Ata Eletrônica da 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 19/12/2023 -
14:00 ; Encerramento: 19/12/2023 - 16:00
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; Vice-Presidente: ARTHUR
VIDAL / MDB ; 1º Secretário: PROFESSORA BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO
ANTONIO BORTOLETTO / PSB
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS LECH /
PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ;
PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E
QUATORZE (3.614). Aos dezenove dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte e três, às
quatorze horas, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto
Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge
Padilha Santos, Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio
Bortoletto, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira,
Gustavo Ribas Daou, Marcos José Leck, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga.
Fez parte da Mesa Principal o Prefeito Municipal Diego Ribas. Inicialmente, o Presidente
declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos
desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos.
De imediato passou-se para a deliberação da Ordem do Dia para a qual foi convocada. 04.
Ordem do Dia: Registro da discussão do Projeto de Decreto Legislativo 13/2023, que
susta o Decreto nº 27379, de 17 de novembro de 2023, que Cria a Secretaria
Extraordinária de Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas. Primeiramente fez
uso da palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto, argumentando que o cargo de
Secretário Extraordinário foi criado na gestão anterior através da Lei 3378/2017 aprovada
por esta Casa, e também por Decreto, foi ocupado por um período de 12 meses na gestão
anterior, o salário do Secretário atual é o mesmo valor dos demais Secretários, ou seja,
oito mil e cinquenta e nove, valor líquido, ao contrário do que muitos falaram que seria em
torno de quase vinte mil reais, e o orçamento dessa Secretaria é apenas seiscentos e dez
reais, referente a material de expediente e pequenas despesas, também ao contrário do
que foi comentado, ocupa uma sala junto ao Gabinete do Prefeito. E meses atrás, formouse a Sociedade Rural aqui na Lapa que juntamente com a Produtec, a UFPR e demais
entidades, surgiu a criação do Parque Tecnológico da Lapa e consequentemente foram
aprovadas aqui a Lei de inovação a criação do Fundo Municipal de inovação, sendo assim,
entendeu-se a necessidade da vinculação da Secretaria do Desenvolvimento Econômico
nesse novo víeis de desenvolvimento e inovação tecnológica para o Município e para dar
suporte a esse novo processo e viabilizar melhor um trânsito junto aos Governos Estadual
e Federal, bem como os Parlamentares e inúmeras empresas que farão parte desse
processo de desenvolvimento, utilizou-se então da Lei existente e também por Decreto
criou-se essa nova Secretaria que já iniciou conquistando alguns recursos e para melhores
esclarecimentos solicita que a Secretária de Desenvolvimento Econômico, Célia Rocha
possa prestar alguns esclarecimentos que se façam necessários. Fez uso da palavra a
Secretária de Desenvolvimento Econômico, Célia Rocha, dizendo que esse é um momento
muito importante e oportuno para vir aqui explicar alguns fatores que os trouxeram até
onde estão nas iniciativas e oportunidades nos últimos anos, e tem trabalhado no
desenvolvimento, é formada em Relações Internacionais, já trabalhou na Federação das
Indústrias, Embaixada do Chile e várias outras empresas privadas, e aprendeu que tem
uma relação muito forte e importante entre desenvolvimento e infraestrutura que o poder
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público deve sim ir ao encontro de oportunidades, gerar oportunidades para que
investimentos privados e o desenvolvimento também chegue a cidade, e muitas vezes
quando se vê outras cidades e regiões recebendo investimentos, melhorias e empresas se
perguntam por que não aqui na cidade da Lapa, e a resposta é porque muitas vezes não
criam as condições necessárias para atrair esse tipo de empresa, e quando essas empresas
vem e quando essas oportunidades chegam, não estão preparados porque não se investe
em questões básicas, em infraestrutura, em criação de elementos e pilares que atraiam
estruturas e parcerias, portanto, isso é tarefa de todos, do Legislativo e do Executivo. Tem
despesas que elas são consideradas gastos, mas outras despesas são na verdade
investimentos, porque elas criam pontes e há uma relação muito grande, uma correlação
entre infraestrutura e desenvolvimento. Quando a Lapa quer criar o futuro e quando se
fala em futuro, até que ponto estão criando as condições necessárias para ir ao encontro
do futuro, e o futuro nunca vai chegar se ficarem sentados esperando, que a Lapa é um
bom Município, que tem potencial, que isso e aquilo, mas o futuro nunca vai chegar se não
forem ao encontro dele, se não trabalharem numa agenda de construtivismo criando essas
oportunidades e condições necessárias para que investidores vejam no Município as
questões básicas para se investir. Nos últimos anos a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico tem trabalhado com afinco em vários temas, tem um relatório mostrando todas
as ações já realizadas e também as ações que darão continuidade e pode dizer aos
senhores que é muito trabalho, tem uma Pasta que abarca várias áreas como cultura,
desenvolvimento, indústria, comércio, capacitação, turismo e mesmo dentro da cultura
tem vários aspectos como o patrimônio cultural e histórico, teatro, música e turismo que é
um grande gerador de empregos, portanto, tem muitas frentes de trabalho, e uma
Secretaria que trabalhe em paralelo, construindo, trabalhando junto na captação de
oportunidades, no desenvolvimento dessas oportunidades e principalmente na fixação
dessas oportunidades no Município é importantíssima, gasto ou investimento, pensem
muito bem nessa diferença. A Lapa quer se preparar para o futuro, quantos aqui querem
empregos, quantos aqui tem filhos e netos, quantos querem os filhos aqui se fixando,
crescendo, melhorando o que já existe e potencializando, todos querem, mas o que estão
fazendo para isso, de que forma estão contribuindo para isso, isso é tarefa de cada
cidadão, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. E quando uma empresa pensa em
investir na cidade, quando uma escola ou uma Universidade vem se fixar, ela pensa onde
estão as condições necessárias, quando um parque tecnológico, como em Guarapuava que
gera 50 milhões ano, visitaram Guarapuava recentemente, e aqui está um Certificado que
a Lapa conquistou esse ano, o único Município da região metropolitana a ter e ser capaz
de ter um parque tecnológico, isso graças a parceria com a Universidade Federal do
Paraná, receberam esse certificado dia 21 de novembro agora, vão fazer a entrega oficial
logo mais ao Prefeito, por isso que o pessoal da Federal do Paraná está aqui também, e
porque vai para Guarapuava, para outras cidades e não pra Lapa, aqui está esse
certificado graças ao esforço e receptividade do Prefeito Diego Ribas, quando esta nem
estava ainda na Secretaria, os senhores Álvaro e Edson viram na Lapa o Município que
pode e merece receber investimentos e precisa se desenvolver, e cada empresa, cada
Universidade e cada oportunidade vai encontrar aqui gente que quer fazer, quer trabalhar
e que precisa, e trabalham por essas pessoas, tem certeza que muitos aqui querem o
desenvolvimento, mas até que ponto querem mesmo investir em desenvolvimento, ir ao
encontro do futuro, fazer a nossa parte para que se chegue lá. Deixa essa reflexão para
que todos se unam, e o investimento é de recurso sim, mas também é de tempo, de apoio e
de inteligência, pode ter vários tipos de recursos, não é só dinheiro, recurso é quando se
investe também o tempo, o apoio e a inteligência, e aqui a Prefeitura tem investido em
muitas frentes, senhores Vereadores invistam em bons projetos, em boas parcerias e
tomem boas decisões, porque o Município que cresce, cresce com união, com coesão e
com força. Com a palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto disse que se posiciona
favorável a criação da Secretaria, tendo em vista que gostaria muito de fazer parte desse
novo processo de desenvolvimento da Lapa, porém respeita a decisão e os votos aqui que
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se fizerem contrários até entende que seja uma votação mais política do que técnica. Com
a palavra o Vereador Arthur Bastian Vidal, disse que tem um requerimento a Mesa, com
relação ao Projeto de Decreto 13/2023 que está na pauta desta Sessão, vem perante a
Presidência desta Casa e também ao Plenário, requerer que seja suspensa a discussão da
matéria, ante dispositivo do Regimento Interno, entende a importância da proposta, porém
isto em nenhum momento pode afastar a obrigatoriedade que todos tem de obedecer o
Regimento Interno, e para que os demais presentes entendam, este Vereador foi
designado como Relator para emitir Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, a qual é responsável por averiguar legalidade e regularidade da proposta, desta
forma de acordo com o Regimento Interno, o prazo para emissão de Parecer ainda não
inspirou e, portanto, a matéria não poderia ter constado na Ordem do Dia, o artigo 67 do
Regimento diz, “salvo exceção previsto nesse Regimento Interno cada Comissão terá o
prazo de 5 dias”, o artigo 116 ressalva que, “as exceções previstas na Lei Orgânica, neste
Regimento Interno ou em Lei Complementar, nenhum projeto contido nesse inciso do
artigo 112 deste Regimento Interno será objetivo de deliberação do Plenário”, entretanto,
por esse motivo pede ao senhor Presidente e aos demais colegas, que antes de votar a
matéria seja obedecido o que determina o Regimento Interno e evitar que o Executivo
entre com ação para anular a tramitação da proposta, o artigo 60, “o processo legislativo
da Resolução e dos Decretos Legislativo será conforme determinado em Regimento
Interno da Câmara Municipal”. Em resposta o Presidente Mário disse que tem respeito
pelo Vereador Arthur, mas conforme combinado na sala da Presidência, o Projeto irá para
a primeira votação hoje. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou disse que com toda a
vênia ao Vereador Artur, compreende a sua necessidade de estudar, entretanto, é um
Projeto que já consta com o regime de urgência e a não votação dele poderia inclusive
excluir da pauta todos os demais Projetos, então em que pese o Regimento dizer cinco
dias, no regime de urgência ele diz três dentre outras ali que tem que ser revisto bem
certo. Gostaria aqui de expor algumas questões com relação ao projeto, e primeiramente,
não é contrário a criação de uma Secretaria, mas sim quando ela não obedece o disposto
em Lei, que permite a criação de até duas Secretarias, porém ela impõe regramentos que
não foi este Vereador que inventou, está na Lei e tem que ser cumprido, dentre eles tem
que expor a questão da natureza temporária, pois é extraordinária, ela não é uma
Secretaria criada por Lei, não houve uma discussão em Plenário, só está havendo essa
discussão porque apresentaram o Projeto, senão todo mundo teria que aceitar, acatar e
concordar, e sinceramente não vê isso como uma questão extraordinária a ser criada,
poderia ter sido muito bem apresentado um Projeto de Lei e debatido legalmente, então
quando aqui é dito da importância da Secretaria e do que vai trazer, concorda plenamente,
porém sempre foi imposto essas funções a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e
não vê por que criar uma Secretaria pra fazer só isso, e se não tiver a Secretaria nova com
esse nome, Secretaria Extraordinária de Parceria Público-Privadas e Concessões Públicas,
então não poderiam ter o Instituto ou Parque Tecnológico na cidade, essa é a pergunta
que tinham e que gostaria que fosse sanado, mas isso não foi debatido, então só estão
criando mais um cargo e não uma Secretaria para tratar a respeito disso, porque a
Secretaria de Desenvolvimento já abarca isso, sempre teve, senão, nem poderiam ter feito
Lei aqui nesta Casa, então isso tem que ficar bem claro para que o pessoal não confunda
em não concordar com a criação de determinada forma, pra debater o assunto de outro
interesse, e o que mais pesou, e aqui foi dito muito como investir, tem que pensar que não
é apenas investimento, mas tem que estar com a casa em ordem, hoje infelizmente estão
frente a “n” questões, já foi exposto aqui várias vezes que houve uma redução no repasse
do Governo Federal, porém o Governo Federal não é a única fonte, não podem escolher
