«x
ANTE-PROJETO DE LEI N.º 09/2001
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR
PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR DESTINADO A COMPLEMENTAR A
DIETA ALIMENTAR DE FAMILIAS OU PESSOAS DA COMUNIDADE.
O Vereador adiante assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais e aquelas
estabelecidas pela nossa Lei Orgânica Municipal, apresenta à consideração deste Plenário a seguinte
proposição.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de suplementação
alimentar, destinado a complementar a dieta alimentar de famílias ou pessoas da comunidade,
comprovadamente necessitadas.
Art. 2º - A complementação alimentar se fará observando-se safras, preços de mercado e
balanceamento nutritivo, em três tipos de cestas básicas a serem doadas de acordo com o número de
pessoas a serem atendidas, com as seguintes composições médias aproximadas:
a) pessoa ou família com até três pessoas 11 Kg de alimentos;
b) família com quatro até seis pessoas 18 Kg de alimentos;
c) família com mais de seis pessoas 21 Kg de alimentos.
Art. 3º - Serão beneficiários deste programa somente pessoas ou famílias carentes residentes e
domiciliadas neste município há mais de dois anos.
Parágrafo Unico: Serão priorizados os casos onde existam crianças, idosos ou deficientes
físicos ou mentais, em situação de risco ou subnutridas, com notificação da Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Art. 4º - Os benefícios serão concedidos mediante cadastro a ser efetuado pela Secretaria citada no
parágrafo único do artigo anterior, a qual realizará os levantamentos da condição sócio-econômico
dos beneficiários e os enquadrará para recebimento do benefício.
$ 1º. O cadastro permitirá conhecer a situação problema, recolher elementos para
diagnósticos sociais e propor com os beneficiários alternativas para a superação das situações
problemas.
$ 2º. O cadastro deverá ser realizado articuladamente com entidades municipais
prioritariamente voltadas à assistência social e à geração de empregos e aptidão profissional.
8 3º. Será emitida relação mensal dos incluídos no programa a partir do cadastro, e
elaborado Termo de Responsabilidade a ser assinado pelo beneficiário e pelo setor técnico
competente da Secretaria mencionada.
Art. 5º - O benefício será mantido enquanto perdurar a necessidade do beneficiário, ou desde que
exista disponibilidade técnico-financeira de recursos no Município.
Art. 6º - A cesta básica deverá conter, prioritariamente, produtos não perecíveis, como forma de se
resguardar a saúde dos beneficiados. á
, Ê
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária, prevista no orçamento vigente, podendo, em casos de insuficiência, ser suplementada
conforme legislação específica:
09.00 Secretaria de Promoção Social
09.01 Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
3132.00 Outros Serviços e Encargos
PROJETO/ATIVIDADE: 15.81.4862-041 Manutenção das Atividades de Assistência
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá baixar quaisquer atos para o fiel cumprimento desta
lei, incluindo regulamentações que se fizerem necessárias, sendo ainda autorizado a firmar
contratos, convênios ou acordos para atender as solicitações do programa.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 03 de junho de 2001.
zo. HÁMERSCHMIDT
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 623/24
DATA 04. Sab SSL
ag E Am
?
JUSTIFICATIVA
A população carente do município da Lapa alcança proporções consideráveis, tanto na
cidade como no interior.
Ideal seria se o Poder Local constituído pudesse suprir a necessidade de todos. Na
impossibilidade disso, acredita-se que selecionando-se, dentro das limitações orçamentárias, as
famílias mais carentes, principalmente, as que são compostas por crianças e/ou idosos em situação
de risco ou subnutridas, poder-se-á amenizar um pouco seus sofrimentos.
“Não se deve dar o peixe, mas ensinar a pescar”. Dentro dessa premissa, o atendimento com
a requerida suplementação alimentar, deverá ser oferecida em caráter emergencial, promovendo-se
avaliações constantes pelo órgão nomeado, de modo a, uma vez não observada mais a condição de
“comprovadamente necessitadas”, as famílias ou pessoas da comunidade já atendidas, deixem de
receber o benefício e este passe a ser oferecido a outras ainda não contempladas.
Desse modo, sempre à luz de pareceres técnicos do órgão administrativo competente e
dentro das previsões orçamentárias, a população carente do município ou, pelo menos, parte dela,
passará a gozar deste benefício.
Não se trata, pois, de um programa político, mas técnico de suplementação alimentar para os
mais necessitados.
