materia nº 3149/2013

ATA NÚMERO TRÊS MIL CENTO E QUARENTA E NOVE (3.149)
Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e treze reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador 
João Carlos Leonardi Filho, Secretariado pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário 
Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues 
Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar 
José Horning. À hora convocada o senhor Presidente João Carlos Leonardi Filho declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De 
imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil cento e quarenta e 
seis, sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Presidente João Carlos Leonardi Filho
agradeceu a presença da comunidade, pois esta é a Casa do povo onde emana a Lei e a Ordem, 
tenham um Regimento Interno para ser respeitado, e certamente não abrirá mão dele enquanto 
for Presidente desta Casa de Leis. Por isso toda e qualquer manifestação deve ser feita de 
maneira democrática, respeitando o Regimento Interno, não irá tolerar manifestações que 
passem do limite. E tendo em vista o falecimento do grande amigo e companheiro, senhor 
Sérgio Augusto Leoni, que foi Vereador e Presidente desta Casa de Leis e por três vezes 
Prefeito da Lapa, esta Sessão terá somente a Ordem do Dia, em respeito a pessoa e cidadão 
exemplar que ele foi. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte:
Processo: 000221/2013. Requerente: directtiva viagens turismo Ltda-Me. Assunto: Habilitação 
para Licitação. Processo: 000222/2013. Requerente: dirrectiva viagens turismo Ltda–Me. 
Assunto: Proposta de Preços. Processo: 000223/2013. Requerente: Maria Delourdes Barboza 
Hoffann. Assunto: Ofício. Processo: 000224/2013. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Projeto de Resolução. Processo: 000225/2013. Requerente:
Claudia Lyra Nascimento. Assunto: Ofício. Processo: 000226/2013. Requerente: Deputada 
Elcione Barbalho. Assunto: Ofício. Processo: 000227/2013. Requerente: Daniel Fabio Alves 
de Carvalho. Assunto: Ofício. Processo: 000228/2013. Requerente: Sérgio Vinicius de Souza 
Junior. Assunto: Ofício. Processo: 000229/2013. Requerente: João Morais. Assunto: Ofício. 
Processo: 000230/2013. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 
000238/2013. Requerente: Deputado Plauto Miró. Assunto: Ofício. Processo: 000239/2013. 
Requerente: Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Assunto: Ofício. Processo: 
000243/2013. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000244/2013. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Requerimento. Processo: 
000245/2013. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Requerimento. 
Processo: 000246/2013. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Requerimento. Processo: 000247/2013. Requerente: Antônio Demosthenes de Abreu Ferreira. 
Assunto: Requerimento. Processo: 000248/2013. Requerente: Vilmar Favaro Purga. Assunto: 
Requerimento. Processo: 000249/2013. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Requerimento. Processo: 000250/2013. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Requerimento. Processo: 000251/2013. Requerente: Suelen Cristina 
Provensi ME. Assunto: Habilitação para Licitação. Processo: 000252/2013. Requerente:
Ata nº 3.149 Fl. 02
Suelen Cristina Provensi ME. Assunto: Proposta de Preços. Processo: 000253/2013. 
Requerente: Marco Aurélio Piovezan Wille. Assunto: Habilitação para Licitação. Processo: 
000254/2013. Requerente: Marco Aurélio Piovezan Wille. Assunto: Proposta de Preços. 
Processo: 000255/2013. Requerente: Armazém Digital. Assunto: Habilitação para Licitação. 
Processo: 000256/2013. Requerente: Armazém Digital. Assunto: Proposta de Preços. 
Processo: 000257/2013. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 
000258/2013. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000259/2013. 
Requerente: Todos os Vereadores. Assunto: Substitutivo Geral. Processo: 000261/2013. 
Requerente: João Morais. Assunto: Ofício. Processo: 000262/2013. Requerente: Dirceu 
Rodrigues Ferreira. Assunto: Requerimento. Processo: 000263/2013. Requerente: Marco 
Aurélio Piovezan Wille. Assunto: Solicitação. Processo: 000264/2013. Requerente: Élio N. 
Wesolowski (Célio Guimarães). Assunto: Indicação. Processo: 000265/2013. Requerente:
Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Ofício. Processo: 000266/2013. Requerente: Leila 
Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000267/2013. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Ofício. Processo: 000268/2013. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. 
Processo: 000269/2013. Assunto: Ofício. Processo: 000269/2013. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000270/2013. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: 
Ofício. Processo: 000271/2013. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 
000272/2013. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000273/2013.
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000274/2013. Requerente: Leila 
Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 000275/2013. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Ofício. Processo: 000266/2013. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. 
Processo: 000267/2013. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 
000268/2013. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Oficio. Processo: 000268/2013. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Oficio. Correspondências Expedidas: Processo: 
000231/2013. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Declaração. 
