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Ofício nº 20/2024 - GAB Lapa, 17 de Janeiro de 2024.
Senhor Presidente:
PROTOCOLO GERAL 53/2024
Data: 18/01/2024 - Horário: 10:14
Legislativo - PLO 4/2024
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 04/2024, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação,
referente reequilíbrio de preços solicitado pela empresa Grão Pará Comércio e
Serviços Ltda.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
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Dr;
lImo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Assinado digitalmente por:
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17/01/2024 17:11:33
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
atende net/p55a834759039e
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ME Ur NICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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FEITURA | Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, referente reequilíbrio de preços
solicitado pela empresa Grão Pará Comércio e
Serviços Ltda.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
18.149,59 (Dezoito Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove
Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.02 Departamento Geral de Obras, Planejamento, Urbanismo
e Transporte
04.122.0011.2316 Aquisição de materiais, equipamentos e
despesas de custeio
1267: 3.3.90.93.00.00.000 — Indenizações e Restituições R$ 18.149,59
TOTAL R$ 18.149,59
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta nº 31.236-3 R$ 18.149,59
TOTAL.... R$ 18.149,59
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de 2024.
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, até o limite de R$ 18.149,59 (Dezoito Mil, Cento e Quarenta e Nove
Reais e Cinquenta e Nove Centavos).
O valor é necessário para pagamento referente ao reequilíbrio de preços
solicitado pela empresa Grão Pará Comércio e Serviços Ltda., de acordo com as
orientações do Parecer Jurídico nº 1099/2023/PGM e Cl. nº 038/2023 ENG,
Processo Digital 588/2023.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de 2024.
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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