Poder Legislativo Municip
Lapa - Estado do Paraná
afeto VEREADOR RENATO AFONSO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 0003/2003
a
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este douto plenário apresentar o seguinte
anteprojeto de Lei.
Ee Súmula:
:AMARA MUNICIPA: Regulamenta a concessão do título de
LAPA - PR. Declaração de Utilidade Pública para
PROTOCOLO nº 228/93 entidades instituídas no Município da Lapa,
com fins exclusivos de servir
4B > 05 a E
PATA JD y So) So desinteressadamente a coletividade e dá
o dese pp outras providências.
Art. 1º - A concessão do título de Utilidade Pública no Município da
Lapa, regula-se pelas disposições desta Lei.
Art. 2º - As entidades declaradas de utilidade pública serão inscritas
junto ao Poder Executivo Municipal, o qual receberá, averbara a remessa de
relatórios circunstanciados e dará ciência ao Poder Legislativo.
Art. 3º - As condições para a concessão do título de Utilidade Pública
são :
I) proposta de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder
Legislativo que visem declarar as Entidades e Sociedades Civis,
as Associações e Fundações instituídas com fins exclusivo de
o) servir desinteressadamente a coletividade acompanhadas de:
a) cópia do estatuto social da entidade atualizado;
b) prova, através de certidões de Registro Público competente, de
que a entidade é sediada no Município da Lapa (matriz ou filial)
e de que é detentora de personalidade jurídica há pelo menos 01
(um) ano anterior à data da apresentação da proposta no Poder
Legislativo;
c) prova de que está em pleno funcionamento;
d) relatório detalhado das atividades da entidade em que fica
evidenciada a prestação de serviços à comunidade;
e) prova de que os diretores, dirigentes e membros dos Conselhos
da entidade não percebam qualquer tipo de remuneração ;
f) Comprovar mediante relatório que promove a educação, a
assistência social, o esporte, o desenvolvimento comunitário ou
exerce atividade de pesquisa científica, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas.
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
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CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
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Poder Legislativo Municipa
Lapa - Estado do Paraná
Edita VEREADOR RENATO AFONSO
Il) relatório de vistoria realizado por membro da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ou por pessoa designado à pedido da mesma;
II) parecer favorável da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia.
Art. 4º - Q proposição protocolada junto a secretaria do Poder
Legislativo Municipal, deverá conter as disposições seguintes:
D A de que a entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30
de março de cada ano, ao órgão competente do Poder Executivo
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano precedente;
I) A de que cessam os efeitos da declaração de utilidade pública,
se a entidade:
a) deixar de cumprir por mais de 02 (dois) anos consecutivos as
exigências do item anterior;
b) negar-se a cumprir as finalidades estabelecidas em seus Estatutos
Sociais;
c) não proceder no competente registro público qualquer alteração
em seus Estatutos Sociais, dentro de 90 (noventa) dias contados
da data da Assembléia Geral e, em igual prazo, deixar de
comunicar a ocorrência ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Não poderá ser dado encaminhamento regimental à
proposição de declaração de utilidade pública que não atenda ao contido nesta
Bei;
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor após a sua oficial
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício do Poder Legislativo Municipal em 14 de março de 2003.
RENATO LEAL AFONSO
Vereador
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
19 -
LAPA « PR
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Lapa - Estado do Paraná
= VEREADOR RENATO AFONSO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 0032003
qui Poder Legislativo Municipal”.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal n.º 1071 de 09 de abril de 1991, que dispõe
sobre normas para a declaração de utilidade pública de sociedade civis e
fundações de nosso município, vigente a mais de 11 anos em nosso Município,
no entender deste Vereador necessita de alguns melhoramentos.
O anteprojeto ora apresentado, prevê estes melhoramentos como
segue.
No artigo 2º dizemos das condições para a concessão do Título
de Utilidade Pública, maioria já contempladas pela Lei 1071, mas com
enovações, como na letra “b” do inciso I, que pede prova através de certidões
de Registro Público competente, já na letra “ f ” inclui-se que a entidade
deve comprovar mediante relatório que promove entre os já citados pela Lei
1071, também o esporte e o desenvolvimento comunitário.
No item II e III, asseguramos que a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia deste Poder, tenha papel
fundamental no acatamento das Proposições, inclusive com visita e
conhecimento “in loco” da entidade.
No artigo 4º acrescentamos alguns quesitos básicos para a
elaboração das novas proposições, que deverão constar no corpo da proposição
protocolado nesta Casa de Leis.
Destarte companheiros Edis, não tendo o anteprojeto nenhum
intuito maior do que dar maior transparências e consequentemente mais
credibilidade a este Poder é que protocolamos o presente e pedimos a sua
aprovação.
Edifício do Poder Legislativo Munici
é
l em 14 de março de 2003.
ATO LÉAL AFONSO
Vereador
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
CAMARA MUNICIP»
LAPA - PR
Poder Legistativo do Municíquio da Lapa Dib
Estado de Paranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/2003
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Sumula: Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública para entidades instituídas no Município
da Lapa, com fins exclusivos de servir desinteressadamente a coletividade e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia lÊ /03 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 1& /03 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em.21/03/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 24/03/2003.
DO Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /
X Controle e Fiscalização, em .2$ / 03 /2003. /
Fica designado para
= SE
JOÃO RENATO L. AFONSO Tr”
residente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
da 2
OQJCAMARGO- Presidente da CEFF
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigáado para relatar sobre a matéria o Vezçador
e
es UMA
Presidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult. e apa; em LS 2/2008.
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RGIO AUGUSTO - Presidente da CSECEBESEcol
ebioprojetoem / /2003 S DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadO“paag relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão tm i TST j ata,
Obras Publicas ERES Rossas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
meebioprojetoem / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“pakg relatar sobre a matéria o Vereador
EEN E GO
esidente da Comissão de Controle e
Fiscalização
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da Lapa
(med Estado do Paraná
C. omissão de Legislação, pv ustiça e [dação
ANTE PROJETO DE LEI Nº 03/2003
Conforme entendimento, por escrito, de Lideranças em data de
11 de março de 2003, protocolado nesta Casa sob nº 206/03, NOMEIO o
Vereador ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI em substituição a este
Vereador por ser o autor da Proposição em análise.
Sala das Comissões em 28 de março de 2003.
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PRESIDENTE
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Estado de Paranã
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 03/2003
SÚMULA: Regulamenta a concessão do título
de Declaração de Utilidade Pública para
entidades instituídas no Município da
Lapa, com fins exclusivo de servir
desinteressadamente a coletividade e dá
outras providências
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de
suas atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
[e a seguinte emenda ao Projeto de Lei No. 03/2003, de autoria do Vereador João
Renato Leal Afonso:
Altera a alínea “b” e acrescenta a alínea “g” , no
inciso I, artigo 3º, do referido ante projeto, que passa a ter a seguinte redação:
a)...
b) prova, através de certidões de Registro Público competente,
de que a entidade é sediada no Município da Lapa (matriz ou filial) e de
que foi fundada há pelo menos 01 (um) ano anterior à data da
apresentação da proposta no Poder Legislativo;
É)...
d) ...
e)...
£g) esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas a
pelo menos seis meses anterior à data da apresentação da proposta no
o) Poder Legislativo.
Sala das Sessões em 03 DE ABRIL DE 2003
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NIO LUIZ CARLOS CAVALINI
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PROTOCOLO nº 334/03
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Emenda ao Ante-projeto de Lei nº 03/2003, protocolada sob numero 331/03
PARECER
1. na realidade são duas emendas protocolada sob o numero 331/03, ou seja, uma
modificativa, que altera a alínea “b” e uma segunda que é aditiva, que acrescenta
a alínea “g”, ambas relativas ao inciso I, do artigo 3º, do referido anteprojeto de
Lei;
2. esta Comissão solicita que, em Plenário, as emendas sejam apresentadas
separadamente e, consequentemente, sejam votadas individualmente.
VOTO:
VOTO:
É o parecer
Lapa, em 08 de abril de 2003
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É LUIZ DE CASTRO
Relator
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O LUIZ CARLOS CAVALINI
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EMENDA ADITIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 03/2003
SÚMULA: Regulamenta a concessão do título
de Declaração de Utilidade Pública para
entidades instituídas no Município da
Lapa, com fins exclusivo de servir
desinteressadamente a coletividade e dá
outras providências
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de
suas atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda ao Projeto de Lei No. 03/2003, de autoria do Vereador João
Renato Leal Afonso:
Acrescenta a alínea “g”, no inciso I, artigo 3º, do
referido ante projeto, que passa a ter a seguinte redação:
a)...
b)..
Cc)...
d) ...
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g) esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas a
pelo menos seis meses anterior à data da apresentação da proposta no
Poder Legislativo.
Sala das Sessões em 03 DE ABRIL DE 2003
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EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 03/2003
SÚMULA: Regulamenta a concessão do título
de Declaração de Utilidade Pública para
entidades instituídas no Município da
Lapa, com fins exclusivo de servir
desinteressadamente a coletividade e dá
outras providências
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de
suas atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda ao Projeto de Lei No. 03/2003, de autoria do Vereador João
Renato Leal Afonso:
Altera a alínea “b”, no inciso I, artigo 3º, do
referido ante projeto, que passa a ter a seguinte redação:
a)...
b) prova, através de certidões de Registro Público competente,
de que a entidade é sediada no Município da Lapa (matriz ou filial) e que
ali está inscrita há pelo menos 01 (um) ano anterior à data da
apresentação da proposta no Poder Legislativo;
e)...
d) ...
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Sala das Sessões em 03 DE ABRIL DE 2003
NIO LUIZ CARLOS CAVALINI
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LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lapa“ Núbia A.
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REDAÇ ÃO FINAL AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 0003/2003
Autor: Vereador JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Súmula: Regulamenta a concessão do título de
Declaração de Utilidade Pública para entidades instituídas
no Município da Lapa, com fins exclusivos de servir
desinteressadamente a coletividade e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em
vista a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - A concessão do título de Utilidade Pública no Município da Lapa,
regula-se pelas disposições desta Lei.
Art. 2º - As entidades declaradas de utilidade pública serão inscritas junto ao
Poder Executivo Municipal, o qual receberá, averbara a remessa de relatórios
circunstanciados e dará ciência ao Poder Legislativo.
Art. 3º - As condições para a concessão do título de Utilidade Pública são :
1) | proposta de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo que
visem declarar as Entidades e Sociedades Civis, as Associações e
Fundações instituídas com fins exclusivo de servir
desinteressadamente a coletividade acompanhadas de:
a) cópia do estatuto social da entidade atualizado;
b) prova, através de certidões de Registro Público competente, de que a
entidade é sediada no Município da Lapa (matriz ou filial) e que ali
está inscrita há pelo menos 01 (um) ano anterior à data da apresentação
da proposta no Poder Legislativo;
c) prova de que está em pleno funcionamento;
d) relatório detalhado das atividades da entidade em que fica evidenciada
a prestação de serviços à comunidade;
e) prova de que os diretores, dirigentes e membros dos Conselhos da
entidade não percebam qualquer tipo de remuneração;
f) comprovar mediante relatório que promove a educação, a assistência
social, o esporte, o desenvolvimento comunitário ou exerce atividade
de pesquisa científica, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas; e
g) — esteja inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas a pelo menos
seis meses anterior à data da apresentação da proposta no Poder
Legislativo.
Il) relatório de vistoria realizado por membro da Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia ou por
pessoa designado a pedido da mesma;
HI) parecer favorável da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia.
AMARA MUNICIP A
LAPA - PR
DPeder Legislativo do Municipio da Lapdroo* 5
Estado do Paranã dá pm
Art. 4º - A proposição protocolada junto à secretaria do Poder Legislativo
Municipal, deverá conter as disposições seguintes:
1) Ade que a entidade distinguida, salva motivo justo, a critério do Chefe
do Poder Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de março de
cada ano, ao órgão competente do Poder Executivo Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente;
1 A de que cessam os efeitos da declaração de utilidade pública, se a
entidade:
a) deixar de cumprir por mais de 02 (dois) anos consecutivos as
exigências do item anterior;
b) negar-se a cumprir as finalidades estabelecidas em seus Estatutos
Sociais; e
c) não proceder no competente registro público qualquer alteração em
seus Estatutos Sociais, dentro de 90 (noventa) dias contados da data da
Assembléia Geral e, em igual prazo, deixar de comunicar a ocorrência
ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Não poderá ser dado encaminhamento regimental à proposição de
declaração de utilidade pública que não atenda ao contido nesta Lei.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor após a sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões em 09 de abril de 2003.