A Lei Municipal n.º 1500 (30/06/2000) que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o
corrente ano, recentemente adequada por esta Casa de Leis ao Provimento n.º 02/2000 do Tribunal
de Contas do Paraná, prevê, no seu título DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA, exatamente no
Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão, que o município deve “realizar promoção
social do idoso, adulto, adolescente e criança, através de programas de Benefícios Continuados” e,
ainda, “promover atendimentos emergenciais à população menos favorecida”.
A Lei Orgânica Municipal da Lapa, no Capítulo IV (Da Ordem Social), art. 136, preconiza:
Art. 136 — O Município, em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a sociedade,
tem o dever de assegurar à todos os direitos relativos à saúde, alimentação, educação, ao
lazer, à profissionalização ... (grifo nosso)
Ou ainda, na mesma Carta Magna Municipal, o seu Art. 146 estabelece:
Art. 146 — O Município assegurará no âmbito de sua competência, a proteção e a assistência
à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como
ao deficiente, na forma da Constituição Federal. (grifos nossos)
Instrumentos da Lei que podem ser arrolados como algumas razões jurídicas para o pretenso
Projeto de Lei, somadas à evidente necessidade dos menos favorecidos.
Acreditando no elevado espírito público que norteia os homens desta egrégia Casa de Leis,
pede-se e espera-se aprovação.
VEREADOR
regar Mecnccipad da Lapa
Citado do Lean
09
ANTE-PROJETO DE LEI Nº [2001
Autor: Vereador Adriano Hamerschmidt
Sumula:
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a instituir programa de
suplementação alimentar destinado a
complementar a dieta alimentar de fa-
mílias ou pessoas da comunidade.
Projeto apresentado em Expediente do Dia ? , 06/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em 0 | 96/2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
o Vereador
epígraf
matéria em
Citado o eram
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 09 /2001
Autor: Vereador Adriano Hamerschmidt
Sumula; Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a instituir programa de su-
plementação alimentar destinado a com-
plementar a dieta alimentar de famílias
ou pessoas.
Projeto apresentado em Expediente do Dia os / 06 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
e |Pieeisiação, Justiçãe Redação, em X/ X/X
'RGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
o) Recebio projetoem — / /2001.
perre DI FÁVARO
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria cm cigrais o Vereador
Designo em SuasTiTvição
AO AUTOR VEREADOR ALEMAO
O VEREAN DEE -
sneindo Mecnccipad da Lopa
Coitado do Lane
ANTE-PROJETO DE LEINº o /2001
Autor: Vereador Adriano Hamerschmidt
Sumula: Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a instituir programa de
suplementação alimentar destinado
a complementar a dieta alimentar de
famílias ou pessoas.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 05 / 06/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
ERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 44 / oe/2001.
2) N) A A. DIA do
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em cyíjrsio o Vereador
—
Aoleras eces Lo nho 3 Cetihima
Lapa, 4d [2.6 24
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 48/2001
ANTE-PROJETOS DE LEI Nºs 09 e 10/2001
Súmulas: autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir programa
de suplementação alimentar destinado a complementar a dieta alimentar de
famílias ou pessoas da comunidade e autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fornecer produtos constantes da cesta básica de alimentos a
servidores públicos municipais.
Por se tratar de matérias correlatas, adotamos
o mesmo parecer para os ante-projetos de lei acima referidos.
Quanto ao mérito da questão, a intenção do
nobre vereador que subscreve as proposições não merece reparos; pelo
contrário, a complementação alimentar a famílias e pessoas que dela
necessitam, é um ato da mais alta relevância social e um dever moral e
constitucional do Poder Executivo. Não nos cabe avaliar o alcance social e até
mesmo filantrópico da questão.
A nossa preocupação ao analisarmos as
proposições, está circunscrita naquilo que chamamos de competência
iniciativa.
Entendemos que sob o rótulo de “ante-projeto
de lei” a matéria não pode prosperar.
Admita-se, no entanto, que as proposições
sejam convertidas em lei. Nesse caso a Câmara estaria autorizando o
Executivo a algo que é de sua iniciativa privativa. Não pode o Legislativo
o
subrogar-se no direito de ter a iniciativa de uma lei cuja competência é do
Executivo.
Ademais, se por algum problema de ordem
administrativa ou econômica, o Executivo não possa cumprir referidas leis,
sua imagem, perante a opinião daqueles que seriam por elas beneficiados,
ficaria extremamente desgastada.
O item III, do artigo 109 de nosso Regimento
Interno é taxativo em proibir que projetos de lei que importem em aumento de
despesas para a municipalidade, sejam de iniciativa do vereador.
Saliente-se que o fornecimento de cestas
básicas a servidores públicos municipais é, indiretamente, um aumento de
vencimento, matéria essa que merece cuidados especiais da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização.
O $ 1º, do artigo 61 da Constituição Federal
diz: “São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:”. Na
letra “a” de seu inciso II, reza: “Criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração”. (grifo nosso).
Por simetria esse dispositivo constitucional
aplica-se ao Executivo Municipal, sendo, portanto, de sua competência
exclusiva a iniciativa de leis que versem sobre tal matéria.
Iniciativa é o impulso original da lei, que se
faz através de projeto. Pode ser geral ou reservada. Iniciativa geral é a que
compete concorrentemente a qualquer vereador, à Mesa ou comissão da
Câmara, ao prefeito ou, ainda, à população. Iniciativa reservada, também
chamada de privativa, assegura o privilégio do projeto ao seu titular. A
usurpação de iniciativa conduz à irremediável nulidade da lei, insanável
mesmo pela sanção ou promulgação de quem poderia oferecer o projeto.
Segundo os ensinamentos do Professor Hely
Lopes Meirelles, em sua obra “Direito Municipal Brasileiro”, 8º edição,
página 530, transcrevemos a seguinte assertiva: “Se a Câmara, desatendendo à
privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais
matérias, caberá ao Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e
promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do
vício original, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas
institucionais, inerentes as suas funções”.
Manoel Gonçalves Ferreira, “in” Curso de
Direito Constitucional, Saraiva, 22º edição, 1995, pg. 164, diz: “Iniciativa não
é propriamente uma fase do processo legislativo, mas sim o ato que o
desencadeia. Em verdade, juridicamente, a iniciativa é o ato porque se propõe
a adoção de direito novo. Tal ato é uma declaração de vontade, que deve ser
formulado por escrito e articuladamente: ato que se manifesta pelo depósito
do instrumento, do projeto, em mãos da autoridade competente”. (grifo
nosso).
Ante esses ensinamentos, forçoso concluir-se
que a iniciativa legislativa é um poder ou faculdade que se atribui a alguém
para apresentar projetos de lei. Esse poder ou faculdade concedida caracteriza
o seu destinatário como o titular da iniciativa.
Ressalte-se, ainda, o que diz o Professor
Manoel Gonçalves Ferreira na obra citada acima: “Toda lei adversa à
Constituição é absolutamente nula; não simplesmente anulável. Admitir a
convalidação do defeito de iniciativa é admitir a convalidação de ato nulo; é
admitir que se distinga na Constituição entre o que é absolutamente cogente e
o que não o é”.
Houve tempos em que se discutia, e alguns
afirmavam, que a sanção prefeitural supria o vício de iniciativa. Hoje o
Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Representação nº 890 (RTJ, 69.626),
pôs fim à discussão: “a sanção não supre defeito de iniciativa”.
Não respeitada a iniciativa a lei não existe,
haja visto que ela não é anulável, mas sim nula desde o seu nascedouro.
O Mestre Rui Barbosa em sua obra “Atos
Inconstitucionais”, 1897, página 37, nos traz três regras de inteira aplicação
em todas as esferas administrativas:
1º - O poder de fazer a lei não compreende a de reformar a Constituição.
Toda lei que cerceie direitos e instituições consagrados na Constituição é
inconstitucional.
2º - Toda medida legislativa ou executiva que desrespeite preceitos
constitucionais é, de essência nula.
3º - À Justiça compete declarar a nulidade dos atos legislativos por
quebra da Constituição Federal. Essa declaração, regularmente provocada,
corresponde, para a Justiça, não só a um direito legal, como a um dever
inevitável.
Ex positis, entendemos que tais ante-projetos
de lei deveriam ter seu nascedouro no Poder Executivo. Ao Legislativo
caberá, tão somente, analisá-lo diante da ótica legal e regimental.
Compete, igualmente, ao Legislativo sugerir
que o Executivo o faça, provocando-o por meio próprio que é a indicação.
Muito embora o artigo 115 de nosso
Regimento Interno reze que: “Indicação é a proposição em que o Vereador
solicitar manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto,
visando a elaboração de projeto sobre matéria de competência do
Legislativo” (grifamos), não nos parece correto tal redação.
O Professor Mayr Godoy em sua obra “A
Câmara Municipal e o seu Regimento Interno”, nos traz um modelo de
Regimento Interno e, à página 179, que trata das indicações diz: “Art. 90 —
Indicação é a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo ou
aos seus órgãos ou autoridades do Município no sentido de motivar
determinado ato ou de efetuá-lo de determinada maneira”.
Nessa mesma obra, às páginas 59 e 60 diz o
Autor: “Comumente, através de indicações a Câmara oferece, por trabalho
pessoal dos Vereadores, contribuição ao Executivo. Procurados pelos seus
representados, ou mesmo em consequência de suas atividades, os Vereadores
tomam conhecimento de problemas do Município que reclamam atos do
executivo. Ao formular os pedidos para solução de tais casos, os vereadores
estão exercendo uma função auxiliadora, que não tem limites no campo da
cooperação.
Não constitui invasão de área de competência
porque se trata de uma solicitação feita à guisa de auxiliar o outro Poder,
muitas vezes desconhecedor da situação.
Outras vezes, face a restrições à iniciativa dos
Vereadores para oferecer projetos de lei em determinados casos, a indicação
tem sido utilizada como processo de provocar a propositura por parte do
Prefeito, o que revela uma solução apta a superar restrições, desde que o
Executivo esteja sensível aos propósitos suscitados no Legislativo”.
Entendemos, pois, que o nobre Edil deveria
transformar seu ante-projeto de lei em indicação pessoal, ou seja, que sugira
ao Executivo que este tome a iniciativa das proposições em análise.
Em vista do que aqui foi relatado, entendemos
inconstitucional a matéria, por ferir o já mencionado artigo 61 de nossa
Constituição Federal, bem como o inciso I, do artigo 66 da Constituição
Estadual.
Submetemos o presente parecer para
opinamento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que esta
acate-o, reforme-o ou, o que não se espera, desconsidere-o.
E o parecer.
Lapa, em 11 de julho de 2001
CLÓVIS SUPLICY CRE s
Assessor Jurídico ”
Dc
Dc
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 48/2001
ANTE-PROJETOS DE LEI Nºs 09 e 10/2001
Súmulas: autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir programa
de suplementação alimentar destinado a complementar a dieta alimentar de
famílias ou pessoas da comunidade e autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fornecer produtos constantes da cesta básica de alimentos a
servidores públicos municipais.
Por se tratar de matérias correlatas, adotamos
o mesmo parecer para os ante-projetos de lei acima referidos.
Quanto ao mérito da questão, a intenção do
nobre vereador que subscreve as proposições não merece reparos; pelo
contrário, a complementação alimentar a famílias e pessoas que dela
necessitam, é um ato da mais alta relevância social e um dever moral e
constitucional do Poder Executivo. Não nos cabe avaliar o alcance social e até
mesmo filantrópico da questão.
A nossa preocupação ao analisarmos as
proposições, está circunscrita naquilo que chamamos de competência
iniciativa.
Entendemos que sob o rótulo de “ante-projeto
de lei” a matéria não pode prosperar.
Admita-se, no entanto, que as proposições
sejam convertidas em lei. Nesse caso a Câmara estaria autorizando o
Executivo a algo que é de sua iniciativa privativa. Não pode o Legislativo
o toa
sa
Dc
o <
subrogar-se no direito de ter a iniciativa de uma lei cuja competência é do
Executivo.
Ademais, se por algum problema de ordem
administrativa ou econômica, o Executivo não possa cumprir referidas leis,
sua imagem, perante a opinião daqueles que seriam por elas beneficiados,
ficaria extremamente desgastada.
O item III, do artigo 109 de nosso Regimento
Interno é taxativo em proibir que projetos de lei que importem em aumento de
despesas para a municipalidade, sejam de iniciativa do vereador.
Saliente-se que o fornecimento de cestas
básicas a servidores públicos municipais é, indiretamente, um aumento de
vencimento, matéria essa que merece cuidados especiais da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização.
O $ 1º, do artigo 61 da Constituição Federal
diz: “São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:”. Na
letra “a” de seu inciso II, reza: “Criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração”. (grifo nosso).
Por simetria esse dispositivo constitucional
aplica-se ao Executivo Municipal, sendo, portanto, de sua competência
exclusiva a iniciativa de leis que versem sobre tal matéria.
Iniciativa é o impulso original da lei, que se
faz através de projeto. Pode ser geral ou reservada. Iniciativa geral é a que
compete concorrentemente a qualquer vereador, à Mesa ou comissão da
Câmara, ao prefeito ou, ainda, à população. Iniciativa reservada, também
chamada de privativa, assegura o privilégio do projeto ao seu titular. A
usurpação de iniciativa conduz à irremediável nulidade da lei, insanável
mesmo pela sanção ou promulgação de quem poderia oferecer o projeto.
Segundo os ensinamentos do Professor Hely
Lopes Meirelles, em sua obra “Direito Municipal Brasileiro”, 8º edição,
página 530, transcrevemos a seguinte assertiva: “Se a Câmara, desatendendo à
privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais
matérias, caberá ao Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e
promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do
vício original, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas
institucionais, inerentes as suas funções”.
Be
Manoel Gonçalves Ferreira, “in” Curso de
Direito Constitucional, Saraiva, 22” edição, 1995, pg. 164, diz: “Iniciativa não
é propriamente uma fase do processo legislativo, mas sim-o ato que o
desencadeia. Em verdade, juridicamente, a iniciativa é o ato porque se propõe
a adoção de direito novo. Tal ato é uma declaração de vontade, que deve ser
formulado por escrito e articuladamente; ato que se manifesta pelo depósito
do instrumento, do projeto, em mãos da autoridade competente”. (grifo
nosso).
Ante esses ensinamentos, forçoso concluir-se
que a iniciativa legislativa é um poder ou faculdade que se atribui a alguém
para apresentar projetos de lei. Esse poder ou faculdade concedida caracteriza
o seu destinatário como o titular da iniciativa.
Ressalte-se, ainda, o que diz o Professor
Manoel Gonçalves Ferreira na obra citada acima: “Toda lei adversa à
Constituição é absolutamente nula; não simplesmente anulável. Admitir a
convalidação do defeito de iniciativa é admitir a convalidação de ato nulo; é
admitir que se distinga na Constituição entre o que é absolutamente cogente e
o que não o é”.
Houve tempos em que se discutia, e alguns
afirmavam, que a sanção prefeitural supria o vício de iniciativa. Hoje o
Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Representação nº 890 (RTJ, 69.626),
pôs fim à discussão: “a sanção não supre defeito de iniciativa”.
Não respeitada a iniciativa a lei não existe,
haja visto que ela não é anulável, mas sim nula desde o seu nascedouro.
O Mestre Rui Barbosa em sua obra “Atos
Inconstitucionais”, 1897, página 37, nos traz três regras de inteira aplicação
em todas as esferas administrativas:
Iº- O poder de fazer a lei não compreende a de reformar a Constituição.
Toda lei que cerceie direitos e instituições consagrados na Constituição é
inconstitucional.
2º - Toda medida legislativa ou executiva que desrespeite preceitos
constitucionais é, de essência nula.
32. À Justiça compete declarar a nulidade dos atos legislativos por
quebra da Constituição Federal. Essa declaração, regularmente provocada,
corresponde, para a Justiça, não só a um direito legal, como a um dever
inevitável.
o
Dc
Ex positis, entendemos que tais ante-projetos
de lei deveriam ter seu nascedouro no Poder Executivo. Ao Legislativo
caberá, tão somente, analisá-lo diante da ótica legal e regimental.
Compete, igualmente, ao Legislativo sugerir
que o Executivo o faça, provocando-o por meio próprio que é a indicação.
Muito embora o artigo 115 de nosso
Regimento Interno reze que: “Indicação é a proposição em que o Vereador
solicitar manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto,
visando a elaboração de projeto sobre matéria de competência do
Legislativo” (grifamos), não nos parece correto tal redação.
O Professor Mayr Godoy em sua obra “A
Câmara Municipal e o seu Regimento Interno”, nos traz um modelo de
Regimento Interno e, à página 179, que trata das indicações diz: “Art. 90 —
Indicação é a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo ou
aos seus órgãos ou autoridades do Município no sentido de motivar
determinado ato ou de efetuá-lo de determinada maneira”.
Nessa mesma obra, às páginas 59 e 60 diz o
Autor: “Comumente, através de indicações a Câmara oferece, por trabalho
pessoal dos Vereadores, contribuição ao Executivo. Procurados pelos seus
representados, ou mesmo em consequência de suas atividades, os Vereadores
tomam conhecimento de problemas do Município que reclamam atos do
executivo. Ao formular os pedidos para solução de tais casos, os vereadores
estão exercendo uma função auxiliadora, que não tem limites no campo da
cooperação.
Não constitui invasão de área de competência
porque se trata de uma solicitação feita à guisa de auxiliar o outro Poder,
muitas vezes desconhecedor da situação.
Outras vezes, face a restrições à iniciativa dos
Vereadores para oferecer projetos de lei em determinados casos, a indicação
tem sido utilizada como processo de provocar a propositura por parte do
Prefeito, o que revela uma solução apta a superar restrições, desde que o
Executivo esteja sensível aos propósitos suscitados no Legislativo”.
Entendemos, pois, que o nobre Edil deveria
transformar seu ante-projeto de lei em indicação pessoal, ou seja, que sugira
ao Executivo que este tome a iniciativa das proposições em análise.
/ Em vista do que aqui foi relatado, entendemos
/ inconstitucional a matéria, por ferir o já mencionado artigo 61 de nossa
f Constituição Federal, bem como o inciso I, do artigo 66 da Constituição
/ Estadual.
Submetemos o presente parecer para
opinamento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que esta
/ acate-o, reforme-o ou, o que não se espera, desconsidere-o.
É o parecer.
Jato ,06 /0 8/20
mudo Li Lecuomo
fomiondio dl Lecioure, Lapa, em 11 de julho de 2001
4 freutpaced.
Dt Juutico:
lou o tudo
U fvinção
O du
A)
CLÓVIS q WIEDME
Assessor Jurídico -
Jato Ca Mo acal
fia g dama J Leu CO
Amadeu Luiz De Mio Geara
Advogados
Jovem Vereador Adriano:
Saúde. Depois do nosso agradável encontro na Lapa, somente agora encontro
oportunidade para lançar algumas idéias e considerações sobre a tua intenção de, livremente,
legislar. Não devo entrar no mérito do projeto de lei que anexou, mas teoricamente há que
comentar o assunto. Não ordeno as coisas abaixo, mesmo porque em assim procedendo abro
espaço para que a tua cultura jurídica e habilidade administrativa produzam textos
consentâneos com o teu estilo.
Ensina o beabá dos conceitos modernos de política, administração e
democracia, que a Câmara Municipal é o órgão legislativo de cada município. A História do
Brasil registra que, tão logo surgiram as primeiras vilas e cidades, criaram-se os rudimentos
da administração municipal com as câmaras municipais, compostas por três ou quatro
vereadores escolhidos pelos chamados homens bons quase sempre grandes proprietários
rurais. O vereador então também era chamado de edil, alvazil, etc. Evidentemente que não
faziam parte dos tais homens bons, as pessoas mais humildes, como os operários, mecânicos,
degredados, estrangeiros, negros, etc.. A verdade é que essas ditas democracias antigas, entre
as quais se destaca a demokratia grega, nada tinham de democráticas, não significavam
governo do povo, muito menos soberania popular e quase nunca contemplavam a clássica
definição:
Doutrina ou regime político baseado nos princípios da soberania
popular e na distribuição egiiitativa do poder, ou seja, regime de
governo que se caracteriza , em essência, pela liberdade do ato
eleitoral, pela divisão dos poderes e pelo controle da autoridade, isto
é, dos poderes de decisão e de execução
Antigamente a Câmara Municipal era presidida por um magistrado, também
escolhido pelos tais homens bons, mas, modernamente, as Câmaras representam o Poder
Legislativo do Município, da mesma forma que cada Estado federado tem a sua Assembléia
Legislativa e a União tem o Congresso Nacional, que funciona com a Câmara Baixa (a
Câmara dos Deputados que representa o Povo de cada Estado) e a Câmara Alta (o Senado
Federal que tem três representantes de cada Estado). A Constituição Federal dispõe sobre a
matéria à partir do art. 29. O art. 30 considera atribuições, além da COMPETÊNCIA
NATURAL DE LEGISLAR, a aprovação da lei orgânica, a fiscalização do município
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno.
Os prefeitos gerem a coisa pública, daí a fiscalização financeira e orçamentária
determinada pela CF, que é efetivada — externamente — pela CM e que, na verdade, é bem
mais ampla, já que abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial. Os representantes do povo devem estar sempre diretamente interessados na boa
gestão dos negócios públicos e portando, além de elaborar leis, devem também estar
permanentemente atento aos gastos públicos.
Inovação altamente significativa e importante foi trazida pela nova CF que
permitiu a participação popular nos negócios públicos: agora as contas dos municípios, além
de passar pelas CM, devem ficar durante 60 dias à disposição de qualquer contribuinte que,
após exame, poderá questionar-lhes a legitimidade.
O conceito que o poder emana do povo pode ser encarado como revelação de
soberania, ou enquanto órgão do estado, mas, fundamentalmente neste caso, deve ser
focalizada a expressão poder enquanto FUNÇÃO.
Logo, se são órgãos do poder municipal, independentes e harmônicos entre si
o Legislativo e o Executivo, há que ressaltar que a FUNÇÃO DE FAZER LEIS é exercida
pela CÂMARA MUNICIPAL. A distinção entre os ÓRGÃOS do Poder está nas FUNÇÕES
atribuídas à cada um, conforme sistematizou o Barão de Montesquieu, quando propôs a
criação de órgãos distintos e independentes uns dos outros para O exercício de certas e
determinadas atividades. Aí incluído na esfera federal e estadual, o poder judiciário. Esses
órgãos como os seus integrantes, submetem-se à vontade popular, isto é, a vontade geral., não
de um indivíduo (déspota) mas da vontade do povo, de todos. O maior mérito no trabalho de
Mostesquieu (O Espirito das Leis) é o de propor um sistema onde cada órgão desempenha
função distinta e, ao mesmo tempo, caracterizada como forme de contenção da atividade do
outro órgão do poder. Todos são independentes uns dos outros, mas, ao fim e ao cabo, inter-
relacionados na fórmula de freios-e-contrapesos muito usada pelos tratadistas.
Aristóteles distinguia assim os três poderes:
a) o poder deliberante, mais importante de todos os demais, eis que em nome do povo
deliberava sobre TODOS os negócios do Estado
b) o poder executivo que executava decisões tomadas pelo poder deliberante
c) o poder de fazer justiça, que dizia respeito à jurisdição
As CM. tem por atividade típica de legislativo a produção de normas
geradoras de direitos e obrigações. Legislar é a atividade típica das Câmaras Municipais,
seguido pela atividade de fiscalizar; esta última decorre do princípio da representação popular,
que é mais evidenciado nas casas legislativas e, a elas cabe empreender, como se fosse o
povo, a fiscalização dos atos do executivo e de seus próprios atos.
O PL que o jovem Vereador apresentou é uma proposta meramente
autorizativa. O Poder Executivo pode ou não instituir o programa proposto. À matéria não
está inserida entre aqueles que compõe o elenco de competência privativa do Prefeito: não
trata do Regime Jurídico dos Servidores, nem, cria cargos, empregos ou funções, não mexe na
ESTRUTURA do orçamento nem arranha as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, e
tampouco cria, estrutura ou dá atribuições aos órgãos da administração.
A matéria é da competência da Câmara Municipal: trata-se de uma lei
ordinária.
Besteira e resquício de autoritarismo demonstra quem se atrever a dizer que
esse PL é contrário à Lei Orgânica da Lapa. O Vereador tem a mais democrática prerrogativa
de apresentar aos seus Pares uma idéia em forma de PL para ser debatida, emendada,
aprovada ou rejeitada. E mais: tem o Executivo o direito de vetá-la, parcial ou totalmente e,
depois, caberá à Câmara aprovar ou rejeitar o veto, à ser sancionado ou promulgado.
Antes de encerrar, meu caro Vereador, não consigo fugir à tentação de lembrar
dos Dias Fratricidas do General Bernardino Bormann (Memórias da Revolução Federalista no
Estado do Paraná), essa Câmara Municipal da Lapa tem História (com H maiúsculo). Foi
palco de episódios que honram o Povo do Paraná e dignificam aqueles que engrandeceram
nossa gente com demonstrações de bravura, de coragem, de amor à uma causa que
consideravam justa.
Essa Câmara, mais do que qualquer outra — sem deméritos - têm obrigação de
manter sempre acesa a chama da Liberdade, da Democracia e do Civismo!
A Câmara Municipal da Lapa foi abrigo de Heróis, foi bastião de defesa
popular, foi usado como quartel dos Chefes da Praça da Lapa, foi, até mesmo, arrombada e
saqueada por Juca Tigre, Lavrador e Felício Rato, por volta de 18 de janeiro de 1894.
Hã trechos que emocionam nessa obra:
Desde o dia 27 de janeiro a Rua das Tropas, paralela à de
Boa Vista e o Alto da Lapa, achavam-se em poder dos
sitiantes.
Parte das forças de Apparicio introduziu-se pelos quintais
das casa da Rua Boa Vista, com fundos para a Rua das
tropas.
Do lado oriental, enfim, branqueja suavemente o horizonte.
E a alva que precede a aurora.
De repente vê-se um relâmpago no cemitério, outro no
Boqueirão, relâmpagos de artilharia e, imediatamente
ouvem-se os seus trovões.
E o inimigo que dá o sinal de ataque.
A artilharia da praça responde sem demora; a morte, pois,
avista-se com a morte. Saúdam-se.
Os canhões, estes cavalheiros de ferro e aço, têm as suas
gentilezas e cortesias recíprocas.
Clarins e cornetas, estes seculares telégrafos acústicos,
tocam o sinal de avançar, ou antes convidam a morrer.
Forças em número de 2.000 combatentes atiram-se aos
vivas às trincheiras legais.
O canhoneio e a fuzilada iniciam-se vivíssimos; a luta, pois,
vai ser medonha, porque todos os engenhos da guerra estão
em ação: o Krupp, a metralhadora, o canhão de tiro rápido
e a espingarda, ferem, mutilam, matam.
Esses condutores da morte trabalham com louco,
desesperado afã.
A coragem, o denodo, o valor e a entrepidêz estão de mãos
dadas; fizeram um pacto de sangue, aliaram-se contra um
punhado de soldados da lei.
O inimigo, em alguns pontos, arroja-se à torrente de
metralha que irrompe das trincheiras, recua depois, para
voltar logo como vagas impetuosas; em outros pontos,
abrigado nas casas e quintais, fuzila à princípio
impunemente os defensores.
Estavam os sitiantes senhores de excelentes posições, como
a do cemitério, a do Monge e do Boqueirão, onde
colocaram a sua artilharia, e essa circunstância tornara a
situação da valente guarnição demasiadamente precária.
As balas de canhão e de espingarda cruzavam-se opor toda
a parte. Eira impossível transitar nas ruas sem corre o risco
de morrer ou ser ferido.
A rua da Boa Vista, com especialidade, era varrida pelo
fogo inimigo. Aí estava instalado o quartel-general; aí
iremulava a bandeira nacional, e, por isso, merecia dos
sitiantes particular rancor. Com intervalos mais ou menos
curtos, dia e noite passou a guarnição o resto do mês sob o
fogo, respondendo com intenso ardor.
Alguns soldados caíram mortos, outros feridos, ao
transitarem pelas ruas.
Durante o dia o bravo chefe da praça algumas vezes
aplicava o binóculo para o lado donde lhe poderia vir
proteção e não lobrigava um sinal sequer de auxílio.
Tudo solitário, além dos arraiais inimigos; tudo
desanimador!
Que força d'alma é preciso para dissimular a contrariedade
que então se experimenta com momentos de tanta
desolação!
Oficiais e solados estão em seus postos; Uns, ao lado dos
canhões: outros, enfileirados ao longo dos parapeitos,
sobraçando as suas espingardas.
Todos fitam os olhos, ora para Os pontos do horizonte
visados pelos binóculos do comandante em chefe; ora para
a sua fisionomia afim de descobrir nela a boa nova que Os
lábios ainda não pronunciaram.
Uma parte das forças de Laurentino Pinto ocupara o norte,
e, portanto, também o cemitério; outra parte, estendendo-se
pela lado do nascente, unia o seu flanco esquerdo ao direito
de um grande troço das cavalarias de Torquato Severo,
cuja força principal acampava do sul e unia o flanco
esquerdo do direito das de Apparício Saraiva, que havia
sitiado a praça pelo poente, por onde corre a estrada de
ferro, Jazendo junção, afinal, o seu flanco esquerdo com O
direito de Laurentino Pinto.
A guarnição, diminuta em número, torna-se imensa,
colossal pelo ânimo e resolvera com seu chefe perecer, se
fosse preciso, sob as ruínas da cidade ilustre. As famílias,
agora apavoradas, tinham procurado abrigo da morte, da
morte que esvoaçava inexorável pelas ruas, pelo interior
das casa, enfim, por toda parte. Os refúgios mais seguros
eram os porões de suas residências: à eles, pois, se
recolheram.
Nunca os perigos foram tão grandes, tão iminentes para as
famílias, como nessa jornada terrível; O terror delas é
indiscritível.
O chefe da praça é o exemplo ali do dever e do valor.
Há homens que exercem uma verdadeira fascinação nos
seus subordinados pelos seus dotes morais. Entes
sil superiores, parecem dotados de forças misteriosas com as
de quais tudo podem subjugar.
Destinados ao mando, procuram sempre conservar d magia
que exercem nos outros pela prática de ações
extraordinárias e até pelo emprego de expressões
emocionantes em momentos críticos, e, quantas vezes, só
um gesto é bastante para levar os comandados ao
heroísmo?
A história está cheia destes fatos para corroborar essa
verdade.
Estou certo que num futuro próximo poderei dizer, com orgulho, que O
meu amigo, o jovem Vereador Adriano, é um desses Homens!!!
Receba o abraço sincero do /
Pu