Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Larand
ANTE-PROJETO DE LEINº 33/2002
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1532, DE 08 DE
MAIO DE 2001.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente, apresentar
à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica alterado os incisos |, Il e Ill do
Artigo 1º da Lei Municipal nº 1532, de 08 de maio de 2001, que passam a viger
com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º — INALTERADO
[- PLANO PLURIANUAL - ATÉ 04 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO PRECEDENTE - 30 DE AGOSTO.
| - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ATÉ 08 MESES E MEIO
ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO PRECEDENTE - 15 DE
ABRIL.
HW - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ATÉ 04 MESES ANTES DO
ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO PRECEDENTE - 30 DE AGOSTO."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de setembro de 2002.
Ha
CAMARA MunICIPA, UNIPAR
LAPA-PR DRIANO HAMERSCHMIDT
SE Es Vereador
PROTOCOLO n.º 1544.
DATA 25,09 , o2
«pago O
Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Lrarand
JUSTIFICATIVA
Permite nossa Carta Magna Federal que os
regionalismos possam sobressaltar alguns dispositivos de seu próprio texto,
entre eles a questão dos prazos de envio entre os Poderes das diversas
modalidades da matéria orçamentária local.
Em meados de 2001, com a criação da Lei
1532, o Poder Legislativo motivado por manifestação lícita do Chefe do
Poder Executivo Municipal, autorizou a prorrogação dos prazos para
protocolo da proposta orçamentária, (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei do orçamento Anual), tendo em vista o momento de
mudança e novas exigências porque passava a Administração Pública
Nacional (LRF, Nova estrutura Administrativa, Novo Governo, etc.)
Passados esses momentos de “turbulência”,
nada mais justo que se restabeleçam os prazos mencionados, tal como foram
praticados ao longo da história Legislativa da Lapa.
Assim sendo, este ante projeto de lei prevê que
voltem a vigorar os prazos previstos na Constituição Federal, de uso quase
total nos Municípios do Brasil. Além disso, como membro da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização, assistimos a um verdadeiro “atropelo”
do tramite da matéria orçamentária enquanto permanece no Legislativo, dado
o regime especial ao qual a meteria é submetida.
Vimos, inclusive, a necessidade de convocação
dos nobres edis, em Sessão Extraordinária, para votar tal questão no ano
passado.
Contando com o elevado espírito público dos
nobres Vereadores, conto com a aprovação deste projeto.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de setembro de 2002.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Vereador
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VS Estado de Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 33/2002
Autor: Ver. Adriano Hamerschmidt
Sumula: Altera a Lei Municipal nº 1532, de 08 de maio de 2001.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 25 / 09 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 01 / 10 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 26 / 09 /2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 2 -09 /2002
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Sociál é Ecologia, em XX/ XX/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / X 002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em | KX /2002
Recebi o projeto em
Maxca des ate + k nm
Lapa, em 12002.
pag és DE CASTRO /
Presidente da Comissão de Legislação, ee ra de =
Justiça e Redação SÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Recebi o projeto em &)/ 09 /2002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
para relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e ECO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento