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PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 867/2023 - GAB Lapa, 15 de Dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 98/2023, que
acrescenta o Programa 0083 - Manutenção da Tarifa Pública do Transporte Coletivo,
e a Ação 2490 — Subsidiar a Tarifa do Transporte Coletivo, na Lei nº 3805/2021 que
311718
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras
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providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 98/2023, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AO Jeidico pono previdênioss .
/S / /2, Q DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr Rm pEnado piqratnenis RE
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS Ao ionintos EE
Presidente da Câmara Municipal “e
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 98, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Súmula: Acrescenta o Programa 0083 e a Ação 2490
na Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Programa 0083 - Manutenção da Tarifa
Pública do Transporte Coletivo, e a Ação 2490 - Subsidiar a Tarifa do Transporte
Coletivo na Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2022 a 2025, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa 15 de dezembro de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
1.58 -03 00-03
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 98 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de
Lei que acrescenta o Programa 0083 - Manutenção da Tarifa Pública do Transporte
Coletivo, e a Ação 2490 — Subsidiar a Tarifa do Transporte Coletivo, na Lei nº
3805/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá
outras providências.
Justifica-se o pedido devido a sanção da Lei 4155, de 13/11/2023, que
autoriza a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de transporte
coletivo urbano, aprovada pela Câmara.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Dezembro de 2023
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito —- Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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