Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 23/2024 - GAB Lapa, 17 de Janeiro de 2024.
pain
PROTOCOLO GERAL 56/2024.
Data: 18/01/2024 - Horário: 10:19
Legisiativo - PLO 7/2024
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 07/2024, que sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para inclusão
de rubricas orçamentárias em ações para o Consórcio Metropolitano de Serviços do
Paraná - COMESP.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 07/2024, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
A sy
uridico pano provdémuds
Ilmo. Sr. Assinado digitalmente por:
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS qt“ AGFEMANN:81884583920
Presidente da Câmara Municipal 1201/2024-17:15:48
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
es
34fdabBad
a8
atende net'p55
=SSE https
ACE
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
Wwww.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Excesso de Arrecadação, para inclusão
de rubricas orçamentárias em ações para o Consórcio
Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.10 Departamento Geral de Políticas de Assistência Social
08.122.0054.2441 Manutenção da Gestão e Organização do
Sistema Único de Assistência Social Municipal
1651: 3.3.72.39.00.00.000 — Outros serviços de terceiros —
pessoa jurídica R$ 20.000,00
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0062.2404 Executar Serviços da Proteção Social Básica
1652: 3.3.72.39.00.00.935 — Outros serviços de terceiros —
pessoa jurídica R$ 15.000,00
08.244.0066.2409 Executar Serviços da Proteção Social Especial
1653: 3.3.72.39.00.00.966 —- Outros serviços de terceiros —
pessoa jurídica R$ 20.000,00
TOTAL... rereremeereeeerereerereeeeenerencaraenenarererarenenenenanaes R$ 55.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.238-X R$ 20.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 935, conta nº 30.239-2 R$ 15.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 966, conta nº 32.246-6 R$ 20.000,00
E E O R$ 55.000,00
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
atende netipáSas34fdabãad
SE https
pt
E
OCUMENTO F
NFERÉNCIA Di
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
Wwwlapa.pr.gov.br
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 17 de Janeiro de 2024.
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
atende netipiSaB34fdIbriad
[3
E
E
Y
ONTEUDC
CONFERÊNCIA DO
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de
Lei Especial para inclusão de rubricas orçamentárias do Departamento Geral de
Políticas de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social até o
limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Justificamos o pedido para que possamos firmar Contrato de Programa
com o Consórcio Metropolitano de Serviços do Consórcio - COMESP no âmbito dos
Municípios Consorciados, para realização de cursos de capacitação, tendo como
objetivo geral fomentar o acompanhamento técnico especializado na área da
Assistência Social, através de um processo de formação e dinâmicas cotidianas das
regiões-foco da supervisão técnica, a partir da identificação dos diferentes agentes e
agenciamentos formais e informais, discutir e/ou revisar metodologia, processos e
rotinas de trabalho que atentem para as especificidades de cada serviço, de forma
que a oferta de ações e serviços corresponda às demandas e anseios da demanda
atendida.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de 2024.
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
aB34fdIbbad
7
E