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Estado do Paraná LAPA
Ofício nº 301 Lapa, 09 de Julho de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 36, que regulamenta
a outorga de permissão de uso de espaços públicos do Município de Lapa/PR, para
a instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-
estrutura.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º TH3lal
DaTA ZO 107 1.01
NoigD 8.
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
À
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Prefeitura Municipal da Lp
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PROJETO DE LEI Nº 36, DE 09 DE JULHO DE 2001
SÚMULA: Regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços
públicos do Município de Lapa/PR, para a instalação de equipamentos urbanos
destinados à prestação de serviços de infra-estrutura.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Compete à Administração Municipal a outorga, nos termos
deste Regulamento, a título precário e oneroso, de permissão de uso de espaços
públicos municipais, inclusive o espaço aéreo, o subsolo e as obras de arte, para a
implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à
prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado.
81º - Para os fins deste Regulamento, consideram-se equipamentos
urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura, entre outros, Os
equipamentos relacionados com o abastecimento de água, serviços de esgoto,
energia elétrica, coleta de águas pluviais, dutos para transporte de petróleo e
derivados ou de produtos químicos, transmissão telefônica, de dados ou de
imagens, limpeza urbana, gás canalizado e transporte;
82º - O disposto neste Regulamento, aplica-se ao uso de bens
públicos por entidades de direito público e privado, para a realização de atividades
correlatas às referidas neste artigo;
Art. 2º - O pedido para a implantação, instalação ou passagem de
equipamentos urbanos em espaços públicos será dirigido à Administração Municipal,
a quem competirá decidir sobre o pedido.
81º - Deverá o interessado instruir o requerimento com os seguintes
elementos, sob pena de não processamento ou arquivamento do pedido:
a) comprovação da condição de prestador de serviços públicos de
infra-estrutura ou das duas razões de interesse de obtenção da permissão de uso;
b) comprovação de regularidade fiscal perante o Município de
Lapa/PR e de regularidade de situação frente ao INSS — Instituto Nacional de
Seguro Social e ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço - FGTS;
c) projetos e documentação complementar definidos
normativamente ou exigidos pela Administração Municipal, no caso concreto,
inclusive proposta e projetos relacionados com a instalação dos equipamentos e
recomposição das áreas públicas afetadas pela instalação;
d) no caso de equipamentos que apresentam riscos à saúde
pública, de segurança ou de outra natureza, comprovação técnica da eficácia das
medidas propostas para eliminar tais riscos; E”
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Projeto de Lei nº 36, de 09.07.2001 ...02
e) indicação precisa da finalidade e da natureza do serviço a ser
executado, inclusive quanto ao seu uso coletivo ou privativo, de forma a permitir o
enquadramento do pedido em um dos itens da tabela que compõe o Anexo A;
f) comprovante do recolhimento do preço de expedição do Termo
de Permissão, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), exceto para ligações
domiciliares que ao ultrapassem a travessia da rua mais meia quadra.
& 2º - Recebido o pedido caberá à Administração Municipal, dentro
da sua estrutura organizacional, observada a legislação pertinente, analisar acerca
da exigibilidade ou dispensa de licitação para a outorga da permissão de uso;
g 3º Além de outros casos previstos na legislação pertinente, será
considerado inexigível a licitação para a permissão de uso de espaço público
destinados à implantação ou ampliação de redes de prestação de serviços públicos
de infra-estrutura ou à prestação de serviços públicos monopolizados,
$ 4º - Previamente ao deferimento do pedido ou a realização da
licitação, caberá a Administração Municipal submeter O processo à manifestação dos
setores competentes da Administração Municipal, conforme a área e o equipamento
urbano de que se trate;
8 5º - Sendo deferido o pedido, competirá à Administração Municipal
lavrar o Termo de Permissão de Uso de espaços públicos e expedir o competente
Alvará;
8 6º - Do indeferimento caberá, o pedido de reconsideração à
autoridade que praticou o ato recorrido, a qual poderá decidir no prazo de OS(cinco)
dias ou neste mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado ao Prefeito
Municipal, devendo neste caso a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco)
dias úteis contando do recebimento do recurso;
Art. 3º- Sendo formulado por terceiro pedido relativo a espaço
público já objeto de permissão de uso, competirá à Administração Municipal, ouvido
o permissionário, aferir a possibilidade de compartilhamento do espaço público ou do
equipamento urbano correspondente e, se for o caso, determinar ao permissionário
que assegure ao terceiro o acesso remunerado ao espaço público ou ao
equipamento urbano.
& 1º - Não havendo composição entre o terceiro e o permissionário,
caberá à Administração Municipal, ouvidos os interessados, arbitrar as condições
técnicas e econômicas para o acesso remunerado do terceiro ao espaço público ou
equipamento urbano; é!
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Eutado do Parant LMPA
Projeto de Lei nº 36, de 09.07.2001 ...03
8 2º- No caso de serviço de infra-estrutura sujeitos à competência de
agência reguladora, a Administração Municipal deverá, nos termos da legislação
específica, submeter a arbitragem das condições técnicas e econômicas à referida
agência;
Art. 4º- O órgão de Urbanismo da Administração Municipal será
consultado para efeito de definição ou aprovação do tipo e dos padrões visuais para
os equipamentos urbanos, sendo esses tipos e padrões de observância obrigatória
na análise dos pedidos formulados na forma do Art. 2º deste Regulamento
g 1º - Será restrita a instalação, sobre logradouro público, de
equipamentos complementares aos sistemas de infra-estrutura relacionados neste
Regulamento tais como armários, gabinetes, transformadores e similares , de acordo
com os parâmetros estabelecidos pela Administração Municipal;
8 2º - Os tipos e padrões visuais apresentados pelo próprio
interessado serão submetidos à prévia apreciação da Administração Municipal e,
caso aprovados, deverão ser cedidos pelo interessado à mesma de modo gratuito,
definitivo e incondicional, para a utilização no Município de Lapa, previamente à
outorga do Termo de Permissão de Uso;
£ 3º - Em qualquer caso, o permissionário manterá a propriedade
sobre o equipamento urbano objeto de instalação, implantação ou passagem no
espaço público definido na permissão;
8 4º - Havendo a extinção da permissão, salvo para o caso em que
os bens revertam ao Poder concedente, caberá ao permissionário retirar O
equipamento urbano, repondo o espaço público nas condições equivalentes ou
superiores às existentes previamente à essa retirada, sem qualquer ônus para a
Administração Municipal nem qualquer direito de retenção ou indenização por
benfeitorias, no prazo estabelecido pela Administração Municipal, em função do tipo
e da complexidade do equipamento;
8 5º - Caso não sejam promovidas a retirada e a recomposição
voluntariamente pelo permissionário, a Administração Municipal poderá promover a
retirada e a recomposição, cobrando do permissionário o valor correspondente,
acrescido de multa de 20% (vinte por cento);
8 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, a Administração Municipal
poderá optar pela manutenção do equipamento urbano no espaço público propor ao
Prefeito Municipal a sua incorporação ao patrimônio municipal (Art.9º, 8 2º deste
regulamento), salvo nos casos em que os bens revertam ao Poder concedente;
Art. 5º - Do Termo de Permissão de Uso deverá constar
obrigatoriamente: X
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Projeto de Lei nº 36, de 09.07.2001 ...04
a) a identificação do permissionário responsável pelo cumprimento
das normas relacionadas com a permissão de uso, inclusive o pagamento do preço
correspondente;
b) a especificação dos espaços públicos a serem utilizados,
c) a especificação da finalidade da utilização pelo permissionário
e das obras e serviços a serem executados, conforme projeto aprovado na forma
deste regulamento;
d) o prazo para execução das obras e serviços referidos na alínea
“c” deste artigo, que será definido em cada passo pela Administração Municipal,
conforme o cronograma apresentado pelo permissionário;
e) o valor mensal do preço da permissão de uso, definido na forma
do art. 8º deste Regulamento, bem como a data de vencimento, correspondente ao
102 (décimo) dia do mês subsequente ao de referência, e a indicação de que o preço
será reajustado periodicamente, nos termos da fórmula que compõe o Anexo A
deste instrumento;
f) o dever de observar integralmente o regime da permissão de
uso definido por este Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares
aplicáveis.
Art. 6º - O regime da permissão de uso importa nas seguintes
condições impostas ao permissionário, sem prejuízo de outras que derivem do
contexto deste Regulamento e da legislação permanente:
a) observância integral das condições previstas no Termo de
Permissão de Uso, bem como no presente Regulamento e nas disposições legais e
regulamentares aplicáveis,
b) obrigação de recompor integralmente, nas condições originais,
nos padrões aprovados pela Administração Municipal quando da outorga da
permissão de uso, as áreas públicas afetadas pela instalação dos equipamentos,
arcando o permissionário integralmente com os custos da instalação e da
recomposição;
c) conservação dos equipamentos urbanos segundo os padrões
definidos ou aprovados pela Administração Municipal;
d) fiscalização permanente dos equipamentos urbanos, de modo a
assegurar a preservação das condições de conservação e manutenção, inclusive de
segurança, nos termos aprovados quando da outorga da permissão de uso;
e) obrigatoriedade de comunicar a Administração Municipal a
ocorrência de eventos relacionados com a área pública, objeto de permissão, que
exijam a adoção de medidas de competência da Administração Municipal ou de
outro ente da Administração Municipal,
9 proibição de utilização dos equipamentos urbanos ou do espaço
público objeto da permissão para qualquer finalidade diversa da prestação de
serviços de infra-estrutura nas condições aprovadas no processo administrativo de
outorga de permissão, exceto mediante prévia autorização da Administração
Municipal; A
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Projeto de Lei nº 36, de 09.07.2001 ...O5
9) no caso de uso do espaço aéreo e de superfície permitir a
terceiros interessados o acesso remunerado aos espaços públicos ou aos
equipamentos urbanos objeto de permissão, exceto mediante prévia autorização da
Administração Municipal e do titular da permissão,
h) sujeição à competência da Administração Municipal para a
solução de conflitos existentes entre o permissionário e terceiros interessados,
acerca do acesso remunerado aos espaços públicos ou aos equipamentos urbanos
(Art. 3º, 81º e 2º), exceto quando conflitante com o contrato de concessão;
» mediante autorização prévia da Administração Municipal,
faculdade de permitir a terceiros, de modo gratuito ou oneroso, a utilização
compartilhada com permissionário dos equipamentos urbanos que ocupem espaços
públicos objeto da permissão, para o fim de utilização na prestação de outros ou dos
mesmos serviços de infra-estrutura;
i) precariedade de outorga e a possibilidade de sua revogação ou
alteração a qualquer tempo, em face do interesse público devidamente justificado,
sem indenização em favor do permissionário, procedido de notificação prévia fixando
prazo compatível com a necessidade pública e a complexidade técnica das obras e
serviços a serem executados,
k) dever de promover, sem ônus para a Administração Municipal, a
alteração de localização dos equipamentos ou outras modificações da permissão
determinadas pela Administração Municipal por motivos de interesse público,
procedido de notificação prévia fixando prazo compatível com a necessidade pública
e a complexidade técnica das obras e serviços a serem executados, sob pena de
aplicação das sanções previstas neste regulamento, inclusive a do 85º do Art. 4º,
|) ônus de obter prévia autorização da Administração Municipal
para a modificação, atualização ou substituição dos equipamentos urbanos
relacionados com permissão;
m) responsabilidade exclusiva do permissionário por quaisquer
danos causados de modo direta ou indiretamente vinculado aos espaços públicos ou
aos equipamentos urbanos relacionados com a permissão, inclusive se derivarem da
conduta de terceiros referidos nas alíneas “g” e “i” deste artigo;
814º - A permissão de uso formalizada através do Termo de
Permissão de Uso a ser transferida a título gratuito ou oneroso, mediante prévia
autorização escrita da Administração Municipal e recolhimento do preço de
transferência, na ordem de R$ 800,00 (Oitocentos reais);
82º - A alteração da razão social, fusão, cisão ou incorporação da
pessoa jurídica permissionária equipara-se a transferência da permissão de uso e
deverá ser comunicada à Administração Municipal;
8 3º - Com a transferência do Termo de Permissão de Uso, o novo
titular assume os direitos e obrigações contidas no referido Termo e no presente
Regulamento; Pá
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Projeto de Lei nº 36, de 09.07.2001 ...06
Art. 7º- Compete à Administração Municipal, direta ou indiretamente
fiscalizar o cumprimento pelo permissionário dos deveres inerentes à permissão de
uso, inclusive os decorrentes deste Regulamento, sem prejuízo da responsabilidade
exclusiva do permissionário por danos nos termos do Art. 6º, alínea “n”.
