Ata Eletrônica da 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/11/2023 - 18:30 ;
Encerramento: 28/11/2023 - 20:00
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; Vice-Presidente: ARTHUR
VIDAL / MDB ; 1º Secretário: PROFESSORA BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO
ANTONIO BORTOLETTO / PSB
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS LECH /
PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ;
PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E ONZE
(3.611). Aos vinte e oito dias do mês de Novembro de dois mil e vinte e três, a hora
regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas
Daou, Marcos José Leck, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente,
o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine
os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e
cumprimentou a todos 03. Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo
Correspondências Recebidas: Protocolo: 002811/2023. Assunto: Recebimento do ofício
798/23-GAB, em resposta ao ofício 679/2023, referente requerimento verbal, do Vereador
Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002812/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 800/23-GAB, em resposta ao ofício 681/2023, referente
requerimento verbal, do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura
Municipal. Protocolo: 002814/2023. Assunto: Recebimento de convite para solenidade que
especifica. Interessado: Polícia Militar. Protocolo: 002815/2023. Assunto: Recebimento do
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor:
Gustavo Daou. Protocolo: 002816/2023. Assunto: Recebimento do ofício 001/2023,
solicitando empréstimo do Plenário. Interessado: Janaine Honrung - Pres. da Ampec.
Protocolo: 002817/2023. Assunto: Recebimento de declaração conforme especifica.
Interessado: Anderson Drobiniewiski Sossela - Aux. Secretaria. Protocolo: 002818/2023.
Assunto: Recebimento de declaração conforme especifica. Interessado: Cláudia R. H.
Jankovski - Aux. Secretaria. Protocolo: 002838/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 88, de 23
de Novembro de 2023 Súmula: Altera dispositivos da Lei n° 4079 de 13 de abril de 2023.
Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002839/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 89, de 23 de
Novembro de 2023 Súmula: Altera dispositivos da Lei n° 4047 de 13 de dezembro de
2022. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002840/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 90 de
23 de Novembro de 2023 Súmula: Altera dispositivos da Lei n° 4048 de 13 de dezembro
de 2022. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002841/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 91 de
23 de Novembro de 2023 Súmula: Altera a Lei nº 4116, de 20 de julho de 2023, que
autoriza o Poder Executivo do Município da Lapa a doar bem imóvel municipal que
especifica Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002842/2023. Assunto: Recebimento do ofício
124/2023-DEESECON, em resposta ao ofício 682/2023, referente requerimento verbal de
autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
002843/2023. Assunto: Recebimento de convite para rodada de Negócios do Setor de
Metalúrgica. Interessado: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 002844/2023. Assunto:
Recebimento do parecer jurídico referente projeto de lei 88/2023. Interessado: Jonathan
Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002845/2023. Assunto: Recebimento do parecer
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/12/2023
Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
camara@lapa.pr.leg.br 04/12/2023
Página 1
jurídico referente projeto de lei 89/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado.
Protocolo: 002846/2023.Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de lei
90/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002847/2023.
Assunto: Recebimento de solicitação de substituição de folha ao Anteprojeto de lei
23/2023. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002848/2023.
Assunto: Recebimento de denuncia formal referente abandono do Centro de Memória
Ferroviária. Interessado: Marcio Anis Mattar Assad. Protocolo: 002849/2023. Assunto:
Recebimento do ofício circular nº 13/CMDA, solicitando que seja afixado cópia do Edital nº
15, no mural da Câmara. Interessado: Paulo Roberto Parnoff - Presidente CMDCA.
Protocolo: 002851/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de lei
complementar nº 10/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo:
002852/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente Projeto de Lei nº
91/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002853/2023.
Assunto: Atestado médico de 02 dias da funcionária Inês Bernadete Romanoski do Vale.
Interessado: Inês Bernadete Romanoski do Vale. Protocolo: 002854/2023. Assunto:
Atestado médico da funcionária Elenize de Lima Slusarz. Interessado: Elenize de Lima
Slusarz. Protocolo: 002855/2023. Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação referente ao Projeto de Lei Complementar. Interessado: Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. Protocolo: 002856/2023. Assunto: Recebimento do Ofício 759 - DRH,
em resposta ao Ofício 786/23, referente a Concessão de adicionais por tempo de
serviço. Interessado: Carlos André Schaphauser M. Silva - Secretário de Administração.
Protocolo: 002857/2023. Assunto: Recebimento de Parecer referente ao Projeto de lei
87/2023. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 002858/2023.
Assunto: Recebimento de Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº
12/2023. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 002859/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 812/2023, em resposta a requerimento verbal.
Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 002860/2023. Assunto: Recebimento do
ofício 811/2023, em resposta a requerimento verbal. Interessado: Prefeitura Municipal.
Protocolo: 002861/2023. Assunto: Recebimento do ofício 810/2023, em resposta a
requerimento verbal. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 002862/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 809/2023, em resposta a requerimento verbal. Interessado:
Prefeitura Municipal. Protocolo: 002863/2023. Assunto: Recebimento do ofício 808/2023,
em resposta a requerimento verbal. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
002864/2023. Assunto: Recebimento do ofício 807/2023, em resposta a requerimento
verbal. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 002865/2023. Assunto: Recebimento
do ofício 806/2023, em resposta a requerimento verbal. Interessado: Prefeitura Municipal.
Protocolo: 002866/2023. Assunto: Recebimento do ofício 805/2023, em resposta a
requerimento verbal. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 002867/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 804/2023, em resposta a requerimento verbal. Interessado:
Prefeitura Municipal. Protocolo: 002868/2023. Assunto: Parecer da Comissão de
Urbanismo, obras públicas e tecnologia da informação. Interessado: Comissão de
Urbanismo, obras públicas e tecnologia da informação. Protocolo: 002869/2023.Assunto:
Projeto de Lei nº 92, de 28 de Novembro de 2023 Súmula: Cria o Fundo Municipal para
Calamidades Públicas, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
002870/2023. Assunto: Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o cumprimento
da Lei 4005/2022. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 002871/2023. Assunto: Indica ao
Executivo Municipal, para que seja criada uma nova comissão para elaboração de edital,
bem como, demais divulgações e trabalhos necessários para o bom andamento das
eleições para diretores e diretoras de escolas e CMEIs da Rede Municipal de Ensino da
Lapa. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 002872/2023. Assunto: Indica ao Executivo
Municipal, para que seja feito manutenção em todas as cadeiras da sala de medicações da
UPA. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 002873/2023. Assunto: Recebimento do Ofício n º
266/2023 - IAT/DIPAN, em resposta ao Ofício 757/2023, referente ao plano de Manejo do
Parque Estadual do Monge. Interessado: Rafael Andreguetto – IAT. Resumo
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/12/2023
Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
camara@lapa.pr.leg.br 04/12/2023
Página 2
Correspondências Expedidas: Protocolo: 002813/2023. Assunto: Encaminha ofício
814/2023, enviando projetos aprovados em sessão do dia 21.11. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002819/2023. Assunto: Encaminha ofício
815/2023, enviando requerimento nº 150/2023, de autoria do Vereador Fenelon.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002820/2023. Assunto:
Encaminha ofício 816/2023, enviando requerimento nº 151/2023, de autoria do Vereador
Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
002821/2023. Assunto: Encaminha ofício 817/2023, enviando requerimento nº 152/2023,
de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 002822/2023. Assunto: Encaminha ofício 819/2023, encaminhando
requerimento 149/2023, do vereador Vilmar F. Purga de voto de pesar. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002823/2023. Assunto: Encaminha ofício
820/2023, encaminhando requerimento 153/2023, do vereador Vilmar F. Purga de voto de
pesar. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002824/2023.
Assunto: Encaminha ofício 821/2023, encaminhando requerimento 154/2023, do Vereador
Vilmar F. Purga. a RPC, congratulações. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 002825/2023. Assunto: Encaminha ofício 823/2023, encaminhando
requerimento 155/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. a Rádio Legendária de
congratulações. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
002826/2023. Assunto: Encaminha ofício 822/2023, encaminhando requerimento
155/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. a Rádio Legendária de congratulações.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002827/2023. Assunto:
Encaminha ofício 818/2023, encaminhando Requerimento 152/2023, do Vereador Gustavo
Daou, à COPEL. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
002828/2023.Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de Decreto
Legislativo nº 13/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo:
002829/2023. Assunto: Encaminha ofício 824/2023, em resposta a solicitação de
empréstimo do Plenário. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
002830/2023. Assunto: Encaminha ofício 825/2023, enviando requerimento verbal de
autoria do vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 002831/2023. Assunto: Encaminha ofício 826/2023, enviando requerimento
verbal de autoria do vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 002832/2023. Assunto: Encaminha ofício 827/2023, enviando
requerimento verbal de autoria do vereador Arthur. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 002833/2023. Assunto: Encaminha ofício 828/2023,
comunicando dedetização do Prédio da Câmara. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 002834/2023. Assunto: Encaminha ofício 829/2023, enviando
requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 002835/2023. Nulo. Assunto: Encaminha ofício 830/2023,
enviando requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002836/2023. Assunto: Encaminha ofício
830/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Marcos Lech.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002837/2023. Assunto:
Encaminha ofício 831/2023, ao executivo solicitando manifestação a respeito do Decreto
Legislativo 13/2023. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
002850/2023. Assunto: Encaminha ofício 832/2023, enviando documentos para
publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos - Presidente 06. Grande
Expediente: Em comum acordo entre os senhores Vereadore, foi dispensado o Grande
Expediente. 07. Lideranças Partidárias: Fez uso da palavra o Vereador Osvaldo
Benedito Camargo. Com a palavra o Vereador Osvaldo comentou sobre fatos históricos
relacionados a linha férrea da Lapa e da importância turística da mesma inerente ao
desenvolvimento da cidade, lamentando o atual abandono. Destacando, o reconhecimento
ao senhor Márcio Assad, por tudo que faz pelo turismo do Município da Lapa. 08.
Comunicações Parlamentares: Em comum acordo entre os senhores Vereadore, foi
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/12/2023
Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
camara@lapa.pr.leg.br 04/12/2023
Página 3
dispensado as Comunicações Parlamentares. 09. Tribuna Livre: Com a palavra a
Vereadora Brenda Ferrari da Silva justificou o convite que fez a Secretária Municipal de
Educação, para que estivesse presente hoje na Câmara Municipal, e iniciou dizendo que
durante esse ano de 2023 se reuniu algumas vezes com a Secretaria Municipal de
Educação e está como Presidente da Comissão de Educação aqui da Câmara Municipal, e
nessa situação esteve participando, inclusive, de reuniões junto com a APP Sindicato no
mês de setembro, da questão do piso salarial e nesse dia teve alguns outros assuntos de
pauta, e uma das pautas foi a eleição dos professores para Diretores de CMEIs e das
Escolas Municipais aqui da Lapa. A Secretária Neuzeli prontamente atendeu todas as
vezes que pediu para conversar, e esclareceu tanto para esta Vereadora, quanto para a
APP Sindicato, como seria dada essa eleição para Diretores do Município, e basicamente
no começo do ano, pelo que ficou entendido, teve um aviso já para os professores durante
a semana pedagógica, de que teria eleição de Diretores durante esse ano e que para ser
feita, o Município faria uma formação seguindo as Leis, como a Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, onde o Município usou como base e a Resolução nº 01, de 27 de julho
de 2022, sobre o VAAR, e nessa Resolução tem um anexo no final, que fala que os
Municípios deveriam indicar os critérios técnicos de mérito e de desempenho, além da
consulta pública que até hoje em todas as escolas municipais só existia consulta pública,
não existia essa formação obrigatória e não tinha prova para ser Diretor, então a partir
daqui teria que ser feito isso. A formação foi realizada gratuitamente pelo Município da
Lapa e quem quis se inscrever se inscreveu e participou dessa formação que teve uma
prova que foi feita online, onde podia ter consulta inclusive, e esses professores puderam
fazer para poder passar e depois seguir adiante com o plano de trabalho que deveria ser
entregue também e depois de todos os requisitos seguidos se candidatar, lançar e fazer a
campanha para Diretores. E neste domingo, recebeu mensagens o dia inteiro de
professores e professoras questionando se estava certo ou errado, porque a eleição foi
marcada em todo o Município da Lapa para esta quarta-feira, dia 29/11/2023, mas a
empresa que fez essa formação entregou para o Município e para essas professoras a nota
de aptos e inaptos no sábado, segundo essas pessoas que vieram procurar esta Vereadora,
e a APP Sindicato também entrou em contato com esta Vereadora e já conversaram dando
algumas sugestões, inclusive teve alguém da APP Sindicato que participou da Comissão,
deixa claro, pois só querem a verdade pra não deixar nada em dúvida aqui. Fez esse
convite para que essas professoras e professores entendam como se deu o processo de
uma forma clara e objetiva, e prontamente a Secretária Neuzeli atendeu e foi solícita ao
pedido, para manter a transparência e a lisura no processo, e hoje está presente para dar
toda a explicação necessária pra seguir nesse processo e reagendar essa eleição de forma
mais tranquila e viável para toda a rede de ensino. Com a palavra a Secretária Municipal
de Educação, Neuzeli Camargo agradeceu pelo convite e está aqui para explicar um
pouquinho como aconteceu o processo de escolha para a eleição de Diretores neste ano
2023. Conforme a Vereadora Brenda já bem explicou, todos os profissionais da Educação
tem conhecimento de que é seguido o que preconiza a Lei 14.113, de 25/12/2020, que
regulamenta o novo Fundeb, que é o Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos profissionais do Magistério da Educação, essa Lei
estabeleceu uma complementação do VAAR, que é Valor Aluno Ano por Resultado, e essa
complementação é um recurso financeiro que foi distribuído pela primeira vez em 2023,
este ano o Município foi contemplado com o VAAR também, mas para isso os Municípios e
Estados deveriam cumprir cinco condicionalidades e as do Município da Lapa são a um e a
