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CAMARA
MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA BRENDA
REQUERIMENTO 04 /2024
A Vereadora que o presente subscreve, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente
O GERAL 51/2024
REQUERER LO GERAL S17024
Data: 17/01/2024 - Horário:
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre quais ações
referentes a Lei nº 3701, de 20 de março de 2020, que tem como Súmula:
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Lapa e dá outras
Providências, voltado especialmente no Art 140, VII - disciplinar a divulgação
de publicidade comercial através de propaganda falada, por meio de
amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, fixos ou móveis, no
Município da Lapa/PR, já foram colocadas em prática e quais são as medidas
tomadas para plena aplicação da referida Lei em vigor desde 20 de março de
2020.
Sendo o que tinha para o momento e no aguardo do vosso atendimento,
antecipadamente agradeço.
Poder Legislativo da Lapa em 17 de janeiro de 2024.
R , BRENDA FERRARI DA SILVA
Aute se. Vereadora
[e/ofdady
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SiTE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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