Ke ÉAL AFONSO
Presidente
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SÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lo apro * pr
Estado do Parand
PROJETO DE LEI Nº 009/2003
Autor: Vereador JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Emendas: Vereadora Valentina da L. P. Batista
Súmula: Regulamenta a concessão do título de Declaração de
Utilidade Pública para entidades instituídas no
Município da Lapa, com fins exclusivos de servir
desinteressadamente a coletividade e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - A concessão do título de Utilidade
Pública no Município da Lapa, regula-se pelas disposições desta Lei.
Art. 2º - As entidades declaradas de utilidade
pública serão inscritas junto ao Poder Executivo Municipal, o qual
receberá, averbara a remessa de relatórios circunstanciados e dará ciência
ao Poder Legislativo.
Art. 3º- As condições para a concessão do título
de Utilidade Pública são :
D | proposta de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo
que visem declarar as Entidades e Sociedades Civis, as Associações e
Fundações instituídas com fins exclusivo de servir
desinteressadamente a coletividade acompanhadas de:
a) cópia do estatuto social da entidade atualizado;
b) prova, através de certidões de Registro Público competente,
de que a entidade é sediada no Município da Lapa (matriz ou filial) e
que ali está inscrita há pelo menos 01 (um) ano anterior à data da
apresentação da proposta no Poder Legislativo;
c) prova de que está em pleno funcionamento;
d) relatório detalhado das atividades da entidade em que fica
evidenciada a prestação de serviços à comunidade;
e) prova de que os diretores, dirigentes e membros dos
Conselhos da entidade não percebam qualquer tipo de remuneração;
f) comprovar mediante relatório que promove a educação, a
assistência social, o esporte, o desenvolvimento comunitário ou
exerce atividade de pesquisa científica, de cultura, inclusive artísticas
ou filantrópicas; e
8) esteja inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas a
pelo menos seis meses anterior à data da apresentação da proposta Fá -
no Poder Legislativo. À |
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Poder Legislativo do Munici ápeio da L apa nam LI
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Projeto de Lei nº 009/03 FI. 02
IM) relatório de vistoria realizado por membro da Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia ou por
pessoa designado a pedido da mesma;
HI) parecer favorável da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia.
Art. 4º - A proposição protocolada junto à
secretaria do Poder Legislativo Municipal, deverá conter as disposições
seguintes:
D A de que a entidade distinguida, salva motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de
março de cada ano, ao órgão competente do Poder Executivo
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano precedente;
ID | A de que cessam os efeitos da declaração de utilidade pública, se a
entidade:
a) deixar de cumprir por mais de 02 (dois) anos consecutivos as
exigências do item anterior;
b) negar-se a cumprir as finalidades estabelecidas em seus Estatutos
Sociais; e
c) não proceder no competente registro público qualquer alteração
em seus Estatutos Sociais, dentro de 90 (noventa) dias contados da
data da Assembléia Geral e, em igual prazo, deixar de comunicar a
ocorrência ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º- Não poderá ser dado encaminhamento
regimental à proposição de declaração de utilidade pública que não
atenda ao contido nesta Lei.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor após a
sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 16 de abril de 2003
—
SCHMIDT
Presidente
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Prateitara Municipal da Copa erdE
Eslado do DVarand
Ofício nº 121 Lapa, 08 de Maio de 2003
Senhor Presidente:
Pelo presente comunico a Vossa Excelência o
recebimento do Projeto de Lei n.º 009/2003, conforme seu ofício
n.º187/2003 recebido por esta administração na data de 22.04.2003, que
tem por ementa:
“Regulamenta a concessão do título de
Declaração de Utilidade Pública para entidades
instituídas no Município da Lapa, com fins
exclusivos de servir desinteressadamente a
coletividade e dá outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 69, inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do
Município, comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei integralmente o
Projeto em questão pelas seguintes razões:
A declaração de utilidade pública tratada pelo
presente projeto já está regulamentada no âmbito municipal pela Lei nº1071,
de 09.04.1991, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre normas para
declaração de utilidade pública de sociedades civis e fundações constituídas
no Município da Lapa e dá outras are d
prurvidavo gd: JAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. a LAPA-PR
ADRIANO HAMERSCHMIDT PROTOCOLO n.º &IJlg3
DD. Presidente da Câmara Municipal para 09 , 0S | 02"
Nesta Ab.o5 a — popa pef-
DO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JANARA MUNICIP AR
LAPA - PR
Ofício nº 121, de 08.05.03 5:02)
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 95, de
26.02.1998, em seu artigo 7º, inciso IV, o mesmo assunto não poderá ser
disciplinado por mais de uma lei.
