Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
O vereador Mansur de Jesus Daou, que abaixo subscreve, no uso
de suas atribuições legais e após ouvida a Diretoria da ACIAL —
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa, apresenta a
consideração do plenário o seguinte:
PROJETO DE LEINº ... 48/2000.
SÚMULA: Altera disposições do Capítulo II, do Título IV, da Lei nº 569 de 17
de dezembro de 1973, modificado pelas Leis nº 716 de 04 de dezembro de
1979, nº 1025 de 02 de maio de 1990, nº 1129 de 13 de março de 1992, nº 1243
de 30 de agosto de 1994 e Lei nº 1267 de 17 de março de 1995, e dá outras
providências.
Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos contidos no Capítulo II, do Título IV — Do Horário
o) de Funcionamento, da Lei nº 569 de 17 de dezembro de 1973, modificado pelas Leis nº 716
de 04 de dezembro de 1979, nº 1025 de 02 de maio de 1990, nº 1129 de 13 de março de 1992,
nº 1243 de 30 de agosto de 1994 e Lei nº 1267 de 17 de março de 1995, que passam a ter a
seguinte redação:
“DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO”
Art. 173 — A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no
Município, obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da Legislação Federal
que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:
I— Para as Indústrias de modo em geral:
a) abertura e fechamento entre 6:00 e 18:00 horas nos dias úteis;
b) nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão
fechados, bem como, nos feriados locais, que são 13 de junho - data da
Fundação da Cidade e 09 de fevereiro — data cívica relembrando o “Cerco da
Lapa”.
II — Para o comércio em geral, que não estejam descritos nas alíneas do inciso III, o
horário será o seguinte:
a) na sede do Município, abertura e fechamento entre 7:30 e 20:00 horas, de
o segunda a sábado.
b) na sede dos Distritos de Água Azul, Mariental e interior do Município,
abertura e fechamento entre 7:00 e 22:00 horas, de segunda a sábado.
c) Nos dias previstos na letra b, do item I, os estabelecimentos permanecerão
fechados, exceto os que se enquadram no item II, letra “b” deste artigo.
II — Terão horários especiais os seguintes estabelecimentos comerciais instalados na
sede do município:
a) CONFEITARIAS, BOMBONIERES E PANIFICADORAS
1) - de segunda a sábado, abertura e fechamento entre 06:00 e 21:00
horas;
2) — aos domingos e feriados, abertura e fechamento entre 06:00 e
18:00 horas.
c hp 'ADORAS DE VÍDEO, FITAS e CD'S
2AMARA MUNI 1) - de segunda a sábado, abertura e fechamento entre 08:00 e 22:00
LAPA-PR. horas;
2) — aos domingos e feriados, abertura e fechamento entre 08:00 e
PROTOCOLO n.º 13602 20:00 horas.
DATA 44 40 JO —
AQUA
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
c) SORVETERIAS E BARES
1) - de segunda a domingo, inclusive feriados, abertura e fechamento
entre 08:00 e 24:00 horas.
d) LANCHONETES E RESTAURANTES
1) - de segunda a domingo, inclusive feriados, abertura e fechamento
entre 08:00 e 02:00 horas do dia seguinte.
e) LIVRARIAS, PAPELARIAS E BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
1) — de segunda a sexta-feira, abertura e fechamento entre 07:30 e 20:00
horas
2) — aos sábados, domingos e feriados, abertura e fechamento entre 07:30 e
12:00 horas.
f) ACOUGUES
1) — de segunda a sábado, abertura e fechamento entre 06:00 e 20:00 horas;
2) - aos domingos e feriados, abertura e fechamento entre 7:00 e 12:00
horas.
g) FARMÁCIAS
1) — de segunda a sexta-feira, abertura e fechamento entre 8:00 e 19:00
horas;
2) — aos sábados, abertura e fechamento entre 8:00 e 12:00 horas.
3) Após estes horários será permitida a abertura somente da farmácia
de plantão, obedecida a escala organizada pelos interessados ou,
obrigatoriamente pelo município, após ouvido o órgão associativo
do comércio local em sua diretoria do setor.
h) POSTOS DE GASOLINA E EMPRESAS FUNERÁRIAS
1) — poderão funcionar em qualquer hora e dia.
i) BANCOS
1) — obedecerão as disposições do Banco Central do Brasil.
ij) - ARMAZÉNS, MINEBOXES E SUPERMERCADOS
1) — de segunda a sábado, abertura e fechamento entre 7:00 e 20:00 horas.
1) LOJAS DE PRESENTES E ARTESANATO EM GERAL
1) — de segunda a domingo, abertura e fechamento entre 08:00 e 20:00 horas.
Parágrafo 1º - Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos
domingos e feriados nacionais e locais, excluindo o expediente de escritório, os
estabelecimentos que se dediquem às atividades de impressão de jornais e também livros e
revistas, laticínios e frios industriais, abate industrial avícola e de bovinos, purificação e
distribuição de água, produção e distribuição de gás, serviços de esgoto, serviços de transporte
coletivo ou outras atividades que a juízo das autoridades federais competentes seja estendida
tal prerrogativa.
Parágrafo 2º - As farmácias quando fechadas poderão, em caso de urgência, atender
ao público a qualquer hora.
Parágrafo 3º - Poderão os estabelecimentos comerciais, sem a necessidade de
autorização ou licença especial da autoridade administrativa competente, nos dois dias que
antecedem a comemoração à Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais e Dia
da Criança, terem os horários de fechamento estendidos para as 22:00 horas.
Parágrafo 4º - No período de 01 de dezembro a 06 de janeiro do ano seguinte, o
horário de fechamento dos estabelecimentos comerciais será estendido para as 22:00 horas,
sem a necessidade de autorização ou licença especial da autoridade administrativa
competente.
Câmara Municipal da Lapa
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Art. 174 — Por motivo de conveniência pública, e a pedido do interessado, poderão
funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
1- varejistas de frutas, legumes, verduras, aves € ovos;
N — varejistas de peixe;
JH — barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates;
IV — cafés e leiterias;
V-—lojas de flores e coroas;
VI — casas lotéricas;
VI — bilhares;
VIII — dancing's, cabarés e similares;
IX — fliperamas e similares, observando o horário máximo das 21:00 horas.
Parágrafo 1º - Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de
comércio, será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o
estoque e a receita principal do estabelecimento.
Parágrafo 2º — O Poder Público apoiará as promoções que se fizerem necessárias para
o fortalecimento do comércio local, dedicando um domingo ao mês com abertura e
fechamento entre 13:00 e 18:00 horas, conforme Art. 125 da Lei Orgânica do Município, em
seu Título V — Da Ordem Econômica e Social, Capítulo I — Dos Princípios Gerais da Ordem
Econômica.
Parágrafo 3º - Para o constante no Parágrafo 2º, os estabelecimentos comerciais
interessados deverão organizar uma escala de datas para que o órgão associativo comercial
local comunique à Fiscalização Municipal.
Art. 175 — As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste capítulo,
serão punidas com multa correspondente ao valor de 50% (cingúenta por cento) a 100% (cem
por cento) do valor referência, e em caso de reincidência, o dobro das multas previstas.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, em especial os dispositivos contidos no Capítulo II, do Título IV, da Lei nº 569
de 17 de dezembro de 1973, Lei nº 716 de 04 de dezembro de 1979, Lei nº 1025 de 02 de
maio de 1990, Lei nº 1129 de 13 de março de 1992, Lei nº 1243 de 30 de agosto de 1994 e Lei
nº 1267 de 17 de março de 1995.
Câmara Municipal, em Lapa, aos 23 de outubro de 2000.
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Ao Projeto de lei nº........... , que Altera disposições do Capítulo II, do Título IV, da Lei
nº 569 de 17 de dezembro de 1973, modificado pelas Leis nº 716 de 04 de dezembro de 1979,
nº 1025 de 02 de maio de 1990, nº 1129 de 13 de março de 1992, nº 1243 de 30 de agosto de
1994 e Lei nº 1267 de 17 de março de 1995, e dá outras providências.
A ACIAL — Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa, vem
novamente trazer a esta Casa de Leis, a sua preocupação com o nosso comércio local,
principalmente porque a Fiscalização Municipal tem que cumprir uma lei, e esta lei é
constrangedora, tanto ao comerciante quanto ao cliente.
Em cidades vizinhas, como Araucária ou Rio Negro, o trabalhador tem a possibilidade
de fazer suas compras após as 18:00 horas.
Tirando os mercados, infelizmente aqui na Lapa o trabalhador e o comerciante não
tem esta regalia.
A nossa cidade está mudando, muitas empresas comerciais de fora estão aqui se
estabelecendo, e este pedido da ACIAL pode até trazer controvérsias com comerciantes locais
com estabelecimentos com mais idade.
No entanto, este Projeto de Lei apenas aumenta o horário para o comércio em geral
que queira se modificar, pois tivemos o cuidado de especificar “abertura e fechamento
ENTRE 07:30 e 20:00 horas”, isto é, o estabelecimento pode continuar atendendo das 8:00
às 18:00 horas, pois está ENTRE o horário das 07:30 às 20:00 horas e não vai mais receber
multa por fechar as 18:15 horas ou as 18:30 horas.
A ACIAL também traz ao conhecimento de todos, o Art. nº 125 de nossa Lei
Orgânica do Município, que diz o seguinte:
“As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal,
receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua
criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação
de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, por meio de lei.”
Ora, os estabelecimentos comerciais de nosso município, todos juntos, empregam pelo
menos a metade do número de pessoas que trabalham na DaGranja, e até hoje o Poder Público
não se manifestou com qual incentivo por meio de lei, que poderá auxiliar este mercado já
estabelecido.
Diante disso, os senhores vereadores poderão ver que nada foi alterado da lei anterior,
apenas acertado alguns itens que traziam controvérsias, e aumentado o horário do comércio
em geral com “abertura e fechamento ENTRE 07:30 e 20:00 horas”, encerrando com um
incentivo da Lei Orgânica do Município nos parágrafos 2º e 3º do art. 174 aJA ei 569.
Cotudo do run
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 18/2000
Autor: Vereador Mansur de Jesus Daou
Sumula: altera disposições do Capítulo II, do
Título IV, da Lei nº 569, de 17 de de
zembro de 1973, modificado pelas Leis
716, 1025,1129, 1243 e 1267, e dá ou-
tras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 24/10 /2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 24/10 /2000.
o)
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebj o projeto em? ///6 /2000.
o)
DITO ROBERTO PINTO
residente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DJ RELATOR
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Estado do Paraná
Ante-Projeto de Lei nº 18/2000
Nomeação do Relator:
Como relator da presente proposição nomeio o Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO. Em substituição ao Vereador
subscritor do projeto nomeio o Sr. SEBASTIÃO KRAINSKI.
Benedito Roberto Pinto
Presidente da Comissão
Parecer do Relator:
O projeto sob a ótica da legalidade e técnica
legislativa não apresenta problemas. A questão maior é o mérito da
questão que atribuição exclusiva do plenário desta Casa. Portanto
opino no sentido do projeto ser levado a deliberação plenária.
Lapa, 07 de ngvembro de 2000
e
Aun
Marco Antonio Bortoletto
(relator
Demais votos:
ci
Vereador Benedito Roberto Pinto:
a LO
vereador Sebastião Krainski:
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná