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Prefeitura Municipal da Lapa A tá
Pudins do DD umeenadl 1] MUNICIPAL
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Ofício nº 260/01 Lapa, 08 de junho de 2001.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 29, de 08 de junho de
2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder à ACAP — Associação de Cooperação
Agrícola e Reforma Agrária do Paraná, subvenção social e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
,
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÓLO nº 472/04
DATA 1Z 1 L6 S For Á
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
DDS DDS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braca. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lana - PR
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JaMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
Prefeitura Mio do po Q—
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 08 DE JUNHO DE 2001.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à ACAP — Associação
de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Paraná que
especifica, subvenção social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, correspondente a R$ 4.074,66 (quatro mil, setenta e quatro reais e sessenta e seis
centavos), repassada à ACAP — Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do
Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 02.881.494/0001-96, com sede à rua Guaianazes, 1258,
Bairro Água Verde, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, a qual, realizará o investimento
desta verba, diretamente na comunidade rural, vinculada a ela, no Município da Lapa,
Estado do Paraná.
Art. 2º - A subvenção social de que trata este artigo, será paga à ACAP -
Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Paraná, destinando-se à
prestação de apoio às atividades escolares, estimulo do desenvolvimento comunitário e
cultural da comunidade rural do Município da Lapa.
Art. 3º - O pagamento da subvenção social acima descrita do Município da
Lapa à ACAP - Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Paraná, se dará
em uma única parcela, via depósito bancário, vinculado em nome da ACAP - Associação de
Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Paraná, junto ao Banestado — Banco do Estado
do Paraná, agência 005, conta corrente nº 047442-9., a ser realizado de acordo com o
cronograma de desembolso abaixo:
[ PARCELA VENCIMENTO VALOR
1 01.07.2001 R$ 4.074,66
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
07.00 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte q
07.01 — Departamento de Educação
08.42.1881-011 — Manutenção de Serviços de Ensino
31.32 — Outros Serviços e Encargos
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braca. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lava - PR
CAMARA MUNICIPAS.
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Prefeitura lts dio (o) TÊD
Projeto de Lei nº 29, de 08.06.01
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de junho de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braoa. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lava - PR
CAMARA MUNICIP
LAPA » PR
sLS. Nº
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 08.06.01
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tem o presente projeto o objetivo de conceder subvenção social à
ACAP — Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Paraná, com
investimento direcionado, exclusivamente, à comunidade rural do Município da Lapa, Estado
do Paraná.
Fundamenta-se em pedido da comunidade rural do Município da Lapa,
através de seu representante, visando o apoio às atividades escolares, bem como, o
desenvolvimento comunitário e cultural, realizadas no assentamento.
Sendo dever do Município fomentar as atividades do ensino
fundamental aos munícipes e todas suas manifestações, considerando o artigo 18 da Lei nº
1500, de 30.06.2000 — que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001,
bem como o que está preconizado no art. 162 da Lei Orgânica do Município, espera-se
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da , em 08 de junho de 2001.
TS TESS DE ATOS e orem rem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braoa. 87 - Tel (41) 822-1816 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lana - PR
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRICOLA E o e
REFORMA AGRARIA DO PARANA o
CAPÍTULO I
Art. 1º - É instituída a Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do
Paraná, ACAP, composta por pequenos agricultores, representantes de associações, Sindica-
tos de Trabalhadores Rurais e Assentados do Estado do Paraná.
Art. 2º - A Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Paraná -
ACAP, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com sede na
cidade de Curitiba, Paraná, à Rua Guainazes, 1258, Bairro Agua Verde, compreendendo todo
território do Estado do Paraná. Tem os seguintes objetivos:
1 - Estimular o desenvolvimento agrícola, progresso econômico e social nas diversas
comunidades; É
2 - Estimular o desenvolvimento comunitário e cultural das diversas comunidades ru-
rais vinculadas;
3 - Promover intercâmbio de experiências de desenvolvimento agricola;
4 - Defender os interesses sociais e econômicos de seus associados;
5 - Estimular o desenvolvimento de tecnologias alternativas na agricultura e na comu-
nidade rural;
6 - Estimular o desenvolvimento de formas de cooperação no trabalho e na produção
agricola;
7 - Apoiar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra;
8 - Editar publicações que se destinem a atender a estes objetivos;
9 - Garantir a capacitação e formação dos agricultores e suas famílias através de En-
contros, Seminários, Cursos, inttercâmbios nas mais diversas áreas que visem o desenvolvi-
mento e aperfeiçoamento de trabalhadores rurais, adultos, jovens e específico com mulheres e
crianças; e
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10 - Celebrar convênios com Universidades, Escolas Técnicas e outras, contribuir para
formação dos Trabalhadores Rurais;
11- Desenvolver ações relacionadas a escolarização, alfabetização de trabalhadores em
acampamentos e assentamentos de reforma agrária em todos os níveis de 1º grau à Universi-
dade e especialização;
12 - Celebrar convênios com órgãos públicos municipais, estaduais, do Distrito Fede-
ral e federais que se destinem a atender seus objetivos;
13 - Desenvolver programas e projetos que visem a preservação do meio ambiente e
educação ambiental para áreas de assentamentos.
Art. 3º - São instâncias d
1 - Assembléia Geral
2 - Encontro Estadual
3 - Diretoria Executiva
CAMARA MUNICIPAL
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4 - Conselho Fiscal É
$ 1º- A Associação de Cooperação Agricola e Reforma Agrária do Paraná, não re-
munera os membros de sua Diretoria e Conselho Fiscal, pelo exercício de seus cargos. O su-
perávit eventualmente verificado em seu exercício financeiro, será aplicado na consecução de
seus objetivos e no fortalecimento da entidade.
$ 2º - É vedada a acumulação de cargos.
CAPÍTULO 1I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 4º - A Assembléia Geral é o Órgão Máximo de decisão da Associação, e
constituída pelos sócios em pleno exercício de seus direitos.
$ 1º - A Assembléia Geral se reunirá em sessão ordinária a cada dois anos e em ses-
são extraordinária, quando for convocada pela Diretoria Executiva, ou mediante o requeri-
mento de um terço de seus associados e na forma do artigo 14º, inciso 4º.
$ 2º - A convocação da Assembléia Geral é feita através de edital afixado na sede da
Associação e enviado por correio em porte registrado, com 20 (vinte) dias de antecedência, a
todos os associados.
g 3º - A Assembléia Geral se reunirá:
1 - Em primeira convocação, com presença da maioria absoluta dos associados e deli-
berando por maioria relativa dos presentes.
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2 - Em segunda convocação, uma hora depois, com a presença de pelo menos um ter-
ço dos associados, deliberando por maioria absoluta dos presentes.
$ 4º - Presidem as Assembléias Gerais o Secretário Geral da Entidade ou seu substi- (£
tuto legal ou ainda sócio no exercício pleno das suas funções, indicado no dia pela própria
Assembléia.
Compete à Assembléia Geral:
1 -Eleger a diretoria executiva e o conselho fiscal
2- Destituir ou substituir qualquer membro da Diretoria Executiva ou Conselho Fis- r
cal.
3- Autorizar a alienação ou empréstimos de bens da Associação.
4- Decidir sobre Programas de Trabalho e respectivos orçamentos.
5- Fixar a contribuição mensal dos associados.
6- Analisar a prestação de contas do exercício anterior.
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CAMARA” MUNICIPAL.
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CAPÍTULO III Pac
DA DIRETORIA EXECUTIVA '
Art. 5º- A Diretoria Executiva é composta por um Secretário Geral, um Tesoureiro,
um Secretário Adjunto e um Suplente, eleitos pela Assembléia Geral, dentre os sócios em
pleno gozo de seus direitos, com mandato de dois anos, podendo ser reeleitos para o mesmo
cargo ou para cargos diferentes.
$ 1º- A Diretoria constituirá uma Secretaria Executiva, cujo titular será indicado pela
Assembléia Geral para aprovação, podendo pela Assembléia ou pela Diretoria "ad referen-
dum" da Assembléia, ser a qualquer momento substituído.
$ 2º - Em caso de destituição do Secretário Executivo fora da época da Assembléia
Geral, assumirá as suas funções, qualquer membro integrante da Diretoria, até nova reunião
da Instância Máxima da Entidade.
Art. 6º - A Diretoria Executiva se reunirá sempre que necessário.
Art. 7º - Compete à Diretoria Executiva: É
1 - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados.
