materia nº 3154/2013

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO (3.154)
Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e treze reuniu-se 
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal 
da Lapa sob a Presidência do Vereador João Carlos Leonardi Filho, Secretariado pelos
Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores:
Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal 
Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. À hora convocada o senhor Presidente 
João Carlos Leonardi Filho declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus 
ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo
uma saudação a todos. Imediatamente passou-se a Ordem do Dia para a qual foi convocada.
Discussão do Projeto de Lei nº 010/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
o Plano Plurianual do Município da Lapa para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras 
providências. Antes de deixar livre a palavra, o Presidente João Carlos Leonardi Filho
solicitou ao Vereador Fenelon Bueno Moreira que fizesse a leitura dos pareceres da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação e da Assessoria Jurídica do Projeto de Lei nº 10/2013, tendo 
em vista a complexidade do mesmo. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira
disse que, tendo em vista as últimas onze laudas do PPA em anexo, nas quais foram dados 
parecer favorável pelas Comissões de Justiça e Economia, bem como da Assessoria Jurídica, 
não vê óbice algum para que esses Projetos sejam colocados em votação e discussão nesta Casa 
de Leis neste momento, dessa forma, fará a leitura da conclusão dos pareceres. Com relação ao 
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação diz o seguinte: “Em primeiro lugar, há 
que se observar que a Constituição da República é omissa no que se refere à possibilidade ou 
não acerca de novos documentos em projetos de lei anteriormente encaminhados para a 
respectiva apreciação. Não bastasse isso, a Constituição Estadual, bem como a Lei Orgânica 
também não se manifestam acerca do assunto. Ressalte-se, que é de suma importância que essa 
Casa de Leis analise o anexo, vez que, se o anteprojeto voltar para o Poder Executivo para que 
seja substituído em razão do anexo, será mais demorado. Por estas razões, que esta Comissão 
sugere que o Projeto seja votado em conjunto com o anexo atual por dois turnos de discussões 
e votação para ser aprovado. Diante do exposto, esta Comissão é favorável ao presente Projeto 
de Lei, requerendo-se que o mesmo seja deliberado pelo Douto Plenário desta Casa de Leis”.
Com relação ao parecer da Comissão de Economia, finaliza dizendo: “Em primeiro lugar, há 
que se observar que a Constituição da República é omissa no que se refere à possibilidade ou 
não acerca de novos documentos em projetos de lei anteriormente encaminhados para a 
respectiva apreciação. Não bastasse isso, a Constituição Estadual, bem como a Lei Orgânica 
também não se manifestam acerca do assunto. Ressalte-se, que é de suma importância que essa 
Casa de Leis analise os anexos, vez que, se o anteprojeto voltar para o Poder Executivo para 
que seja substituído em razão da substituição do anexo, será mais demorado. Por estas razões, 
esta Comissão sugere que o Projeto seja votado em conjunto com o anexo atual por dois turnos 
de discussões e votações para ser aprovado”. Com relação ao parecer da Assessoria Jurídica 
diz o seguinte, “Neste sentido, deve-se dizer que o Anteprojeto ora em questão, já analisado 
anteriormente por esta comissão está devidamente amparado juridicamente. Esclarecida esta 
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questão é de se verificar a legalidade da substituição dos anexos encaminhados a está Casa 
Legislativa. Oportuno se torna dizer que a Constituição da República é omissa com relação à 
juntada e/ou substituição de novos anexos aos Anteprojetos de Lei que foram encaminhados 
pelo Poder Executivo ao Legislativo em data anterior. Convém ressaltar, ainda, que a 
Constituição Estadual do Paraná e a Lei Orgânica também se omitem acerca do procedimento 
a ser adotado caso o Executivo venha substituir anexos após o envio de Anteprojeto ao 
Legislativo para sua aprovação. Ressalte-se, que diante da ausência de previsão legal sobre os 
anexos ora questionados, seria muito mais viável que os Parlamentares chegassem a um 
consenso para decidirem se irão discutir e votar o Anteprojeto com o novo anexo ou solicitar 
ao Executivo novo Projeto com numeração alterada. Salienta-se, que um novo Anteprojeto 
demoraria muito mais que analisar o anexo ora substituído. Assim, tendo em vista a urgência e 
relevância da votação do Projeto e seu anexo, esta assessoria jurídica entende que para 
solucionar o problema seja levado o Projeto/anexo para discussão em dois turnos, em seguida 
seja votado também em dois turnos. Outrossim, esta assessoria apenas sugere acerca da 
discussão e votação em dois turnos já que o nosso Regimento Interno do Município não prevê 
essa possibilidade. Diante do exposto, esta Assessoria é favorável ao presente Projeto de Lei, 
requerendo-se que o mesmo seja deliberado pelo Douto Plenário desta Casa de Leis”. Os 
referidos pareceres tiveram princípios de economia processual e da instrumentalidade das 
formas. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto 
de Lei nº 010/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município da Lapa para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências, colocado em 4ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 5ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 010/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município da Lapa para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências, foi 
este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 5ª discussão o Projeto de 
Lei nº 010/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município da Lapa para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 010/2013, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Lapa 
para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências, colocado em 5ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. O Vereador João Renato Leal Afonso pediu a palavra para 
fazer a justificativa de voto dizendo que, é estranho ouvir quinta votação do Projeto, e cabe a 
Comissão Executiva e Assessoria Jurídica, mandar os projetos para discussão de acordo com a 
interpretação que lhes couber, mas mais uma vez este Vereador falou dos motivos que votava 
contra, que era a ausência da criação da Guarda Municipal e do Hospital, bem como entende 
que a terceira e quarta votação fere o artigo 124 do Regimento Interno que diz, “As 
deliberações do Poder Legislativo dar-se-ão em 02 (dois) turnos de discussão e votação, com 
interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo tomadas segundo o quórum previsto na 
Lei Orgânica do Município”, mas também tem um artigo que diz que cabe ao Presidente da 
Câmara interpretar e se fazer cumprir o Regimento Interno, o que não vem mais ao caso 
discutir, salvo amanhã ou depois, algumas personalidades cabíveis de acordo com a 
Constituição Federal, impetrarem uma ação direta de inconstitucionalidade na Lei de Diretrizes 
e no Plano Plurianual, por, se assim entender de falha no processo legislativo, ai estarão falando 
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de outra esfera. Por isso o voto deste Vereador foi favorável ao Projeto ora aprovado e assim 
será no posterior, pois o voto deste Vereador dentro deste Plenário foi único e exclusivamente 
politico. Assim como veio para a primeira votação já no mês de junho, este Vereador e os 
Vereadores Arthur e Wilmar se posicionaram contrários aos Projetos, assim se suscitou essa 
discussão, porque no Projeto havia a ausência da criação da Guarda Municipal e da construção 
do Hospital, e se não fosse dessa forma este Vereador continuaria votando. Depois de diversas 
tentativas de aprovar com a ausência desses referidos dispositivos, a senhora Prefeita manda nas 
páginas dezesseis, de cento e trinta e seis, um novo programa e metas de ações, nessa página 
consta explicitamente a criação da Guarda Municipal. O Vereador Lilo também tinha uma 
dúvida com relação a implantação de rede de esgoto, a qual agora consta na página vinte de 
cento e trinta e seis, e na página noventa e dois das cento e trinta e seis consta a elaboração de 
estudos e obras para a reforma do Hospital Hipólito. Poderiam entender aqui, que não cumpriria 
com as exigências, pois diz da elaboração de estudos, e será que na campanha eleitoral não foi 
feito um estudo para dizer que vai fazer isso ou as palavras foram jogadas no intuito eleitoreiro, 
poderiam pensar assim, por isso deixa aqui a justificativa do voto. E obras para reforma do 
Hospital Hipólito, também poderiam entender que não está a criação de um Hospital como 
assim foi proposto, mas este Vereador entende, por isso votou favorável, que se for feito esse 
estudo será única e exclusivamente no aspecto arquitetônico, porque estão numa área que é do 
centro histórico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, talvez o 
estudo só dessa viabilidade. Diz que será feita uma reforma e ali funcionará um Hospital, isso 
sem sombra de dúvidas, porque essa foi a promessa em que o povo confiou, e encima dessas 
duas bases quando da elaboração do orçamento municipal se não estiver constado, ai sim este 
Vereador fará as emendas, e se essas emendas não forem aprovadas, será votado contrário, e vai 
cobrar isso nos quatro anos. Porque no debate da Rádio, nas mídias sociais e nos comícios, foi 
dito que iriam fazer porque não foi feito por incompetência de gestores anteriores. 
