materia nº 3153/2013

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E TRÊS (3.153)
Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e treze reuniu-se 
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal 
da Lapa sob a Presidência do Vereador João Carlos Leonardi Filho, Secretariado pelos
Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores:
Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal 
Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. À hora convocada o senhor Presidente 
João Carlos Leonardi Filho declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus 
ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo
uma saudação a todos. Imediatamente passou-se a Ordem do Dia para a qual foi convocada.
Discussão do Projeto de Lei nº 010/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
o Plano Plurianual do Município da Lapa para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras 
providências. Discussão do Projeto de Lei nº 011/2013, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o 
exercício financeiro do ano 2014, e dá outras providências. O Presidente João Carlos 
Leonardi Filho disse que, tendo em vista as substituições dos Projetos 10 e 11 terem chegado a 
esta Casa de Leis, declara os mesmos prejudicados, portanto seguem agora para a Assessoria 
Jurídica para manifestação, por isso pede a compreensão dos munícipes, mas será agilizado o 
mais breve possível tendo em vista a complexidade dos dois Projetos e será marcada uma nova 
Sessão extraordinária para resolver da melhor forma possível. Em seguida foi passada a palavra 
ao Vereador Élio Narlok Wesolowski para falar sobre a APAC. Com a palavra o Vereador 
Élio Narlok Wesolowski disse que, com relação ao sistema APAC este Vereador esteve 
semana passada no Fórum desta cidade juntamente com o senhor Juiz Paulo Mazili, discutindo 
a questão da APAC com a sociedade e com alguns advogados que se fizeram presentes. Há um 
regime semi aberto que foi implantado neste Município, era para a cidade ganhar uma nova 
Delegacia de Policia, mas como não tinha condições de atender por questões de segurança o 
delegado da época não quis assumir a Delegacia da forma que estava, por isso foi transformada
pela Secretaria de Justiça do Estado do Paraná em um regime semi aberto e agora quer 
implantar a APAC – Associação de Proteção e Atenção aos Condenados, onde nada mais é do 
que a sociedade civil fazer a administração do regime semi aberto, seriam pessoas voluntárias 
que vão gerenciar juntamente com alguns funcionários da Secretaria de Justiça, como 
carcereiros e administradores. A audiência pública já era para discussão e implantação desse 
sistema APAC, estavam os representantes da SEJU e os Juízes da Lapa, muitas pessoas se 
colocaram a disposição, em torno de umas dez, para fazer parte dessa Associação que irá gerir 
esse sistema prisional. Porém, este Vereador levantou alguns questionamentos e considerações 
como, por que será passado para a sociedade civil gerir o regime semi aberto, por que criar, se 
criar de onde virão os recursos necessários para gerir esse sistema APAC, usou ainda uma 
analogia com relação a APAE, pois é o mesmo sistema da APAE, onde é uma sociedade civil 
que contrata funcionários e esses voluntários administram a APAE, mas para gerir uma APAE é 
uma coisa, agora gerir um sistema semi aberto é outra, se precisar de voluntários e 
colaboradores para sair de casa em casa pedir dinheiro para comprar coisas para o regime semi 
Ata nº 3.153 Fl. 02
aberto, ninguém vai ter a mesma vontade como para a APAE. E se não for implantada, por que 
a Secretaria de Justiça não faz o mesmo sistema, de pedir para igrejas e associações que ajudem 
e colaborem com o regime semi aberto, e se daqui dois anos essas pessoas voluntárias não 
quiserem mais fazer parte, como é que vai ficar, pois teme-se que muitos carcereiros vão para 
outras cidades onde não tem carcereiro e aqui ficarão com uma associação que vai ter que 
contratar pessoas para trabalhar, vão ficar com o ônus trabalhista de ter que contratar e demitir 
pessoas e ainda fazer parte da avaliação da conduta de presos, se esses presos permanecem no 
regime semi aberto ou vão para o fechado. Não estão lidando com qualquer pessoa, e sim com 
pessoas que cometeram crimes, tem pessoas boas que são recuperáveis, mas tem pessoas que 
infelizmente não tem uma recuperação tão boa quanto as outras, é algo que tem que ser muito 
bem discutido, não é da noite para o dia que vai ser implantado. O doutor Paulo achou muito 
salutar essas considerações porque ele está disposto a fazer parte da Associação, mas ele pediu 
para que fossem colocadas essas considerações à Secretaria de Justiça porque não é ele que 
responde por essa Secretaria, apenas faz parte do sistema judiciário e não depende da mesma 
