CÂMARA Mm
Estado do Paraná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 20/2001
Súmula: Altera o título daseçãolIX, da Lei nº 1.138/92 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Município da Lapa), seu artigo nº 109, bem como seu parágrafo
segundo.
A Vereadora que subscreve a presente “proposição, usando das prerrogativas que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Intemo desta Casa de
Leis, apresenta à consideração deste Plenário o que se segue.
Art. 1º - O título da seção IX, da Lei nº 1.138/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Município da Lapa), passará ter a seguinte redação: “Da licença para o
Po) desempenho de mandato classista ou associativo”.
Art. 2º - O artigo 109 da referida Lei passará a viger com o seguinte texto: “O
funcionário eleito para cargo de Presidente sindical ou associativo, não poderá ser
impedido de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou
tone impossível o desempenho das funções para as quais foi empossado”.
Art. 3º - O parágrafo segundo desse mesmo artigo passará vigorar com a seguinte
redação: “É facultado ao Servidor Público Municipal Efetivo, eleito para o cargo de
Presidente de Sindicato ou Associação dos Funcionários Públicos Municipais, o
afastamento de seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão
profissional, ficando dispensado do expediente em sua lotação de origem na
administração municipal”.
Art. 4º - Permanecem inalterados os textos dos parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º do referido
artigo 109.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Lapa, em 27 de agosto de 2001
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23. LS il
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR,
PROTOCÔLO n.º Psglos
DATA 22 RP) AO A = À
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
EaRA Muncira
LAPA PR
nam 02
JUSTIFICATIVA
O presente Ante-Projeto de Lei, se faz necessário, considerando-se o número
de 1.130 Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa, conforme publicação
oficial.
Como entidades representativas temos a Associação dos Funcionários
Públicos Municipais fundada em 19/10/1985 e declarada de utilidade pública em
22/11/1991, pela Lei Municipal nº 1113/91 e, o Sindicato dos Funcionários Públicos
Municipais, fundado em 16/10/1992.
Essas entidades vêm representando os funcionários como órgãos de classe,
organizados na defesa dos direitos e interesses dos mesmos na busca da construção da
Po) cidadania.
No Artigo 342, Parágrafo 2º do Estatuto dos Funcionários Públicos do
Estado do Paraná, é assegurada a dispensa remunerada durante o mandato, ao
Presidente da entidade.
Também no Artigo 37, Parágrafo 2º da Constituição Estadual do Paraná, são
assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, na função de Presidente de Associação
ou Sindicato.
Dessa forma, entendo que o Ante-Projeto de Lei nº 20/2001, visa a garantia a
esses Servidores Públicos Municipais, no exercício de mandato, ora ocupantes de
cargo de direção sindical, da possibilidade de maior tempo disponível para o
exercício da função, aprimorando cada vez mais a qualidade dos serviços prestados
aos associados.
Lapa, em 27 de Agosto de 2001
JL SB mu
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Vereadora
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA
LAPA » P
errar Macretcipad de Lapa nam 03
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Cotude dio ano
ANTE-PROJETO DE LEINº2º [2001
Autor: Vereadora Valentina P. Batista
Sumula: altera o titulo da Seção IX, da
Lei n21138/92 (Est. dos Func.
Pub. Mun.), seu artigo nº 109,
bem como seu parágrafo segundo
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28/08 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em 28 /08 /2001.
—
mM
ERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em &$ /08 /2001.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desi
matéria em e
º para relatar a
ais o Vereador
CÂMARA MUNICI
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA dm
Assessoria Jurídica
Parecer nº 62/2001
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 20/2001
Súmula: altera o título da sessão IX, da Lei nº 1.138/92 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa), seu artigo nº 109, bem
como seu parágrafo segundo.
A defesa dos interesses dos funcionários
públicos municipais, como meio de preservar seus direitos, além do Poder
Judiciário, pode ser proporcionada pelo Sindicato ou pela Associação desses
servidores.
Proporcionar condições de ação de seus
dirigentes e, principalmente, não obstruí-las, é dever legal imposto ao
Executivo, independentemente da esfera de atuação.
A proposição da Autora visa, precipuamente,
resguardar a atuação dos Presidentes dessas entidades representativas.
A redação primitiva do artigo 109, da Lei nº
1.138/92, afrontava, veementemente, as normais legais e constitucionais que
regem e disciplinam a matéria.
A guisa de esclarecimentos sobre as normas
de direito que garantem a pretensão da Autora do ante-projeto em análise,
trazemos dois dispositivos que as norteiam:
Art. 342 da Lei nº 6174/70 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado do Paraná): “A Associação dos Servidores Públicos do Paraná,
entidade de Direito Privado, com sede na Capital do Estado, é reconhecida
como órgão oficial de representação de classe.