& 1º- O descumprimento de obrigação inerente à permissão de uso,
inclusive os decorrentes deste Regulamento, sujeitará o infrator à aplicação das
seguintes sanções, nas condições estipuladas nos parágrafos deste artigo:
a) advertência;
t) multa diária;
c) multas de mora;
d) suspensão da aprovação de novos projetos junto a qualquer
órgão do Município de Lapa, enquanto não houver regularização
do objeto de infração;
e) cassação da permissão de uso.
8 2º - A multa diária, em valor a ser taxado motivadamente entre
1/10 (um décimo) e 1 (uma) vez o valor do preço mensal referido no Termo de
Permissão de Uso, de acordo com a gravidade da infração, será aplicada na
hipótese de descumprimento pelo permissionário do prazo fixado em notificação
para a adoção de providências ou correção de irregularidade, cessando
automaticamente com o atendimento do objeto de notificação e o pagamento das
multas diárias acumuladas,
83º - A multa de mora será de 10% (dez por cento) do valor do
débito acrescido de atualização monetárias e juros legais e incidirá no caso de
atraso no pagamento de valores devidos na forma deste Regulamento;
8 4º -A suspensão de aprovação de novos projetos ocorrerá após 30
(trinta) dias, consecutivos, contanto da data inicial prevista para a aplicação de
multa diária na forma do $ 2º deste artigo;
8 5º - Sem prejuízo da sua revogação, a qualquer tempo, a
permissão de uso será cassada:
a) após 120 (cento e vinte) dias, consecutivos, contatados data
inicial prevista para aplicação de multa diária na forma do 82º deste artigo;
b) caso o permissionário permaneça por mais de 60 (sessenta)
dias, consecutivos ou não, em situação de atraso no pagamento do preço relativo
aos períodos mensais decorridos até a efetiva retirada dos equipamentos urbanos e
reposição do espaço público pelo permissionário, acrescido de multa de mora de
10% (dez por cento) e atualização monetária e juros, conforme o disposto no 8 3º
deste artigo;
c) na hipótese de ser reconhecida judicialmente a insolvência do
permissionário;
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Projeto de Lei nº 36, de 09.07.2001 ...07
d) na hipótese de haver transferência não autorizada previamente
da permissão de uso a terceiros e O permissionário descumprir o prazo
eventualmente fixado pela Administração Municipal.
s7º - a aplicação das sanções neste artigo poderá ocorrer
independentemente de ordem ou precedência e será vinculada através de auto de
infração, cabendo defesa do permissionário ao órgão emissor, com efeito
suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contando da ciência do resultado do
julgamento da defesa;
Art. 8º - O preço da permissão de uso dos espaços públicos de que
trata este Regulamento, a ser pago mensalmente pelo permissionário, indicado no
Termo de Permissão de Uso, será fixado de acordo com a espécie de equipamento
urbano que ensejará a utilização do espaço público e a natureza do serviço de infra-
estrutura, conforme a fórmula e as tabelas que compõem o Anexo A deste
regulamento.
$ 1º - O valor do preço mensal será calculado pela Administração
Municipal, a qual deverá começar a ser pago a partir do mês subsequente ao da
assinatura do Termo de Permissão de Uso (mês de referência).
8 2º - Será facultada a qualquer ente da Administração Municipal,
sem ônus e mediante determinação da Administração Municipal, a utilização dos
equipamentos urbanos em superfície que ocupem espaços públicos objeto de
permissão, para a realização de funções públicas ou a prestação de serviços
públicos municipais,
Art. 9º - Serão considerados clandestinos os equipamentos urbanos
instalados, implantados ou que, de qualquer modo, ocupem espaços públicos do
Município de Lapa, em desconformidade com o disposto neste regulamento.
8 1º - Os equipamentos urbanos clandestinos serão declarados
partidos em favor do Município de Lapa por ato do Prefeito Municipal, assegurada
defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contando da ciência pessoal, postal
ou por edital, do interessado;
8 2º - O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses do $ 6º do Art.