cinco, a um é o provimento de cargo ou do gestor escolar de acordo com critérios técnicos
de mérito e desempenho ou a partir da escolha realizada com a participação da
comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e
desempenho, a condicionalidade cinco são os referenciais curriculares alinhados à base
nacional comum curricular aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino. E no
ano de 2022 já iniciou esse processo enquanto Município, e no ano passado já atendiam a
condicionalidades quatro e a um por meio do Decreto nº 26.305, de 02 de setembro, de
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/12/2023
Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
camara@lapa.pr.leg.br 04/12/2023
Página 4
2022, que regulamenta o instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos
candidatos à direção da instituição Educacional da Rede Municipal de Ensino. Sendo
assim, o Município então comprova com esse Decreto, que estaria apto a receber a
complementação tendo em vista que ano passado não era ano eleitoral, e esse ano seria
feito todo o processo. Neste ano o Município recebeu R$ 681.457,05, distribuídas em
parcelas mensais esse repasse e a última parcela irão receber em janeiro de 2024, que vai
totalizar o valor de R$ 681.475,05, e como o ano passado não era ano eleitoral, porque a
eleição de Diretores é bianual, o Município apenas teve que incluir no SIMEC que é o
sistema do MEC, a condicionalidade comprovando que iria atender. Este ano, como a
Vereadora Brenda já citou, o MEC publicou a Resolução nº 01, de 28 de julho, que aprovou
as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria da gestão e dos
indicadores para fins de distribuição da complementação do VAAR, os Municípios então
tinham até 30 de setembro para fazer todo esse registro dentro do SIMEC que é um
sistema integrado de planejamento, orçamento e Finanças do Ministério da Educação, e
como já tinham o regulamento em 2022, enquanto Município, publicaram o edital 02, que
foi em 20 de agosto de 2023, o qual abriu e regulamentou as inscrições para o processo de
habilitação dos candidatos à Direção escolar, publicaram também a Portaria nº 20, de 14
de setembro de 2023, que designou a Comissão para avaliação de mérito e desempenho
dos candidatos à Direção das instituições da Rede Municipal de ensino, a Comissão
inclusive está presente para esclarecer qualquer dúvida, que é composta por esta
Secretária, Recursos Humanos a senhora Clarilda, Diretores de Escolas ou CMEIs está a
senhora Eli, profissionais do Magistério indicado pela APP é a senhora Jaciara, Técnicos da
Secretaria de Educação as senhoras Vilma, Rosilda, Cátia, Élida e Grace, então são duas
Comissões, a Comissão Eleitoral por todo o processo e a Comissão de Avaliação e
Desempenho. E segundo o Edital nº 02, o processo era constituído por três fases, a
primeira fase era um curso de formação de Gestão Educacional com carga horário de 40
horas em formato totalmente online e uma avaliação final que foi objetiva de marcar “x” e
totalmente online com consulta no valor de cinco pontos e uma avaliação dissertativa que
eram duas questões dos temas que foram abordados na formação, a segunda fase era a
apresentação de um plano de gestão contendo obrigatoriamente ações no âmbito
administrativo financeiro e pedagógico que contemplasse as três áreas e a terceira a
análise das avaliações de desempenho dos dois últimos anos como referência, então todos
os funcionários da Educação a cada seis meses é realizada uma avaliação de desempenho,
onde nas instituições é montada uma Comissão que avalia os funcionários, e também não
poderia ser inferior a sete. Porém, ocorreu atraso no cronograma do Edital, como a
Vereadora Brenda já citou, pois seguem as orientações do CDPAR, que é o consórcio onde
recebem as orientações jurídicas, pedagógicas e administrativas, para todos os Municípios
consorciados foram eles que orientaram, tanto que ano ano passado receberam o VAAR e
teve muitos Municípios que não receberam a complementação, os Municípios
consorciados todos conseguiram receber porque o CDPAR fez toda a orientação de como
poderiam regulamentar para estar recebendo, e este ano eles chegaram à conclusão
dentro do CDPAR, que teria que ter esse curso de Gestão conforme a Portaria do MEC e
uma avaliação, não só essa avaliação de desempenho, porque muitas vezes ela é feita
pelos próprios funcionários das instituições, aí eles elaboraram todos juntos com o
Instituto Casa Grande a formação, o Instituto aplicou a avaliação e a dissertativa foi a
Comissão que corrigiu. Então, como ocorreu esse atraso no cronograma, no sábado à
tarde chegou as notas do Instituto e a Comissão trabalhou no sábado e no domingo, e
mesmo no sábado à tarde fizeram a somatória pra divulgar, tomando todo o cuidado em
não divulgar notas, e sim foi colocado apto ou inapto, justamente pra não expor, até
porque em concurso público, qualquer prova que se faça a nota é exposta e todo mundo vê
quem passou e quem não passou no concurso público, mas como deu esse atraso no
cronograma, teve todas essas manifestações, o restante do edital todo correto e o restante
do processo com todas as Leis corretas, porém, como houve o atraso no cronograma
devido às formações, então na segunda-feira se reuniram com a Comissão e decidiram por
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/12/2023
Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
camara@lapa.pr.leg.br 04/12/2023
Página 5
anular essa parte do Edital trocando o edital todo, e quem não se candidatou, hoje vai
poder se candidatar também, porque vão deixar um tempo para que todos se candidatem,
então começa um processo novo, anulando aquele processo, tendo em vista que o
cronograma também não foi cumprido, e como sabem que teve essa falha no Edital não
seguiram pra frente. O processo então contou com 31 participantes, 20 ficaram aptos e 11
inaptos, e em todo o momento foi tomado cuidado na divulgação, e em momento algum,
isso fala por todas, ninguém da Secretaria de Educação falou para as pré-candidatas que
elas poderiam fazer campanha antes que saísse o resultado final, porque quando elas
fizeram a inscrição elas eram pré-candidatas, mas o resultado final poderia mudar isso
tendo em vista que a Lei diz que, primeiro tem que passar pela avaliação pra só depois
então ir para a consulta pública ou consulta à comunidade escolar, isso foi deixado claro, e
teve algumas que a Comissão falou que vieram e perguntaram se já poderiam fazer
campanha, mas foi explicado que é por conta própria e o risco seria do pré-candidato,
corre esse risco, porque no final do processo pode não estar apto e foi isso que aconteceu,
e hoje estão escutando que a Secretaria de Educação expôs os candidatos, mas não foi
bem isso que aconteceu, porque cada um foi livre para fazer a campanha ou não, tanto é
que a maioria dos candidatos no domingo iniciaram a campanha depois que divulgaram a
listagem, mas para não prejudicar ninguém e como o cronograma não foi cumprido, mas a
todo momento foi avisado em grupo de whatsapp pelos Diretores, teve uma Comissão
eleitoral, cada escola compôs uma Comissão e em Assembleia Geral com os pais, então
cada escola também tinha a Comissão Eleitoral da instituição, essa Comissão teve uma
reunião com a Comissão da Secretaria, eles estavam cientes no dia da Assembleia e
passaram para os pré-candidatos todas essas informações, então que fique bem claro que
em momento algum a Secretaria falou, publicou ou disse que poderiam já estar fazendo
campanha, porque senão a maioria não estaria fazendo campanha a partir do domingo
também. E como houve atraso na publicação, ontem em reunião, resolveram anular o
Edital 02 através da Decisão Administrativa nº 01, de 27 de novembro de 2023, e será
publicado amanhã o novo Edital com normas e regras que cumpram a condicionalidade
pra não perder o recurso para o Município e que aconteça de outra forma, essa avaliação
de desempenho foi sugerida pelo CDPAR, entraram em contato com o CDPAR e
perguntaram qual outra forma que podem fazer e se poderiam utilizar apenas a avaliação
de desempenho que já é feita no Município e vão usar a mesma, e eles têm que ter uma
formação também, então o candidato que já fez a formação já tem a certificação, outro que
queira se candidatar tem formações gratuitas no MEC 24 horas e a maioria já tem
geralmente curso de formação de gestão que é oferecido, então apresenta o certificado de
40 horas e já pode fazer a inscrição, então tem algumas alterações nesse edital que será
publicado amanhã. A Vereadora Brenda sugeriu a indicação de mudança da Comissão,
