Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração do Plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEIN.º 14 /2.000
Súmula: Isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), os recenseadores
contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para os trabalhos de
coleta de dados para o Censo Demográfico 2000.
Art. 1.º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) os
recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a
coleta de dados do Censo Demográfico 2000 dentro do município da Lapa.
Parágrafo 1.º - A concessão da isenção não acarretará nenhum ônus para os
recenseadores.
Parágrafo 2.º - Esta Lei é retroativa à data de 08 de agosto de 2000.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de setembro de 2000.
TO PINTO
| Vereador do PT
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº (B3
DATA M) j
JUSTIFICATIVA
O Censo Demográfico é a maior operação estatística realizada no país, uma vez que
envolve uma grande quantidade de recursos humanos, financeiros e materiais.
Os resultados do Censo Demográfico são usados, entre outros objetivos, para tomar
decisões que afetam cada município, cada estado, ou seja, o país inteiro. Entidades das três
esferas de governo (federal, estadual e municipal), empresas, universidades, centros de
estudos, organizações e associações comunitárias estão entre os muitos grupos que usam as
informações do Censo Demográfico 2000 para propor e definir políticas públicas e planejar
serviços que beneficiam toda a população.
A realização do Censo Demográfico 2000 trouxe a oportunidade de emprego
temporário para 56 pessoas em nosso município, dentre elas os 48 recenseadores que serão
beneficiados com a aprovação deste Projeto.
A grande maioria dessas pessoas estavam desempregadas à um longo período de
tempo e nada mais justo do que isentá-las do pagamento deste tributo.
A isenção do ISS para esta categoria de trabalhadores temporários, ocorre na grande
maioria dos municípios e na Lapa não foi diferente em Censos passados.
Diante do quadro expôsto, achamos justa e necessária a concessão da isenção, ora
pleiteada, para uma categoria que vêm desempenhando um trabalho importantíssimo para a
próxima década do nosso município, do nosso estado e do nosso país.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de setembro de 2000.
ITO ROBERTO PINTO
Vereador do PT
Pbmasens Maseicipal” do Lapa
Citado cla uam
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 14/2000
Autor: Vereador Benedito Roberto Pinto
Sumula: Isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços
(ISS), os recenceadores contratados pelo IBGE
para os trabslhos de coleta de dados para o
Censo Demografico 2000.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26/ 09/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
ba Legislação, RARA e AA em 26/ 09/2000.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recgbi o projeto em=y /0 á /2000.
À
|
BENEDITO ROBERTO PINTO
+ Presidente da Comissão de
: Legislação, Justiça e Redação
DESIGMAÇÃO DO RELATOR
Fica cosiyna ta para relatar a
matéria ca Ve Va
L. É dddo
PRESIDENTE
Lomana Maneccipad de Lopa
Citado ca DM uaná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 14/2000
Autor: ve-cador Benedito Roberto Pinto
Sumula: Isenta do pagimento do Imposto Sobre Serviços
(ISS), os recenceadores contratados pelo IBGE
para os trabalhos de coleta de dados para o
Censo Demografico 2000.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 / 09/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica cdus;nodo para relatar a
matéria c: ti3 o Vereador
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE
Comissão:
Matéria: Are -Peojero ge Ler (4/2200
cn Wee. Beneoiro toberro,
Voto do Relator:
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Voto dos demais membros da Comissão
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
E Municipal da Dafa
Ante-Projeto de Lei nº 14/2000
Assunto: Isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços
(ISS), os recenseadores contratados pelo IBGE para
os trabalhos de coleta de dados para o Censo
Demográfico 2000.
Autor: Benedito Roberto Pinto
INSTRUÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Com a finalidade de instruir a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, formulamos a presente instrução,
nos seguintes termos:
a) para o regular processamento do projeto, o autor deve
cumprir com o estabelecido no artigo 14 da Lei
Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal. O
mencionado artigo assim dispõe:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
o) benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia
foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do artigo 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previst
no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentári
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
s 1º A renúncia compreende anistia, remi
o,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou
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modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
S 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo
ou benefício de que trata o caput deste artigo
decorrer da condição contida no inciso II, o
benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.
S 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos
previstos nos incisos I, II, IV e V do artigo 153 da
Constituição, na forma do seu S 1º;
5) II - ao cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
b) No bojo do projeto há uma irregularidade quanto a técnica
legislativa, qual seja, o parágrafo segundo deve ser
suprimido, e o artigo 3º deve ter esta redação: Esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a data de 08 de
agosto de 2000, revogadas as disposições em contrário.
E a instrução.
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