materia nº 48/2002

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Vereador ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
Ante Projeto de Leinº 48 /2.002
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto plenário o
seguinte anteprojeto de Lei:
SUMULA: Dispõe sobre o processo de
concessões para instalação de praça de pedágio
ou similar, rodoviário em nosso município .
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal vedado de conceder
alvará, concessões ,firmar convênios ou emitir permissões de uso para a instalação de Praça
de Pedágio ou similar na Br 476 entre os km 183 a 191 neste município de Lapa .
Artigo 2º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário .
Edifício do Poder Legislativo Municipal, em 09 de Dezembro de 2002
im, ônio Luiz Carlos Cavalini
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO n.º Jogaloa
DATA JO, 12 /0U
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Vereador ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
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Ante Projeto de Leinº | 48/2.002
JUSTIFICATIVA
O presente ante-projeto de lei se justifica por diversas razões
, descritas adiante.
Preliminarmente o evento da localização da Praça de pedágio ,que
conforme informou o Jornal A Gazeta do Povo, seria localizada no Alto da Lapa, entrada
da Colônia São Carlos, portanto no Km 191 .O impedimento que pretende o presente ante-
projeto de lei, se baseia não na vontade particular deste vereador , mas nas inúmeras
solicitações de munícipes que residem no distrito de Mariental e região .
Considerando o aspecto social, será desastroso para nosso município a
fragmentação que a praça representa se instalada entre os km 183 a 191 da rodovia 476,
dificultando o deslocamento de munícipes e favorecendo a saída de divisas bem como
reduzindo o volume interno de compra e venda principalmente de produtos primário entre
o interior e a sede do município .
Preocupante é a questão cultural, pois a micro-região segregada pela
referida praça , é rica em diversidade cultural , temos colônia de origem alemã , afro-
brasileira , e Italiana com mais de 5000 ( cinco mil pessoas ) releva-se ainda que a grande
maioria das famílias são de baixa renda e a bi-tributação com o pedágio além de elevar os
custos dos produtos primário, provocará isolamento social mais acentuado que atualmente
presenciamos em nosso dia a dia .
MEIO AMBIENTE , após estudo da legislação encontramos o que
consideramos a principal razão de nossa justificativa , que na verdade dá sentido a palavra
“vedado” encontrada no corpo do artigo 1º do presente ante-projeto de leiiO decreto
federal nº 1231 de 27 de março de 1992 declara : fica declarada área de proteção
ambiental APA da escarpa devoniana ...(cópia em anexo).O presente decreto contém em
seu artigo 2º o memorial descritivo do perímetro da área protegida e em seu artigo 3º inclui
o município de Lapa descrita no perímetro da escarpa . O supra citado decreto comina
com a Lei Federal nº 9605/ 98 ( Lei de Crimes Ambientais ) em seu artigo 40 ( cópia em
anexo ) “ causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação ....” e com rara
felicidade a nobre Lei cita o Decreto nº 99.274 de 06 de junho de 1990 que com clareza
em PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
= Vereador ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
coloca em seu artigo 27 “ nas áreas circundantes das Unidades de Conservação , num raio
de dez quilômetros , qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às
normas editadas pelo CONAMA .
O presente ante-projeto tem contextualização e apoio no artigo 63 da
Lei de Crimes Ambientais e diz: Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local
especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de
seu valor paisagístico , ecológico, turístico, artístico, histórico , cultural, religioso,
arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade
competente ou em desacordo com a concedida .
Assim, se faz necessário alertar as autoridades quanto a pena . “ reclusão
de um a três anos, e multa .
O artigo 64 completa com clareza os cuidados e zelo que devemos ter
com relação ao ecossistema que inclui a Escarpa Devoniana .” Promover construção em
solo não edificável, ou no seu entorno , assim considerado em razão de seu valor
paisagístico,ecológico,artístico,turístico,histórico,cultural,religioso,arqueológico,etino
gráfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ( leia-se Instituto
Ambiental do Paraná e claro Prefeitura Municipal de Lapa ) ou em desacordo com a
concedida .
A desobediência prevê pena de seis meses a um ano de detenção , e
multa .
Após pesquisa na regulamentação da presente lei, as multas
administrativas podem variar
de R$ 200,00 ( duzentos reais ) a R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais ).
Derradeiramente diante do exposto no ante-projeto de lei bem como em
sua justificativa, solicitamos a aprovação por este conceituado plenário no sentido de
impedir a instalação da Praça de Pedágio, conforme quer a empresa que receberá a
concessão para prestação de serviços e cobranças junto aos usuários .
Lembramos finalmente que a Floresta Estadual do Passa Dois, o Parque
do Monge e a Escarpa Devoniana permite que nosso município receba cotas de TCM
ecológico que tem beneficiado há anos nossa Lapa , se permitirmos agressões dentro do
perímetro da importante Escarpa , como por exemplo a construção da praça de pedágio,
certamente teremos problemas com a diminuição da cota de ICM como consegiiência a
diminuição dos valores recebidos pelo município de Lapa .