2 - Acolher quaisquer reclamações dos associados.
3 - Executar o Plano de Trabalho da Associação.
4 - Preparar e encaminhar relatório para Assembléia.
5 - Aprovar o Quadro Administrativo da Associação.
6 - Decidir sobre os casos omissos deste estatuto.
7 - Preparar regulamentos e normas internas, submetendo-as à Assembléia Geral. Q
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8 - Alienar, mediante prévia anuência da Assembléia Geral, bens da Associação. 2
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9 - Realizar contratação de empréstimos, bem como receber doações. -
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10 - Gerir o patrimônio da Associação, para consecução dos objetivos desta.
Art. 8º - Compete ao Secretário Geral:
1 - Representar a Associação, ativa e passivamente em juízo ou fora dele.
2 - Coordenar a Assembléia Geral.
Art. 9º - Compete ao Secretário Adjunto:
Art. 10º - Compete ao Tesoureiro:
1 - Responder pela guarda de valores e títulos da Associação.
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2 - Assinar os Balancetes e Relatórios Financeiros, conjuntamente conro- Secretário |
Executivo.
3 - Movimentar as contas bancárias juntamente com o Secretário Executivo.
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Art. 11º - Compete ao Secretário Executivo: Q
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1 - Encaminhar as decisões tomadas pela Diretoria Executiva.
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2 - Movimentar as contas bancárias, juntamente com o tesoureiro.
3 - Apresentar relatórios sistemáticos da situação administrativa e financeira da Asso-
ciação.
4 - Representar a entidade perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 12º - O Conselho Fiscal é composto por três meimbros, eleitos em Assembléia Ge-
ral dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, com mandato de dois anos não revogá-
veis.
Art. 13º - O Conselho se reunirá uma vez por ano obrigatoriamente, para o desempe-
nho de suas atividades.
Art. 14º - Compete ao Conselho Fiscal: g
1 - Fiscalizar todo o movimento financeiro e do patrimônio da Associação. 2
2 - Verificar os livros contábeis e fiscais, exigidos pela fiscalização. Ç
3 - Fiscalizar os atos da Diretoria Executiva e preparar o relatório para Assembléia =
Geral.
4 - Em caso de irregularidade ou por motivo grave, o Conselho Fiscal poderá convo- 4
car uma Assembléia Geral Extraordinária. ddr
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5 - Aprovar as contas no final de cada gestão, para a devida apreciação da Assembléia. (
CAPÍTULO V
DOS SÓCIOS
Art. 15º - Poderão adquirir a condição de sócios, pequenos agricultores, represen-
tantes de Associações, de Sindicatos de Trabalhadores Rurais e Assentados.
$ Único: As propostas de sócios serão submetidas à Assembléia Geral.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS/.
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Art. 16º - Os sócios quites com a Tesouraria da Associação, No guintes- direi. ne GÊ
já Bia a Go Poreira
tos: JLC rADoS
1 - Votar e ser votado nas eleições para membro da Diretoria Executivi"e-Gensel
Fiscal.
2 - Usufíuir de todos os serviços prestados pela Associação.
3 - Recorrer de qualquer decisão da Diretoria Executiva, Assembléia Geral.
4 - Requerer a convocação da Assembléia Geral, mediante a apresentação de um terço
de assinaturas dos sócios, em pleno exercício de seus direitos.
Art. 17º - Os sócios tem as seguintes obrigações:
1 - Cumprir os Estatutos, os Regulamentos e as disposições internas da Associação.
2 - Exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo casos de impedimento justifi-
cado. o
3 - Colaborar com as iniciativas da Associação. .
4 - Cumprir as suas obrigações financeiras e pagar as taxas a serem fixadas.
5 - Contribuir para a difusão da Associação e o cumprimento de seus objetivos.
6 - Respeitar os demais sócios em sua raça, religião, sexo e credo político-partidário.
Art. 18º - Qualquer associado, em pleno exercício de seus direitos, terá a prerrogativa
de no caso de qualquer sócio infringir as disposições deste estatuto ou regulamentos da Asso-
ciação acionar as instâncias deliberativas da entidade, a fim de serem tomadas as providências
cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL
Art. 19º - As eleições serão realizadas a cada dois anos na Assembléia Geral Ordiná-
ria.
