Ata Eletrônica da 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/12/2023 - 18:30 ;
Encerramento: 12/12/2023 - 20:00
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; Vice-Presidente: ARTHUR
VIDAL / MDB ; 1º Secretário: PROFESSORA BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO
ANTONIO BORTOLETTO / PSB
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS LECH /
PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ;
PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E
TREZE (3.613). Aos doze dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte e três, a hora
regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas
Daou, Marcos José Leck, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente,
o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine
os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e
cumprimentou a todos. 03. Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo
Correspondências Recebidas: Protocolo: 002929/2023. Assunto: Recebimento do parecer
jurídico referente projeto de lei 93/2023. Interessado: Ricardo Alexandre R. da Silva –
AEPAJ. Protocolo: 002932/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de
Economia, referente projeto de lei 92/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças
e Orçamento. Protocolo: 002933/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de férias
conforme especifica. Interessado: Joelma Aparecida Pinto Polato - Tec. Contábil. Protocolo:
002934/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de férias conforme especifica.
Interessado: Nelcy Maria Camargo Turmam – Atendente. Protocolo: 002935/2023.
Assunto: Recebimento de solicitação de licença especial conforme especifica. Interessado:
Elenize de Lima Slusarz – Contadora. Protocolo: 002936/2023. Assunto: Recebimento do
requerimento nº 160/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou.
Protocolo: 002937/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 161/2023, de autoria
do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 002938/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 14/2023-GAB, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado:
Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 002939/2023. Assunto: Recebimento do ofício 15/2023-
GAB, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo:
002940/2023. Nulo. Assunto: Recebimento de solicitação de inclusão do projeto de lei
90/2023, na ordem do dia de 05.12.2023. Interessado: Diversos Vereadores. Protocolo:
002947/2023. Assunto: Recebimento do ofício 832/2023, em resposta ao ofício 783/2023,
referente requerimento verbal do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Diego Ribas -
Prefeito Municipal. Protocolo: 002948/2023. Assunto: Recebimento do ofício 833/2023, em
resposta ao ofício 781/2023, referente requerimento verbal da Vereadora Brenda.
Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 002949/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 834/2023, em resposta ao ofício 769/2023, referente requerimento
verbal do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo:
002950/2023. Assunto: Recebimento do ofício 5/2023, em resposta ao ofício 787/2023,
referente requerimento verbal do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito
Municipal. Protocolo: 002951/2023. Assunto: Recebimento do ofício 837/2023, em
resposta ao ofício 750/2023, referente requerimento verbal do Vereador Gustavo.
Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002952/2023. Assunto:
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Recebimento do ofício 838/2023, em resposta ao ofício 720/2023, referente requerimento
verbal do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal.
Protocolo: 002954/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de lei
95/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002955/2023.
Assunto: Recebimento de ofício comunicando alteração de codificação por logradouro.
Interessado: Superintendencia dos correios. Protocolo: 002958/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 839/2023, em resposta ao ofício 686/2023, referente requerimento
verbal de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal.
Protocolo: 002959/2023. Assunto: Recebimento do ofício 840/2023, em resposta ao ofício
793/2023, referente requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado:
Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 002960/2023. Assunto: Recebimento de
manifestação jurídica referente ofício nº 14/2023-GAB. Interessado: Jonathan Ditrich
Júnior – Advogado. Protocolo: 002961/2023. Assunto: Recebimento de documento do MDB,
comunicando deliberação que especifica. Interessado: Osni Moreira - Secretário da
Executiva MDB. Protocolo: 002962/2023. Assunto: Recebimento do ofício 223/2023
SEMAD, em resposta ao ofício 744/2023. Interessado: Carlos A. S. M. Silva - Sec. Mun. de
Administração. Protocolo: 002963/2023. Assunto: Recebimento do ofício solicitando o que
especifica. Interessado: Comissão. Protocolo: 002964/2023. Assunto: Recebimento de
solicitação de prorrogação de prazo conforme especifica. Interessado: Comissão do PAD
02/2023. Protocolo: 002965/2023. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de
legislação referente Projeto de Decreto legislativo 13/2023. Interessado: Comissão de
Legislação. Protocolo: 002966/2023. Assunto: Recebimento de parecer da CLJR, referente
Projeto de Lei 92/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002967/2023.
Assunto: Recebimento de parecer da CLJR, referente Projeto de Lei 94/2023. Interessado:
Comissão de Legislação. Protocolo: 002968/2023. Assunto: Recebimento de parecer da
CLJR, referente Anteprojeto de Lei 24/2023. Interessado: Comissão de Legislação.