alguém e apontar pra pessoa, tem que pegar o valor do repasse Federal que não veio e
colocar junto pra ver se isso cobriria ou não, e pelo valor que já foi apresentado nesta
Casa não corresponde, e será que é o momento de criar um cargo a mais de Secretário, e
por mais que a despesa da Secretaria prevista não chegue a dois mil reais no ano, mas
será que se faz necessário ou poderiam escolher, por exemplo, algum pagamento de
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medicamento ou alguma das oficinas, principalmente os credores aqui do Município que
clamam pelo recebimento dentro desses valores. E o principal motivo, por que não fazer a
discussão em Lei como determina a legislação, a criação por Decreto ela é permitida em
determinadas fases e ela tem que dizer por que essa envergadura justifica tratamento
especial em separado, isso não subsiste, e se lerem o Decreto em que pese ter sido
copiado de outra gestão ou não, isso não convém falar aqui, e se os senhores Vereadores
que estavam lá concordaram a culpa não é deste Vereador, pois não estava naquela gestão
e não pode falar por isso, mas é contrário sim, agora não é momento e não tem como
manter uma situação dessa, por isso desde já afirma claramente que precisam da
suspensão desse cargo, até essa discussão final, como já fez requerimento nesta Casa e
pede também que quando for vir essas respostas que venham debatendo os assuntos que
querem, como qual a justificativa da necessidade extraordinária, isso foi indagado e não
teve uma resposta branda, qual seria o impacto, isso nunca foi passado a não ser hoje aqui
em Plenário, qual o prazo de existência da temporariedade, uma vez extraordinário tem
que ser dessa forma, e por fim como colocou e publicou, todos que tem interesse devem
ter acompanhado, que é sabido das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município,
então como que irão sustentar que é o melhor interesse pro Município hoje a criação de
mais um cargo de Secretaria, e não é, pois tem outras prioridades, e isso sem dizer que o
Instituto ou Parque vai continuar sendo realizado porque tem a Secretaria que hoje,
inclusive, é muito bem representada pela senhora Célia e tem certeza que ela vai levar
isso adiante, então gostaria de pedir que cada um dos senhores Vereadores na hora do
voto pense se de fato isso é o melhor interesse para o Município, tenham que
corresponder ao voto que cada um os deu e tenham que justificar aqui, o posicionamento é
obrigação, por isso solicita a todos que o ajudem aprovando esse Projeto pelo
impedimento da criação desse cargo. Com a palavra a Vereadora Brenda Ferrari da Silva
disse que aconteceu alguns fatos desde a última Sessão que foram desagradáveis e tensos,
e gostaria de compartilhar com a comunidade hoje, já que não precisa ficar calada, essa é
a posição como Vereadora e pode falar o que quiser que é amparada pela Lei é uma
prerrogativa que tem. O que acontece na Lapa deve acontecer também em vários
municípios do Brasil, que tudo vira show, tudo vira politicagem e disputa de poder, e é tão
vergonhoso isso, fica envergonhada de estar aqui na frente num dia como hoje, é chato
estar numa situação dessa de precisar estar tremendo pra falar, e não precisaria estar
tremendo pra falar, é uma situação muito constrangedora. Aconteceu que desde a terçafeira passada da última Sessão, que o Vereador Gustavo só pediu, fez o papel dele como
Vereador, poderia ser votado, mas virou numa situação de guerra política e de poder em
que um quer conseguir o poder e precisa pisar em cima do outro, vira uma bagunça, essa
velha política dessa cidade que nunca vai acabar, é um horror isso, machuca
profundamente, e se solidariza inclusive com a senhora Célia porque ela passou por
algumas situações iguais as desta Vereadora, e comentando com alguns ali, outros
Vereadores não passaram por essa situação, mas esta Vereadora recebeu ligação onze
horas da noite em casa em alguns dias da semana, no domingo inclusive, para falar sobre
isso, além de mensagens no Messenger e no Whatsapp, de pessoas tentando fazer uma
lavagem cerebral, isso é tenso demais, tira a paz, até foi conversar com o Presidente do
Partido Verde da Lapa essa semana, para explicar essa situação e pedir apoio, porque esta
Vereadora está meio que sozinha numa situação dessa, então precisa do apoio do Partido
nessa situação, mas para quem não sabe o nome disso que tentaram fazer com esta
Vereadora e com a senhora Célia é violência política e acontece muito em cima de
mulheres, que é tentar vir pra cima e forçar a barra, porque sabem que a mulher tem um
posicionamento diferenciado e uma sensibilidade em questões como essa, mas até chorou
em alguns momentos durante esses dias, é tenso demais, inclusive recebeu ataque em
rede social falando bobagens inventando situações, coisas que nunca aconteceram aqui
dentro, já que votou igual aos demais Vereadores em todos os Projetos do Prefeito,
inclusive falaram que esta Vereadora conseguiu três cargos na Prefeitura por votar a favor
de Projetos, mas foi bom falar isso aqui porque agora se sente mais leve, precisava
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desabafar, pois desde que entrou na política e antes mesmo, sempre foi pelo certo e pelo
justo, e todas as vezes que discordou do Prefeito ou Secretários, sempre foi falar com o
Prefeito na hora e foi atendida, não é que foi atendida e sim ouvida, então houve o diálogo,
e agradece, porque sempre precisam de diálogo, também deixou claro que não faz parte
de nenhum grupo político no Município da Lapa, apenas é do Partido Verde, e não precisa
pisar em ninguém, três anos aqui e nunca precisou pisar ou atacar algum outro Vereador
ou Prefeito pra fazer o nome aqui dentro da cidade, nunca precisou fazer esse tipo de
vergonha em rede social, essas situações pra poder aparecer e fazer o nome no Município
nunca precisou e nunca vai fazer, porém eleitores desta Vereadora a procuraram e eles
não estão a favor dessa Secretaria, e neste caso precisa ir do lado dos eleitores, portanto
não está apoiando nenhum grupo político, mas nessa situação é contra a abertura dessa
Secretaria. Com a palavra o Prefeito Municipal, Diego Ribas, disse que está hoje aqui
nessa discussão porque não foge da raia, não estão fazendo coisa errada, nunca foi preso
por supostamente estar passando a mão na Prefeitura até agora e não vai acontecer, e