Processo: 000232/2013. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 000233/2013. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 000234/2013. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000235/2013. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000236/2013. Requerente: João C. Leonardi 
Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000237/2013. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000260/2013. Requerente: João 
C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000240/2013. Requerente:
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 000242/2013. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Dando inicio a 
Ordem do Dia, presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, 
Fenelon Bueno Moreira, Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, Mário Jorge 
Padilha Santos, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em Discussão Única o Veto 
Integral ao Projeto de Lei nº 26/2013, de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, que 
disciplina o exercício das atividades dos profissionais de “moto-táxi” e “moto-frete”, dispondo 
sobre as regras de segurança na prestação de serviços de transporte remunerado em 
motocicletas no município de Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão 
fez uso dela o Vereador Mário Jorge Padilha Santos dizendo que, esse Projeto de moto-táxi 
Ata nº 3.149 Fl. 03
e moto-frete visa apenas regulamentar essas profissões, mas a Prefeita falou que é 
inconstitucional, que não é Lei, é claro que não é Lei, se ela está vetando o Projeto, como é 
que vai virar Lei. Assim como este Vereador pediu o voto dos Vereadores para aprovarem 
esse Projeto, também pede o voto de todos os Vereadores para derrubarem o Veto da Prefeita. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 26/2013, 
de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, que disciplina o exercício das atividades 
dos profissionais de “moto-táxi” e “moto-frete”, dispondo sobre as regras de segurança na 
prestação de serviços de transporte remunerado em motocicletas no município de Lapa e dá 
outras providências, colocado em votação única e secreta, sendo REJEITADO por 
unanimidade. Foram escrutinadores os Vereadores Mário Jorge Padilha Santos e Dirceu 
Rodrigues Ferreira. Em Discussão Única o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 27/2013, de 
autoria dos Vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur Vidal, Mário Jorge Padilha Santos e 
Wilmar José Horning, que altera o artigo 93 da Lei Municipal nº 2280 e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato Leal 
Afonso dizendo que, nesses três dias que se iniciou esses manifestos pelo Brasil, este 
Vereador ficou um pouco preocupado com a postura de algumas pessoas que usam esses 
movimentos sociais legítimos, diga-se de passagem, porque é o povo que paga o salário dos 
Vereadores e os impostos para os serviços públicos, mas ficou preocupado por alguns 
aproveitadores que através de alguns veículos de comunicação, Partidos Políticos ou forças 
escusas, se infiltram no meio da legitimidade do movimento social e vem a desmoraliza-lo, 
puderam ver ontem com a invasão absurda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de 
Janeiro, onde uma passeata pacifista com anúncio de realização, e logo algumas pessoas 
invadem o prédio da Assembleia chegando ao absurdo de jogarem cadeiras, móveis, 
documentos e atearem fogo, isso não é o que o Brasil quer, o Brasil quer isso que estão 
fazendo aqui hoje, manifestar por dezenas de causas, mas chega dessas barbáries. E como 
homens e mulheres de bem, não podem sobremaneira desacerbarem atrás de uma luta como o 
Autismo, como o Brasil sem Corrupção, a UPA, enfim, tantas outras, para fazer baderna. E 
nesse ato parabeniza a comunidade presente pela forma que está se comportando. Este 
Vereador e os Vereadores Mário, Arthur e Lilo, apresentaram esse Anteprojeto de Lei com o 
intuito de alterar o artigo 93 da Lei Municipal nº 2280, essa proposição não é da lavra destes 
Vereadores, mas sim dos dois advogados, Gustavo Daou e Rafael Ângelo, que estão labutando 
nessa área e pegaram como missão defender a causa de alguns servidores. A proposta do 
Projeto trata do adicional de insalubridade recebido por alguns funcionários do Poder Público 
Municipal, eles tem um índice do nível baixo, médio e alto, isso em dez, vinte e quarenta por 
cento do menor subsidio do Município, e se for olhado que um funcionário que trabalha 
recebendo um adicional de insalubridade em determinada área da saúde, percebendo um 
salário de mil e quinhentos reais, ele tem de adicional de insalubridade menos do que cento e 
trinta reais, porque o menor salário da tabela de vencimentos da Prefeitura é seiscentos e 
cinquenta reais, e vinte por cento de seiscentos e cinquenta são seiscentos e trinta, mas no 
entanto, esse funcionário tem um salário base de mil e quinhentos, é justo, moral, e acima de 
tudo, legal, pelas súmulas acostadas ao Projeto, que ele receba os vinte por cento sob o salário 
base. Não está falando de cargo de Comissão ou Agente Politico, está falando daquele servidor 
que leva a Prefeitura nas costas e tem essa discrepância no salário. E esse Projeto propõe que o 
servidor ao invés de receber sob o menor salário, que receba sob o base, respeitando-se para 
Ata nº 3.149 Fl. 04
que não tenha problema de impacto financeiro na Prefeitura e um valor máximo, e aí sim 
respeitando-se o maior salário, ninguém poderá receber mais do que o seiscentos e cinquenta 
reais de insalubridade. Esse Projeto foi aprovado nesta Casa de Leis pela unanimidade dos 
Vereadores, este Vereador votou contra o Veto da Prefeitura, porque entende ser uma 
atribuição do Poder Legislativo regulamentar essas matérias. O Poder Legislativo manda para 
a sanção da Prefeitura e a Prefeita veta, não está aqui a criticando e sim discordando da sua 
posição, ela vetou com fundamento em três parâmetros, o primeiro, “trata do regime jurídico
dos servidores”, a Lei Orgânica e a Constituição diz, “é proibido ou é vedado aos Vereadores, 
Projetos de Lei de iniciativa do sistema jurídico dos servidores”, não estão fazendo um novo 
sistema jurídico, e sim estão regulamentando, poderia ser feito através de uma Lei Ordinária
ou Complementar regulamentando o artigo 93. O segundo item, “aumenta a remuneração de 
cargos, empregos e funções”, respeita muito os Procuradores do Município, bem como todos 
aqueles que fazem um curso universitário, tenham um titulo de Bacharel e conseguem uma 
carteirinha da Ordem dos Advogados do Brasil, quem está na área sabe o quanto é difícil ficar 
cinco anos estudando e depois ter de provar que são capazes, mas este Vereador fica triste 
quando vê isso “aumenta a remuneração de cargos, empregos e funções”, e não estão tratando 
de remuneração, e sim de um adicional de insalubridade, tido como direito na Consolidação 
das Leis do Trabalho por exercer uma função de periculosidade, a remuneração daquele 
cidadão que recebe mil e quinhentos reais e hoje está recebendo menos de trezentos, 
permanecerá a mesma, ele não levará para a aposentadoria, estão falando apenas de adicional, 
este Vereador ficou pasmo quando leu isso, assim como ficou pasmo e horrorizado de algumas 
palavras tidas no veto do Projeto do Vereador Mário, não está o ofendendo sob pena nenhuma, 
mas por ter a inexperiência, não a falta de vontade neste Plenário, não se ateve, são aqueles 
que estão lá para atender o bel-prazer de quem dita as Leis, isso é um absurdo. O terceiro 
ponto diz que, “aumenta a despesa do Poder Executivo sem indicação especifica da respectiva 
fonte de custeio”, sendo que estão tratando de pagamento de pessoal, tem a Lei do Plano 
Plurianual que irão votar hoje para os próximos quatro anos, a Lei de Diretrizes Orçamentarias 
que vão votar para o ano que vem e a Lei de orçamento anual que irão votar, todas as três, 
obrigatoriamente, de acordo com a Lei Complementar 101 e com a Lei 4.320, é obrigatório 
colocarem rubricas para pagamento de pessoal, então como é que não indicaram de onde sairá 
o recurso. Poderiam até dizer, “aumento da despesa do Poder”, se essa fosse à maior do que 
dez ou quinze por cento da folha de pagamento, mas de acordo com estudos apresentados, esse 
gerará um impacto não maior do que trezentos e oitenta mil reais/ano, e se fizerem uma conta 
bem chula, trezentos e oitenta divididos por doze, terá trinta e um mil reais/mês, e fala-se 
muito em falta de dinheiro, mas a arrecadação mensal da Prefeitura da Lapa é de mais de seis 
milhões de reais, e trinta mil impacta. Este Vereador pede que não ofendam a inteligência do 
mesmo, não brinquem com aqueles servidores, com aqueles patroleiros que estão das sete da 
manhã até as oito da noite muitas vezes em cima de uma motoniveladora dando conservação 
as estradas naquele ruído ensurdecedor, talvez fosse experiência de alguns aqui, subir em cima 
de uma patrola e ficar o dia inteiro para ver o quanto eles sofrem, ou talvez poderiam se 
colocar na posição de um socorrista que vai atender um acidentado que está se esvaindo em 
sangue, ele ter de salvar uma vida sem saber se aquele sangue é contaminado ou não, será que 
isso não vale trinta e um mil reais/mês, isso é mais um motivo para colocar nos protestos. 
Poderia falar aqui um monte de coisas em defesa do Projeto, mas apenas pede aos senhores 
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Vereadores que mantenham o voto da aprovação do Projeto, e façam uma solicitação a 
Prefeita, se derrubarem o Veto e disserem que ela está errada, ela que sancione o Projeto, e 
não faça aquela sanção tácita para obrigar esta Casa a promulgar, porque tem certeza que nas 
quarenta e oito horas após a sanção tácita, o Presidente promulgará, mas que ela faça essa 
sanção, e imediatamente se for entendimento dela, aí pode haver vício de iniciativa, mas ela 
que sancione a Lei, mande um Projeto pra cá corrigindo esse vício de iniciativa no mesmo 
teor, apenas com um artigo a mais revogando tal lei, para sanar o vício de iniciativa. Dessa 
forma estarão cumprindo com as promessas de campanha, que é valorizar o servidor público 
municipal do quadro efetivo de cargos e salários, foi uma promessa de campanha que levou 
todos aqui a ocupar uma cadeira neste parlamento e na Prefeitura Municipal. Agora, que não 
venha encher linguiça e dizer que a Câmara Municipal não sabe o que está fazendo, esta Casa 
sabe sim, podem usar algum meio errado, mas o que se pede é que justiça seja feita aos 
funcionários públicos municipais, por isso pede veementemente aos senhores Vereadores que 
votem contra o veto da Prefeitura. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, a 
Prefeita não está se atendo a uma coisa, são trezentos e setenta e sete servidores beneficiados, 
multiplicando isso por cinco ou seis votos, são dois mil votos que ela se elegeu, ela que fique 
muito ciente disso, são dois mil votos e daqui quatro anos tem eleição novamente. E a 
Secretária de Saúde da Prefeita, depois que disse a este Vereador que fazer consulta na internet 
para receitar remédios é normal, isso é o maior absurdo, então o que é que se espera da 
Prefeita. E se ela não sancionar esse Projeto, vão trabalhar em marcha lenta, ela que se cuide, 
pois está perdendo a Câmara, se é que já não perdeu. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 27/2013, de autoria dos Vereadores João 
Renato Leal Afonso, Arthur Vidal, Mário Jorge Padilha Santos e Wilmar José Horning, que 
altera artigo 93 da Lei Municipal nº 2280 e dá outras providências, colocado em votação única 
e secreta sendo REJEITADO por unanimidade. Foram escrutinadores os Vereadores Arthur 
Bastian Vidal e Fenelon Bueno Moreira. O Vereador João Renato Leal Afonso fez uso da 
palavra para explicar aos jovens presentes, o trâmite dos Projetos dentro desta Casa de Leis, 
para que entendam que o processo legislativo é um processo moroso onde requer estudo dos 
Vereadores, mas um Vereador se quiser ser alguma coisa, tem que dedicar um bom tempo 
estudando para que não venha neste Plenário fazer vergonha, é melhor ter um profissional bem 
pago e que represente o povo dignamente, do que um profissional que não ganha nada, mas 
avacalha com a cidade. Este Vereador tem a honra de estar aqui há vinte e quatro anos, é o 
pensamento deste Vereador, respeita todos aqueles que não pensam assim, o professor 
Martinho tem todo o direito de pensar diferente, mas é muito fácil, é só se candidatar e provar 
que tem prestigio e que o voto não é só prosa de esquina, e vir aqui defender uma tese. 
Portanto é essa a tese deste Vereador. Em 2ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 022/2013, de 
autoria do Vereador Vilmar Czarneski Fávaro Purga, que denomina de Amadeu Machado de 
Camargo o Sistema de água tratada da Comunidade do Passa Dois. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, gostaria de saudar 
todos os manifestantes presentes e parabeniza-los da forma democrática, pois estão exercendo 
a cidadania. Falou na Sessão passada sobre o pedágio que é muito caro, é um assalto a mão 
armada no alto do Sanatório. O apoio ao Autista, não a corrupção, na área da saúde também 
toda terça-feira estão falando aqui, pedindo para que melhore, isso é uma obrigação como 
Vereadores, e estão aqui empenhados nessa questão da saúde, para ajudar o Poder Executivo,
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apoiando a contratação de mais médicos, mas querem aqui médicos que tratem o povo com 
respeito e dignidade, não igual o que aconteceu está semana na UPA, com uma senhora que 
foi mal tratada por um médico, e aqui agradece o senhor Márcio que já está tomando as 
providências em relação a esse caso que aconteceu com a filha de um amigo deste Vereador, 
senhor João Maria Guimarães. Essa manifestação é bem vinda e parabeniza o povo lapeano 
por isso, os Vereadores sempre estarão do lado daquilo que é correto e bom para o Município, 
e com essas manifestações que estão acontecendo no Brasil, tem a certeza que os Governantes 
a nível estadual e federal irão abrir os olhos, até porque ano que vem tem eleição de Governo e 
