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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Súmula: Acrescenta Ação 2489 a Programa 0026, da
Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0026 - Programa Gestão do
Sistema Único de Saúde Municipal a Ação – 2489 – Complementação ao Piso
Nacional de Enfermagem, da Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 18 de Janeiro de 2024.
.
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de
Lei que acrescenta ao Programa 0026 - Programa Gestão do Sistema Único de
Saúde Municipal a Ação – 2489 – Complementação ao Piso Nacional de
Enfermagem, da Lei nº 4114/2023 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Justifica-se o para adequar e regulamentar os valores adicionais
repassados pela União e pelo Estado do Paraná a este Município, a título de
Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento no § 14º, do Art.
198, da Constituição Federal.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Janeiro de 2024.
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
Ofício nº 27/2024 - GAB Lapa, 18 de Janeiro de 2024.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 11/2024, que
Acrescenta Ação 2489 a Programa 0026, da Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 11/2024, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ACYR HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Lapa – Pr.
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