8 1º - Os associados presentes deverão indicar os candidatos aos cargos.
8 2º - A eleição será realizada por sufrágio direto e secreto não sendo permitido o
voto por procuração. '
8 3º - A votação será realizada por cargo, com todos os nomes que forem apresenta-
dos. Será considerado eleito em cada cargo, o candidato que obtiver maioria absoluta de vo-
tos dos sócios presentes à Assembléia.
8 4º - Caso nenhum dos candidatos votados obtenha maioria absoluta dos votos, será
feita nova eleição onde concorrerão somente os candidatos mais votad
nio. TABELIONATO
8 5º - Todo processo eleitoral, desde a indicação dos candida os
votos e respectiva publicação, deverá ser presidida pelo Secretário G
e
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Da. TOMO
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CAPÍTULO VIII
N CÇ(ULOS &
DO PATRIMÔNIO e Eb
Pieupose TUPONOAS
1 - Contribuições pagas pelos associados.
2 - Doações e subvenções públicas e privadas.
3 - Outras receitas.
4 - Convênios com organismos públicos e privados.
Art. 21º - O Patrimônio da Associação é constituído de valores e bens de qualquer
natureza recebidos em doação ou por ela adquiridos.
Art. 22º - Em caso de extinção da Associação, seu patrimônio será doado, a critério
da Assembléia Geral, a outras entidades de agricultores, que tiverem objetivos semelhantes
aos da Associação.
Art. 23º - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, assu-
midas pela Associação.
Art. 24º - A extinção da Associação se dará por decisão da Assembléia Geral Extraor-
dinária, especialmente convocada para esse fim e mediante a aprovação de dois terços dos
sócios.
Art. 25º - As dívidas da Associação são aquelas assumidas pela Direção Executiva.
Art. 26º - Cada sócio indenizará a Associação dos prejuízos que esta vier a sofrer por
causa dele.
Art. 27º - O sócio investido na administração, responderá pessoalmente por todos os
atos que praticar fora dos limites patrimoniais da Entidade.
CAPÍTULO IX
Art. 28º - O presente Estatuto só poderá ser modificado em qualquer ponto, pela As-
sembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim e mediante a aprovação
de pelo menos dois terços dos sócios presentes.
Art. 29º - Este Estatuto, entra em vigor, imediatamente na data de sua aprovação.
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« &º REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JUNÍDICAS »
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
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ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E REFORMA AGRÁRIA
— ACAP
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2000 (dois mil), às 09:00
horas reuniram-se no Assentamento MST no município de São Miguel do
Iguaçú Pr., os associados da ACAP, em primeira convocação, contando com a
presença de 19 (dezenove) associados de um total de 24 (vinte e quatro) que
integram o seu quadro social. Constatou-se assim o quorum legal para a
realização da Assembléia Geral Ordinária convocada através do Edital de
Convocação do dia 25/01/00, afixado nas repartições da entidade e enviado,
via postal, a todos os seus membros . Iniciando-se os trabalhos, o Secretário
Executivo, Sr. Rogério Antonio Mauro, convidou a mim, Maria de Fátima dos
Santos, para secretariar a presente Assembléia com a seguinte ordem do dia:
l- Prestação de Contas da Diretoria referente ao exercício 1999; 2-
Referendar a admissão de novos associados; 3- Eleição da nova Diretoria; 4-
Renovação do Conselho Fiscal; e 5- Outros assuntos de interesse da
Associação. O dirigente apresentou e a Assembléia aprovou, por unanimidade,
a prestação de Contas da diretoria acompanhada do Parecer do Conselho
Fiscal. Foi apresentado o pedido e, a Assembléia referendou, a admissão dos
novos associados: Paulo Cezar Brizola e Luiz Zenaide Gomes. Em seguida
foi realizada a eleição da nova Diretoria e foram escolhidos » por unanimidade
os seguintes membros: SECRETÁRIO GERAL: ROGÉRIO ANTONIO
MAURO, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado em Curitiba
Pr. à rua Guaianazes, n. 1258 — fundos, bairro do Portão, portador da carteira
de identidade civil RG n. 5.075.801-0/PR e CPF(ME): 881.404.239-04;
SECRETÁRIO EXECUTIVO: DIRCEU LUIS BOUFLEUER, brasileiro,
solteiro, agricultor, residente e domiciliado em Curitiba Pr. À rua Guaianazes,
n. 1258 — fundos bairro do Portão, portador da carteira de identidade civil RG
n. 4.834.367-8/SSP-PR e CPF(MF): 863.307.489-34; TESOUREIRA:
MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, brasileira, solteira, estudante,
residente e domiciliada em Curitiba Pr. À Rua Guaianazes, n. 1258 — fundos,
no bairro do Portão, portadora da carteira de identidade civil RG n. 7.134.299-
9/SSP-PR e CPF(MF): 021.218.159-96; SECRETÁRIO ADJUNTO:
CELIO LEANDRO RODRIGUES, brasileiro, casado, agricultor, residente e
domiciliado em Teixeira Soares Pr. no Assentamento Che Guevara, portador
da carteira de identidade civil RG n. 4.724,543-S5/PR e CPF(MF):
864.753.719-04. Para membros do Conselho Fiscal foram escolhidos, por
unanimidade: Para membros efetivos: LUIZ ZENAIDE GOMES,
brasileiro, solteiro, agricultor, residente e, domiciliado em Curitiba Pr. à rua
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
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identidade civil RG n. 6.482.720-0/SSP-PR e CPF(MF): 906.405.609-97; -
VALDECIR BORDIGNON brasileiro, casado, agricultor, residente e
PAULO CEZAR BRIZOLA, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e
domiciliado em Curitiba Pr. À rua Guaianazes, n. 1258 — fundos bairro do
Portão, portador da carteira de identidade civil RG n. 6.024.831-1/SSP-PR e
CPF(MF):839.667.069-20. Para membros suplentes: MARIA ISABEL
GREIN brasileira, solteira, educadora, residente e domiciliada em Curitiba Pr.
à Rua Nazereno Colini, n. 71, no bairro da Barreirinha, portadora da carteira
de identidade civil RG n. 6.016.661-578/SSP-RS e CPF(MF): 182.221.029-
15; CARLOS NEUDI FINHLER brasileiro, casado, agricultor, residente e
domiciliado em Curitiba Pr. À rua Guaianazes, n. 1258 — fundos bairro do
Portão, portador da carteira de identidade civil RG n. 6.091.193-2/SSP-PR e
CPF(MF): 523.359.096-49: JAIME DUTRA COELHO, brasileiro, solteiro,
agricultor, residente e domiciliado em Querência do Norte Pr. » portador da
carteira de identidade civil RG n. 1.467.165/SSP-PR e CPI(MF);
496.007.459-00. Nada mais havendo a tratar eu, Maria de Fátima dos Santos,
que servi de secretária, lavrei à presente Ata que é cópia fiel do livro nº 01
folha 02.
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2.º DISTRIBUIDOS
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ROGÉRIO ANTONIO MAURO MARIA OS SANTOS
SECRETÁRIO EXECUTIVO TESOUR
E DOCUMENTOS - 222-1319
TIL 01/03/2090
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Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie
junto à SRF a sua atualização cadastral.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Es = 00003779
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= REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
e maio
VALIDADE DO CARTÃO
30/06/2002
NÚMERO DE INSCRIÇÃO « CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA DATA DE ABERTURA
02.881.494/0001-96 E PESSOA JURÍDICA 08/0
(NOME EMPRESARIAL
[ASSOCIACAO DE COOPERACAO AGRICOLA E REFORMA AGRARIA DO PARANA ACAP
(TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACAP
Ls
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas,ne
(CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
[3026 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
Mm RUA GUAINAZES 1258
BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
“0320- -240 PORTAO CURITIBA PR
(CAIXA POSTAL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
TEL: 41 -3454225 /FAX: 41 -3454225
CPF DO RESPONSÁVEL SITUAÇÃO ESPECIAL
881.404.239-04 -
L—
APROVADO PELA IN/SAF NO. 54/98
VÁLIDO EM TODO IERRITÓRIO NACIONAL
Nº DE INSCRIÇÃO NO CÍ
4NME COMPLET
ESTE CARTÃO E O DOCUMENTO LOMPRGBATORIA-DE
DE USO OBRIGATÓRIO NOS CASOS LEGALMENTE DETERM
PARA QUALQUER ORIENTAÇÃO DETNAI FR
DA RECEITA FEDERAL, ;
CARIMBO DO AGENTE
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EB oo: bo 4/10/1995
DATA DE NASCIMENTO,
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ITIFIGAÇÃO DO PARANÁ ,
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ASSINATURA: DO FUNCIONÁRIO pESPoNSAvEI
NOME, MATRÍCULA E
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APROVADO POR INSTRUÇÃO NOR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 29 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conce-
der a ACAP-Associaçao de Cooperação
Agricola e Reforma do Paraná, sub-
venção Social e da outras providên-
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12/06/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 12 / 06/2001.
