidente João Renato falou que 
estava cansado, e este Vereador confessa que nas reuniões de sexta-feira não se sente disposto, 
não tem aquela disposição que tinha nas terças-feiras, chega na sexta-feira bastante cansado, não 
estressado, porque não se estressa mais, só cansa o corpo e a cabeça do trabalho, então vem um 
pouco indisposto. Este Vereador gostaria que ano que vem fosse colocado em votação através de 
uma emenda, que voltasse para terça-feira, pois acredita que vai ser mais rentável, até no 
gabinete deste Vereador na terça-feira vinha mais, não tem influência nenhuma porque os dias 
úteis são os mesmos, e até por curiosidade, após o término desta Sessão, o Presidente poderia 
perguntar para as pessoas presentes no Plenário, quem é a favor e quem é contra, e vai ver que a 
maioria quer que volte para a terça-feira. O Presidente João Renato disse que, no novo portal 
Ata nº 3.083 Fl. 14 
da Câmara vai ter um link para ser feita uma pesquisa interna sobre determinados Projetos, e 
poderão fazer essa sugestão do Vereador Juquinha. E estão pressionando quase que todo dia a 
senhora Pilar da Interlegis para que libere a hospedagem do site da Câmara, já esta tudo pronto 
para jogar o site no ar. Com relação ao que o Vereador Juquinha falou, que não recebeu nenhum 
caminhão de pedra, talvez tenham que usar o exemplo do Vereador de Campo Mourão, onde ele 
requereu um asfalto de uma rua que estava intransitável e o Prefeito falou que não iria fazer, mas 
o próprio Vereador contratou umas máquinas lá e fez com o dinheiro dele, e como fez da mesma 
forma o Deputado Antonio Vandresen do PT que é multimilionário, tem empresas de 
empreiteira, ele foi em determinada cidade e prometeu a um grupo de políticos um sistema de 
água, conseguiu recurso com a Funasa, e o Prefeito desse Município disse que não queria porque 
era do Toninho do PT, mas o Deputado foi lá e fez, trouxe as máquinas comprou canos e fez a 
rede de esgoto por conta própria, e talvez tenham que fazer assim em alguns casos, isso são 
brincadeiras a parte, mas encima de uma verdade. Com a palavra o Vereador Wilmar 
Horning disse que, com relação a mudança da Sessão que o Vereador Juquinha falou, este 
Vereador sempre foi um dos que tentou mudar para a sexta-feira, mas é coerente e podem 
conversar, não vê problemas na mudança, amanhã por exemplo este Vereador as seis e meia da 
manhã tem cento e setenta cabeça de gado para vacinar e está muito lúcido aqui, se a Sessão for 
até meia noite este Vereador fica, e ainda vai tomar uma cervejinha e comer uma pizza até duas 
horas da manhã, e seis e meia está de pé, então se alguém não esta, lúcido este Vereador está. 
Cabe decidir, porque foi uma decisão política tomada pelos Vereadores e podem muito bem 
conversar, não quer dizer que ano que vem não possa mudar, vai depender dos agrados. Com 
relação aos pedidos para o Prefeito, o Vereador Juquinha pediu uma viagem de saibro, este 
Vereador é líder do Prefeito e esta pedindo o manilhamento e a limpeza da JK já faz três anos e 
meio, já esta terminando o mandato do Prefeito e não sabe se vão fazer, e não é para beneficiar 
este Vereador, e sim beneficiar o povo da Lapa. A estrada do irmão deste Vereador, e não é 
porque é irmão, mas ele esta produzindo e gerando renda, também não foi feita até hoje, então 
não é por ser líder do Prefeito que vai ter regalias. Com relação a mudança da Sessão, uma vez 
este Vereador pediu ao Vereador Dango que fizesse um projeto de Utilidade Pública da 
associação de Mariental, o cara escolheu ele e não vê a razão, respeita isso, mas pediu a ele que 
mudasse as reuniões da associação da sexta-feira para a quinta-feira para que este Vereador 
pudesse participar, e para que o povo fique sabendo que não é este Vereador que é birrento, não 
tem nada contra o cara, apenas pediu que mudasse as reuniões para a quinta-feira para este 
Vereador poder participar, as três primeiras conseguiu participar, então este Vereador também 
perdeu, não foi só o Vereador Élio que perdeu, e recebeu na cara um não como resposta, disse 
que quem mandava lá era o Presidente e não iria mudar, então quem perdeu foi ele e o povo de 
Mariental, e hoje ele é inimigo deste Vereador, se o cara vai sair candidato ou não, este Vereador 
fica de um lado e ele do lado dele, mas respeita dele ter dado a solicitação ao Vereador Dango. A 
respeito das fossas do Feixo, e não querendo puxar a sardinha para o lado deste Vereador, mas já 
faz três anos que vem lutando por isso, foi atrás de Prefeito e de um monte de gente e fizeram 
reunião no Feixo, não discute o trabalho da senhora Eunice que é importante, só que ela tem que 
trabalhar porque esta ganhando bem para fazer esse serviço, então ela tem que fazer alguma 
coisa para o povo, este Vereador a respeita porque esta fazendo um bom trabalho, mas ela esta 
ganhando, que não venha dar uma de boazinha e fale para o povo quanto ela esta ganhando, ela 
Ata nº 3.083 Fl. 15 
esta correndo atrás, mas este Vereador também correu e fez reunião com o povo lá, o Vereador 
Purga foi junto e estiveram num domingo lá, ela iria cobrar, mas este Vereador acredita que a 
Prefeitura esta dando de graça, e ela que não diga que esta fazendo e que é boazinha, pois este 
Vereador sempre se preocupou com o povo do Feixo e graças a Deus sempre teve votos lá, e 
para pegar cem votos lá no Feixo, num universo de oitocentos eleitores, é bastante voto, a pessoa 
tem que ter prestígio, não é qualquer um que pega. A respeito do esgoto de Mariental, faz anos 
que estão lutando e espera que o Vereador Purga de uma mão, porque já foi cadastrado lá, o 
Secretário Juciel cadastrou a pedido deste Vereador e do Vereador Carlinhos no Ministério da 
Saúde, e espera contar com o apoio do Vereador Purga nessa empreitada, porque não adianta 
fazer asfalto na Mariental e depois ter que quebrar e não ter esgoto, e primeiro tem que fazer a 
rede de esgoto lá para depois pleitear o asfalto ou talvez fazer os dois juntos. Com relação a 
Potencial, foi citado o nome do colega, amigo e advogado Paulo Ferrari, pois se formaram 
juntos, mas este Vereador foi chamado no gabinete dele, e ele falou que este Vereador não 
poderia apresentar esse Projeto porque a Bom Jesus não quer e nem o senhor Alécio, mas 
porque, será que eles tem medo de concorrência, de que o russo bucovino compre a soja e pague 
mais que eles, provavelmente só pode ser isso, é medo da concorrência. E quando fez o Projeto 
dos postos, não fez isso para o Vereador Carlinhos ficar mais rico, ele não precisa porque já é 
bem de vida, e esse Projeto foi apresentado para beneficiar o povo da Lapa, o povo quer gasolina 
mais barata, não o cara querer formar um cartel e dominar o combustível na Lapa, isso é errado, 
portanto este Vereador fez e não tem medo dele, e ele andou falando no interior e em todo lugar 
que vai matar este Vereador na eleição, pois então que venha matar pra ver se ele é forte, se ele é 
forte este Vereador é mais ainda. Passou-se para Lideranças onde não houve manifestações. 
Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se manifestaram os Vereadores Vilmar 
Favaro Purga e Élio Narlok Wesolowski. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga
disse que, primeiramente gostaria de agradecer os Vereadores pela aprovação dessa cessão 
funcional onde este Vereador estará prestando esse serviço ao Município, porém quer deixar bem 
claro que vai servir como uma ferramenta para facilitar os processos, no entanto quem determina 
as ruas e aonde será feito, é o Poder Executivo, por exemplo, tem a rua Noel Brás Felizardo que 
pode viabilizar e solicitar o projeto, agora quem manda fazer ou não a rua, é o Prefeito, porque é 
uma parceria que vai existir entre a Sanepar e o Município, onde o Município através do Poder 
Executivo determina as ruas que serão contempladas nessa primeira etapa desses dois mil e 
oitocentos metros de esgoto que está sendo realizado. Em relação a recursos do esgoto de 
Mariental, mais uma vez gostaria de deixar claro ao Vereador Lilo, pois sabe da necessidade da 
comunidade de Mariental da realização desse projeto, porém é um projeto que hoje esta perto de 
quinhentos a seiscentos mil reais para viabilizar o projeto de toda a Mariental. E quando estava 
respondendo pela gerência da Sanepar, o projeto existe, mas ficou para procurar de onde sairia 
esse recurso, e se não tiver o recurso não vai ter obra, e na época que foi elaborado o projeto 
estava em torno de trezentos e oitenta mil reais, é uma obra, isso já faz uns quatro anos atrás, e 
hoje deve estar perto de seiscentos mil reais, um projeto global para o esgoto do Distrito de 
Mariental, entao é recurso federal que tem que procurar, ou financiamento da Caixa Econômica 
que a Sanepar tem que fazer para conseguir viabilizar esse projeto, no caso de Mariental que é 
um grande projeto, nada que não seja possível de realizar, agora o serviço deste Vereador dentro 
do Município, não vai ter recurso para a execução de obras nesse valor, mas vai servir como uma 
Ata nº 3.083 Fl. 16 
ferramenta para tentar viabilizar. O sistema de água no interior, agora é a hora de cada Vereador 
procurar os Deputados e solicitar o sistema de água nas comunidades e tentar incluir no 
orçamento para vir esse dinheiro no Município para a construção desse sistema de água em tal 
comunidade, e hoje um sistema de água no interior, o mínimo que vai para atender em média 
cem famílias, é trezentos mil reais, porque muita gente diz que perfurou um poço já tem um 
sistema de água, mas não, ao perfurar um poço se começa a resolver um problema maior que é o 
extendimento do sistema e para isso precisam dos trezentos mil reais. Por exemplo, se o 
Vereador Juquinha pretende brigar pelo sistema de água em tal comunidade, pode pedir ao seu 
Deputado para arrumar recurso para fazer o sistema de água. Outro assunto são as fossas no 
Feixo, onde trezentas famílias, ou mais, inscritas no sistema que foi comandado pela promoção 
social, que baseado na renda das famílias foram contempladas na comunidade do Feixo para 
fazer esgotamento das fossas, no inicio foi levantado trezentas fossas, não vai chegar a cento e 
cinqüenta fossas esgotadas, porque há muitas pessoas que tem alto poder financeiro que querem 
que esgote as fossas de graça, então vai baixar, e quem está acompanhando é a assistente social, 
gente da promoção social que está lá caminhando e avaliando as fossas para que essas famílias 
que realmente precisam sejam beneficiadas, em relação a preço, tem até por vinte, trinta e trinta e 
cinco reais como foi o caso levantado, mas acontece que, as empresas que oferecem o menor 
preço a Prefeitura não tem como pagar porque falta documento para elas se cadastrarem na 
Prefeitura, e quando a empresa esta legalizada e dentro do que exige a Lei para a Prefeitura pagar 
e para poder participar, o preço sempre é maior porque tem um custo maior para manter a 
empresa legalizada, e acontece que teve gente oferecendo lá trinta e cinco ou quarenta e cinco 
reais, e a Prefeitura chegou ao menor preço no valor de sessenta e nove reais com as empresas 
que estavam com toda a documentação em ordem, e para manter uma empresa com 
documentação em ordem tem um custo, pois tem que pagar os impostos, e pagando os impostos 
consequentemente o preço é maior, então de fato tinha empresas, mas não tinham documentos 
como as negativas necessárias para participarem da cotação de preço, e as que apareceram foram 
de sessenta e nove reais, oitenta e nove reais e noventa e poucos reais lá, então a mais barata que 
apareceu legalmente lá foi essa, a qual foi contratada. Com a palavra o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski disse que, só a nível de informação ao Vereador Purga, foi a mesma empresa que 
deu os quarenta e cinco reais e depois os sessenta e nove reais, este Vereador falou com o 
proprietário, tanto é que ele queria que não pagasse o pedágio. E a respeito da senhora Eunice, 
ela não ganha um salário tão alto assim, pelo que este Vereador ficou sabendo o salário dela é de 
mil e quatrocentos reais, isso é público e ela esta fazendo isso antes de ganhar, ela não pediu 
nada para a Deputada, tanto é que a Deputada a colocou como Assessora aqui na Lapa pelos 
méritos da própria Eunice. Eram trezentas fossas incluindo essas pessoas que podiam pagar para 
justamente diminuir o preço para as pessoas que não podiam, mesmo aquelas pessoas que não 
podiam estavam se esforçando em pagar os quarenta e cinco reais porque a Prefeitura deixou de 
fazer, isso é importante ressaltar, pois pessoas simples e humildes queriam pagar porque a 
Prefeitura não fazia, por isso foi feito dessa forma e incluía aquelas pessoas que podiam pagar. E 
com relação às Sessões nas sextas-feiras, respeita a opinião do Vereador Lilo, mas vão ter que 
conversar, porque no ano que vem vai ter muito feriado na sexta-feira, e gostaria de fazer um 
convite ao Vereador Lilo com suas palavras sempre contundentes, a ser líder da oposição, pois 
esta se saindo um bom opositor também. Com relação a segurança pública, este Vereador lembra 
Ata nº 3.083 Fl. 17 
muito bem que o Prefeito o detonou na rádio porque estava brigando pela segurança pública na 
Lapa, e tem certeza que esse tráfico de drogas e violência não foi depois que este Vereador falou 
na TV que não tinha policial na Lapa, isso já vem de muito tempo, então isso mostra que devem 
sim brigar por segurança pública e estão esperando os dois investigadores ou escrivãos virem na 
Delegacia Civil da Lapa, e é tanta informação que este Vereador trás aqui, que gostaria que 
tivesse três vezes por semana Sessão na Câmara. A respeito do Projeto da PEC, que fixa em 
quatorze anos a idade mínima para que uma pessoa possa firmar contrato de trabalho, atualmente 
a Constituição diz que tem que ser dezesseis, o autor é o Deputado Onofre Santo Agostini de 
Santa Catarina, e segundo o autor, o texto constitucional não condiz com a realidade do país, 
uma vez que muitos adolescentes precisam trabalhar para sobreviver, adolescentes proibidos de 
trabalhar acabam atraídos pelo mercado informal, para a prática de mendicância até mesmo 
compelidos ao tráfico, isso é uma verdade. O parlamentar ressalta que o emprego ajuda na 
formação moral e educacional do jovem, além de gerar mais renda para a família, havendo 
acompanhamento estando o adolescente regularmente matriculado e freqüentando a escola, o 
trabalho só terá benefícios. Acrescenta ainda, que o adolescente em trabalho formal não terá 
tempo para perambular pelas ruas e se envolver em atividades ilícitas, o que é muito importante, 
este Vereador lembra que começou a trabalhar com seis anos de idade vendendo picolé, 
trabalhou com quinze anos como estagiário na Copel e nem por isso deixou de estudar, fazia 
curso técnico de eletrotécnica e mais um curso de eletricista pela Prefeitura de Curitiba. E tem 
ainda o Fórum Nacional de prevenção e erradicação do trabalho infantil, o qual é contra essa 
PEC porque diz que estão retrocedendo nas questões da criança e do adolescente, este Vereador 
acha que não, estarão retrocedendo se ficarem passando a mão na cabeça dos adolescentes como 
estão fazendo hoje, e porque não podem trabalhar, sendo que cada um aqui trabalhou desde a 
infância e não tinham contrato de trabalho, agora vai precisar ter um contrato de trabalho, e 
quantos não trabalham por uma mixaria. Então isso é muito importante e gostaria que os 
senhores Vereadores assinassem essa moção para encaminhar a esse Deputado do DEM, para 
que possam ajudar na medida do possível a aprovação dessa PEC, e devia ser diminuída também 
a menoridade penal, pois o adolescente de quatorze anos já sabe muito bem o que é certo e 
errado, com dezesseis anos já poderia ir preso, mas infelizmente há um sistema carcerário 
deficitário, não tem lugar aonde colocar gente, então na verdade é preciso construir mais 
penitenciarias e também investir nisso aqui, porque isso vai tirar muitos adolescentes das drogas 
e do tráfico, vai fazer com que eles sejam dignos e não vão presos, porque não precisam só de 
delegacias e presídios, precisam também investir na educação, esporte e trabalho para que essas 
pessoas tenham dignidade de procurar sua renda de forma honesta. Também gostaria de fazer um 
comentário daquela Audiência Pública, onde o Presidente João Renato falou que o Deputado 
João Arruda foi o único parlamentar a mandar a solicitação para que fizessem a audiência. O 
Presidente João Renato disse que naquele momento foi. Continuando o Vereador Élio 
Narlok Wesolowski disse que, naquele momento foi, mas como ele foi até na ânsia de ajudar e 
juntamente com o Senador talvez acabou não passando as informações corretamente, e só 
cidades das região metropolitanas de Curitiba é que poderiam fazer somente na área da saúde, é 
o que passaram a assessoria da Deputada Rosane Ferreira que mandou, através de um assessor, 
entregar em mãos para o Prefeito Municipal da Lapa as especificações, e também para o 
Ata nº 3.083 Fl. 18 
Presidente João Renato. Então parabeniza aqui a Deputada Rosane Ferreira que com certeza não 
esquece da Lapa, e este Vereador fez esta semana várias reivindicações para que sejam colocadas 
nas emendas parlamentares individuais para o ano que vem de várias questões para a Lapa, e 
tomara que o Prefeito aceite essas emendas, este Vereador até está verificando se é verdade ou 
não porque teve emendas de Deputados que a Prefeitura não aceitou porque iria beneficiar fulano 
ou beltrano, mas não deve ser assim, tem que ser beneficiado independente de Partido Político ou 
de quem quer que seja, e sempre fala aqui que esta defendendo a população da Lapa e não esta 
aqui para se perpetuar no Poder, esta aqui para realmente defender a população, e é isso que este 
Vereador vai fazer até o final do mandato, e fica mais uma vez o convite ao Vereador Lilo de ser 
líder da oposição. O Presidente João Renato disse que, gostaria de falar rapidamente sobre dois 
assuntos aqui de cunho político deste Vereador e de interesse dos Vereadores. Há mais duas 
ações de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal, quanto a leis desta Casa de 
Leis, o primeiro que vai ler, o qual causou estranheza deste Presidente porque o Projeto é do dia 
vinte e um de dezembro de dois mil e nove, é aquele Projeto de autoria deste Presidente que 
institui no Município da Lapa dentro da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social o 
programa de prestação de serviço de exames laboratoriais de investigação de vínculo genético de 
filiação por DNA, então ele propôs uma ação direta de inconstitucionalidade, já estão contra 
argumentando e vão ver o que o Desembargado Miguel Pessoa vai analisar. O outro Projeto de 
autoria do Vereador Wilmar Horning, líder do Prefeito, com relação a licença da servidora 
gestante de cento e vinte para cento e oitenta dias, então são esses dois pedidos de ação direta de 
inconstitucionalidade que deverão ser julgados pelo Tribunal de Justiça do Paraná. E motivos 
bons com relação a isso é que, no pedido do senhor Prefeito através do seu Procurador, ele pede 
uma medida liminar, e o que não ocorreu até agora, então esta tramitando. E como é bom 
trabalhar com pessoas eficientes e sérias, este Presidente recebeu uma visita do ex-vereador e 
Presidente do PSDB na Lapa, o professor José Luiz de Castro, no dia vinte e quatro de outubro 
de dois mil e onze, onde ele trouxe um problema que tinham na Lapa, com relação ao Colégio 
Estadual de Educação Profissional Agrícola da Lapa, que não tinha vagas para as classes, e com 
essa solicitação do senhor José Luiz de Castro, esta Presidência fez um Requerimento com o 
seguinte teor, “Requer permissão para em seu nome e de todos os Vereadores que compõe esta 
Casa de Leis, que seja enviado oficio ao Secretário Estadual de Educação, senhor Flávio Arns, 
solicitando que seja autorizado o aumento de vagas para alunos no Centro Estadual de 
Educação Profissional Agrícola da Lapa para o ano letivo de 2012. Como justificativa ao 
Requerimento informamos que aproximadamente cento e oitenta jovens se inscreveram para 
vagas no referido Centro, no entanto hoje apenas quarenta e cinco vagas são oferecidas 
deixando dessa forma mais de uma centena de jovens lapeanos sem tal estudo. Informamos 
também que no Centro Agrícola existe um corpo de funcionários que tem a possibilidade de 
atender demanda escrita, hoje tal escola conta com quatro turmas com matrícula inicial de 
cento e oitenta alunos, e para atender a demanda reprimida de tal instituição haveria a 
necessidade de se disponibilizar mais uma turma de quarenta e cinco alunos no mínimo”. E hoje 
chegou a esta Casa de Leis, protocolado sob o número 1167, o seguinte despacho da Assistência 
Técnica da Secretaria de Estado da Educação, do Núcleo Regional de Educação da área 
metropolitana sul, “Encaminhamos para a Câmara Municipal da Lapa as informações 
Ata nº 3.083 Fl. 19 
referentes ao protocolo que pede aumento do número de vagas para o Centro Estadual de 
Educação Profissional Agrícola da Lapa, para a ciência da página cinco que consta o 
deferimento da superintendente da Secretaria de Educação e do Departamento de Educação e 
Trabalho, após ciência o protocolo deve ser arquivado na Câmara”. Então eles não só deram, 
eles concederam, e está a disposição de todos os senhores Vereadores, e se for olhado na folha 
cinco diz que, “O presente protocolo refere-se a solicitação de abertura da segunda turma na 
primeira série do curso técnico em Agropecuária no Centro Estadual de Educação Profissional 
Agrícola da Lapa para 2012. Informamos que o Centro Estadual de Educação Profissional 
Agrícola da Lapa foi contemplado com a construção de novos alojamentos pelo convênio Brasil 
Profissionalizado. Os alojamentos que estão sendo utilizados atualmente, serão reformados e 
adequados para sala de aula. Diante do exposto e cientes da demanda existente na região foi 
autorizado para 2012 a abertura de duas turmas para a primeira série do curso Técnico em 
Agropecuária da Lapa”. Então é uma ação que veio até esta Casa de Leis por um professor, e 
estão tendo a grata satisfação de dizer que o ano de 2012 terá mais duas turmas no Colégio 
Agrícola graças ao trabalho da Câmara, porque aqui está o processo inteiro, e se diz, “quando o 
bicho é feio, não aparece o pai”, agora “quando o bicho é bonito, muita gente quer dizer que 
fez”. Então o processo esta aqui a disposição dos senhores Vereadores para ver que o Colégio 
Agrícola terá, porque quando se unem Câmara Municipal com todos os Vereadores e tendo um 
Governo eficiente, como tem, sem sobra de dúvidas conseguem. Este Presidente também fez 
uma visita na terça-feira próxima passada ao Deputado Antonio Vandresen do PT, onde haviam 
marcado juntamente com o Presidente da Câmara de Campo do Tenente, Vereador Fuscão, e 
logo as oito e meia da manhã recebeu um telefonema do Deputado para que pudessem conversar, 
e quer aqui enaltecer pela forma de tratamento do Deputado, e de que se não haveria problema 
da audiência ser transferida da Assembléia Legislativa do Paraná para a Fazenda Rio Grande, na 
casa dele, porque lá ele poderia atende-los melhor, e efetivamente foi um atendimento 
espetacular, e a ele foi levado a reivindicação para que seja incluído no orçamento geral do 
Estado uma implantação do sistema de interligação via sistema de todas as unidades de saúde, e 
ele se prontificou a marcar uma audiência com o Secretário de Saúde, Michele Caputo Neto, de 
pronto ele se prontificou a ajudar, também levou aos Deputados a questão da rua Tenente 
Belarmino da Silveira, então terão alguns recursos, já conversou com o Prefeito Furiati e o 
Secretário de Planejamento e já estão fazendo uma Indicação para que seja feito um projeto 
dessa rua, também vão fazer um pedido para as ruas Frederico Virmond, Treze de Maio e do 
prolongamento da rua Conselheiro Alves de Araújo que passa em frente da piscina, tem um 
trecho lá que foi feita a rua do CAIC e ficou um trechinho sem, então estão já em fase de 
conseguirem o recurso. Também gostaria de agradecer o pessoal do Lar de Idosos São Vicente 
de Paulo aqui presente, e foi uma pena essa entidade ter pedido só dois mil e quinhentos reais, 
mas pediram aquilo que naquele momento precisavam, e se precisarem de mais podem contar 
com esta Câmara sem dúvida nenhuma. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dois de dezembro de dois mil e onze, à hora 
regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha 
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para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida 
e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.