Protocolo: 002971/2023. Assunto: Projeto de Lei n° 96, de 08 de Dezembro de 2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Parcelamento com o Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa Lapaprevi, com vista a
suprir a insuficiência financeira do Fundo Previdenciário Financeiro e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002972/2023. Assunto: Recebimento de
declaração conforme especifica. Interessado: Cláudia R. H. Jankovski - Aux. Secretaria.
Protocolo: 002973/2023. Assunto: Recebimento por e-mail de comunicado de transferência
de recursos conforme especifica. Interessado: Trasnferegov. Protocolo: 002974/2023.
Nulo. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente Anteprojeto de Lei nº 25/2023.
Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002975/2023. Assunto:
Recebimento do parecer jurídico referente Projeto de Lei nº 94/2023. Interessado:
Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002976/2023. Assunto: Recebimento do
parecer jurídico referente Anteprojeto de Lei nº 24/2023. Interessado: Jonathan Ditrich
Júnior – Advogado. Protocolo: 002977/2023. Assunto: Recebimento de declaração
conforme especifica. Interessado: Cláudia R. H. Jankovski - Aux. Secretaria/Anderson D.
Sossela - Aux. Secretaria. Protocolo: 002978/2023. Assunto: Recebimento do parecer
jurídico referente Anteprojeto de Lei nº 25/2023. Interessado: Ricardo Alexandre R. da
Silva – AEPAJ. Protocolo: 002979/2023. Assunto: Recebimento do ofício 994/2023-GRCTS,
em resposta ao ofício 772/2023. Interessado: Luiz Cláudio Pereira - Gerente GRCTS.
Protocolo: 002981/2023. Assunto: Recebimento de pedido de retificação de férias
conforme especifica. Interessado: Brenda Ferrari da Silva – Vereadora. Protocolo:
002982/2023. Assunto: Recebimento de parecer jurídico referente Projeto de lei 96/2023.
Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002983/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 847/2023, em resposta ao ofício 674/2023, referente requerimento
verbal de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeito
Municipal. Protocolo: 002984/2023. Assunto: Recebimento do ofício 844/2023, em
resposta ao ofício 674/2023, referente requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar
F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 002985/2023. Assunto:
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Projeto de Lei n° 97, de 11 de Dezembro de 2023 Súmula: Altera o art. 2º da Lei nº4155
de 13 de Novembro de 2023. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002986/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 842/2023, em resposta ao ofício 572/2022, referente indicação
193/2022, do Vereador/Presidente Mário. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal.
Protocolo: 002987/2023. Assunto: Recebimento do ofício 84252023, em resposta ao ofício
762/2023, referente requerimento verbal, do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas -
Prefeito Municipal. Protocolo: 002988/2023. Assunto: Recebimento de convite por email
para reunião referente Parque do Monge. Interessado: Marcio Anis Mattar Assad.
Protocolo: 002989/2023. Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica.
Interessado: Jean Iraja Toledo da Cruz - Aux. de Secretaria. Protocolo: 002990/2023.
Assunto: Recebimento do requerimento nº 162/2023. Autor: Vilmar Fávaro Purga.
Protocolo: 002991/2023. Assunto: Recebimento de substituição da emenda impositiva nº
05/2023. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 002992/2023. Assunto: Recebimento do ofício
857/2023-GAB, em resposta ao ofício 737/2023, referente requerimento verbal do
Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 002993/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 858/2023-GAB, em resposta ao ofício 736/2023, referente
requerimento verbal do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal.
Protocolo: 002994/2023. Assunto: Recebimento do ofício 861/2023-GAB, em resposta ao
ofício 710/2023, referente requerimento verbal do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego
Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 002995/2023. Assunto: Recebimento do ofício
862/2023-GAB, em resposta ao ofício 709/2023, referente requerimento verbal do
Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 002996/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 849/2023-GAB, em resposta ao ofício 780/2023, referente
requerimento verbal do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal.
Protocolo: 002997/2023. Assunto: Recebimento do ofício 851/2023-GAB, em resposta ao
ofício 778/2023, referente requerimento verbal do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego
Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 002998/2023. Assunto: Recebimento do ofício
852/2023-GAB, em resposta ao ofício 761/2023, referente requerimento verbal do
Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 002999/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 853/2023-GAB, em resposta ao ofício 760/2023, referente
requerimento verbal do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal.
Protocolo: 003000/2023. Assunto: Recebimento do ofício 854/2023-GAB, em resposta ao
ofício 741/2023, referente requerimento verbal do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego
Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 003001/2023. Assunto: Recebimento do ofício
856/2023-GAB, em resposta ao ofício 740/2023, referente requerimento verbal do
Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 003002/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 859/2023-GAB, em resposta ao ofício 725/2023, referente
requerimento verbal do Vereador Arthur. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal.
Protocolo: 003003/2023. Assunto: Recebimento do ofício 860/2023-GAB, em resposta ao
ofício 724/2023, referente requerimento verbal do Vereador Arthur. Interessado: Diego
Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 003004/2023. Assunto: Recebimento do ofício
863/2023-GAB, em resposta ao ofício 701/2023, referente requerimento 128/2023 do
Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo:
003005/2023. Assunto: Recebimento do ofício 165/2023-SEMAD, em resposta ao ofício
533/2023, referente denuncia referente suposta conduta de servidor público municipal.
Interessado: Carlos A. S. M. Silva - Sec. Mun. de Administração. Protocolo: 003006/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 850/2023-GAB, em resposta ao ofício 770/2023, referente
requerimento 143/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas -
Prefeito Municipal. Protocolo: 003007/2023. Assunto: Recebimento do ofício 032/2023-
SISMUL, em apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 13/2023. Interessado: Anderson C.
dos Santos - Pres. SISMUL. Protocolo: 003008/2023. Assunto: Recebimento de parecer
jurídico referente moção 04/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado.
Protocolo: 003009/2023. Assunto: Recebimento do ofício 848/2023-GAB, em resposta ao
ofício 182/2023, referente denuncia 03309.2023.000001-37. Interessado: Diego Ribas -
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Prefeito Municipal. Protocolo: 003010/2023. Assunto: Recebimento do Projeto de Decreto
legislativo nº 14/2023. Autor: ARTHUR VIDAL. Protocolo: 003011/2023. Assunto:
Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei 95/2023. Interessado: Comissão
de Legislação. Protocolo: 003012/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR,
referente Anteprojeto de lei 25/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo:
003013/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 163/2023. Autor: Gustavo Daou.
Protocolo: 003014/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 164/2023. Autor:
Gustavo Daou. Protocolo: 003015/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº
165/2023. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 003016/2023. Assunto: Recebimento do
parecer jurídico referente projeto de lei 97/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior –
Advogado. Protocolo: 003017/2023. Assunto: Recebimento do anteprojeto de lei nº
26/2023, de autoria de vários vereadores. Autor: Vários Vereadores. Protocolo:
003018/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de Economia referente
projeto de lei 95/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 003019/2023. Assunto: Recebimento de requerimento solicitando a inclusão na
ordem do dia do Anteprojeto de Lei 26/2023. Interessado: Todos os Vereadores. Resumo
Correspondências Expedidas: Protocolo: 002942/2023. Assunto: Encaminha ofício
843/2023, enviando projetos aprovados em 05.12.2023. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 002943/2023. Assunto: Encaminha ofício 841/2023,
enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 002944/2023. Assunto: Encaminha ofício 842/2023, enviando
documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 002945/2023. Assunto: Encaminha ofício 844/2023, enviando ao Executivo o
requerimento 158/2023, do vereador Presidente. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos
– Presidente. Protocolo: 002946/2023. Assunto: Encaminha ofício 845/2023, enviando ao
Executivo o requerimento 159/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002956/2023. Assunto: Encaminha ofício
848/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos
– Presidente. Protocolo: 002957/2023. Assunto: Encaminha ofício 847/2023, aos senadores
conforme solicitação do Vereador Fenelon e demais Vereadores. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002953/2023. Assunto: Encaminha ofício
846/2023, enviando requerimentos do Vereador Vilmar. F. Purga, e Vereadora Brenda.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002969/2023.Assunto:
Encaminha ofício 849/2023, solicitando disponibilização de servidor conforme especifica.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002970/2023. Assunto:
Encaminha ofício 850/2023, solicitando informações referentes projeto de decreto
legislativo 13/2023. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
002980/2023. Assunto: Encaminha ofício 851/2023, enviando documentos para
publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. 06. Grande
Expediente: Fizeram uso da palavra os Vereadores Vilmar Fávaro Purga e Fenelon Bueno
Moreira. Com a palavra o Vereador Vilmar comentou sobre o requerimento ao Chefe do
Núcleo Regional de Educação da Área Metropolitana Sul, Eliandra Francielli Bini Jaskiw,
para que seja realizada a abertura de Turma de ensino médio no período Matutino no
Colégio Estadual São José da Lapa, para atender alunos do CEEBJA Paulo Leminski que
estão se formando no próximo semestre. Também destacou a falta de pagamento, por
parte da Prefeitura, da locação de um pátio na Rua Barão do Rio Branco, de propriedade
do senhor Floriano Hoffmann. Com a palavra o Vereador Fenelon manifestou total apoio,
respeito e admiração por todos os nobres colegas, por ser esta a última Sessão Ordinária
do ano. Também destacou a atuação da Paróquia Santo Antônio da Lapa, na pessoa do
Padre Elvis, pelo resgate da tradição da Festa em honra ao Padroeiro São Benedito.
Agradeceu também os organizadores da festa na comunidade do Paiquerê, pela acolhida
recebida. 07. Lideranças Partidárias: Fez uso da palavra o Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, cumprimentando e destacando o trabalho de algumas pessoas
presentes no Plenário, bem como o trabalho do senhor Márcio Assad frente ao turismo da
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cidade. 08. Comunicações Parlamentares: Não houve manifestações. Entrega de
Títulos e Honrarias: Em seguida, foi realizada a entrega do Título de Cidadão Exemplar
da Lapa. Este título, estabelecido pela Lei 2535, de 16 de dezembro de 2010, tem como
objetivo promover a integração da comunidade com a Câmara de Vereadores, além disso,
serve como um estímulo para que os cidadãos participem presencialmente das Sessões da
Câmara. A Lei prevê que as cinco pessoas que mais estiveram presentes nas Sessões
durante o ano, recebam o certificado de Cidadão Exemplar da Lapa. Neste ano de 2023 os
agraciados foram: com 19 participações, os senhores Luiz Josmar Muller e Luiz Felipe
Marins Pinto, os quais receberam o certificado das mãos dos Vereadores Vilmar Fávaro
Purga e Gustavo Daou; com 25 participações o senhor Amarildo Pedroso, recebendo o
certificado das mãos da Vereadora Brenda Ferrari da Silva; e com 27 participações os
senhores Rodrigo de Lima e Paulo Sergio Rodrigues da Silva, recebendo os certificados
das mãos dos Vereadores Arthur Bastian Vidal e Marco Antônio Bortoletto. 10.
Encerramento: Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a
presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia vinte de Fevereiro de dois mil e vinte e quatro, salvo
convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e
publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será
por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ;
MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO /
MDB ; PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3612 de 2023, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/12/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL
SEISCENTOS E DOZE (3.612). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem ressalvas. ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023, Altera a Lei nº 4116, de 20 de julho de 2023,
que autoriza o Poder Executivo do Município da Lapa a doar bem imóvel municipal que
especifica Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 2841, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em
1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto.
Anterior a votação fez uso da palavra o Vereador Gustavo, em 1ª discussão, explicando a
finalidade do referido Projeto. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023, Cria o
Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo, Número de Protocolo: 2869, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação,
com dispensa de interstício do Vereador Gustavo Daou. Anterior a votação fez uso da
palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou, explicando a finalidade do referido
Projeto. ; 4 - Anteprojeto de Lei nº 24 de 2023, Inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município da Lapa/Pr a campanha "Natal Solidário", a ser realizada anualmente no mês
de Dezembro, e dá outras providências. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de
Protocolo: 2885, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Anteprojeto aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação com dispensa de
interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. Anterior a votação fez uso da palavra a
Vereadora Brenda Ferrari da Silva, explicando o objetivo do referido Anteprojeto. ; 5 -
Anteprojeto de Lei nº 25 de 2023, Institui o Programa "Paz nas Escola" do Município da
Lapa/Pr e dá outras providências. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 2888,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Anteprojeto de
Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do
Vereador Arthur Bastian Vidal. Anterior a votação fez uso da palavra, em 1ª discussão, o
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Vereador Gustavo Daou, explicando a finalidade do referido Anteprojeto. ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 94 de 2023, Altera a Lei nº 4056, de 15.02.2023, que dispõe sobre
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 2906, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em
1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Anterior a
votação fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Marco Antônio Bortoletto,
explicando a finalidade do referido Projeto. Também fez uso da palavra, em 1ª discussão, o
Vereador Gustavo Daou, destacando a importância deste Projeto na pavimentação de
estradas rurais, e parabenizando o Prefeito por essa atitude. ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 95 de 2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por
Operação de Crédito, referente suplementação de rubricas orçamentárias nas Ações 1087
e 2324, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte, no
âmbito do Programa FINISA Nº 0614326-33. Autor: Poder Executivo, Número de
Protocolo: 2916, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. Anterior a votação fez uso da palavra,
em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou explicando a finalidade do referido Projeto. ; 8
- Moção nº 4 de 2023, Moção de Apelo ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do