para fazer o trabalho enquanto Juiz da Comarca, ele se colocou a disposição e passou a 
responsabilidade para este Vereador fazer algumas considerações via oficio e também pediu 
para os demais Vereadores ajudarem através de questionamentos a SEJU, para mais tarde não 
dizerem que a Câmara Municipal foi omissa a esse processo. Este Vereador pode começar a 
fazer um documento e passar para os demais Vereadores colocarem outras considerações, no 
final todos assinam e será enviado para a Secretaria de Justiça, tenham até o dia vinte e um para 
fazer esse documento. Gostaria de convidar a todos que no dia dezessete acontecerá a primeira 
conferência municipal do meio ambiente da Lapa com o tema “Resíduos Sólidos”, das treze às 
dezessete horas, no auditório da escola Doutor Manoel Pedro. O Presidente João Carlos 
Leonardi Filho indagou o Vereador João Renato se gostaria de fazer algum comentário a 
respeito da APAC. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, desde o 
primeiro momento este Vereador ficou com um pé atrás na criação dessa APAC, primeiramente 
a Constituição diz que o sistema carcerário é obrigação do Estado e não do Município, assim 
como a Delegacia de Policia é obrigação do Estado manter. A Delegacia de Policia da Lapa tem 
capacidade para dezesseis presos e chegou ao absurdo de ter mais de sessenta presos, se não é 
os abnegados Delegados e os agentes carcerários baterem de porta em porta no comércio, os 
presos estariam com fome. Teve agora recentemente dois casos da gripe H1N1 dentro da 
Delegacia de Policia superlotada e não foi comunicado pela Secretaria de Segurança Pública, 
Secretaria de Justiça ou quem quer de direito como autoridades competentes, isso é um 
problema do Estado que estão vivenciando na Lapa. E a respeito da APAC, como bem disse o 
Vereador Élio, foi prometido para a Lapa uma Delegacia de Policia na época do Governador 
Roberto Requião, para que pudesse ter mais espaço físico para os presos, foi feita a proposta e o 
Município da Lapa com seus poucos recursos comprou o terreno no bairro da Antena, cedeu ao 
Estado do Paraná e lá se construiu aquela “maravilha” de construção chegando ao ponto da 
descarga do vaso sanitário ser fora da cela, a área onde o preso toma sol era uma piscina com 
uma tubulação de não mais de cem milímetros para escoar a água, não tinha o que fazer com 
aquele prédio, então veio a doutora Maria Tereza aqui na Câmara Municipal com essa 
“magnifica” ideia de fazer um sistema prisional semi aberto na Lapa para os condenados 
lapeanos. E como o regime semi aberto visa a ressocialização, até poderia ser bom, porque 
poderiam estar diminuindo o sistema carcerário na Lapa, foi concordado, este Vereador até 
Ata nº 3.153 Fl. 03
brincou com a doutora Maria Tereza na inauguração, que se fosse o que ela prometeu seria 
advogado e se não fosse seria um algoz. Até aí tudo bem, mas num belo dia o ex-vereador Acyr 
traz uma demanda de alguns agentes carcerários do semi aberto, dizendo que haveria uma 
reunião no outro dia para formar uma Diretoria com Estatuto pronto para tomar posse da 
APAC, da noite para o dia. Este Vereador foi naquela reunião e jogou água no chope, porque 
tem um dispositivo que diz, que obrigatoriamente o Presidente da Câmara Municipal tem que 
participar dessa Diretoria, é uma orientação da Secretaria de Justiça, e quando este Vereador 
chegou lá ficaram surpresos. Naquele momento este Vereador se manifestou terminantemente 
contrário a criação dessa associação sem a discussão com a comunidade, então surgiu o 
Vereador Élio Narlok Wesolowski com aquela reunião nesta Casa para se discutir essa criação, 
depois veio o período eleitoral, e ficaram de ir até Itaúna, Minas Gerais, onde tem uma que 
funciona e também ver onde surgiu as APAC’s na cidade de Barracão e que não funciona até 
hoje, agora eles tentam ressuscitar. Este Vereador não está dizendo que é terminantemente 
contra, mas deve ser discutido muito bem, porque estarão criando uma instituição na Lapa,
onde terá obrigações que se não forem cumpridas serão responsabilizados, se o Estado não 
cumprir com as obrigações não acontece nada, como nunca aconteceu, como a Delegacia, Ahú, 
Casa de Custodia entre tantos outros em que o Estado não cumpre com a obrigação, agora eles 
vão responsabilizar o Município civil e criminalmente por uma obrigação que é do Estado e da 
Secretaria de Justiça. O semi aberto é uma obrigação do Governador Beto Richa, da doutra 
Maria Tereza e do doutor Paulo Manzini, não é obrigação da Câmara, muito menos da Prefeita 
Leila e dos lapeanos. Agora, se estão visando a ressocialização, e se essa ressocialização 
envolve a comunidade como um todo, ai terão que ser parceiros sabendo o que vai ser feito, 
qual será a obrigação, o direito e acima de tudo, o que o Estado vai colocar, porque se não a 