"1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X/X.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria cn epígrafo o Vereador
Cldorezaç Mancicipad” de Lapa e
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 29 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conce-
der à ACAP-Associaçao de Cooperaçao
Agricola e Reforma do Parana, subven-
çao Social e da outras providencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12 / 06 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em A? / 06/2001.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em csísrale o Vereador
Lema HA = ccipal Zé Lapa ca À pepiciraa
Cstade do Duca É
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 2» /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conce-
der à ACAP- -Associação de Cooperação
Agricola e Reforma do Paraná, sub-
venção Social e dá outras providên-
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12/ 08/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em /2./6( /2001.
Chu sa Tal)
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e abastecimento
ra relatar a
Vereador
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA as. ue S?O
Assessoria Jurídica = E =
Parecer nº 43/2001
PROJETO DE LEI Nº 29/2001
Súmula: autoriza o Poder Executivo a conceder à ACAP-Associação de
Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Paraná que especifica, subvenção
social e dá outras providências.
O Poder Executivo solicita a
autorização deste Legislativo para conceder subvenção, em pagamento único,
à Associação acima referida.
Trata-se de uma subvenção que
retornará ao Município em forma de desenvolvimento comunitário e cultural,
atividades essas desenvolvidas pela ACAP, relacionadas nos treze ítens que
compõem o art. 2º de seus estatutos sociais.
Essa Associação é composta por
pequenos agricultores, Sindicatos de Trabalhadores Rurais e Assentados do
Estado do Paraná, sendo vedada a remuneração de seus membros diretivos,
por força do disposto no artigo 3º dos referidos estatutos.
O projeto em análise traz o valor,
a forma de repasse, bem como sua dotação orçamentária, requisitos
indispensáveis a sua aprovação, e os estatutos sociais dessa entidade e a
documentação de seus dirigentes.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
A parte final da justificativa A—
apresentada cita que o projeto está de acordo com o preconizado no artigo r62——
de nossa Lei Orgânica. Ocorre que referido artigo trata do fomento às
atividades esportivas o que, acreditamos, não se adapta ao caso concreto.
Porém, é de se crer que houve um equívoco de digitação, haja visto que o
artigo 132 nos parece mais apropriado à espécie, pois trata da política
agropecuária.
Tal equívoco na justificativa não
está repassado para o texto legal, fato esse que leva-nos a opinar pela sua
apreciação pelo Plenário desta cada de Leis, por estar a pretensão em
consonância com o disposto no inciso V, do artigo 21 de nossa Lei Orgânica.
É o parecer.
Lapa, em 19 de junho de 2001
CLOVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 29/2001
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ACAP - Associação de Cooperação
Agrícola e Reforma do Paraná, subvenção
social e dá outras providências
Recebemos para exarar parecer o projeto em epígrafe, o qual, antes
de emitirmos parecer final, solicitamos o seguinte:
Plano de aplicação dos recursos;
Cópia da Lei de declaração de utilidade pública.
No aguardo do requerido.
ah ENATGLEAL AFONSO
Vereador PPB / RELATOR
Estado do Paraná
Ofício nº 418 Lapa, 29 de outubro de 2001.
Senhor Presidente:
No uso de suas atribuições legais que me são conferidas, em
razão da inexistência do documento requisitado por esta Casa de Lei, declaração de
utilidade Pública da ACAP — Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária
do Paraná, solicito o arquivamento do Projeto de Lei nº 29, de 08.06.01, face à
impossibilidade de apreciação do texto legal e continuidade do mesmo.
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
DATA DI 4 43 JOL
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR