materia nº 3615/2023

Ata Eletrônica da 6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 21/12/2023 -
10:00 ; Encerramento: 21/12/2023 - 10:30 
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; 1º Secretário: PROFESSORA
BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB 
Lista de Presença na Sessão: FENELON BUENO MOREIRA / PSB ; GUSTAVO DAOU /
UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO DA
FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; PROFESSORA BRENDA / PV
; VILMAR FÁVARO PURGA / UB 
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E
QUINZE (3.615). Aos vinte e um dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte e três, às
dez horas, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o
Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha
Santos, Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio
Bortoletto, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira,
Gustavo Ribas Daou, Marcos José Leck, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga.
Fez parte da Mesa Principal o Prefeito Municipal Diego Ribas. De imediato passou-se para
a deliberação da Ordem do Dia para a qual foi convocada. Foi registrada a ausência do
Vereador Arthur Bastian Vidal, por compromissos já assumidos. 10. Encerramento: Nada
mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos,
bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia vinte de Fevereiro de dois mil e vinte e quatro, salvo convocação
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar
de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os
Vereadores presentes assinada. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: FENELON BUENO MOREIRA / PSB ; GUSTAVO
DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO DA
FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; PROFESSORA BRENDA / PV
; VILMAR FÁVARO PURGA / UB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023, Susta
o Decreto nº 27379, de 17 de novembro de 2023, que Cria a Secretaria Extraordinária de
Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de
Protocolo: 2815, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado -
Obs.: Foi feita a leitura de mandado de segurança, determinando a suspensão e retirada
da 2ª votação do Projeto de Decreto Legislativo 13/2023. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 96 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Parcelamento com o
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa -
LAPAPREVI, com vista a suprir a insuficiência financeira do Fundo Previdenciário
Financeiro e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 2971,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Marco Antônio Bortoletto. Anterior a votação fez uso da palavra, em 1ª discussão, o
Vereador Gustavo Daou, explicando a finalidade do referido Projeto. Fez uso da palavra em
2ª discussão, o Vereador Marco Antônio Bortoletto, confirmando o compromisso da atual
administração em cumprir com esse pagamento e ajudar a salvar o Lapaprevi e as
aposentadorias dos Servidores. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023, Autoriza
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/01/2024
Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
camara@lapa.pr.leg.br 11/01/2024
Página 1
o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Companhia de Habitação
do Paraná - COHAPAR. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 3083, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Osvaldo Benedito Camargo. Anterior a votação fez uso da palavra, em 1ª discussão, o
Vereador Gustavo Daou, explicando a finalidade do referido Projeto. Fez uso da palavra,
em 2ª discussão, o Vereador Vilmar Fávaro Purga, parabenizando o Vereador Gustavo
Daou pelo empenho dado a este Projeto. Também comentou sobre as Emendas Impositivas
que serão destinadas para a construção de um heliponto dentro do Hospital Regional São
Sebastião. Fez uso da palavra, em 2ª discussão, o Vereador Marco Antônio Bortoletto,
agradecendo o Executivo Municipal pelo envio deste importante Projeto. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB 
____________________
1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV 
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB 
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB 
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB 
_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB 
_____________________
OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB 
11/01/2024
Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
camara@lapa.pr.leg.br 11/01/2024
Página 2
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB 
11/01/2024
Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
camara@lapa.pr.leg.br 11/01/2024
Página 3