Deputado, portanto eles tenham que tomar uma atitude em relação ao Monge da Lapa. E mais 
uma vez este Vereador pede o apoio dos senhores Vereadores para a aprovação do Anteprojeto 
de Lei nº 022/2013, que denomina de Amadeu Machado de Camargo o Sistema de água 
tratada da Comunidade do Passa Dois, na Sessão de terça-feira este Vereador explicou que 
junto com a Associação de Moradores abraçaram essa causa do sistema de água do Passa Dois 
e estão desde o ano de dois mil e nove correndo atrás de recursos, conseguiram trezentos e 
cinquenta mil para a realização desse sistema de água, onde a Sanepar entrou com cento e 
setenta e cinco mil em material e o Município na gestão anterior e nesta, está contribuindo 
com a mão de obra, abertura, assentamento e fechamento da vala. Este Projeto vai beneficiar
aproximadamente trezentas e cinquenta famílias no Passa Dois, que sofrem muito com a 
estiagem, onde nessa época, são transportados caminhões de água da Defesa Civil para essa 
comunidade. E o senhor Amadeu Machado de Camargo, é merecedor desta denominação ao 
sistema de água, porque foi uma pessoa que sempre trabalhou pela comunidade e doou o 
terreno para a perfuração do poço artesiano e construção da casa de química, então ele 
trabalhou muito e mesmo estando enfermo no hospital ele assinou os papéis, logo após veio a 
falecer, portanto é uma homenagem que a comunidade pediu através da Associação e este 
Vereador pede o apoio dos senhores Vereadores para a aprovação em segunda votação. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 022/2013, de autoria do 
Vereador Vilmar Czarneski Fávaro Purga, que denomina de Amadeu Machado de Camargo o 
Sistema de água tratada da Comunidade do Passa Dois, colocado em 2ª votação nominal sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 010/2013, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Lapa para o 
quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso 
dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, parabeniza os manifestantes, e 
acredita que o livre protesto é democrático, contrariando aqueles que fazem arruaça e 
depredam, vai sair do bolso do contribuinte o dinheiro para consertar os bens públicos, e até 
privados. Então é um ato corajoso em que, principalmente, os jovens saem as ruas e protestam, 
também faz um pedido aos jovens, que estudem cada vez mais, para saber o que faz um 
representante do povo e qual é a função de cada um. A democracia é o pior sistema politico 
que existe, mas ainda não inventaram o melhor, e se não forem os Vereadores que estão aqui 
hoje, serão os jovens, serão outras pessoas aqui, serão outros Deputados e Governadores, e os 
jovens precisam se preparar para assumir essas responsabilidades, substituir os que aqui estão, 
substituir os Deputados, Governadores e Presidentes, e para isso é preciso se qualificar, para 
quando chegarem lá saber realmente a função. Por isso é muito bom que as pessoas participem 
e se inteirem mais do debate politico, e essa manifestação hoje aqui é a politica, a qual rege a 
vida das pessoas, e é assim que se deve participar dela, cada vez mais se interagir, para cada 
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vez mais melhorar, porque só atacar este ou aquele não adianta, é preciso se preparar cada vez 
mais, para assumir a responsabilidade de cada cargo que está a disposição para quem quiser 
sair candidato e disputar as eleições. Este Vereador está no segundo mandato, entrou aos vinte 
e sete anos, elogia o Vereador João Renato por estar aqui há seis mandatos, mas este Vereador 
não pretende ficar muito tempo no cargo de Vereador, quer é ser substituído, que as pessoas 
votem em alguém melhor do que este Vereador, mas que não votem em alguém pior, que não 
retrocedam, mas que seja um melhor do que este Vereador. Também gostaria de falar que hoje 
é o dia do Orgulho Autista, e no dia vinte e quatro próximo é o dia Municipal do Autismo, e 
na próxima Sessão estará falando mais sobre esse dia tão importante para o Autismo. Com 
relação ao Plano Plurianual, acredita que todos vão apoiar e aprovar, o qual é para os próximos 
quatro anos, ali está toda a politica pública que a Prefeita vai fazer para os próximos três anos 
dela e o primeiro ano do próximo Prefeito ou Prefeita eleita, então é muito importante. A atual 
Prefeita assumiu o Plano Plurianual do último Prefeito e a partir do ano que vem será o plano 
de Governo da atual Prefeita Municipal. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse 
que, o Vereador Élio falou que todos vão apoiar, mas este Vereador acredita que não, tem aqui 
o plano de governo da Prefeita Leila registrado no TSE, e não consta no Plano Plurianual 
implantar um centro de convenções promovendo o turismo de negócios na cidade da Lapa. 
Este Vereador não está indo contra o povo da Lapa nem contra a Prefeita, mas tem alguma 
coisa errada, por isso vai votar contra e justificar o voto. Reativar e reestruturar o antigo 
Hospital Hipólito, mas como vai reativar e reestruturar uma massa falida, aquilo lá está 
condenado e caindo, tem que fazer tudo novo e quer ver de onde virá verba para cumprir essa 
promessa. Então não adianta fazer e registrar no TSE, quer ver cumprir, e como é que este 
Vereador vai votar uma coisa que sabe que não vão cumprir, por isso vai votar contra. Outra 
coisa que não está no PPA, e todos sabem, pois saiu no rádio, que é a criação da Guarda 
Municipal com instalação de núcleos regionais no interior, Guarda Municipal Rural mediante 
estudo de localização e mobilidade na área urbana, isso também não consta no PPA, então tem 
algo errado, terão que fazer uma emenda, fazer alguma coisa, chamar a Prefeita para explicar 
porque isso não consta no PPA. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse 
que, com o advento da lei da transparência e principalmente da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, os orçamentos público e as promessas de campanhas são mais transparentes, por isso os 
senhores e senhoras estão hoje aqui se manifestando, e o gestor público por força desses 
instrumentos jurídicos e da Lei nº 4.320, de 1964, que tange sobre os orçamentos públicos, 
falam em três peças, sendo as principais peças de acompanhamento e de fiscalização dos 
senhores Vereadores, que são, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de 
Orçamento Anual. O Plano Plurianual é um plano que o Chefe do Poder Executivo propõe à
Câmara Municipal no primeiro ano de mandato para viger até o final do primeiro ano do 
próximo gestor público, ou seja, o Prefeito Furiati quando ganhou a eleição em dois mil e oito, 
em dois mil e nove ele propôs um plano plurianual o qual está vigendo até o final deste ano, e 
tem um jargão jurídico que diz, “o que não está nos autos não está no mundo”, no processo 
legislativo o que não está no PPA não está no mundo. Não adianta dizer que vão construir o 
Hospital Hipólito se não for colocado no Plano Plurianual, é uma gravidez fictícia, se 
quiserem fazer alguma coisa tem que ser colocado no Plano Plurianual. Desse Plano 
Plurianual tira-se outro instrumento jurídico que é a Lei de Diretrizes Orçamentarias, tudo aqui 
que está maxi programado, tira-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei de Diretrizes 
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Orçamentárias é para o ano vindouro, ai vem o PPA com as metas dos quatro anos. De tudo 
isso tem que se virar nos trinta e arrumar dinheiro, arrumando o dinheiro, aponta-se a fonte de 
recurso e de despesa e faz a famosa Lei de Orçamento que irão votar até o final do segundo 
período legislativo. Conversou com todos os senhores Vereadores sobre os posicionamentos 
aqui na Câmara Municipal, e este Vereador confessa que vai votar contra o Plano Plurianual, 
não está pedindo voto aos Vereadores, mas vai votar contra. Este Vereador participou da 
campanha eleitoral ativamente, e em três pontos, um não tange a matéria orçamentária, que é 
os cargos em comissões, mas a maior campanha da Prefeita Leila e até mesmo da candidata 
Casturina, primeiro foi a diminuição de cargos em comissão, isso é matéria administrativa e 
não vai tratar aqui, o segundo foi segurança pública, e esse plano de governo não foi invenção 
deste Vereador, está disponibilizado para todos no site do TSE, na Prefeitura e nesta Casa, e se 
entrarem no site do TSE, no link eleições municipais vai se chegar a esse documento que fará 
a leitura aqui. O voto deste Vereador é de protesto, porque entende que foi nesses três pontos 
que ganharam a eleição. O plano de governo da coligação Renova Lapa, Chegou a Hora diz o 
seguinte, “uma visão inovadora de gestão pública para garantir mais qualidade de vida a 
população da Lapa, é isso que apresentamos nas próximas páginas. Você vai conhecer o 
programa de governo da coligação Renova Lapa, Chegou a Hora, não se trata de elenco de 
promessas, mas sim compromisso que assumimos com cada morador do Município”, não é 
promessa, é compromisso, este Vereador é das antigas, o bigode deste Vereador não tem 
preço, o homem não é obrigado a falar, mas é obrigado a cumprir. Mais adiante esse plano fala 
da segurança pública, vai ter mais uma votação na terça-feira, e este Vereador pede pelo amor 
de Deus aos senhores da plateia e da Prefeitura, que convençam este Vereador de que está 
errado. “Segurança Pública: criar a Guarda Municipal com instalação de núcleos regionais 
no interior (Guarda Municipal Rural), mediante estudo de localização, mobilidade e na área 
urbana”, não está citando mediante estudo, se é possível a Guarda ou não, o estudo é onde vai 
ser, corrijam este Vereador se está errado, e semana que vem pedirá perdão, é um idiota. Este 
Vereador leu esse plano letra por letra e não viu menção nenhuma de Guarda Municipal, o que 
não está nos autos não está no mundo, não adianta a Câmara Municipal protocolar 
requerimento para construir Guarda Municipal na Lapa ou a Prefeita dizer que vai colocar a 
Guarda Municipal se não está no Plano Plurianual, para isso vai ter que oferecer uma emenda, 
e estão oportunizando de ser oferecida essa emenda. O segundo e terceiro que comenta aqui é 
sobre a saúde pública, este Vereador aconselha que as pessoas entrem no site e façam uma 
leitura do plano de campanha, até mesmo o pessoal da Prefeitura, os funcionários de carreira e 
colaboradores, que peguem e façam dia a dia uma leitura dos compromissos de campanha. No 
item saúde ela fala em reativar e reestruturar o antigo Hospital Hipólito buscando recursos 
junto ao Governo Federal, foi objeto de debate, quem gosta de politica e estava no debate 
lembra, quando foi indagado da inviabilidade, a Prefeita Leila foi categórica, disse que tem 
viabilidade porque tem a parceria da Gleisi Hoffmann, da Casa Civil e da Presidenta Dilma. E 
ela não está dizendo estudo, e sim reativar, uma afirmação, e se forem ver na folha noventa e 
dois de cento e trinta e seis, está lá no programa trinta de gestão do sistema único de saúde 
municipal, “elaboração de estudos e obras para reforma”, mas foi votado para que seja 
reativado o Hospital, e o valor dessa ação de governo foi mensurado em quatrocentos e oitenta 
mil reais, sendo que para fazer uma casa de duzentos ou trezentos metros quadrados custa uns 
trezentos mil, então vai ser uma reforma. Este Vereador tem aquele estágio dos seis meses em 
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que não vai falar mal de ninguém e não fará juízo de valor em alguns pontos da Prefeitura, 
mas não pode ser escravo desse instrumento por toda a gestão, por isso vota contra, são duas 
etapas de votação e conclama que venha essas duas emendas, talvez tenha sido por 
esquecimento, e coloquem a Guarda Municipal e a reativação do Hospital Hipólito no Plano 
Plurianual, ai este Vereador pode até mudar o voto. Este Vereador poderia usar aqui atitudes 
demagogas, como acabar com filas ou humanizar o transporte, e invoca aqui a Constituição 
Federal que é inviolável dentro deste Plenário, e vai dizer o nome para que o senhor Márcio 
Pessatti leve à Secretária de Saúde, onde a senhora Ivonete Corrêa da Silva, a Ivonete do 
Social, ela trabalha na Prefeitura desde 1986 e está com um problema de saúde muito sério, 
trabalhou anos e anos num cargo de carreira dentro da Prefeitura na área da saúde, salvou 
muitas vidas, este Vereador é testemunha disso, e ela precisou de um carro para ir hoje no 
Hospital Erasto Gaetner fazer um exame ou procedimento, e não tem nenhum veículo na 
central de marcação de consulta, poderia usar isso aqui e dizer que é culpa dela, mas é culpa 
de todos aqui, tenham é que olvidar esforços e buscar recursos para sanar esse problema, então 
apenas citou aqui um exemplo, e tantos outros que poderia usar numa atitude politiqueira que 
ainda não é o caso, porque tem certeza da boa vontade da Prefeita Leila como lapeana que é. 
Na Bíblia está escrito, “me diga com quem andas, que te direi quem és”, este Vereador disse 
isso para o Prefeito Furiati lá atrás, que olhasse bem as pessoas que colocou para assessora-lo, 
bando de puxa saco, só iam lá dizer que as coisas estavam as mil maravilhas sem a coragem de 
fazer uma gestão de governo, e é isso que estão enfrentando hoje, tem muitas pessoas 
recebendo seus oito mil e cem reais sem morar na Lapa, este Vereador não tem nada contra os 
estrangeiros desde que efetuem o trabalho, mas tem Diretores de Departamentos da Prefeitura 
que tratam como tratavam o ex-prefeito Furiati, rezando para chegar o final do mês para 
ganhar o salário. Terão que conversar muito, por isso este Vereador não poderia deixar de falar 
isso, porque é um momento único, tem um prazo para votar esse Projeto, e têm algumas coisas 
que precisam ser colocadas no PPA, os Vereadores poderiam colocar uma emenda da criação 
da Guarda Municipal, assim como o ex-vereador e ex-vice-prefeito, Leandro Borges da 
Silveira criou um Projeto de Lei instituindo a Guarda Municipal na Lapa, mas são mais folhas 
brancas, isso passa da vontade dos Poderes, os quais os Vereadores representam, são solidários 
e responsáveis. Por isso este Vereador vota contra, não está pedindo, iria falar esse manifesto 
em declaração de voto, mas atendendo um pedido do Vereador Purga, todos já sabiam da 
posição deste Vereador, que eram esses dois motivos, não tem nada contra “a” ou “b”, nem 
votando contra para retalhar, porque não é do feitio deste Vereador, mas terão uma semana 
para provarem que este Vereador está errado. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning
disse que, além de votar contra, este Vereador não viu nada de beneficio salutar para a querida 
Mariental, onde a senhora Leila pegou setenta por cento dos votos, e na verdade esses votos 
não foram dela, foram do Vice, o povo da Mariental votou na senhora Leila por causa do 
senhor Rui, o qual este Vereador respeita, e não tem nada pra Mariental, e deveria ter algum 
beneficio no Plano Plurianual pela quantia de votos que ela pegou lá. E todas as Indicações 
deste Vereador vem como resposta que não tem material, não tem isso nem aquilo, mas 
gostaria de uma resposta mais coerente, se vai fazer ou não, se tem um prazo ou se pode fazer, 
este Vereador é oposição, mas nunca falou mal da Prefeita, por isso se sente discriminado por 
ela, e como o Vereador Renato disse, este Vereador quer que o convençam para o voto, se 
realmente vão implantar o que está escrito aqui e registrado no TSE. Como dizia o Vereador 
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Élio, que fazia bullyng com ele, se o Furiati usou inaugurar escolas as pressas, então ela usou a 
Guarda Municipal e o Hospital para ganhar a eleição, então também foi politica eleitoreira, 
falavam do Furiati e usaram o mesmo artificio. Até semana que vem este Vereador pode 
mudar o voto, mas quer que o convençam. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o 
Projeto de Lei nº 010/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município da Lapa para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências, 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por cinco votos favoráveis e três contrários. 
Foram contrários os Vereadores Arthur Bastian Vidal, João Renato Leal Afonso e Wilmar 
José Horning. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 011/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2014, e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº
011/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias 
para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2014, e dá 
outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por seis votos favoráveis e 
dois contrários. Foram contrários os Vereadores João Renato Leal Afonso e Wilmar José 
Horning. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 034/2013, de autoria do Executivo Municipal, 
que altera o §1º do artigo 1º da Lei nº 2171, de 30.04.2008, que torna obrigatória a 
identificação dos veículos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município da 
Lapa/PR, com a veiculação do Brasão Municipal. Havendo Substitutivo Geral ao Projeto de 
Lei nº 034/2013, o mesmo foi colocado em 1ª discussão. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 034/2013 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal 
de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 034/2013, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 
nº 034/2013, de autoria do Executivo Municipal, que altera o §1º do artigo 1º da Lei nº 2171, 
de 30.04.2008, que torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município da Lapa/PR, com a veiculação do Brasão Municipal.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Substitutivo 
Geral ao Projeto de Lei nº 034/2013, de autoria do Executivo Municipal, que altera o §1º do 
artigo 1º da Lei nº 2171, de 30.04.2008, que torna obrigatória a identificação dos veículos 
oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município da Lapa/PR, com a veiculação do 
Brasão Municipal, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Resolução nº 02/2013, de autoria da Comissão Executiva, que aprova o 
Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro Geral do 
Município para o Exercício Financeiro de 2014. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Resolução nº 02/2013, de autoria da Comissão 
Executiva, que aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no 
Orçamento Financeiro Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014, colocado em 
1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Resolução nº 02/2013, de autoria da Comissão Executiva, que aprova o Orçamento 
do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro Geral do Município 
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para o Exercício Financeiro de 2014, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Resolução nº 02/2013, de autoria da Comissão 
Executiva, que aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no 
Orçamento Financeiro Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, o 
interstício é o intervalo de tempo entre uma votação e outra, quando se pede dispensa de 
interstício é para se fazer as duas votações no mesmo dia. Mais ninguém querendo fazer uso 
da palavra, foi o Projeto de Resolução nº 02/2013, de autoria da Comissão Executiva, que 
aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro 
Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, o Presidente João 
Carlos Leonardi Filho disse que, conforme o combinado entre os senhores Vereadores, tendo 
em vista o falecimento do ilustre senhor Sérgio Augusto Leoni, o qual foi um grande homem 
público, um politico respeitado e inteligente, deixando um grande legado, foi Vereador e 
Presidente desta Casa de Leis e Prefeita da cidade por três mandatos, prestando relevantes 
serviços a comunidade e nunca medindo esforços na luta pela melhoria na qualidade de vida 
da população, por isso a Lapa está em luto pela morte do senhor Sérgio Augusto Leoni, 
homem de bem e pessoa exemplar. Sendo assim, abrirão mão do Grande Expediente, 
Lideranças e Comunicações Parlamentares. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a 
Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou 
para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e cinco de junho de dois mil e treze,
salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e 
publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar 
de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada. 
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João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski 
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 Dirceu Rodrigues Ferreira Arthur Bastian Vidal
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 Fenelon Bueno Moreira Mário Jorge Padilha Santos
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 Vilmar C. Favaro Purga João Renato Leal Afonso
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 Wilmar José Horning.