4º deste Regulamento, no caso seja impossível ou economicamente inviável, a
critério exclusivo da Administração Municipal, a retirada dos equipamentos urbanos;
Art. 40 - As pessoas jurídicas de direito público ou privado que
detenham, na data de publicação deste Regulamento, equipamentos urbanos de sua
propriedade instalados ou implantados em espaço públicos do Município de Lapa,
fornecerão no prazo de 6 (seis) meses após a notificação da publicação deste
Regulamento, os documentos e informações necessárias a lavratura dos Termos de
Permissão de Uso correspondentes. X
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Projeto de Lei nº 36, de 09.07.2001 ...08
8 1º - O preço correspondente à permissão de uso desses espaços
públicos, calculado na forma do Anexo A, será devido pelas pessoas referidas neste
artigo, a partir do período de apuração correspondente ao 8º (oitavo) mês após a
publicação deste Regulamento;
8 2º - ao final do prazo previsto no “caput”, o disposto no Art. 9º
deste Regulamento será aplicável aos equipamentos urbanos referidos neste artigo,
cujas condições de uso não tenham sido formalizadas em Termo de Permissão de
Uso;
8 3º - No caso referido no $ 2º deste artigo, sendo facultada pela
Administração Municipal, a remoção ou a relocação dos equipamentos urbanos, O
proprietário ou titular do uso dos equipamentos será responsável, de modo exclusivo
e integral, por todos os custos diretos e indiretos envolvidos na remoção ou
relocação;
Art. 11 - Até o dia 31 de Março de cada ano, as pessoas de direito
público ou privado prestadoras de serviços de infra-estrutura deverão encaminhar à
Administração Municipal os eventuais planos de expansão de suas instalações que
envolvam ocupações de espaços públicos municipais, para que sejam promovidos
os estudos prévios destinados à compatibilização dos respectivos interesses.
Art. 12 - Os casos especiais, inclusive relacionados com
equipamentos urbanos não previstos na tabela que compõe o Anexo deste
Regulamento, serão resolvidas pela Administração Municipal, ouvidos os
interessados e demais entes da Administração Municipal, se for o caso, no âmbito
de suas respectivas atribuições.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de julho de 2001
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SAMAR,
bd! Estado do Paraná LAPA
Projeto de Lei nº 36/01
ANEXO A
|- FÓRMULA DE CÁLCULO DO PREÇO MENSAL DA PERMISSÃO DE USO:
Onde:
| Vm=G(AxLxT)
G = FATOR GERADOR, definido com área de projeção (em metros) da instalação
considerada, obtido pela expressão G= | x b, onde | apresenta o comprimento e b
representa a largura da mesma, ambas expressas em metros.
A = ALÍQUOTA, definida como percentual de incidência do preço, com valor
diferenciado para cada tipo de equipamento e definido em função do interesse
público, cujos valores serão determinados de acordo com a Tabela A, integrantes
deste decreto.
L = COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO, definido como valor médio das faixas de
utilização em relação ao logradouro, em seus dois sentidos, através de um eixo
vertical, cujos valores serão estabelecidos de acordo com a Tabela B integrante
deste decreto
T = VALOR TERRITORIAL, definido como valor monetário atribuído ao local onde
se instale o equipamento, conforme estabelecido na Planta Genérica de Valores da
Secretaria Municipal de Finanças, observadas as seguintes condições:
a) o valor de T será obtido pela média pondera entre valores monetários atribuídos
aos trechos de logradouros, objetos do pedido, pelas respectivas faces de
quadra;
b) para as obras de arte, o valor de T será obtido pela média aritmética entre
valores monetários atribuídos ao trecho que antecede a obra de arte e ao trecho
a ela subsequente.
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TABELAS INTEGRANTES AO PROJETO DE LEI 36/2001
- TABELAS
TABELA A — ALÍQUOTA
SERVIÇO/SISTEMA EQUIPAMENTO DE | EQUIPAMENTO DE
USO COLETIVO USO PRIVATIVO
Distribuição de energia 0,000 0,000
Iluminação Pública [ 0,000 0,000
[Águas Pluviais 0,000 0,000
Saneamento E 0,000 [0,003
Transmissão de Energia 0,001 0,003
Gás Canalizado 0,001 [ 0,003
Dutovias (Petróleo e derivados/Prod. 0,001 0,003
Químicos) | |
Telecomunicações | 0,003 0,003
Observações:
1. Para equipamentos em superfície e até 4,50 m de altura e aqueles situados em
obras de artes municipais, alíquota será 0,01, independentemente do serviço ou
sistema.
2. Quando três ou mais empresas se consorciarem para executar e utilizar
simultaneamente a mesma estrutura ,a alíquota será reduzida para 0,002 por
empresa.
TABELA B — COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO
EQUIPAMENTO SUBTERRÂNEO
PROFUNDIDADE (m) L COEFICIENTE
De zero a 1,00m 1,00
De 1,01 a 1,50m | 0,70
De 1,51 a 2,550m 0,50
[De 2,51a 4,00m 0,35
Mais 4,00 m 0,25
[ EQUIPAMENTO AÉREO
ALTURA (m) COEFICIENTE
Acima de 4,50 2,00
Observações:
1. A profundidade será considerada pela cota média de recobrimento do
equipamento;
2. Para equipamentos subterrâneos em formato de caixa será sempre considerado
o coeficiente 2,00;
3. Para o cálculo dos equipamentos aéreos será considerada a somatória da
projeção dos cabos destinados ao serviço correspondente. Ed
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36, DE 09.07.2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O aumento da arrecadação municipal é, hoje, não só um imperativo
de natureza orçamentária, face às necessidades de atender-se as despesas
públicas, como uma obrigação do administrador, em função do que dispõe a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ocorre que essa mesma Lei prevê a possibilidade de os municípios
brasileiros auferirem receita pelo arrendamento, às empresas prestadoras de
serviços públicos, de bens do patrimônio municipal, como ruas avenidas, estradas
vicinais e municipais.
Essa receita está prevista no art. 2.º, inciso IV da Lei de
Responsabilidade Fiscal da qual o administrador não pode abdicar, sob pena de
responder por essa omissão.
O presente Projeto anexo, tem por objetivo viabilizar a arrecadação
dessa receita, contando, para isso, com o alto espírito público de V.Ex. e dos seus
ilustres pares, para aprovar o presente projeto de lei que implanta em nosso
município o “Uso Remunerado de Bens Públicos Municipais”
A autorização ora solicitada, tem por fundamento o art. 6º, incisos X e
XXIII da Lei Orgânica deste município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Julho de 2001
ES SS E SS
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Cited to rama
ANTE-PROJETO DE LEINº so /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Regulamenta a outorga de permissão
de uso de espaços públicos do Mu-
nicipio de Lapa/Pr,para a instala-
ção de equipamentos urbanos desti-
nados à prestação de serviços de
infra-estrutura.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07/08 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
% Legislação, Justiça e Redação, em 07 / 08 /2001.
ERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 07/08/2001.
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Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DD RELATOR
Fica designado para relatar a
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ANTE-PROJETO DE LEINº x /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Regulamenta a outorga de permissão
de uso de espaços publicos do Mu-
nicípio de Lapa/Pr,para a instala-
ção de equipamentos urbanos desti-
nados à prestação de serviços de
infra-estrutura.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07 /08 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº so: /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Regulamenta a outorga de permissão
de uso de espaços publicos do Mu-
nicípio de Lapa/Pr, para a insta-
lação de equipamentos urbanos
destinados à prestaçao de serviços
de infra-estrutura.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07/08/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em ct/cº /2001.
ANTO. LUIZ CARLOS CAVALINI
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em coigrafo o Vereador
ny Lapa, FS
JU PRESIDENTE
CÂMARA mt
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 59/2001
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 36/2001
Súmula: regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos do
Município da Lapa/PR, para a instalação de equipamentos urbanos destinados
à prestação de serviços de infra-estrutura.
Essa prática de permissão de uso de espaços
públicos já é adotada pela grande maioria dos municípios de nosso País,
traduzindo-se em uma fonte de geração de receitas de suma importância.
Essa arrecadação está prevista no inciso IV,
do artigo 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000), e a competência iniciativa está inserida no artigo 6º,
incisos X e XXIII de nossa Lei Orgânica.
Analisando o texto do ante-projeto em análise,
deparamo-nos com vários artigos que facultam à Prefeitura Municipal intervir
quando determinadas normas forem, eventualmente, descumpridas,
notadamente o $ 1º do artigo 7º, que estipula as penalidades de advertência,
multa diária, multas de mora, suspensão e até mesmo a cassação da permissão
de uso, o que nos leva a crer que referida permissão virá atingir seus objetivos
primordiais.
Não vislumbramos qualquer óbice para que o
Plenário aprecie a matéria.
E o parecer.
Lapa, em 3 de setembro de 2001
CLDSIESUERES WIEDMER
Assessor Jurídico
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LAPA - PR
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PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 36/2001.
Referido Projeto de Lei trata da outorga da permissão
de uso de espaços públicos deste Município, para a instalação de equipamentos
urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura, enviado pelo
Executivo local.
Entendemos que, diante da complexidade da matéria,
e por se tratar de uma proposição cujos objetivos pretendidos são extremamente
amplos e ricos em detalhes, o tempo que nos foi destinado para a sua apreciação não
nos permite fazer uma análise mais detalhada e coerente sobre o assunto.
Assim sendo, somos pela retirada da proposição em
epígrafe desta pauta, podendo a mesma ser novamente inserida na próxima reunião,
visto que acreditamos que esse tempo será suficiente para dissecarmos melhor a
pretensão do Poder Executivo e, se necessário, promover diligências que se fizerem
necessárias.
E o parecer.
Lapa, em 4 de setembro de 2001
ADRIANO ER MIDT
Relator
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O Vereador que a presente subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais,
apresenta à consideração do Plenário desta Casa de Leis, o que abaixo se segue.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos no Município
da Lapa/Pr, para a instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de
serviços de infra-estrutura.
EMENDA MODIFICATIVA
Os textos do ante-projeto de lei em
referência, no que se refere às TABELAS INTEGRANTESS AQ
PROJETO DE LEI, passam a vigorar com a seguinte redação:
“TABELAS INTEGRANTES AO PROJETO DE LEI 36/2001
I- TABELAS
TABELA A - ALÍQUOTA |
SERVIÇOS/SISTEMA | EQUIPAMENTO | EQUIPAMENTO
DE USO DE USO
| COLETIVO PRIVATIVO
Equipamentos em superficie e até
4,50 metros de altura e aqueles
situados em obras de arte 0,010 0,010
Municipais, independentemente
do serviço ou sistema |
0,000 0,000 =
Distribuição de Energia
Iluminação Pública 0,000 0,000
Águas Pluviais 0,000 [ 0,000
Saneamento 1º 0,000 0,003
Transmissão de Energia 0,001 0,003
Gás canalizado 0.001 ga 0,003
[Detovias (Petróleo e Dr 0.001 0.003
derivados/Prod. Químicos) ? ú
[Telecomunicações 0,003 [0,003
Observações: suprimidas sé
CAMARA MUNICIPAL
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LAPA - PR
Lpoeana Maseicipal” da Lapa im
Citado o Lane
TABELA B — COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO
EQUIPAMENTO SUBTERRÂNEO |
EQUIPAMENTO AÉREO
ALTURA (m) COEFICIENTE
Acima de 4,50 2,00
Abaixo de 4,50 1,00
Observações:
1. A profundidade será considerada pela cota média de
recobrimento do equipamento;
2. Para equipamentos subterrâneos em formato de caixa será
sempre considerado o coeficiente 2,00;
3. Para o cálculo dos equipamentos aéreos será considerada a
somatória da projeção dos cabos destinados ao serviço
correspondente.”