Câmis.
LAPA -
nam 05
ren,
82º - O Presidente do órgão a que se refere este artigo, durante o seu
mandato, fica dispensado do expediente em sua repartição, sem prejuízo de
vencimentos e vantagens do cargo de que for ocupante da administração
estadual”.
Art. 37 da Constituição do Estado do Paraná: “Ao servidor público eleito para
cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo,
à partir do registro da candidatura e até um ano após o término do mandato,
ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer exoneração nos termos da
lei.
$ 2º - É facultado ao servidor público, eleito para a direção de sindicato ou
associação de classe, o afastamento de seu cargo, sem prejuízo dos
vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma que a lei estabelecer”.
A transposição e aplicação desses dispositivos
legais aos nossos estatutos, por simetria, se faz necessária para se corrigir uma
distorção legislativa prejudicial aos interesses da classe do funcionalismo
público municipal.
O texto legal da proposição apresentada está
de acordo com as normas de técnica legislativa vigentes e a justificativa
acostada a ela trata de aclarear a situação fática atualmente vivida.
Por entender que referido ante-projeto atende
os requisitos legais e constitucionais, na temos a opor que o mesmo siga sua
regular tramitação nesta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, em 6 de setembro de 2001
IS SUPLIC
Assessor Jurídico
seo Leo. Jur E LemçÃo
rolo (E-
Vedpror
CAMARA municir,
Loreena Maseicipadl de Lapa rar
L reasva
PROJETO DE LEI Nº 054/2001
Súmula: Altera o título da seção IX, da Lei nº 1.138/92
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município da
Lapa), seu artigo nº 109, bem como seu parágrafo segundo.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O título da seção IX, da Lei nº
1.138/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município da
Lapa), passará ter a seguinte redação: “Da licença para o desempenho
de mandato classista ou associativo”.
Art. 2º - O artigo 109 da referida Lei passará a
viger com o seguinte texto: “O funcionário eleito para cargo de
Presidente sindical ou associativo, não poderá ser impedido de suas
funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou
torne impossível o desempenho das funções para as quais foi
empossado”.
Art. 3º - O parágrafo segundo desse mesmo
artigo passará vigorar com a seguinte redação: “É facultado ao Servidor
Público Municipal Efetivo, eleito para o cargo de Presidente de Sindicato
ou Associação dos Funcionários Públicos Municipais, o afastamento de
seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão
profissional, ficando dispensado do expediente em sua lotação de origem
na administração municipal”.
Art. 4º - Permanecem inalterados os textos dos
parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º do referido artigo 109.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 17 de setembro de 2001
dec de TO LEONT
LE LIA
MARCO/ANTONIO BORTOLE
1º Secretário
Estado do Paraná
Ofício nº 390 Lapa, 05 de outubro de 2001.
“AMARA MUNICIPA,
LAPA-PR
PROTOCOLO nº wostos
Senhor Presidente: DATA 03 LO | OL
oi
Cumpro o dever de comunicar a Vossa Excelência e aos
demais Edis que, com fundamento no disposto no artigo 56 e seus parágrafos, da
Lei Orgânica do Município, VETEI, totalmente o Projeto de Lei nº 54/2001, oriundo
da proposição do Chefe do Poder Executivo, aprovado por essa Casa, conforme
vosso ofício nº 329/2001, cuja súmula está assim redigida:
“ Altera o título da seção IX, da lei 1.138/92 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Município da
Lapa), seu artigo nº 109, bem como seu parágrafo
segundo.”
Constitui razão primordial do veto aposto ao Projeto a
imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal incidente sobre todos os atos do
Poder Público, a qual estabelece o controle da despesa total com o pessoal,
através de limites percentuais incidentes sobre o somatório dos gastos com ativos, <y
inativos, pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou emprego,
com vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, adicionais, gratificações e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pela prefeitura às entidades de previdência.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Mumicipal da Lapa
Estado do Paraná
Apreciando o parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal da Lapa, observamos que a posição adotada é favorável pela aprovação do
presente Projeto de Lei, fundamentando-se pela necessidade de correção do texto legal
municipal a partir da simetria ao disposto pelo Estatuto do Servidor Público Estadual e
pela Constituição Estadual.
Isto posto, passamos ao mérito do pleito.
No quadro pessoal da Administração Pública Municipal não
dispomos de servidores suficientes para pleno desempenho da Administração.
O Estatuto do Servidor Público Municipal prevê a possibilidade de
dispensa do servidor eleito para o cargo classista, sempre que necessário e justificado,
ou seja, não há impedimento para que as atividades e os interesses da classe funcional
sejam prontamente atendidos.