Paraná, pela aprovação do Projeto de Lei nº 931/2023, que dispõe sobre o controle
populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao Território Nacional, declaradas
nocivas, e dá outras providências. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo:
2920, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Moção
aprovada por unanimidade em votação única. Anterior a votação fez uso da palavra o
Vereador Vilmar Fávaro Purga, explicando a finalidade da referida Moção. Também fez uso
da palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira, parabenizando o Vereador Purga pela
apresentação desta Moção. ; 9 - Anteprojeto de Lei nº 26 de 2023, Altera dispositivos
da Lei Municipal nº 1774/2004, que dispõe sobre o Quadro Pessoal e Institui o Plano de
Cargos e Salários da Câmara Municipal da Lapa, e dá outras providências. Autores: ME -
Mesa Executiva, ARTHUR VIDAL, PROFESSORA BRENDA, MARCO ANTONIO
BORTOLETTO, MÁRIO DA FARMÁCIA, Número de Protocolo: 3017, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por
unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo. Anterior a votação fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador
Gustavo Daou, esclarecendo o objetivo do referido Anteprojeto. ; 10 - Requerimento nº
160 de 2023, Requer ao Executivo Municipal cópia de todos os repasses referente a
complementação do valor do piso da enfermagem com explicação do mês de referência.
Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 2936, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 11 - Requerimento nº 161 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, realizar com urgência a colocação de pedras e o necessário
patrolamento na estrada em frente a residência do senhor João Rodrigues na localidade do
Assentamento do Contestado. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 2937, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 12 - Requerimento nº
162 de 2023, Requer ao Chefe do Núcleo Regional de Educação da Área Metropolitana
Sul, Eliandra Francielli Bini Jaskiw, para que seja realizada a abertura de Turma de ensino
médio no período Matutino no Colégio Estadual São José da Lapa, para atender alunos do
CEEBJA Paulo Leminski que estão se formando no próximo semestre. Autor: VILMAR
FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 2990, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Deferido ; 13 - Requerimento nº 163 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal informações e providências referentes a denúncias na Creche Lia Teresa
Campanholo Mendes. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 3013, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 14 - Requerimento nº
164 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a disponibilidade da Secretaria de
Educação Municipal realizar com urgência reunião com os pais e responsáveis da Escola
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Estadual Antônio Lacerda Braga, situada no Distrito de Mariental, para tratar da
readequação de horário do ônibus que desloca os alunos matriculados no colégio e a nossa
cidade. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 3014, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 15 - Requerimento nº 165 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal que interceda junto a Copel, para realização com urgência de
colocação de poste de energia trifásico, diante da necessidade de suporte para o sistema
de agua da localidade de São Bento neste Município. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de
Protocolo: 3015, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 16 -
Requerimento Verbal nº 245 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal que suspenda o
Decreto de Nomeação nº 27415, de 05 de dezembro de 2023, o qual nomeou o Secretário
Extraordinário de Parceria Público Privada e Concessões Públicas, tendo em vista que o
Projeto aguarda tramitação nesta Casa e não há lógica em manter isso enquanto há uma
discussão. Autor: GUSTAVO DAOU, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 17 - Requerimento Verbal nº 246 de 2023, Solicita ao Executivo
Municipal, a instalação de uma academia da saúde no espaço público do Posto de Saúde
de Mariental e outra no espaço do Posto de Saúde da comunidade do Contestado. Tendo
em vista que o programa da academia da saúde é uma estratégia que integra a rede de
atenção primária. Autor: ARTHUR VIDAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 18 - Requerimento Verbal nº 247 de 2023, Solicita ao Executivo
Municipal, o envio de resposta do por que, pelo segundo ano seguido, não está sendo
divulgado o Projeto de Lei “Dezembro Verde” que seria a campanha de conscientização de
animais abandonados e com mau tratos, bem como sobre o senso animal. Autor:
PROFESSORA BRENDA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB
____________________
Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ MDB
____________________
1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
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Câmara Municipal da Lapa - PR
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_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
_____________________
OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
_____________________
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
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