mas pra realizar a eleição ainda este ano, se não publicassem o edital já amanhã não daria
o prazo, tendo em vista que as aulas terminam no dia 22 e as escolas fecham, os alunos
vão até o dia 20, então fizeram todos os prazos dentro da Lei nesse novo cronograma pra
cumprir, vão até o finalzinho do ano letivo, então pra que aconteça ainda este ano as
eleições, já elaboraram o edital e amanhã vai ser publicado para dar continuidade e se
tudo der certo, a eleição acontece ainda este ano pra não prejudicar o Município em
relação aos recursos, também cumprir bem certinho o que está no edital e que ninguém
saia prejudicado. Havendo perguntas dos senhores Vereadores, iniciou o Vereador Fenelo
Bueno Moreira, fazendo uma consideração de que ficou claro aqui através das palavras da
Secretária Neuzeli, mais claro que os raios solares, que os valores na importância de R$
681.457,05 o Município recebeu, e vai receber uma parcela ainda, a partir do
cumprimento de vários requisitos aqui citados pela senhora Neuzeli, entre eles aquela
necessidade da aplicação da prova de desempenho e também da outra prova aos
professores que causou todo esse transtorno, as candidatas também foram alertadas que
só estariam aptas a concorrer ao cargo após a avaliação e atingir a nota 7 e que também o
atraso na demora do repasse das informações às professoras se deu em decorrência do
próprio Instituto que demorou pra repassar à Secretaria de Educação e por óbvio demorou
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/12/2023
Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
camara@lapa.pr.leg.br 04/12/2023
Página 6
para repassar aos professores. E gostaria de fazer um agradecimento a toda a equipe da
Secretaria e principalmente a senhora Neuzeli, pela sensibilidade que tiveram com as
professoras de anular esse edital anterior e possibilitar novamente que aquelas candidatas
que não se sentiram tão confortáveis com essa nova aplicação, tenham agora novamente a
possibilidade de concorrer ao cargo acreditando de igual pra igual, então essa é uma
sensibilidade que tiveram e fizeram na Secretaria e é digno de admiração de todas as
professoras. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou disse que recebeu alguns
questionamentos e ficou em dúvida porque até foi o motivo do pedido deste Vereador da
questão de publicação do Decreto, porque chega uma hora que não consegue consultá-los
no Diário e a Prefeitura não dispõe isso publicamente pra acompanhar, por isso indaga se
não houve um pensamento de ter feito por um Projeto de Lei em vez de Decreto, para que
futuramente se vir algum outro Prefeito, o Município não perca essa verba por
incompetência ou por inaptalidade, além de trazer uma maior discussão pra comunidade.
Em resposta a Secretária Neuzeli disse que já conversou com a Comissão e a orientação
do CDPAR é de fazer alteração na Lei toda de Diretores, é isso que se pretende, e o tempo
agora é curto, então tem que atender essa condicionalidade, mas tem o ano que vem todo
pra alterar essa Lei e já colocando todos os critérios bem estabelecidos que fique uma Lei
só, não fique só as Emendas e Decretos, mas dá pra alterar a Lei sim com certeza.
Continuando, o Vereador Gustavo Daou indagou que com essa questão do CDPAR do
consórcio atrasando como atrasou quase 10 dias ou duas semanas ali pelo cronograma
que foi apresentado, não houve ali uma questão de tentar prorrogar isso antes de trazer
essa suspensão. Em resposta a Secretária Neuzeli disse que foram poucos Municípios que
teriam eleição esse ano, teve Municípios que a eleição era em Dezembro, e o Município da
Lapa foi um dos únicos que era já em Novembro que tinham marcado a eleição, e como já
falou, o cronograma ali não foi cumprido e poderiam ter alterado,mas assumem essa falha
de não ter alterado, e todos os Diretores e candidatos estavam sabendo que tinha esse
atraso no cronograma, e questionou junto ao CDPAR, mas como são muitos Municípios,
quando o MEC lançou, correu atrás da empresa para tentar ajudar os Municípios, é isso
que eles alegam também, mas infelizmente houve esse atraso. Continuando o Vereador
Gustavo Daou disse que o principal é que houve essa suspensão e haverá uma ampla
concorrência entre os diretores para que os melhores possam chegar e fazer o serviço.
Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga agradeceu a presença da Secretária
Neuzeli, e teve professoras que conversaram com este Vereador de que perderam o prazo
para entregar o plano de ação e ficaram impedidas de participar, e agora com esse
cancelamento elas vão poder participar novamente e quer aqui parabenizar a Secretaria
de Educação por entender essas dificuldades que estavam enfrentando, então foi assinado
pelo Prefeito e pela Secretária Neuzeli essa anulação do edital. Agradece a todos os
professores que procuraram este Vereador, que confiam no trabalho da Câmara e
agradece também a Secretária Neuzeli por estar aqui fazendo esses esclarecimentos
necessários a toda a comunidade escolar. Com a palavra a Vereadora Brenda mais uma vez
reforçou que vai ser feito um novo edital em que as professoras poderão fazer tudo
novamente a entrega dos planos de ação dentro do prazo estipulado e agora não haverá
prova. Com a palavra a Secretária Neuzeli disse que no novo edital que estão elaborando
hoje vai ter os prazos definidos, como o prazo de inscrição e de entrega de plano de
gestão, inclusive o Vereador falou do caso de quem não entregou o plano de gestão e tem
uma Comissão, mas vai deixar uma pergunta no ar, “é justo não entregar e entregar 10
dias após o plano de gestão”, enquanto Comissão será que aceitaria, e sempre fala, desde
que assumiu esse ano a Secretaria, pra cumprir a Lei o mais correto possível, aconteceu
esse atraso no cronograma e por isso que anulou, somente por isso que foi anulado, mas
sempre cumprem a Lei, a Comissão está aí, é composta de representantes de Diretores, de
pais e da APP, e a Comissão não acha justo com as candidatas, que todos os Diretores hoje
são muito atarefados, tem muitas tarefas no dia a dia, então tem a desculpa de estar
atarefado, todos os Diretores são atarefados e todos entregaram, então que fique bem
claro que não tentaram prejudicar em hora alguma nenhum candidato, mesma coisa a
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/12/2023
Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
camara@lapa.pr.leg.br 04/12/2023
Página 7
nota, como que vão mudar a nota de uma avaliação, fica complicado. Então o novo
processo vai ter os prazos pré estabelecidos pra inscrição e entrega do plano de ação, a
avaliação de desempenho eles não precisam entregar porque já tem na Secretaria de
Educação arquivado e fica na pasta funcional do Servidor, vai ter todos esses prazos como
prevê a Lei Municipal, e todos poderão concorrer novamente, aqueles que não
concorreram por algum motivo, agora poderão se inscrever também, desde que apresente
um curso em gestão de 40 horas. Continuando a Vereadora Brenda agradeceu a presença
da Secretária Neuzeli, foi fundamental para esclarecer essa situação e acalmar os
professores, e que Deus abençoe que seja um processo calmo e tudo dê certo. Em resposta
a Secretária Neuzeli disse que Deus abençoe sempre a Educação e agradece pelo convite,
bem como aos senhores Vereadores por essa oportunidade da Educação estar aqui
presente, agradece a equipe da Educação que está quase em peso aqui na Câmara, bem
como ao Prefeito por confiar no trabalho da equipe, e desde o início do ano está confiando
junto nessa missão porque a Educação não é fácil, ainda mais quando se cumpre com as
Leis, é muita burocracia e muito trâmite, mas seguem firmes e juntos na certeza de que
podem fazer a diferença na Educação do Município e só tem a agradecer a todos os
funcionários e profissionais da Educação. Entrega de Títulos e Honrarias: Foi entregue
ao funcionário da Caixa Econômica Federal, senhor Augusto, uma singela homenagem
pelos 11 anos de serviços prestados ao Município da Lapa. Em seguida, foi feita a leitura
do Voto de Congratulações e Aplausos ao senhor Auroel Augusto Negrão Mansan,
conhecido como Augusto, ingressou como técnico bancário na agência da Caixa
Econômica na Lapa em 5 de março de 2012, ao longo desses 11 anos na cidade, Augusto,
com grande profissionalismo, paciência, dedicação e gentileza, mostrou um
comprometimento em proporcionar serviços de qualidade aos clientes desta instituição
bancária, nos próximos dias Augusto está retornando à cidade de Paranaguá, onde
residem seus familiares e continuará a prestar serviços na Caixa Econômica local em
Paranaguá, em virtude desta mudança os Vereadores da Câmara Municipal decidiram
prestar uma singela homenagem ao Augusto, expressando congratulações e aplausos pela
dedicação demonstrada ao longo de todos esses anos na cidade. Na sequência, foi feita a
entrega, pelas mão do Vereador Fenelo Bueno Moreira, de um certificado ao senhor
Augusto. Com a palavra o senhor Augusto agradeceu muito essa oportunidade de falar e
como está há 11 anos na Lapa, aqui só fez amizades, praticamente todos aqui são amigos
e tem muito a agradecer por isso, principalmente ao Gerente, senhor Sardá, que deu essa
oportunidade de voltar a Paranaguá, é muito grato e vai levar a Lapa e os amigos no
coração. 10. Encerramento: Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão
agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia cinco de Dezembro de dois mil e vinte e
três, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser
definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será
por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ;
MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO /
MDB ; PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3610 de 2023, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/11/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL
SEISCENTOS E DEZ (3.610). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem ressalvas. ; 2 -
Anteprojeto de Lei nº 23 de 2023, Revoga o inciso V, altera o inciso VII do artigo 9º, o
parágrafo único do artigo 10, o inciso XV do artigo 19 e inciso XV do §1º do artigo 21,
todos da Lei nº 3823, de 28 de Julho de 2021, que dispõe sobre as normas de transporte
individual de passageiros em veículos de aluguel. Autor: MÁRIO DA FARMÁCIA, Número
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/12/2023
Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
camara@lapa.pr.leg.br 04/12/2023
Página 8
de Protocolo: 2529, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. Anterior a votação, fez uso da palavra o
Vereador-Presidente Mário Jorge Padilha Santos, fazendo a leitura da justificativa do
referido Anteprojeto e explicando a finalidade do mesmo. ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 7 de 2023, Altera, acrescenta e suprime dispositivos na Lei Municipal
n° 3.711/2020, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município da Lapa e
dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1958, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Havendo Emenda
Modificativa e Aditiva, foi esta colocada em 1ª e 2ª votação nominal, sendo aprovada por
unanimidade. Anterior a votação fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo
Daou, explicando a finalidade da referida Emenda. Projeto de Lei Complementar aprovado
por unanimidade em 1ª e 2ª votação nominal, juntamente com a Emenda aprovada, com
dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. ; 4 - Projeto de Lei
Complementar nº 10 de 2023, Insere dispositivo na Lei nº 3.708, de 20 de março de
2020, que dispõe sobre o sistema viário municipal, regulamenta as restrições de utilização
das faixas de domínio de rodovias e dá outras providências. Autor: Poder Executivo,
Número de Protocolo: 2772, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª
votação nominal, com dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto.
Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou,
explicando a finalidade do referido Projeto. Também fez uso da palavra, em 1ª discussão, o
Vereador Marco Antônio Bortoletto, fazendo a leitura da justificativa do referido Projeto. ;
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023, Concede Título de Cidadão
Honorário ao Dr. Geci Labres de Souza Junior. Autor: FENELON BUENO MOREIRA,
Número de Protocolo: 2771, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Projeto de Decreto aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação
nominal, com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Anterior a votação
fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Fenelon Bueno Moreira, fazendo a leitura
da biografia do homenageado. ; 6 - Requerimento nº 156 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, informações sobre o cumprimento da Lei 4005/2022, quanto a transparência e
publicação de dados públicos no site da Prefeitura Municipal. Autor: GUSTAVO DAOU,
Número de Protocolo: 2870, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 7 - Indicação nº 140 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que seja
criada uma nova comissão para elaboração de edital, bem como, demais divulgações e
trabalhos necessários para o bom andamento das eleições para diretores e diretoras de
escolas e CMEIs da Rede Municipal de Ensino da Lapa. Autor: PROFESSORA BRENDA,
Número de Protocolo: 2871, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 8 - Indicação nº 141 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que seja
feito manutenção em todas as cadeiras da sala de medicações da UPA. Autor:
PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 2872, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 9 - Requerimento Verbal nº 241 de 2023,
Considerando que chegou ao conhecimento deste Vereador, um vídeo feito pelos usuários
do transporte coletivo, relatando que o ponto de parada na BR 476, Km 224, não existe
local coberto para proteção e segurança dos mesmos, portanto, vem solicitar ao Executivo
Municipal, que seja oficiado o DNIT solicitando a construção de um local coberto para
abrigo dos usuários que se utilizam do transporte coletivo na BR 476, KM 224, haja vista,
que é de responsabilidade deste órgão manter a segurança e sinalização do local, pede-se
também, o envio de cópia do vídeo apresentado, para conhecimento e providências. Autor:
OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 10 - Requerimento Verbal nº 242 de 2023, Solicita aos demais
Vereadores que assinem junto, um ofício aos Senadores do Paraná, Flávio Arns, Oriovisto
Guimarães e Sérgio Moro, sugerindo que não aprovem a indicação do senhor Flávio Dino
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/12/2023
Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
camara@lapa.pr.leg.br 04/12/2023
Página 9
ao STF. Autor: FENELON BUENO MOREIRA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Deferido ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB
____________________
Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ MDB
____________________
1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
_____________________
OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
_____________________
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
04/12/2023
Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
camara@lapa.pr.leg.br 04/12/2023
Página 10