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CAMARA MUNICIPA.
LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEINº 49 /01
Súmula: dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento de atividade
comercial (alvará) provisória, para atividades consideradas como de prestação
de serviços.
Os Vereadores que abaixo subscrevem,
usando de suas prerrogativas regimentais, apresentam à consideração do
Plenário desta Casa de Leis a proposição abaixo.
Art. 1º - Fica instituído o alvará provisório simplificado para
funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços, bem como de
autônomos que atuam nessa área, no âmbito municipal.
Art. 2º - Os requisitos necessários à obtenção do alvará mencionado
no artigo anterior são:
I — requerimento do proponente contendo os dados indispensáveis para
que o Poder Executivo possa enquadrá-lo como prestador de serviço;
II — cópia dos documentos abaixo:
a) cadastro de pessoa física;
b) carteira de identidade;
c) comprovante de endereço.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, será instituída uma taxa simbólica
não superior a 0,02% do salário mínimo vigente à época da concessão
provisória.
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CAMARA MUNICIPAL
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Art. 4º - O prazo de validade desse alvará será de noventa (90) dias,
contados à partir de sua expedição.
Parágrafo único — Tanto o alvará provisório como seu prazo, serão
revestidos dos caráter de improrrogabilidade, intransferibilidade e
inalienabilidade.
Art. 5º - Fica assegurado ao contribuinte a dedução do valor integral
desembolsado para a obtenção da licença provisória, sem juros ou atualização
monetária, quando da obtenção do alvará de licença de funcionamento
definitivo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
o
Lapa, em de outubro de 2001
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IJANO RSCHMIDT ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por justificativa alguns fatores:
Permite aos municípios exercer oficialmente a prestação de
serviços provisoriamente por 90 dias, antes de abrir firma definitiva.
a O projeto evita despesas antecipadas com regulamentação e ao
E mesmo tempo permite que o profissional liberal avalie o desempenho do
mercado em que vai atuar.
Também facilita o sistema de fiscalização e controle da
Prefeitura Municipal a registrar as empresas e prestadores de serviços que
eventualmente trabalham sem o devido registro.
Considerando que já mantemos contatos com escritórios locais
de contabilidade, e já enviamos o projeto para o Departamento de
Licenciamento da Prefeitura e não recebemos óbice com a relação a futura
prática da nova lei, pedimos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores que
compõem esta digna Casa Legislativa.
Lapa, em 05 de Novembro de 2001
dl WITA a
ANT o TO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
LC brrierea Masricipad da Lapa nam Ot
Coto do Dranio
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 26 /2001
Autor:Ver. Adriano Hamerschmidt e Antonio L;c. Cavalini
Sumula: Dispõe sobre a concessão de licença de
funcionamento de atividade comercial
(alvara) provisório, para atividades
consideradas como de prestação de ser-
viços.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 13/ 11/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
R Legislação, Justiça e Redação, em 13 / 11 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em /3/ 4/2001.
VALÉRIO aa
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em cuisrjy o Vereador
CAMARA MUNICIPAL
ne < R Masnicipadl da Lapa 2 05.
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ANTE-PROJETO DE LEINº >: /2001
AutorVereador Adriano Hamerschmidt e Antonio L. C.
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Sumula: Dispoe sobre a concessao de licença de fun-
cionamento de atividade comercial (alvara)
provisorio, para atividades consideradas
como de prestação de serviços.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 13 /11 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
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À 4 VE REA DOR ADRIANO matéria em sesia o Vereador
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
Ante-projeto de Lei nº 28/2001
Autor: Vereadores Adriano Hamerschmidt e Antonio L. Carlos Cavalini
Súmula: Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento de
atividade comercial (alvará) provisório, para atividades
consideradas como de prestação de serviços.
Parecer
Visando beneficiar firmas em
início de atividades, com alvará provisório, transita o
presente Ante Projeto.
Não agride a Lei, por isso não há
óbice que o Plenário aprecie a matéria.
L pa, 27 de novembro de 2001
VOTO: LG Xe DA
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
VOTO:
Ver. VALÉRIO SCHMIDT
-AMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ssitarie Mauseicgral dez Lp nam OL
Citado do Tuani
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ante- Projeto de Lei nº 28/2001
Autor: Vereadores Adriano Hamerschmidt e Antonio L. Carlos Cavalini
Súmula: Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento de
atividade comercial (alvará) provisório, para atividades
consideradas como de prestação de serviços.
Parecer
O projeto em questão visa beneficiar as firmas que
iniciam suas atividades, trabalhar por um período de 90 dias com alvará
provisório, evitando assim uma despesa desnecessária, antes de avaliar
com mais critério, trabalhando efetivamente, o ramo que pretende iniciar.
De acordo com o artigo 3º, será cobrado uma taxa
simbólica para expedição do alvará provisório, a qual posteriormente, será
reembolsado quando da obtenção do alvará definitivo.
O projeto em nada trás de alterações econômicas ao
Município, apenas assegura aos contribuintes a possibilidade de trabalhar
provisoriamente, sem que tenha despesas prévias, quando muitas vezes
acaba concluindo pela não viabilidade da atividade.
Lapa, 27 de novembro de 2001
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MARCO BORTOLETTO
RELATOR
voTO: (on e nkolsm
Ver. Valério Schmidt
VOTO:
“AMARA MUNICIPAL
Lema Menccipad da Lápa Mifis o
Cota co ram
PROJETO DE LEI Nº 072/2001
Súmula: Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento de
atividade comercial (alvará) provisória, para atividades
consideradas como de prestação de serviços.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o alvará provisório
simplificado para funcionamento de estabelecimentos prestadores de
serviços, bem como de autônomos que atuam nessa área, no âmbito
municipal.
o) Art. 2º- Os requisitos necessários à obtenção do
alvará mencionado no artigo anterior são:
I- Requerimento do proponente contendo os dados indispensáveis para
que o Poder Executivo possa enquadrá-lo como prestador de
serviço;
II. cópia dos documentos abaixo:
a) cadastro de pessoa física;
b) carteira de identidade;
c) comprovante de endereço.
Art. 3º- Para os efeitos desta Lei, sera instituída
uma taxa simbólica não superior a 0,02% do salário mínimo vigente à
época da concessão provisória.
Art. 4º - O prazo de validade desse alvará será
s de noventa (90) dias, contados à partir de sua expedição. ] o
Parágrafo Único — Tanto o alvará provisório
como seu prazo, serão revestidos dos caráter de improrrogabilidade,
intransferibilide e inaltenabilidade.
Art. 5º - Fica assegurado ao contribuinte a
dedução do valor integral desembolsado para a obtenção da licença
provisória, sem juros ou atualização monetária, quando da obtenção do
alvará de licença de funcionamento definitivo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 4/de dezembro de 2001
que! AUAMUMS
ARCO/ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
TO AUGUST ONT
Presidente
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 490 Lapa, 21 de Dezembro de 2001
Senhor Presidente:
Com fundamento no Art. 36, I, da Lei Orgânica do Município,
solicito dessa Presidência a convocação extraordinária da Câmara Municipal, de
acordo com o artigo 69, inciso IX da Lei Orgânica do Município, para apreciação dos
vetos aos Projetos de Leis abaixo relacionados:
* Projeto de lei nº 72/01, que dispõe sobre a concessão de licença
de funcionamento de atividade comercial (Alvará) provisória
para atividades consideradas como de prestação de serviços.
e Projeto de Lei nº 76/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2002 a 2005.
Senhor Presidente, faço este pedido em virtude da grande
importância que reveste, os aludidos projetos ao interesse público.
Conhecedor do espírito público que norteia as decisões dos
integrantes dessa Colenda Casa de Leis e esperando pelas aprovações reitero meus
protestos de distinta consideração.
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAi
PROTOCÓLO nº f2ssÃa..
DATA ZA | ML JA
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EXMO. SR.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ofício nº 488 Lapa, 21 Sê dambro '" 2001.
Senhor Presidente:
Cumpro o dever de comunicar a Vossa Excelência e aos
demais Edis que, com fundamento no disposto no artigo 56 e seus parágrafos, da
Lei Orgânica do Município, VETEI, totalmente o Projeto de Lei nº 72/2001, oriundo
da proposição do Poder Legislativo Municipal da Lapa, aprovado por essa Casa,
cuja súmula está assim redigida:
“ Dispõe sobre a concessão de licença de
funcionamento de atividade comercial (alvará)
provisória, para atividades consideradas como de
prestação de serviços.”