IV - o mesmo assunto não poderá ser
disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a
subsegiente se destine a complementar lei
considerada básica, vinculando-se a esta por
remissão expressa.” (grifo nosso)
Dessa forma, a sanção à presente lei implicaria em
violação à legislação federal supracitada, posto que está tratando de assunto
já disciplinado pela Lei nº 1071/1991 e não se destina a complementá-la.
Ressalte-se que a sanção da lei em questão sequer
implicaria na revogação da já existente (1071/1991), posto que a cláusula de
revogação não é expressa, ou seja, não indica expressamente as leis ou
disposições legais revogadas. Esclareça-se que, ainda que fosse aceita a
cláusula “revogadas as disposições em contrário” a Lei nº 1071/1991 não é
contrária à lei objeto do projeto sob análise e, portanto, não seria revogada.
Vejamos o que dispõe o art. 9º da Lei Complementar
nº 95/2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107/2001:
“Art. 9º Quando necessária a cláusula de revogação,
esta deverá indicar expressamente as leis ou
disposições legais revogadas.”
EE EA OE e pe CR SAVE RS PT rear sto
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
o
Ofício nº 121, de 08.05.03 ..O3
Pelo exposto, o projeto nº 009/2003 merece ser
vetado na íntegra, em face da impossibilidade de existência de duas leis
tratando do mesmo assunto.
Não bastasse isso, alguns dispositivos do projeto
merecem considerações especiais:
“Art. 3º As condições para a concessão do título de
Utilidade Pública são:
I -— proposta de iniciativa do Poder Executivo ou do
Poder Legislativo, que visem declarar as Entidades e
Sociedades Civis, as Associações e Fundações
instituídas com fins exclusivo de servir
desinteressadamente a coletividade acompanhadas
de: *
A declaração de utilidade pública não pode decorrer
de proposta de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo sem
requerimento da entidade interessada, pois a ela e somente a ela interessa
essa declaração.
“Art. 4º - A proposição protocolada junto à secretaria
do Poder Legislativo Municipal, deverá conter as
disposições seguintes: X
W- A de que cessam os efeitos da declaração de
utilidade pública, se a entidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUnICIP a
LAPA
Ofício nº 121, de 08.05.03 ...04
a) deixar de cumprir por mais de 02 (dois) anos
consecutivos as exigências do item anterior;
b) negar-se a cumprir as finalidades estabelecidas em
seus Estatutos Sociais, e
c) não proceder no competente registro público
qualquer alteração em seus Estatutos Sociais, dentro
de 90 (noventa) dias contados da data da Assembléia
Geral e, em igual prazo, deixar de comunicar a
ocorrência ao Chefe do Poder Executivo Municipal.”
As alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 4º, acima
elencados, não foram colocadas como penalidades para as entidades que as
descumprirem apenas como requisitos que devem constar da proposição
protocolada junto à Secretaria do Poder Legislativo Municipal, ou seja,
conforme disposto no art. 5º não poderia ser dado encaminhamento à
proposição que não contivesse os requisitos do art. 4º.
Ocorre que a redação dada ao dispositivo em
questão não encerra qualquer penalidade para as entidades que obtiveram o
título de utilidade pública e deixaram de apresentar relatórios, de cumprir
suas finalidades ou de proceder o registro de alteração de seu Estatuto
Social.