sociedade assume o semi aberto e no outro dia vai na Prefeita Leila pedir que ceda um 
funcionário para o semi aberto, e a senhora Leila preocupada, por ser lapeana, cede um 
funcionário, e depois o Promotor entra com um pedido de improbidade administrativa porque 
ela está fazendo um trabalho que é alheio ao Poder Executivo Municipal, assim como aconteceu 
na Delegacia de Policia, então pode-se ver o problema que se pode causar ao Município, por 
tentarem trazer uma coisa que não é de responsabilidade do Município, pode ser de 
responsabilidade moral e cidadã, mas legal não. Por isso é preciso discutir muito bem, talvez dê 
tempo ainda com esses dez dias que o doutor Paulo Manzini deu, o Presidente Dango deveria 
determinar alguém para ir em Itaúna, Minas Gerais, ver como é que funciona, mas acima de 
tudo, ir ver lá na cidade de Barracão o por quê não funcionou, porque depois de aceitarem essa 
criação na Lapa e assumirem, nem a pau a Secretaria vai aceitar, vão dizer que municipalizaram
a pena. Por isso é preciso estudar um meio, desde que o semi aberto seja bem disciplinado e 
acima de tudo saber qual o preso que vão ter aqui, da Lapa ou como está acontecendo hoje com 
preso do Palmital, Rio Negro e Foz do Iguaçu, daqui a pouco vai se criar um bolsão de pobreza 
em torno disso. O problema é muito sério e tem que ser dado uma resposta, mas uma resposta 
condizente com a realidade e com a obrigação do Estado, e hoje este Vereador não é favorável 
na criação dessa associação, é uma obrigação do Estado, alguma coisa está errada. O 
Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que, esta Casa não recebeu nenhum convite 
dessa reunião, ficou sabendo dessa reunião por terceiros, e pelo jeito nem o Poder Executivo 
recebeu convite. E com relação aos Projetos de Lei 10 e 11 de dois mil e treze, se tratando de 
um fato extremamente inusitado e como Presidente desta Casa tem o dever de seguir o 
Ata nº 3.153 Fl. 04
Regimento Interno, a Lei Orgânica e a Constituição Federal, e tendo em vista que foi juntado 
mais documentações é obrigatório passar pelas Comissões e Assessoria Jurídica, agilizando os 
trabalhos para que todos fiquem tranquilos e colocar um ponto final nisso. O Vereador João 
Renato Leal Afonso disse que, o que a servidora Neiva disse neste Plenário, não quer julga-la 
de certo ou de errado, não foi este Vereador que a convocou, até achou isso desnecessário. Mas 
tendo em vista as palavras dela aqui nesta Casa de Leis de que nunca foi nomeada Diretora de 
qualquer unidade de saúde da Lapa e que não era funcionária em comissão da Prefeitura da 
Lapa, por isso passa as mãos do Presidente João Carlos Leonardi Filho, para que tome as 
devidas providências sob pena de falso testemunho, de um documento da Prefeitura Municipal 
da Lapa na Secretaria Municipal de Saúde, onde tem uma autorização, apenas pede que só em 
último caso divulgue o nome da paciente, a autenticidade deste documento é de 
responsabilidade deste Vereador, onde a senhora Neiva Ione Corrêa da Silva, Diretora de 
Atenção a Saúde, autoriza um procedimento em Campo Largo com data do dia onze de julho de 
dois mil e treze. Este Vereador não tem nada contra a senhora Neiva, mas ela veio aqui e disse 
que não é comissionada e se retirou sem dar direito a perguntas, logo em seguida este Vereador 
recebe esse documento e tem mais uns seis que vai ser encaminhado ao Ministério Público, isso 
não é um desrespeito, é um crime contra o Poder Legislativo. O Presidente João Carlos 
Leonardi Filho disse que, agradece a cópia desses documentos, e com relação a convocação, 
foi feita uma reunião entre os Vereadores onde todos concordaram em convocar a senhora 
Neiva e o senhor Jaime, e com certeza esta Presidência tomará as atitudes necessárias a esse 
fato. O Vereador João Renato Leal Afonso sugeriu a abertura de uma Comissão Parlamentar 
de Inquérito com a solicitação da quebra do sigilo telefônico para averiguar quem está falando a 
verdade. Mais ninguém querendo se manifestar, o senhor Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia seis de agosto de dois mil e treze, à hora 
regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente, salvo convocação 
extraordinária. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, 
lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
 
_______________________ ______________________
João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski 
_______________________ ________________________
 Dirceu Rodrigues Ferreira Mário Jorge Padilha Santos
_______________________ ________________________
 Arthur Bastian Vidal Fenelon Bueno Moreira
Ata nº 3.153 Fl. 05
_______________________ _______________________
 João Renato Leal Afonso Vilmar C. Favaro Purga
_______________________
 Wilmar José Horning.