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PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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Ofício nº 05/2023 - GAB Lapa, 05 de janeiro de 2024.
Câmara Municipal da Lapa - PR
Senhor Presidente: LULAS
PROTOCOLO GERAL 15
Data: 08/01/2024 - ia 10: gets
Legislativo - PLO
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 01/2024, que
acrescenta o Programa 0002, e a Ação 2019 na Lei nº 4187/2023, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 01/2024, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
á Á
Ao dfoerdico Pena providencias
e9/614)324
e)
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Assinado digitalmente por:
RIA OBfOITaDDa 17 Saas DAS
Assinatura digita! avançada com certificado digital não IA.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2024
Súmula: Acrescenta o Programa 0002 e a Ação 2019,
na Lei nº 4187/2023, que dispõe sobre a Lei
Orçamentaria para o exercício de 2024, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Programa 0002 - Manutenção
FUNREBOM e a Ação 2019 — Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, na
Lei nº 4187/2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2024, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 05 de janeiro de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de
Lei que acrescenta o Programa 0002 — Manutenção FUNREBOM, e a Ação 2019 —
FUNREBOM-Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, da Lei nº &
4187/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, e Ê
dá outras providências.
Justifica-se o pedido, devido a retirada do Programa/Ação, conforme
solicitação da Sra. Secretária da Fazenda, bem como o PD nº 19.223/2023, que no
tempo oportuno encontrava-se em análise pela Procuradoria do município, durante o
processo da elaboração da Lei Orçamentária.
Dessa forma, evidenciado o interesse público de que se reveste a
iniciativa, submeto-a à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com
seu indispensável aval.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de janeiro de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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