Novamente confiante na compreensão de Vossa
Excelência e dos demais eminentes membros dessa Colenda Casa de Leis,
com a consideração que esse Poder sempre mereceu, firmo-me,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
nas me
Poder Legislativo do Município da L apea dé
Estado do Parand
Assunto: Veto Parcial ao projeto de Lei nº 09/2003, que regulamenta a concessão do Título de
Declaração de Utilidade Pública para entidades instituídas no Município da Lapa, com fins
exclusivos de servir desinteressadamente a coletividade e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09 /05 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 13 /05 /2003.
ooo
[mm
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 413 / 05 /2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX /XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 2 XX/ XX/XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / 4.4
Controle e Fiscalização, em XX / XX /.
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ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
D ESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão deSequomia,
Finanças e Fiscalização
Recebioprojetoem. / /2003
ebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão AmQrbanismo e
Obras Publicas
ebioprojetoem. / /2003
Presidente da Comissão de Pa
Pecuária e Abastecimento
bi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão
Fiscalização
Poder Legislativo Muni cipal-.
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Veto ao Projeto de Lei nº 09/2003
Conforme entendimento, por escrito, de
liderenças partidária com assento nesta Casa de Leis,
em data de 11 de março de 2003 e protocolado sob nº
206/03, NOMEIO, o Vereador Vilmar Favaro “PURGA”
em minha substituiçõção por ser o autor da proposição
Sala das comissões em 23 de maio de 2003.
Jo RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE
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Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER SOBRE O VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 09/2008,
QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO
DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
ENTIDADES INSTITUIDAS NO MUNICÍPIO DA LAPA,
CoM FINS EXCLUSIVOS DE SERVIR
DESINTERESSADAMENTE A COLETIVIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Basicamente, o veto está fundamentado na
não revogação expressa da Lei nº 1.071/91, alegando que o mesmo assunto
estará sendo regulado por duas leis distintas.
Cita o artigo 9º da Lei Complementar nº
95/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 107/01, sob a
alegação da necessidade de se constar, expressamente, de seu texto, quais as
leis que estão sendo revogadas. Ora, estamos diante de um artigo de uma Lei
Federal que já nasceu morto.
O Legislador, na grande maioria das vezes,
não tem conhecimento, com plena certeza e conhecimento de causa, de quais
leis vem de encontro com a proposição apresentada e que devam ser revogadas.
Os termos “revogam-se as disposições em contrário”, continuam vigorando em
nosso sistema legislativo. Como exemplo disso, temos inúmeras leis oriundas do
próprio Poder Executivo, em análise nesta Casa, que contém esses termos.
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Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação, Justiça e Redação
Se esse veto for acatado, deveremos opinar
pelo arquivamento ou devolução ao Executivo de, praticamente, todas as suas
proposições.
Leis Federais sancionadas após a
publicação da referida Lei Complementar, descumprem, por inaplicável, diante da
imensa gama de leis que compõem nosso ordenamento jurídico, o contido em
seu artigo 9º. A intenção do Legislador ao redigir esse artigo é a mais louvável
possível mas, na prática, a sua aplicabilidade será inócua, pela inviabilidade já
citada.
Entendemos que, com a publicação desta
proposição, a Lei 1.071/91 estará, expressamente revogada.
Quanto às considerações sobre os artigos
3º e 4º, entendemos inoportunas, visto que, quanto ao art. 3º, está claro que a
iniciativa ali constante refere-se à iniciativa legislativa, que deverá ser
precedida de requerimento da parte interessada ao Executivo ou a algum mebro
do Legislativo. Incoerente seria um desses Poderes, sem a solicitação de uma
determinada entidade, declará-la de utilidade pública. Naquilo que diz respeito
às alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso Il, do artigo 4º, não terem sidas colocadas
como penalidades, como consta dos motivos do veto, não procedem as
considerações expendidas, pelo fato de elas, justamente, tratarem dos casos de
cassação dos efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade não
obedecer ao contido nessas alíneas. Essa cassação é, de fato e de direito, uma
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Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
penalidade a ser imposta pelo Executivo Municipal às entidades que não as
cumprirem.
Diante do que aqui foi exposto, somos pela
improcedência do veto do Sr. Prefeito Municipal, opinando pelo seu não
acatamento.
É o parecer.
Lapa, em 23 de maio de 2003
O
JOSÉ LUIZ DE CASTRO - Relator
UGUSTO LEONI —- Membro