está aqui pra dar um abraço nas pessoas que estão aí lutando pelo pedágio, inclusive já
tem contato com a Pátria e vai fazer uma fala informal essa semana com eles, mas já estão
aí lutando pelo direito de todo lapeano. Também se solidariza com a Vereadora Brenda e
com a senhora Célia que mostrou mensagens da velha política que impera na Lapa, que a
Lapa não progrediu, que tinha um Sanatório que nunca foi pra frente e agora tem, tantas
coisas boas acontecendo e sempre vem aqui com o maior respeito aos Vereadores, pedir
para que se unam sempre, e esse cargo que foi criado não foi criado por este Prefeito, e
sim foi criado lá atrás pelo senhor Furiati, que inclusive estava tudo certinho, cumpriu as
obrigações, foi votado e é Lei, mas estão aqui numa discussão saudável e estão no prazo, e
com todo respeito aos senhores Vereadores, mas isso que está acontecendo aqui é política
e estão interferindo no Executivo, coisa que este Prefeito nunca fez aqui no Legislativo, e
tem essa legitimidade de criar cargo através de Decreto, já está previsto, tem Lei e tudo, é
a mesma coisa quando entrou de Prefeito e não pudesse colocar os Secretários que já
eram previstos criar e trazer os cargos comissionados. Para se ter uma ideia, o senhor
Scrocaro assumiu essa Secretaria Extraordinária e falaram que era trinta mil reais, e esse
é o grande problema, é preciso consultar e falar a verdade, este Prefeito nunca foge da
verdade, e esse cargo era um valor acima ainda, era quase treze mil, era o mesmo valor do
Procurador, ou seja, então pra quem não sabe, o valor do Prefeito é um, aí abaixo do
Prefeito é o Procurador e esse cargo que foi criado lá atrás pelo Furiati, que ficou um ano
aqui e ninguém falou nada, em que um cara de fora veio aqui e ficou recebendo e não
trouxe um real até onde sabe ou provem o contrário, mas ninguém falou nada, e agora
como é o Prefeito Diego que está, é o gaiteiro que fala, e não está nem aí, pois toca gaita,
mas tem uns que amanhecem na jogatina e ninguém fala nada, então está aqui de bom
grado, no entanto acredita que isso é uma interferência política, pede desculpas com
respeito ao voto dos senhores, mas não estão respeitando o prazo, e quando os senhores
pedem prazo ou vistas ao Executivo sempre estão cumprindo, mas não estão respeitando
de que estão no prazo, que fique bem dito isso. E toda a vida sempre tratou a Vereadora
Brenda com o maior respeito e carinho, inclusive a Vereadora falou com este Prefeito e se
solidariza com essas pressões que estão em cima da Vereadora, e sempre falou pra seguir
o coração, e se este Prefeito fosse um Coronel que quisesse mandar, falaria pra ela vir
junto e faria qualquer ameaça a ela, e não é assim que funciona, a Lapa já perdeu muito
por isso, e todo dia tentam derrubar este Prefeito, mas não estão olhando o telhado, existe
um telhado, existe um vácuo para trás aí que o pessoal que ocupou cargo tem muita coisa
errada que daqui a pouco vai aparecendo, e já estão frente a isso. Portanto, está aqui
pedindo para que os senhores votem com a sua consciência, não tem problema nenhum,
só que este Prefeito não foge da raia, está aqui e estão politizando algo que é para o
desenvolvimento da cidade, o senhor Scrocaro mal entrou nesse cargo que é quase nove
mil, inclusive os senhores podem ver na rede social da Prefeitura que ele esteve com a
Bancada Federal, com o Toninho Wandscheer, e ele já trouxe um milhão de reais pra
saúde, tudo bem que estão passando por períodos difíceis, mas esse um milhão vai ajudar
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a cumprir em dia com os pagamentos dos fornecedores, e aqui agradece o Presidente
Mário e todos os Vereadores por terem devolvido uma grande quantia neste final de ano,
quase quatro milhões, isso também vem a somar, e falaram que não pagariam o décimo
terceiro, engraçado que depois que foi pago ninguém comentou mais nada, então estão
fazendo investimentos na Mariental e no Feixo e em outras áreas, mas não vão mudar o
mundo nem a Lapa da noite pro dia, mas tem boas intenções e pessoas boas que estão
dispostas, e este Prefeito não precisava estar aqui, podia ter já abandonado e voltado para
o escritório que estava muito bem graças a Deus, mas honra com os compromissos e não
tem dissabor nenhum de vir aqui falar pra sociedade, e sabe que tem pessoas falando que
cria cargo, e teve um cidadão que veio falar agora a pouco aqui, ele estava num cargo e
em 22 de março de 2019 veio um Projeto pra aumentar, e o cara vem aqui com a
capacidade de falar deste Prefeito, um cara que vive pulando de Prefeitura em Prefeitura,
e porque ele não fala aos Vereadores aqui que o Furiati pediu aumento pra ele lá atrás,
não veio, criaram vergonha na cara e tiraram daqui, então, enquanto existir essas pessoas
que querem mandar na Lapa, se um dia voltar, pois nunca se sabe o dia de amanhã, e este
Prefeito tem pleno pé no chão, porque veio do zero e não precisou tirar nada de ninguém,
não precisa fazer coisa errada, talvez as vezes erram na administração, mas quem não
erra em casa ou no dia a dia, mas a intenção é a melhor possível, e essa criação do cargo
vai custar aí oito mil reais por mês, mais ou menos nove, e já na primeira e segunda
semana já trouxe um milhão de reais pra saúde, ele também tá correndo, o Prefeito não
vence estar em todos os lugares, inclusive teve uma conversa no ano passado e retrasado
com os senhores Vereadores, que teriam que abrir Secretarias pra desenvolver e hoje os
senhores tenham que concordar porque estiveram conversando sobre isso, e não estão
criando uma Secretaria com um monte de penduricalho, estão criando uma Secretaria o
mais enxuta possível para que venha recursos pra Lapa e ano que vem tem muita coisa
boa para anunciar, então esse cargo extraordinário é parcerias públicas e privadas e
também angaria o maior dinheiro possível para a cidade. Veio aqui e está a disposição dos
senhores e não tem nenhum problema da votação dos senhores, votem aí com a
consciência, respeita a posição da Vereadora Brenda, mas precisam estar cientes disso,
porque toda hora ficam atacando este Prefeito e não vai ficar perdendo tempo por briga,
se der um chute num cachorro tem que parar pra depois seguir em frente e passar bem
tranquilo, podem até ver nas redes sociais que não fica entrando em briga e o chamam de
um monte de coisa, mas não se esqueçam que tudo que aqui se faz aqui se paga, acredita
muito em Deus e dorme toda a noite tranquilo, inclusive essa noite dormiu tranquilamente
graças a Deus com a família, porque preza também pelo desenvolvimento da família
também da cidade, com as escolas prosperando, com tanta coisa indo bem, tem coisas que
não vão bem, mas se fosse só na gestão deste Prefeito que tivesse buraco e problemas,
concordaria, mas passou tanta gente aí que, por exemplo, não fez nada pelo Sanatório e
deixaram meter a mão nele e aí o que vão dizer pro povo. Agradece pelo espaço e está ai a
disposição, e Mariental, Feixo, Restinga e o povo da Lapa tem total apoio e o que estiver
ao alcance sempre irá fazer custe o que custar. Com a palavra o Vereador Osvaldo
Benedito Camargo disse que não concorda com a atitude do Prefeito Diego Ribas em
decretar uma Secretaria inócua, o titular é o mesmo Secretário, senhor Scrocaro, que não
disse porque veio aos três anos que esteve na Secretaria de Desenvolvimento, agora
nomeado para uma Secretaria sem sentido algum, criada certamente para acomodar
apadrinhados políticos, isso é vergonhoso, brincar com a sabedoria do povo lapeano, e se
essa Secretaria fosse criada para somar com o desenvolvimento do Município da Lapa e se
viesse de encontro aos anseios da população lapiana este Vereador seria favorável, mas
sabe-se que não é essa a finalidade. E neste momento gostaria de fazer uns
questionamentos ao senhor Prefeito, o qual quer que aprovem uma Secretaria em que
sabem a finalidade, não é para servir a coletividade e sim a politicagem, o Prefeito está
pedindo isso para a Câmara de Vereadores, mas quase seis milhões de reais é o
empréstimo para o aporte do Instituto de Previdência Lapaprevi, e este Vereador se dirige
aos Servidores Municipais em que sempre esteve e sempre estará em suas defesas, tanto
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os da ativa e neste caso os aposentados e pensionistas, tudo que a Lei permitir pode
contar sempre com este Vereador, e se não tem dinheiro para saldar os compromissos com
o Instituto de Previdência e o senhor Prefeito quer criar mais empregos para a
politicagem, não tem recursos para pagar fornecedores, corte de medicamentos muito
importantes para o bem-estar dos munícipes, medicamentos antidepressivos, a falta destes
pode colocar em risco muitas vidas humanas o Município da Lapa tem um índice muito
alto de suicídio e com a falta desses remédios pode agravar ainda mais a situação. Pede
permissão ao senhor Prefeito para que o plagie, e seria uma bênção se determinasse o
fornecimento dos medicamentos que ora estão faltando, para continuar então a vida ou a
morte de alguns lapianos, espera que isso não aconteça, pede a Deus que livre desses
momentos terríveis que é um suicídio. Já foi líder do Prefeito nesta Casa o defendendo nos
dois primeiros anos, depois entrou outros problemas e infelizmente tiveram que se afastar,
não tem recurso para comprar e servir os que precisam de bolsa de colostomia, animais
passando fome no canil que merecia uma atenção especial do poder público, foi finalizado
contratos com empresas que faziam o transporte de pacientes nas clínicas e hospitais de
Curitiba, Campina Grande e Rócio de Campo Largo, e pra finalizar, não tem dinheiro pra
todas essas demandas importantíssimas, e como é que tem dinheiro para criar uma
Secretaria inócua, cabide de emprego e fazer politicagem com dinheiro sofrido do povo
lapiano, este Vereador não concordo e o voto com toda certeza é não. Em resposta o
Prefeito Diego Ribas disse que entrou na política em 2021, e quando este Prefeito nasceu
o Vereador Osvaldo já estava na política, e durante esses três anos aí não viu tantas
emendas de Deputados que o Vereador Osvaldo trouxe pra Lapa, trouxe algumas talvez,
compactuou com o Sanatório que tinha um Coronel que mandava, então só por isso queria
fazer esse agradecimento ao Vereador por respeitar este Prefeito, e também respeita o
Vereador Osvaldo, e que não deu certo esse casamento mais por plena política, porque o
Vereador Osvaldo não teve o que queria, que era a Presidência aqui desta Casa de Leis e
quem fica de ruim é o Prefeito, mas está num diálogo aberto e não veio aqui pra brigar
com ninguém, mas tem que frisar porque a todo momento falam um monte, e quanto a
questão dessas bolsas, teve problemas, mas já está ativo, tem vários problemas que
enfrentam e que já está rodando, e gostaria de pedir ao Vereador Osvaldo que pode sentar
com a Secretaria de Saúde e demais Secretarias para ver o pleno andamento das coisas, e
sendo oposição é fácil atacar, é como o Ministério Público quando está te ferrando, mas
tem plena consciência e tranquilidade que não é só a gestão deste Prefeito que está
passando por problemas, com certeza o Paulo Furiati e a Leila passaram, mas está a
disposição de cabeça erguida e tranquilamente, mas a partir do momento que o Vereador
Osvaldo também fala coisas que são inverdades e que atinge, tem obrigação de vir até
aqui e também falar para o pessoal, porque obedece ao povo que pagam impostos e está
batalhando a cada dia, porque a maioria acreditaram neste Prefeito e estão vendo que não
vieram pra brincar, falava-se em segurança e não tinha nenhum projeto, hoje estão aí
terminando um projeto maravilhoso de câmeras de segurança, quando entrou na
Prefeitura não tinha projeto de pavimentação, estão fazendo tanta pavimentação porque
se planejaram, estão fazendo investimentos nas escolas, na educação e nos professores,
até falaram que a Vereadora Brenda está ajudando o Prefeito porque não repassou todo o
integral aos professores, mas já repassaram quase tudo, falta um pouco ainda, mas assim
que puder vai estar repassando aos professores porque são eles os pilares pra que esta
cidade um dia melhore cada vez mais. Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito
Camargo disse que uma vez o senhor Prefeito o toleu em uma parte em que pediu a
palavra numa conversa informal e hoje pelo Regimento Interno o senhor Prefeito não
poderia, mas este Vereador relevou por educação e não quis gritar no microfone como
certas pessoas aí que dizem que este Vereador grita no microfone, mas é a maneira de ser
eloquente no microfone, tudo tem a sua ordem de falar baixo ou alto. Então respeita o
Prefeito e tem certeza que o Prefeito respeita o Parlamento, para que as duas Casas uma
some com a outra, as vezes não, porque as vezes não vem as informações no prazo certo,
perde dilação de prazo e não são atendidos, mas tudo bem, e hoje na ordem do dia a
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matéria é do nobre Vereador Gustavo que propôs para que votem nesta Sessão, mas o voto
deste Vereador será não a criação da Secretaria. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno
Moreira disse que haja vista as veiculações que colocaram nas redes sociais tem que
deixar claro aqui que quem criou esse cargo lá atrás foi o ex-prefeito que não só criou,
como nomeou um tal de Patrick, que por sinal na época este Vereador era o líder do
governo e o viu poucas vezes aqui no Município, ficou por 12 meses no cargo e não viu
nada de concreto e até hoje não mostraram o que ele fez de bem para o Município, e por
outro lado, já o senhor Scrocaro, enquanto Secretário da Pasta conseguiu inúmeros feitos
para o Município, a exemplo dos doze poços artesianos nas comunidades rurais para
terem água nas casas que é uma questão básica, poços esses que o Vereador Purga tanto
lutou na gestão passada e não conseguiram sequer um poço artesiano e o senhor Scrocaro
conseguiu doze num valor aproximado de um milhão e duzentos mil reais que veio para o
Município só em poços artesianos, é só verificar nas redes sociais e acompanhar lá na
Prefeitura, então tem que se pensar no custo benefício, não adianta nomear uma pessoa
com prejuízo ao erário público que foi o tal do Patrick que o ex-prefeito nomeou e que não
trouxe nada ao Município, é um custo benefício, ao nomear uma pessoa que obviamente
vai ter um custo ao Município, mas em contrapartida ele vai trazer quanto para o
Município, e como falou o Prefeito, já conseguiu mais de um milhão de reais, já está pago
os doze meses de oito mil e pouco dele, e vai conseguir muito mais porque ele tem um
transite diferenciado junto ao Estado do Paraná que não é qualquer um que tem, tanto é
verdade que quando fizeram a reunião lá atrás antes de lançar o ex-prefeito candidato, o
senhor Scrocaro estava junto na reunião e ouviu próprio deles mesmo lá que o senhor
Scrocaro está aqui porque ele tem transite político diferenciado no estado do Paraná, quer
dizer, antes tinha, hoje não tem mais. Mas acontece que tem Coronel aí que não quer o
progresso do Município, ele não queria o São Sebastião, não queriam que viesse as
câmeras de segurança que foi outra luta que tiveram por quatro anos na gestão passada e
não conseguiram, e agora não querem o Parque Tecnológico porque não querem que
aconteça as coisas no Município pra ficar na mão dos Coronéis. Também se solidariza em
relação a pressão que a Vereadora Brenda sofreu e a própria senhora Célia, e por que não
vieram fazer pressão neste Vereador, não em mulher que é mais frágil, falta de vergonha
dessas pessoas fazer isso com mulher, tem que ter respeito com as mulheres que são a
maioria hoje votante, inclusive está aqui a Vereadora Brenda que defende uma bandeira
aqui e quase chegou a chorar ali na antessala por causa da pressão psicológica politica
que fizeram contra as mulheres, inclusive violência política é crime, é isso que estão
fazendo para mulheres de bem como a Brenda e a Célia que querem trabalhar pelo
Município, elas não estão sozinhas, este Vereador está com elas. Gostaria de deixar claro
aqui que a esses Coronéis este Vereador não cedeu nem na gestão passada quando tinham
a caneta, imagine se vai ceder agora, essa pessoa não é ninguém na fila do pão, pelo
contrário, é uma pessoa que apoiou aqui um governo que está arrebentando com todo
mundo inclusive com os produtores rurais. Portanto, deixa bem claro aqui que é favorável
a nomeação, pelo fato da pessoa já comprovar o que fez pelo Município, está fazendo e
tem certeza que vai fazer ainda mais. Este Vereador não vai ceder a pressão e não vai
admitir pressão contra mulheres aqui nesta Casa de Leis, porque prefere a morte do que
viver ajoelhado. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga disse que soube hoje da
reunião que a comunidade de Mariental e Feixo tiveram com o Prefeito, e claro não
depende somente do Prefeito e dos Vereadores, mas depende de uma união e de uma
conversa com a empresa vencedora do contrato de licitação do pedágio, que é a empresa
Pátria, para que fique tudo como estava, isento de pagamento de pedágio para as pessoas
lá da Mariental e por que não lutar para que todo o povo da Lapa fique isento de
pagamento de pedágio, o pedágio chegou no ano de noventa e nove aqui e foi o primeiro
pedágio, e lembra bem que o engenheiro Terbai, da então Caminhos do Paraná, disse
numa reunião lá na igreja da Mariental, que a Lapa seria isenta do pagamento de pedágio,
a Lapa não foi, mas Mariental, o Feixo e a região de lá tiveram essa isenção, e tem certeza
de que essa empresa Pátria também vai ter a ciência e a comunidade terá o direito de ficar
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isento desse pagamento, este Vereador particularmente tem o posicionamento de ser
sempre a favor da comunidade numa discussão que possa acontecer com a empresa
Pátria. E em relação a criação dessa Secretaria criada por Decreto, de fato ela já existia,
inclusive o Vereador Fenelon falou a verdade em relação de que ele era o líder do então
Prefeito da época aqui e naquele momento da criação daquela Secretaria, este Vereador e
o ex-vereador Josias que eram contrários, questionaram a criação dessa Secretaria da
contratação desse Patrick, que de fato nunca apareceu serviço apresentado por ele aqui
dentro, a posição deste Vereador aqui é uma posição de política de direita, e junto com o
Vereador Gustavo não pertencem ao grupo do Diego e nem ao grupo do Furiati, são
independentes, portanto tomaram essa posição dentro da Câmara pra falar aquilo que
possa ser falado com respeito e é o que estão fazendo, estão aí participando de reuniões
para discutir a cidade da Lapa para o ano de 2024, mas isso não quer dizer que não
tenham um posicionamento e na hora certa todo o povo vai estar sabendo que o Partido
destes vai ser o número 28 e vão ter um candidato aí a Prefeito para concorrer as eleições
numa chamada terceira via. Em relação a criação dessa Secretaria este Vereador já falou
aqui nas Sessões anteriores de que não é o momento dessa criação, com todo respeito a