Vereador
Cote do ram
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, apresenta à
consideração deste Plenário o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 36/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos no Município
da Lapa/Pr, para a instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de
serviços de infra-estrutura.
EMENDA MODIFICATIVA
Em todo o corpo do ante-projeto de lei
em referência, inclusive em sua súmula, onde consta os termos
“equipamentos urbanos” ou “equipamento urbano”, leia-se
somente “equipamentos” ou “equipamento”, suprimindo-se,
portanto, os termos urbanos ou urbano.
Lapa, em 11 de setembro de 2001
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CAMARA AMERLIDIPAL
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estado do Paraná
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, apresenta à
consideração deste Plenário o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos no Município
da Lapa/Pr, para a instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de
serviços de infra-estrutura.
EMENDA MODIFICATIVA
A redação da alínea “f”, parágrafo
primeiro, do artigo 2º, bem como a do parágrafo primeiro, do artigo 6º, do
anteprojeto de lei em referência, passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º, $ 1º, alínea “f”: “comprovante do recolhimento do preço de
expedição do Termo de Permissão de Uso, no importe de quatro salários
mínimos, vigentes à data de seu pagamento, exceto para ligações
domiciliares que não ultrapassem a travessia da rua mais meia quadra”.
Art. 6º, $ 1º: <A permissão de uso formalizada através do Termo de
Permissão de Uso a ser transferida a título gratuito ou oneroso, mediante
prévia autorização escrita da Administração Municipal e recolhimento do
preço de transferência, na ordem de quatro salários mínimos, vigentes à
data de seu pagamento”.
Lapa, em 11 de de 2001.
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Vereador
CÂMARA MininspaL
Dara AM, 99 , 94
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Citado do rum
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais,
apresenta à consideração do Plenário desta Casa de Leis, o que abaixo se segue.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos no Município
da Lapa/Pr, para a instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de
serviços de infra-estrutura.
EMENDA MODIFICATIVA
Fica o texto do ante-projeto de lei em
referência no que se refere ao caput do artigo sétimo com a seguinte
redação:
Art. 7º: “Compete à Administração Municipal, direta ou indiretamente,
fiscalizar o cumprimento pelo permissionário dos deveres inerentes à
permissão de uso, inclusive os decorrentes deste Regulamento, sem
prejuízo da responsabilidade exclusiva do permissionário por danos nos
termos do Art. 6º, alínea “m”;”
LAPA - PR
Loma Mareiciral dé Lapa ns ud —
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais,
apresenta à consideração do Plenário desta Casa de Leis, o que abaixo se segue.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos no Município
da Lapa/Pr, para a instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de
serviços de infra-estrutura.
EMENDA MODIFICATIVA
Fica o texto do ante-projeto de lei em
referência no que se refere ao artigo quinto, em sua alínea “a” com a
seguinte redação:
Art. 5º, alínea “a”: “a identificação do permissionário responsável pelo
cumprimento das normas relacionadas com a permissão de uso, inclusive o
comprovante de pagamento do preço correspondente;”
de HAMERS
Vereador
CAMARA MenicIPAL
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Dara 1], 08 , 04
tunar Maniciprad da Lapa
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O Vereador que a presente subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais,
apresenta à consideração do Plenário desta Casa de Leis, o que abaixo se segue.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos no Município
da Lapa/Pr, para a instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de
serviços de infra-estrutura.
EMENDA MODIFICATIVA
Fica o texto do ante-projeto de lei em
referência no que se refere ao artigo oitavo, em seu parágrafo primeiro com
a seguinte redação:
Art. 8º, $ 1º: “O valor do preço mensal será calculado pela Administração
Municipal, o qual deverá começar a ser pago a partir do mês subsegiente
ao da assinatura do Termo de Permissão de Uso (mês de referência),
conforme o Art. 5º, alínea “e” desta Lei;”
RIANO RSCHMIDT
Vereador
*AMIARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
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PROTOCOLO n.º G4olol
DATA AT 4 09 , 04.
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Abrerena Mareicipal” da Lapa
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais,
apresenta à consideração do Plenário desta Casa de Leis, o que abaixo se segue.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos no Município
da Lapa/Pr, para a instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de
serviços de infra-estrutura.
EMENDA MODIFICATIVA
Os textos do ante-projeto de lei em
referência, no que se refere ao ANEXO A, cujas alterações parciais
almejadas, sem prejuízo dos demais textos originais do referido anexo,
estão abaixo discriminadas, passam a vigorar com a seguinte redação:
“G = FATOR GERADOR, definido com área de projeção (em metros
quadrados) da instalação considerada, obtido pela expressão G = I x b,
onde 1 apresenta o comprimento e b representa a largura da mesma, ambas
expressas em metros.”
“A = ALÍQUOTA, definida como percentual de incidência do preço, com
valor diferenciado para cada tipo de equipamento e definido em função do
interesse público, cujos valores serão determinados de acordo com a Tabela
A, integrante desta Lei. Quando, no entanto, três ou mais empresas se
consorciarem para executar e utilizar, simultaneamente, a mesma estrutura,
a alíquota será reduzida para 0,002 por empresa ”
“L ... (permanece)”
“T ..(permanece)
a) o valor de T será obtido pela média ponderada entre valores
monetários atribuídos aos trechos de logradouros, objetos do pedido,
pelas respectivas faces de quadra;
b) ... (permanece)”
O HAMERSCHMID
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
PI E 0.º GM [04
Data 47 49059 , 011
15:55 Ma. p
CAMARA MUNICIPAL
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CAMARA Muxicima
LAPA . PR
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A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, apresenta à consideração
do Plenário desta Casa de Leis, o que abaixo se segue.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos no Município
da Lapa/Pr, para a instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de
serviços de infra-estrutura.
EMENDA MODIFICATIVA
” Fica o texto do ante-projeto de lei em
referência vigorando com a seguinte redação, nos artigos abaixo
relacionados:
Art. 2º, $ 1º, alínea “a”: “comprovação da condição de prestador de
serviços públicos de infra-estrutura ou das suas razões de interesse de
obtenção do Termo de Permissão de Uso”.
Art. 7º, 8 5º, alínea “a”: “após 120 (cento e vinte) dias, consecutivos,
contados da data inicial prevista para aplicação de multa diária na forma do
parágrafo segundo deste artigo”.
Art. 9º, $ 2º: “O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses do $ 6º, do
artigo 4º deste Regulamento caso seja impossível ou economicamente
inviável, à critério exclusivo da Administração Municipal, a retirada dos
[em] equipamentos”. ]
a
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MARCO A. BORTOLETTO
OSVALDO B o E ARGO
CAMARA MUNICI
LAPA-trin.
'PROTOCÓLO n.º 9 29/04 —
DATA MP 1 04 ) gl
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Cecemenmaenmcameno
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, apresenta à
consideração deste Plenário o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos no Município
da Lapa/Pr, para a instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de
[a serviços de infra-estrutura.
EMENDA ADITIVA
Fica acrescentado ao artigo 2º, $ 1º do Ante-Projeto de Lei em referência, a
alínea “g”, com a seguinte redação:
“estudos de impacto ambiental, quando for o caso, instruídos com os
devidos relatórios, obedecendo a legislação específica”
Lapa, em 11 de setembro de 2001.
Ulala
LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
“AMARA MUNICIPA
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PROTOCOLO nº 924/04.
DATA MP 404 Jod
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUniciPA
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Climeana Municipe da Lapa TES
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2001
SÚMULA:
Regulamenta a outorga de permissão de
uso de espaços públicos do Município de
Lapa, Pr, para a instalação de
equipamentos urbanos destinados à
prestação de serviços de infra-estrutura.
Autor : Executivo Municipal
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vêm perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda ao Projeto de Lei Nº 36/2001, de autoria do Executivo
Municipal.
O artigo 12 do ante-projeto de lei em análise, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 — Os casos especiais, inclusive relacionados com
equipamentos não previstos na tabela que compõe o Anexo deste
Regulamento, serão resolvidos pela Administração Municipal, ad
referendum da Câmara Municipal, ouvidos os interessados e demais
entes da Administração Municipal, se for o caso, no âmbito de suas
respectivas atribuições.” .
Sala das Sessões em 25
SS) LAB RA
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Vereadora
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Vereador -AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 95Ilof |
DATA 25 408 | 91
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Vereador
AMARA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA .
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 36/01 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização apresenta o seguinte
parecer em relação ao Projeto de Lei 36/01, que regulamenta a outorga de permissão de uso
de espaços públicos do Município de Lapa/Pr, para a instalação de equipamentos urbanos
destinados à prestação de serviços de infra-estrutura:
IMETODOLOGIA
A apreciação do referido projeto desenvolveu-se, por esta Comissão, da
seguinte forma:
1. Apreciação do texto do Projeto de Lei, inclusive sob a ótica
econômica, financeira e fiscal, contemplando, ainda, os preceitos da Lei Complementar n.º
101 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
2. Realização de cálculos necessários;
3. Verificação da compatibilidade dos Anexos instruídos no Projeto de
Lei.
II COMENTÁRIOS
O texto original pretende disciplinar a título precário e oneroso o uso de
espaços públicos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura.
É válido ressaltar que, para efeito de arrecadação e como forma de tornar
mais completo o projeto e a intenção, sugere-se a retirada da palavra urbano, uma vez que
subentende-se que existem equipamentos destinados à prestação de serviços de infra-
estrutura na zona rural também.
Aparentemente, o projeto de lei não implica em obrigações à pessoas
físicas, nem a imóveis residenciais, conforme o texto original. Isto nos parece, no momento,
salutar, desonerando o contribuinte de ainda mais encargos.
Tendo em vista a aplicabilidade da lei ao longo do tempo e, embora com
moeda corrente relativamente estabilizada no país, acredita-se ser viável a substituição do
valor monetário expresso em moeda corrente a título de preço de expedição ou preço
mensal do Termo de Permissão de Uso, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) para
um valor de referência, como por exemplo o salário mínimo nacional vigente.
No Art. 5º, alínea “a”, entende-se relevante acrescentar as palavras
“comprovante de” antes da palavra “pagamento”, pois versa o texto sobre anexação de
informações.
O Art. 7º faz menção ao Art. 6º, alínea “n”. Tal alínea não existe
subtendendo-se que a nomenclatura correta seja Art. 6º, alínea “m”, pois esta trata os danos
eventualmente causados pelo objeto do Termo de Permissão de Uso.
O limite constitucional de juros reais é disciplinado, de pleno direito e
com autoaplicabilidade, pelo Art. 192, no seu parágrafo 3º, da Constituição Federal do
Brasil. Este impossibilita que os juros reais ultrapassem o limite de 12% ao ano. O projeto
de lei menciona a cobrança de juros legais em seu Art. 7º, 83º.
O ANEXO A apresenta a fórmula de cálculo do preço mensal da
permissão de uso. G representa o fator gerador e sua unidade de medida é expressa em
metros segundo o texto original. Na verdade, em se tratando de uma multiplicação de
metros vezes metros (comprimento vezes largura) a unidade de medida só pode ser metros
quadrados.
CAMARA MUNICIPAS,
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FLS, ne 30
No texto explicativo sobre A, que é o símbolo de Alíquota, ainda no
ANEXO A, as últimas palavras escritas são “deste decreto”. Ocorre que referido projeto de
lei, uma vez aprovado, transformar-se-á em Lei, o que somos pela substituição de tais
palavras por “desta lei”.
Para T, Valor Territorial, também no ANEXO A, a condição da alínea “a”
de “média pondera” deve ser adequada a “média ponderada”.
Com relação às Tabelas integrantes ao projeto de lei 36/2001, acredita-se
que há a necessidade de se estabelecer um coeficiente de localização para equipamentos
aéreos localizados a até 4,5 metros de altura, não alcançados pelo texto original. Resta
apenas certificar-se de que a vontade do Executivo é mesmo não estabelecer preço mensal
para equipamentos com a finalidade desejada, que estejam entre a superfície e a altura
máxima de 4,5 metros.
É de se esperar que as prestadoras dos serviços de infra-estrutura tratados
no projeto 36/2001 busquem futuramente uma forma de repassar os custos originados pelo
Termo de Permissão de Uso aos contribuintes ou clientes. Embora fora da alçada de
controle municipal, é preciso atenção para possíveis sanções ou denúncias caso tal prática
e seja efetivada, de forma abusiva.
HI PARECER
Levando-se em conta as considerações aqui constantes, somos pela
apreciação em Plenário do Projeto de Lei n.º 36/2001 com suas emendas.
ab de Vapite ;
. . t .
Relator — Com. Eco. Fin. e Fisc. 2 .
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
e Voto:
VILMAR €ZARNESKI FÁVARO
Membro
CAMARA MUNICIP AA
A - PR
Pote a Ena 0
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante- Projeto de Lei nº 36/2001
Autor: Executivo Municipal
Parecer às Emendas
Os Vereadores desta Casa com as emendas
apresentadas pretendem melhorar o projeto oriundo do Executivo, devendo as
a mesmas receber o crivo do Plenário.
É o parecer.
Lapa, 27 de novembro de 2001
aq Mt
Marco onio Bortoletto
RELATOR
5)
VOTO:
Ver. ol lauro AMAR
voro: Com o adobs?
«
Ver. VA SCHMIDT
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 82/2001
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 82/2001
Súmula: regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos do
Município da Lapa/PR, para a instalação de equipamentos urbanos destinados
à prestação de serviços de infra-estrutura.
Esta assessoria, em 3 de setembro do corrente
ano, através do Parecer nº 59/2001, opinou pelo regular prosseguimento da
proposição do Executivo Municipal.
No entanto, após ter conhecimento de recentes
decisões do Superior Tribunal de Justiça, declarando a ilegalidade da
cobrança das tarifas pretendidas, coloco-me na posição de rever aquele
parecer.
Ressalte-se que essas decisões do STJ chegou
às minhas mãos por intermédio dos próprios Vereadores desta Casa de Leis
que, demonstrando alto espírito de colaboração com esta assessoria, estão
imbuídos do intuito de se votar as matérias dentro das normas legais. Atitudes
como essa só tendem a engrandecer este Legislativo pois reflete, sem sombra
de dúvidas, o espírito de companheirismo e trabalho em equipe o que, desde
Já, enaltecemos e agradecemos.
Diante das ilegalidades reconhecidas pelo STJ
contra várias prefeituras que pretendiam a cobrança das tarifas pelo uso do
solo, subsolo e espaço aéreo (cópia anexa), só nos resta opinar pelo seu
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns a AD
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arquivamento, na forma do parágrafo primeiro do artigo 53, de nosso
- Regimento Interno, como forma de se evitar a propositura de ações contra o
, Município, baseadas em jurisprudências favoráveis às concessionárias.
Não nos sentimos constrangidos em modificar
o nosso parecer anterior, posição incorfortável ficaríamos se, tendo
conhecimento de sua ilegalidade, mantivéssemos nossa posição.
E o parecer.
Lapa, em 3 de dezembro de 2001
CL LICY WIED
Assessor Jurídico
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seitõo) Orfeu ge aWutd — sOoIgrd SU2 SOP UIBUROS G5A cab as opu anh ap 'soxipamim sop cam -24e “sOrmbo 2p curg esuoo 2d -EEUE OR 'JEUNQUI OP SONSRENI SO) -. JM SOGUELDAS SOMp Sd SE
Imsuoc) e anb 5 prSnp umono and AL 0SPOD OP 89 SHIP -2oipsai E EMEISap 'BOGITO CREA «(1203 ep eluzentos op opeparui E opd opesteue +0j ogu Epare ap utafessed exed sopezipy pa
exqoo 2 nb 9puajop EXSUEA- Mb Spinjap euDE “euena enstumu rs OSSO Op ORI Y seforoe adiins ap penqu o FE osmmai O '— opessed ou OU 9 OU” Lj) sepofosqas Op 3 came oSedsa
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