Discussão do Projeto de Lei nº 011/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro do ano 2014, e dá outras providências. O Presidente João Carlos Leornardi Filho
solicitou ao Vereador Fenelon Bueno Moreira, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que fizesse a leitura dos pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da 
Assessoria Jurídica. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, conforme 
as últimas dezesseis laudas dos anexos a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Projeto de Lei nº 
11/2013, todos os pareceres foram favoráveis, e fará a leitura apenas do parecer da Assessoria 
Jurídica, pois os demais têm o mesmo entendimento do Projeto anterior 10/2013. “Outrossim, 
esta assessoria apenas sugere acerca da discussão e votação em dois turnos já que o nosso 
Regimento Interno do Município não prevê essa possibilidade. Diante do exposto, esta 
Assessoria é favorável ao presente Projeto de Lei, requerendo-se que o mesmo seja deliberado 
pelo Douto Plenário desta Casa de Leis”. Uma vez que os três pareceres, da Comissão de 
Justiça, de Economia e da Assessoria Jurídica, foram favoráveis, este Vereador não vê óbice 
algum para que não seja votado. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador 
Wilmar Horning dizendo que, vai votar favorável, e se na LOA não vier a rede de esgoto da 
Mariental em letras garrafais, também vai fazer emenda, e tem mais outras coisas que foi 
prometido, o vídeo está na internet, foi prometido em Mariental pela Prefeita, e lá ela teve 
setenta por cento dos votos, então tem que dar uma atenção especial para Mariental e Feixo. 
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Também gostaria de lembrar ao Secretário de Obras, senhor Celso, que as trinta Indicações 
deste Vereador ainda estão pendentes na Prefeitura, concorda que o tempo não colaborou 
devido às chuvas, mas a hora que o tempo melhorar com certeza este Vereador vai cobrar. Mais 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 011/2013, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução 
da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2014, e dá outras providências, 
colocado em 4ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal 
de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 5ª 
deliberação do Projeto de Lei nº 011/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro do ano 2014, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 5ª discussão o Projeto de Lei nº 011/2013, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução 
da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2014, e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
011/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2014, e dá outras 
providências, colocado em 5ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão 
do Projeto de Lei nº 043/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, esse 
Projeto é para a pavimentação urbana em concreto betuminoso usinado a quente, está sendo 
empregado na Lapa desde 1998 e foi a que melhores resultados apresentou. Esse projeto busca
ligar os bairros da cidade ao centro proporcionando uma melhor mobilidade urbana além da 
melhoria da qualidade de vida da população por meio da eliminação do barro ou pó, valorização 
dos imóveis e um embelezamento geral da cidade. O projeto prevê, além da pavimentação, 
construção de galerias pluviais, passeios, arborização e sinalização viária horizontal e vertical e 
estão previstos investimentos nos bairros Jardim Esplanada, Jardim Montreal, Jardim 
Primavera, Novo Horizonte e Vila São José. É importante que seja aprovado hoje por ser a 
última data, caso contrário poderão perder essa operação de crédito junto a Caixa Econômica
Federal. No Jardim Primavera serão mais duas ruas pavimentadas com recursos da Deputada 
Rosane Ferreira, que amanhã estará na Lapa acompanhando algumas obras e benfeitorias, ela 
que foi uma das que mais enviou recurso para o Município nos últimos quatro anos, este 
Vereador agradece a Deputada por essas iniciativas. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Projeto de Lei nº 043/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal 
de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Projeto de Lei nº 043/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, 
foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto 
de Lei nº 043/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 043/2013, de 
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autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que a 
Prefeita Leila, o Secretário Celso Wenski e o senhor Baiano, estiveram nesta Casa na quinta￾feira e de comum acordo com os Vereadores, tendo em vista o vencimento do prazo legal do 
referido convênio que é a data de hoje, vinte e dois de julho, por isso colocaram hoje em 
votação demonstrando mais uma vez o comprometimento, parceria, lealdade e acima de tudo o 
cumprimento da palavra desta Casa com o Poder Executivo. Em seguida o Vereador Élio 
Narlok Wesolowski fez uso da palavra para comentar sobre a APAC dizendo que, gostaria de 
fazer a leitura de um documento que será encaminhado para a Secretaria de Justiça, e se os 
senhores Vereadores concordarem podem assinar ou se tiveram alguma consideração a fazer. É 
um oficio que diz o seguinte: “Nós Vereadores abaixo assinados vimos por meio deste 
Requerer junto a Secretaria do Estado de Justiça, respostas a questões referentes a criação da 
APAC-Lapa. Cientes do caos prisional brasileiro louvamos a iniciativa de discussão a cerca de 
alternativas para a gestão do sistema prisional semi aberto. A participação da sociedade na 
ressocialização de apenados é importante para que pessoas que cometem delitos, possam 
refletir sobre erros e buscar a recuperação para viver no meio social com bons costumes. É 
sim responsabilidade da sociedade colaborar com a recuperação de pessoas, incentivando-as a 
seguir o caminho do bem. Porém, é importante destacar que é de obrigação do Estado esse 
papel. Acreditamos que a gestão do sistema deve ser realizada integralmente pelo Estado, não 
pela sociedade civil, a esta cabe contribuir de forma colaborativa com a realização de 
atividades socioeducativas sem responsabilidades técnicas. Porém como há interesse de alguns 
cidadãos lapeanos pela implantação do método APAC, o que não é a decisão da grande 
maioria da população, cabe-nos questionar alguns pontos, os quais são: o regime semi aberto 
implantado em nossa cidade foi para ocupar um espaço que antes seria destinado a uma nova 
Delegacia de Polícia, porém, a falta de segurança da construção do prédio impediu sua 
ocupação, continuamos com uma Delegacia precária e ganhamos um sistema prisional semi
aberto que no anúncio era para atender apenas os apenados lapeanos e de algumas cidades 
vizinhas, aqui estão condenados de várias outras cidades, por que, se implantado for, o método 
APAC pode colocar voluntários em situação de risco, pois uma das atribuições destes é avaliar 
a conduta de presos, qual a segurança para essas pessoas, de onde virá o dinheiro suficiente 
para manutenção da APAC, se houver a criação da APAC e esta por algum motivo não 
conseguir manter as atividades, quais serão as consequências, em caso da não criação da 
APAC, o sistema semi aberto da Lapa continuará como está e qual a razão do Estado não 
querer gerir o sistema, contando apenas com a colaboração voluntária de associações e 
igrejas já existentes. Sendo essas a questões levantadas por esses Vereadores, representantes 
eleitos da população lapeana, aguardamos as respostas”. Sendo assim, este Vereador indaga 
os senhores Vereadores se tenham mais alguma questão a ser abordada. O Vereador Fenelon 
Bueno Moreira disse que, poderia ser incluída uma pergunta, se os agentes penitenciários que 
atualmente cuidam desse sistema, por muitas vezes não conseguem manter a ordem, se a 
Secretaria de Estado acredita que pessoas da sociedade civil vão conseguir. Já teve casos na 
cidade em que uma pessoa chegou a trabalhar na Prefeitura, na ante sala do Prefeito, hoje o 
agente sabe, ele foi parar lá em Piraquara, não se sabe o que aconteceu, o senhor Mauricio falou 
isso para este Vereador, então nem o agente penitenciário consegue manter a ordem lá, 
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imaginem uma pessoa da sociedade. É correto fazer essa prestação de serviços, mas em 
determinados lugares não deve se aceitar porque existem documentos importantes em certos 
locais. O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, muitos apenados fazem serviços na 
comunidade, um deles estava trabalhando no gabinete e muitos estão fazendo serviços naquelas 
casas que estão sendo construídas. O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que, para 
que esta Casa dê continuidade no andamento legal e como isso se iniciou na gestão passada 
quando o Vereador João Renato era Presidente, o qual relatou que foi numa reunião da APAC 
no Teatro São João, fez algumas suscitações a respeito desse sistema e que o Poder Legislativo 
obrigatoriamente tem que se fazer presente, tendo em vista que este Poder Legislativo nem se 
quer foi convidado a participar da última reunião, mas respeitando legitimamente o Vereador 
João Renato, gostaria de saber se existe algum fato novo. O Vereador João Renato Leal 
Afonso disse que, vai dar uma posição como Vereador e como cidadão, não foi feito nada e a 
posição deste Vereador é contra a criação da APAC, e não discute mais esse assunto nesta Casa 
para não ser mal interpretado. Inclusive, com todo respeito que tem pelo Vereador Élio, gostaria
que abstivesse o nome deste Vereador desse oficio, pois não tem nenhuma indagação a fazer, 
porque essas indagações que estão fazendo a Secretária Maria Tereza, já foram respondidas 
nesta sala e na Secretaria de Segurança quando lá estiveram, e toda vida eles narram a APAC 
como a nona maravilha do mundo, isso que o Vereador Fenelon falou é a mais pura verdade. 
O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, seria interessante o Vereador João Renato 
assinar, porque naquela primeira oportunidade nenhum dos Vereadores foram convidados para 
estarem presentes no teatro São João, somente o Presidente desta Casa na época. O Vereador 
João Renato Leal Afonso disse que não foi convidado, foi porque soube do gravame do 
problema e lá se fez presente. Continuando o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que,
este Vereador lembra muito bem, até levantou as contrariedades com os dois Promotores aqui 
presentes, continua levantando as contrariedades, mas os Vereadores tem uma posição, e lá 
estavam lapeanos que queriam a implantação e se colocaram voluntários. O que querem aqui é 
eximir este Poder Legislativo de qualquer responsabilidade com relação a implantação ou não, 
porque uma coisa é falar, falaram que seria uma Delegacia de Policia, que não teria apenados de 
outras cidades e já tem até de Londrina. Por isso gostaria de contar com a colaboração do 
Vereador João Renato, e neste oficio estão colocando que a grande maioria da população não é 
a favor, estão questionando isso de forma escrita, poderão colocar no final que esta Câmara 
Municipal é contrária a essa implantação, então essas questões precisam ser levantadas, depois 
implantam e nada é questionado, e não se ajuda em nada os voluntários que estão sendo 
enganados ou não, mas estarão salvaguardando eles que talvez por alguma outra razão queiram 
ser voluntários e queiram assumir essa responsabilidade, se eles não fazem esses levantamentos, 
cabe aos Vereadores salvaguardar os direitos dessas pessoas que poderão contribuir com o 
sistema semi aberto, mas não se preveniram dessas questões. O Vereador João Renato Leal 
Afonso disse que concorda em assinar dizendo que são contrários a APAC. E essas perguntas
que o Vereador Élio Narlok Wesolowski está fazendo, este Vereador já sabe as respostas que 
eles vão dar, eles vão dizer que mandarão dinheiro e tudo mais, assim como vão dizer que 
resolverão a obrigação da Delegacia, mas quando falta comida para os presos, quando falta 
agente penitenciário quem é que dá, ou quando ligam na Policia Militar avisando sobre um 
assalto e aparecem dois dias depois, todos sabem dos problemas da segurança pública, mas eles 
vão dizer que está tudo uma maravilha. O Vereador Fenelon Bueno Moreira sugeriu que 
Ata nº 3.154 Fl. 07
todos os Vereadores assinem esse oficio, e quando vier a resposta faz-se outro documento 
dizendo que não convenceu os Vereadores e todos assinam que são contrários. O Vereador 
Élio Narlok Wesolowski disse que concorda com o Vereador Fenelon, porque não estão se 
colocando favoráveis nesse oficio, está bem claro que, ao Estado cabe a obrigação da gestão do 
semi aberto, já estão colocando essa contrariedade, colocaram essas questões justamente porque 
no dia o Juiz não queria responder essas questões em aberto porque queria passar para a 
Secretaria de Justiça. E como há interesse de alguns cidadãos pela implantação da APAC, 
porque estavam lá, o que não é a decisão da grande maioria da população, cabe questionar 
alguns pontos, por isso fez esse documento. Encerrando a Sessão, o senhor Presidente
agradeceu a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima 
Sessão Ordinária a realizar-se no dia seis de agosto de dois mil e treze, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente, salvo convocação extraordinária. 
Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a 
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
 
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João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski 
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 Dirceu Rodrigues Ferreira Mário Jorge Padilha Santos
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 Arthur Bastian Vidal Fenelon Bueno Moreira
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 João Renato Leal Afonso Vilmar C. Favaro Purga
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 Wilmar José Horning.