FEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
PRE
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
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Ofício nº 24/2024 - GAB Lapa, 17 de Janeiro de 2024.
Senhor Presidente: PROTOCOLO GERAL 57/2024
Data: 18/01/2024 - Horário: 10:21
Legislativo - PLO 8/2024
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 08/204, que sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para inclusão de
rubricas orçamentárias para execução do Programa de Fortalecimento Emergencial
do Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS.
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Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 08/2024, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
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Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Lapa -Pr. , Assinado digitalmente por:
(t'* HOFFMANN:81884583920
17/01/2024 17:14:29
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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PROJETO DE LEI Nº 08, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Superávit Financeiro, para inclusão de
rubricas orçamentárias para execução do Programa de
Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
18.734,29 (Dezoito Mil, Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Nove
Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0068.2419 Gestão de Cofinanciamento Estadual e Federal
Fundo a Fundo para Programas, Projetos e Serviços da Proteção Social
Básica e Especial
1657: 3.1.90.11.00.00.735 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civil R$ 16.317,65
1658: 3.1.91.13.00.00.735 — Contribuições patronais R$ 2.416,64
TOTAL cesar sonerrer errar sermtva seno ro trago oro ao can nE ao UE n ee von nes ea R$ 18.734,29
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado o:
Superávit Financeiro da fonte 735, conta nº 38.423-2 R$ 18.734.29
TOTAL.....seernmeqrenaoessercronisacacitasonigono copalis frasegeiianiincaliiscFihariasDsanaddiia R$ 18.734,29
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 17 de Janeiro de 2024.
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a abertura de Crédito
Adicional Especial, até o limite de R$ 18.734,29 (Dezoito Mil, Setecentos e Trinta e
Quatro Reais e Vinte e Nove Centavos).
Justifica-se o pedido para execução do Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS, as
rubricas contemplam valores para pagamento (salário e contribuição patronal) de um
Servidor Público, no cargo de Motorista, que será remanejado para compor a Equipe
do Cadastro Único por um período de 5 meses, conforme Item 5 do Plano de Ação
para Implementação de Busca Ativa Prevista no PROCAD - SUAS, anexo.
Informamos que para as outras despesas as rubricas e valores já
estão contemplados na LOA do exercício de 2024.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza do alto espirito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 17 de Janeiro de 2024.
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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