Constitui razão primordial do veto aposto ao Projeto a
inviabilidade de sua aplicação, por razões que passamos a expor:
- Com relação ao Alvará para funcionamento de
estabelecimento comercial, é imprescindível o mesmo, pois o a Fazenda Estadual
não libera tal concessão, e para o Município não seria interessante criar atritos
nesta área.
CAMARA MUNICIPA:
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PROTOCOLO é disse
DATA PA) A) ad
Estado do Paraná
sccpvemarrs raras
- Apreciando o comunicado interno emitido pelo Departamento
de Cadastro, Tributação e Fiscalização, depreende-se que a posição adotada é
desfavorável à aprovação do presente Projeto de Lei, fundamenta-se o referido
departamento pela posição adotado pelo governo estadual, bem como pelos
valores pretendidos para a cobrança para emissão deste, qual seja, O
corespondenete a R$ 0,04 (quatro centavos), o que acarretará, evidente prejuízo
ao Erário, pois não cobrirá nem as despesas realizadas com o serviço, no caso de
sua liberação da eventual liberação, deveria ser cobrado valor, pelo menos, igual
ao percentual do período liberado.
- Quanto a instituição do alvará provisório simplificado para o
funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços, tratando-se de
Pessoa Física, o Município defronta-se com uma situação complexa, pois a
condição tributária do ISS ficaria prejudica, visto que o favorecido teria que emitir
blocos para eventual emissão de notas.
- Por fim, necessária a correção da palavra redigida no
art 4º, Parágrafo único, onde intransferibilide deve ser alterada para
intransferibilidade.
Novamente confiante na compreensão de Vossa Excelência e
dos demais eminentes membros dessa Colenda Casa de Leis, com a
consideração que esse Poder sempre mereceu, firmo-me.
Cordialmente
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Assunto : Veto Total ao projeto de Lei nº
72/2001, que dispõe sobre a concessão de
licença de funcionamento de atividade
comercial (alvará) provisória, para
atividades consideradas como de
prestação de serviços.
Documento apresentado em Expediente do Dia x / x /2001.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 22 / 12 / 2001.
[|
"1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/ X.
[] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol.,em X/X/X.
» Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em 22 / 12 /2001.
V. O SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
, Fica designado para relatar a
atéria í2 o, Vereador
o.
eae eme
—
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 89/2001
APRECIAÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 72/2001
Súmula: dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento de atividade
comercial (alvará) provisória, para atividades consideradas como de prestação
de serviços.
A criação de empregos é uma preocupação
constante de todas as áreas de governo (federal, estadual e municipal). O
projeto de lei vetado pelo Executivo poderia transformar-se em uma
ferramenta extremamente útil e salutar na busca de soluções para esse
problema social.
Com relação aos argumentos apresentados
pelo Prefeito Municipal no tocante a estabelecimentos comerciais, cumpre
ressaltar a preocupação já manifestada desta assessoria a respeito de possíveis
conflitos de interesses e, por conseguinte, de competência arrecadadora.
O que se espera é que a idéia seja levada
adiante, quer seja pela edilidade, quer pelo Executivo, no sentido de
sensibilizar os órgãos e poderes superiores, visando com que o Estado permita
o exercício temporário de atividades, isento de impostos, alvarás, taxas e
quaisquer outros emolumentos, conforme pretendido na proposição acima,
ressalvando-se a cobrança simbólica.
Com respeito a profissionais autônomos,
entendemos perfeitamente viável a proposição. O argumento contrário do
Executivo diz que “o favorecido teria que emitir blocos para eventual emissão
de notas”. Ora, o que se pretende é simplificar a atuação desses profissionais.
Cremos que seria possível o controle do ISS mediante a emissão de guias
avulsas.
No entanto, como o veto à proposição foi
total, entendemos que os subscritores da proposição poderiam apresentá-la
novamente, no ano próximo, somente com respeito ao profissionais
autônomos.
E o parecer.
Lapa, em 27 de dezembro de 2001
LÓV. CY WIE
Assessor Jurídico a
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