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Ofício nº 100/GAB/PROC Lapa, 15 de dezembro de 2023
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 100/2023, que altera
a Lei nº 4079 de 13.04.2023 a qual autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Associação de Apoio e Desenvolvimento à Rede de Ensino e
ao CAIC da Lapa - ADECAL para repasse de recursos financeiros do FUNDEB.
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Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 100/2023, seja apreciado em regime de urgência
pelos mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa - PR
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PROTOCOLO GERAL 3064/2023
Data: 15/12/2023 - Horário: 15:04
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Exmo. Sr.
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 100, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4079 de
13.04.2023 que autorizou o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Apoio e Desenvolvimento à Rede
de Ensino e ao CAIC da Lapa - ADECAL, para
repasse de recursos financeiros e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao Caput do artigo 1º, da Lei nº 4079 de
13.04.2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Fomento com a Associação de Apoio e Desenvolvimento à Rede de
Ensino e ao CAIC da Lapa- ADECAL, inscrito no CNPJ/MF sob nº
01.123.994/0001-04, com sede na Rua Arthur Virmond de Lacerda, nº
681 — Bairro São Lucas, nesta cidade, para o repasse da importância
de R$810.880,00 (oitocentos e dez mil, oitocentos e oitenta reais),
tendo como vigência o período de 01 de maio de 2023 à 31 de
dezembro de 2023, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| —- R$ 101.360,00 (cento e um mil, trezentos e sessenta reais) nos
meses de maio/2023 a dezembro/2023, perfazendo um total de R$
810.880,00 (oitocentos e dez mil, oitocentos e oitenta reais) cujo
repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser
utilizados na prestação de serviços por meio de Projetos e Oficinas em
contra turno escolar para crianças e adolescentes matriculados na
Rede Municipal de Ensino da Lapa, conforme Plano de Trabalho e
Plano de Aplicação — 2023.”
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Art. 2º - Permanecem inalteradas os demais dispositivos da Lei nº 4079
de 13.04.2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de dezembro de 2023.
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Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 100, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresenta Projeto de Lei a esta Casa considerando a alteração indevida da
Lei nº 4079 de 13.04.2023, por meio da Lei 4167 de 12.12.2023, devendo retornar à
redação original conforme orientação da Procuradoria Geral do Município, para
posterior elaboração de nova legislação para regularização do repasse, autorizando
o Poder Executivo a firmar o termo relativo ao exercício de 2024.
A Lei nº 4079 de 13.04. 2023 propôs subvenção mensal no ano de 2023 à
Associação de Apoio e Desenvolvimento à Rede de Ensino e ao CAIC da Lapa-
ADECAL, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.123.994/0001-04, com sede na Rua Arthur
Virmond de Lacerda, nº 681 — Bairro São Lucas, nesta cidade.
Dessa forma, diante da exposição dos motivos que ensejam a formulação do
Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com vossa
qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação deste
pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de dezembro de 2023.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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