Entretanto, a dispensa por tempo integral do servidor, implica em
prejuízo ao serviço público, pois, no quadro pessoal da administração pública municipal
não dispomos de servidores suficientes para o atendimento de todos os setores e
departamentos, consequentemente, esta dispensa de servidor por tempo integral,
certamente gera um desfalque na estrutura funcional da prefeitura.
O servidor público dispensado de suas funções administrativas,
conforme consta do Projeto nº 54/2001, permaneceria na folha de pagamento da
prefeitura sem estar efetivamente prestando serviços à administração. Assim sendo, a
fim de suprir esta falta, a solução a ser adotada, possivelmente seria a contratação de
um profissional para desempenhar a mesma função do servidor afastado, gerando
p.
gastos adicionais ao Erário e aumentando a despesa total com pessoal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná
Cumpre ressaltar que, o texto legal da proposição apresentado está
de acordo com as normas de técnica legislativa vigentes, entretanto, estes foram
editados anteriormente à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A nossa obrigação é cumprir a referida legislação (Lei
Complementar 101, de 04/05/00), em todos os seus seguimentos de forma justa a fim
de atender aos seus preceitos e metas de uma administração planejada, participativa e
transparente, adequando-a à situação do governo atual.
Novamente confiante na compreensão de Vossa Excelência e dos
demais eminentes membros dessa Colenda Casa de Leis, com a consideração que
esse Poder sempre mereceu, firmo-me,
Cordialmente
E ESTE ES TS a E me
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ofício nº 404 Lapa, 10 de Outubro de 2001
Senhor Presidente:
Referente ao Ofício nº 390, de 05.10.01 desse Poder Executivo,
solicito retificação da origem do Projeto de Lei nº 54/2001 mencionada no primeiro
parágrafo , onde se lê: “oriundo da proposição do Chefe do Poder Executivo”, leia-se
“oriundo da proposição do Poder Legislativo”.
Certo da acolhida do presente, antecipo agradecimentos,
subscrevendo-me,
Cordialmente,
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº Lodo
DATA ME ICO] ,
Exmo. Sr.
Vereador SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta cidade
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 “Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 8224252 - 83750-000 - Lapa - PR
A soricên Mnccipal de Lápa
Citado do iram
Assunto : Veto total ao projeto de Lei nº 514/01,
que altera o titulo da Seção IX, da
Lei nº 1138/92 (Estatuto dos Funcioná-
rios Publicos Municipais), seu artigo
nº 109, bem como seu parágrafo segun-
do.
Documento apresentado em Expediente do Dia. 09 10/2001.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 15 / 10/2001.
sam
e qi
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em /6 / 40 /2001.
e
VALÉ, SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 74/2001
Assunto: apreciação do veto total ao Ante-Projeto de Lei nº 20/2001, que
altera o título da sessão IX, da Lei nº 1138/92 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Município da Lapa), seu artigo 109, bem como seu
parágrafo segundo.
Muito embora o Poder Executivo, através do
Ofício nº 390/01, teça considerações de ordem administrativa, enfatizando a
oneração dos cofres públicos e a sua impossiblidade face à Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sugerindo que seria necessário
a contratação de servidores para suprir a falta daqueles que se afastassem de
seus cargos para dirigir o sindicato e a associação da classe, mantemos nosso
parecer de nº 62/01, de 6 de setembro do corrente ano, por entendermos que
tal afastamento, como ali já foi dito, é um direito legal e constitucional.
Desconhecemos a realidade interna do
Executivo quanto à falta de pessoal, mas, cremos, seja possível um
remanejamento interno dentre seus inúmeros funcionários, evitando-se, assim,
novas contratações.
É o parecer.
Lapa, em 18 de outubro de 2001
Assessor Jurídico
Pa +
Citado do ra
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Veto Total ao Projeto de Lei nº 54/2001
Autor do projeto: Valentina P. Batista
Súmula: Altera o titulo da Seção IX, da Lei nº 1138/92 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais), seu artigo nº 109, bem como
se parágrafo segundo.
Parecer
O projeto em questão visa autorizar o afastamento do
funcionário em exercício de cargo efetivo quando eleito para presidente de
sindicato ou associação de funcionários públicos municipais, sem prejuízos de
sua remuneração, o que já foi anteriormente analisado por esta Comissão e
julgado constitucional e um direito legal dos servidores.
Diante disso e das exposições feitas pelo Poder Executivo
Municipal nas quais embasou-se para proceder ao Veto, também estando este
dentro da legalidade e de seus direitos, esta Comissão opina para que seja
procedido a deliberação do Plenário pela manutenção ou não do referido veto.
É o parecer.
Lapa, 23 de outubro de 2001
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Marco Antonio Bortoletto
RELATOR
VOTO:
Ver. OSVALDO BENEDITO ARGO
VOTO:
r
Ver. VALÉRIO SCHMIDT