Secretária Célia que fez uma explanação muito bem feita, mas se essa Secretaria fosse de
fato tão importante para o Município, ela teria que ser criada já no ano de 2021, aonde
muito bem disse o Prefeito conversavam sobre isso na Prefeitura e diziam que era
necessário naquele momento ter mais Secretaria sim e este Vereador era favorável porque
viam que o compromisso que o Prefeito Diego estava assumindo precisava de mais apoio
naquele momento, mas agora já estão no final de 2023 e iniciar uma Secretaria em
dezembro de 2023 pra ter um gasto, e neste momento estão com essa dificuldade em
relação aos medicamentos, ao pagamento dos fornecedores, pra pagar o adicional por
tempo de serviço aos funcionários públicos e em vários outros setores, inclusive nos
setores de obras onde tem inúmeros maquinários para ser consertado e precisa ser
investido nesse momento, tem as patrolas e os caminhões que estão quebrados. Então,
como disse o Prefeito, “votar com o coração” e isso não quer dizer também que faça
política aqui contra a atual gestão, porque até hoje nenhum Projeto enviado pelo Poder
Executivo aqui nesta Casa teve o voto contrário deste Vereador, sempre defendeu as
coisas boas, mas tem a liberdade, como Vereador independente que é, de votar da melhor
forma possível o Projeto que é bom pra Lapa e aquele Projeto que acha que não é o
momento de ser aprovado tem a liberdade de estar falando e gritando aqui, até porque o
Prefeito Diego sabe que particularmente este Vereador e o Vereador Gustavo não tenham
nenhuma indicação política dentro do Poder Executivo pra segurar, não tem nenhum cargo
de comissão lá indicado por estes Vereadores pra poder negociar com o Prefeito, o senhor
Diego sabe muito bem disso, sabe da posição deste Vereador, sempre firme aqui e vai
estar neste momento, como manda o coração e como pede os eleitores, vai estar votando e
dizendo não a criação da nova Secretaria, espera a compreensão de todos que os
acompanham pelas redes sociais e também está a disposição de qualquer do povo para
qualquer esclarecimento que se faça necessário. Com a palavra o Vereador Osvaldo
Benedito Camargo disse que na ata de número nove do Diretório Municipal do MDB,
reunido na sede do MDB no dia 7 de Dezembro, os membros da Executiva Municipal
abaixo assinados, deliberaram o seguinte, fechar questão junto a Bancada de Vereadores
do MDB na Câmara composta dos Vereadores Osvaldo Camargo e Arthur Bastian Vidal
quanto ao requerimento do Vereador Gustavo Daou, que solicita a sustação do Decreto do
Poder Executivo Municipal nº 27.379, de 17 de novembro de 2023, que cria a Secretaria
Extraordinária de Parcerias Públicos Privados e Concessões Públicas, o Vereador Gustavo
sustenta tal requerimento por falta de respostas efetivas quanto aos motivos e
necessidade de tal criação da referida Secretaria, e foram debatidos entre os membros da
Executiva da atual situação, de grave situação financeira da Prefeitura, onde é público e
notório a falta de pagamentos contratuais com empresas e fornecedores, não resta dúvida
de que existe amparo legal para criação da Secretaria Extraordinária isso por Decreto,
desde que a situação orçamentária e financeira esteja normal, o que não é o caso em
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comento, desta forma visando o interesse público, decide fechar questão para que o voto
de sua Bancada seja favorável ao requerimento do Vereador Gustavo Daou, foi decidido
oficiar aos Vereadores Osvaldo Camargo e o senhor Arthur Bastian Vidal para que
cumpram tal determinação sob pena da rígida aplicação do Estatuto Partidário e suas
consequências, esta decisão deve ser encaminhada ao Presidente da Câmara e também
aos Vereadores da Bancada para conhecimento, portanto, o Partido MDB fecha a questão
contra a criação da nova Secretaria e vota a favor do requerimento do Vereador Gustavo.
Com a palavra o Vereador Arthur Bastian Vidal disse que com todo respeito ao Vereador
Osvaldo Camargo, foi muito bonito o discurso, mas esqueceram de entregar esse ofício a
este Vereador, na próxima vez pede que o convide para a reunião ou tragam em mãos, isso
compete ao Líder Vereador Osvaldo, portanto que fique registrado em ata que este
Vereador não recebeu ofício nenhum do MDB e declara o voto contra o pedido do Vereador
Gustavo. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que essa situação é
justamente em relação a causa que estão votando aqui, falou agora a pouco da imposição
dos Coronéis nesta cidade, e até agora, esses dias, o Vereador Arthur era ligado ao exprefeito e viam nas redes sociais as bajulações que era o melhor Vereador, sempre foi o
Vereador primordial do ex-prefeito porque seguia os passos dele, e a partir do momento
que o Vereador Arthur bateu na mesa e falou que não segue mais esse tipo de pressão e
não vai servir de fantoche nesta Casa de Leis, não que serviu antigamente, mas não vai
servir de fantoche e as decisões dele não vai mais seguir, aí não presta mais, agora
querem caçar o Vereador Arthur, esse é o tipo de coronelismo que estão querendo pôr na
cidade, e se as pessoas são a favor aplaudam ele e vão nas redes sociais e o parabenizem
lá. Projeto de Decreto aprovado em 1ª votação por cinco votos favoráveis e três contrários.
Foram favoráveis os Vereadores Brenda Ferrari da Silva, Gustavo Daou, Marcos José Leck,
Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Foram contrários os Vereadores Arthur
Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira e Marco Antônio Bortoletto. Após a votação do
Projeto, o Prefeito Diego agradeceu a todos e que a Prefeitura está de portas abertas para
o povo, também agradeceu esta Casa de Leis, não foge da raia e Coronel aqui não, aqui
são do bem e defendem a família. Com a palava a Vereadora Brenda Ferrari da Silva fez a
leitura do ofício 631/2023, feito pela Câmara e assinado por todos os Vereadores, o qual
foi enviado para a Infraestrutura Brasil Holding Grupo Pátria representada pela Guide
Investimentos. “Em 25 de Agosto do corrente ano a empresa Infraestrutura Brasil Holding
Grupo Pátria representada pela Guide Investimentos foi vencedora do leilão realizado pela
agência nacional de transportes terrestres a ANTT e pelo Ministério dos Transportes na
concessão rodoviária do consórcio controlado pelo Grupo Pátria Investimentos no lote 1.
Vossa empresa, a Infraestrutura Brasil Holding do Grupo Pátria será responsável pela
operação, conservação, ampliação e manutenção das áreas de Curitiba e cidades em sua
área metropolitana. O Município da Lapa praça de pedágio com trecho de concessão de
42,9 km, localizado entre Lapa e Araucária a 40,8 Km da PR 427 que faz ligação com a BR
277 e BR 476. A praça de pedágio está instalada geograficamente em ponto primordial e
central de passagem em nosso Município, importante destacar que qualquer deslocamento
entre o centro e localidades rurais, Distrito da Mariental, localidades denominadas Feixo e
Restinga, local este último de moradia de Comunidades Quilombolas entre demais outras
situações às margens ou em áreas muito próximas a BR 476, são obrigatoriamente
realizadas pela praça de pedágio existente. Recentemente foi concedida uma liminar
judicial na 11ª Vara Federal de Curitiba, suspendendo o leilão de rodovias do lote 1, pelo
fato das Comunidades anteriores referidas não terem sido ouvidas, muito embora esta
decisão judicial seja concernente apenas as Comunidades Quilombolas. Esta Câmara
Municipal de Vereadores da Lapa recebeu diversas solicitações de munícipes para que a
empresa vencedora gentilmente nos informe a possibilidade de agendamento com data e
horário oportunos ao Grupo Pátria para se fazer presente nesta Casa de Leis por meio dos
seus representantes legais, a finalidade da visita em nosso Poder Legislativo pelos dignos
representantes visa dirimir as dúvidas e questionamentos da população em geral de nosso
Município, das Comunidades Quilombolas e demais moradores de áreas rurais e das
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margens da BR 476 que serão impactadas com a nova concessão do pedágio independente
ao trâmite judicial provocado pela Defensoria Pública da União. Pelos motivos
anteriormente expostos, solicitamos a colaboração e atendimento dos mui representantes
da infraestrutura Brasil Holding Grupo Pátria representada pela Guide Investimentos,
para nos informar momento oportuno com a presença de seus colaboradores para
viabilizarmos a reunião com os órgãos de representação do nosso Município e das
Comunidades interessadas”. Continuando, a Vereadora Brenda disse que este o protocolo
desse Ofício foi feito em 12 de setembro de 2023 e até o momento a Câmara de
Vereadores da Lapa não teve nenhuma resposta da empresa Infraestrutura Brasil Holding
do Grupo Pátria que fará essa parte do pedágio no Município da Lapa. Em seguida fez a
leitura de um movimento feito por comunidades da Lapa. “Em 19 de dezembro de 2023 as
Comunidades Quilombolas, Restinga, Feixo, Vila Esperança e a comunidade de Mariental,
para pedir providências do Poder Executivo da Lapa em favor dos moradores pelo Direito
de ir e vir, necessitamos que o Grupo Pátria, vencedora do leilão do lote 2, venha até estas
comunidades para a devida consulta prévia, livre e informada conforme convenção da OIT
169 da Constituição. As comunidades lapianas citadas exigem o cumprimento da Lei,
direito de ir e vir dentro do Município, pedindo isenção total de nossos Passes. Também o
que queremos, nós Comunidades Quilombolas do Paraná nos organizarmos em torno desse
protocolo para reivindicar o direito a consulta da OIT 169, pois não aceitaremos mais que
projetos governamentais e de empresas privadas que afeta o nosso povo e território sejam
realizados sem a consulta livre, prévia e informada. Pedimos portanto, que a Lei seja
cumprida e que nosso direito a consulta seja respeitado de forma adequada e com boa fé”.
10. Encerramento: Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão
agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte de Fevereiro de dois mil e vinte e
quatro, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser
definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será
por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ;
MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO /
MDB ; PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023, Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2024. -
Obs.: 2ª Discussão Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 2090, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Havendo emendas impositivas
ao Projeto de Lei 63/2023, foram estas colocadas em discussão, sendo aprovadas por
unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio
Bortoletto. Anterior a votação fez uso da palavra, em 2ª discussão, o Vereador Marco
Antônio Bortoletto, comentando sobre os valores aprovados. Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em 2ª votação, com as emendas impositivas. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 96 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Parcelamento com o
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa -
LAPAPREVI, com vista a suprir a insuficiência financeira do Fundo Previdenciário
Financeiro e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 2971,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado - Obs.: Projeto de Lei
retirado da Ordem do Dia. Fez uso da palavra, o Vereador Gustavo Daou, informando que
em conversa com o líder do Prefeito, Vereador Marco Bortoletto, ficou acordado a retirada
do referido Projeto, ficando no aguardo de informações. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 97 de 2023, Altera o art. 2º da Lei nº4155 de 13 de Novembro de 2023. Autor: Poder
Executivo, Número de Protocolo: 2985, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto e Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação,
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com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga. ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 98 de 2023, Acrescenta o Programa 0083 e a Ação 2490 na Lei nº
3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 3052, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian
Vidal. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023, Acrescenta o Programa 0083 e a
Ação 2490, na Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2024, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de
Protocolo: 3053, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
interstício do Vereador Arthur Bastian Vidal. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de
2023, Altera dispositivos da Lei nº 4079 de 13.04.2023 que autorizou o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Apoio e Desenvolvimento à
Rede de Ensino e ao CAIC da Lapa - ADECAL, para repasse de recursos financeiros e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 3064, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian
Vidal. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Fomento com a ADECAL - Associação de Apoio e
Desenvolvimento à Rede de Ensino e ao Centro de Atenção Integral à Crianças Ministro
Flávio Suplicy de Lacerda - CAIC, para repasse de recursos financeiros e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 3065, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian
Vidal. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023, Altera dispositivos da Lei nº 4047
de 13.12.2022 que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de
Colaboração/Fomento com a Escola Integração à Vida - Educação Infantil e Ensino
Fundamental, na modalidade Educação Especial, por meio de sua entidade mantenedora -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa- PR, para repasse de
recursos financeiros do FUNDEB e dá outras providências. Autor: Poder Executivo,
Número de Protocolo: 3066, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com
dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian Vidal. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
nº 103 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração
com a Escola Integração à Vida - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade
Educação Especial, por meio de sua entidade mantenedora - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE da Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros do FUNDEB e
dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 3067, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Arthur Bastian Vidal. ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023, Altera
dispositivos da Lei nº 4048 de 13.12.2022 que autorizou o Poder Executivo Municipal a
firmar Termos de Colaboração com o Centro de Educação Infantil São Vicente de Paulo,
por meio de sua entidade mantenedora - Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 3068, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian
Vidal. ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termos de Colaboração com o Centro de Educação Infantil São Vicente
de Paulo, por meio de sua entidade mantenedora - Associação das Damas de Caridade do
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 3069, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian
Vidal. ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023, Susta o Decreto nº 27379,
de 17 de novembro de 2023, que Cria a Secretaria Extraordinária de Parcerias Público
Privadas e Concessões Públicas. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 2815,
Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª votação - Obs.:
Projeto de Decreto aprovado em 1ª votação por cinco votos favoráveis e três contrários.
Foram favoráveis os Vereadores Brenda Ferrari da Silva, Gustavo Daou, Marcos José Leck,
Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Foram contrários os Vereadores Arthur
Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira e Marco Antônio Bortoletto. ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB
____________________
Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ MDB
____________________
1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
_____________________
OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
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VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
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