Lamentavelmente já observamos agressões na superfície do solo de
origem arenito, portanto frágil para o impacto com máquinas pesadas.....( colocamos fotos
em anexo para demonstração) .Em anexo também mapa mostrando os limites da Escarpa
Devoniana que percorre nosso município, pela escala gráfica do ponto 628000 até 638000
são dez mil metros, o que torna perfeitamente exegiiível o presente ante-projeto de lei .
Em nome do povo da Lapa , através da respeitável representação através
de seus vereadores legitimamente eleitos, solicitamos a aprovação e nos colocamos a
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Vereador ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
disposição para outras informações .
Edifício do Poder Legislativo Municipal, em 09 de Dezembro de 2002
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nio Luiz Carlos Cavalini
Vereador
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* %& Senado Federal
x. Subsecretaria de Informações
06/06/1990 Referência
DECRETO Nº 99.274, DE 6 DE JUNHO
DE 1990
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e
a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem,
respectivamente sobre a criação de Estações
Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos
IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981,
e na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de
1989, e 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
TÍTULO I
Da Execução da Política Nacional do Meio
Ambiente
CAPÍTULO I
Das Atribuições
Art. 1º Na execução da Política Nacional do Meio Ambiente cumpre ao Poder Público, nos
seus diferentes níveis de governo:
I - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização do
desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
H - proteger as áreas representativas de ecossistemas mediante a implantação de unidades de
conservação e preservação ecológica;
IN - manter, através de órgãos especializados da Administração Pública, o controle permanente das
atividades potencial ou efetivamente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com os critérios vigentes
de proteção ambiental;
IV - incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos
ambientais, utilizando nesse sentido os planos e programas regionais ou setoriais de desenvolvimento
industrial e agrícola;
V - implantar, nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente de acompanhamento dos índices
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locais de qualidade ambiental; mn na
VI - identificar e informar, aos órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente, a existência
de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação; e
VII - orientar a educação, em todos os níveis, para a participação ativa do cidadão e da comunidade na
defesa do meio ambiente, cuidando para que os currículos escolares das diversas matérias obrigatórias
contemplem o estudo da ecologia.
Art. 2º A execução da Política Nacional do Meio Ambiente, no âmbito da Administração Pública
Federal, terá a coordenação do Secretário do Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
Da Estrutura do Sistema Nacional do Meio
Ambiente
Art. 3º O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), constituído pelos órgãos e
entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas fundações
instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade
ambiental, tem a seguinte estrutura:
|- Orgão Superior: o Conselho de Governo;
Il - Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama);
Ill - Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República
(Semam/PR);
IV - Órgão Executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama);
V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta e
indireta, as fundações instituídas pelo Poder Público cujas atividades estejam associadas às
de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos
ambientais, bem assim os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução de
programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a
degradação ambiental; e
VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e
fiscalização das atividades referidas no inciso anterior, nas suas respectivas jurisdições.
Seção I
Da Constituição e Funcionamento do Conselho
Nacional do Meio Ambiente
Art. 4º O Conama compõe-se de:
I- Plenário; e
II - Câmaras Técnicas
Art. 5º Integram o Plenário do Conama:
I- o Secretário do Meio Ambiente, que o presidirá;
IL - o Secretário Adjunto do Meio Ambiente, que será o Secretário-Executivo;
HI - o Presidente do Ibama;
IV - um representante de cada um dos Ministros de Estado e dos Secretários da Presidência da
República, por eles designados;
V - um representante de cada um dos Governos estaduais e do Distrito Federal, designados pelos
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respectivos governadores; a
VI - um representante de cada uma das seguintes entidades: RE
a) das Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio e da Agricultura;
b) das Confederações Nacionais dos Trabalhadores na Indústria, no Comércio e na Agricultura;
e) do Instituto Brasileiro de Siderurgia;
d) da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes); e
e) da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza (FBCN);
VII - dois representantes de associações legalmente constituídas para a defesa dos recursos naturais e do
combate à poluição, de livre escolha do Presidente da República; e
VIII - um representante de sociedades civis, legalmente constituídas, de cada região geográfica do País,
cuja atuação esteja diretamente ligada à preservação da qualidade ambiental e cadastradas no Cadastro
Nacional das Entidades Ambientalistas não Governamentais (CNEA).
1º Terão mandato de dois anos, renovável por iguais períodos, os representantes
de que tratam os incisos VII e VIII.
2º Os representantes referidos no inciso VIII serão designados pelo Secretário do Meio Ambiente,
mediante indicação das respectivas entidades.
3º Os representantes de que tratam os incisos IV a VIII serão designados
juntamente com os respectivos suplentes.
Art. 6º O Plenário do Conama reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada três meses, no Distrito Federal,
e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a
requerimento de pelo menos dois terços de seus membros.
1º As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora do Distrito Federal, sempre que razões
superiores, de conveniência técnica ou política, assim o exigirem.
2º O Plenário do Conama se reunirá em sessão pública com a presença de pelo menos a metade dos seus
membros e deliberará por maioria simples, cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de
qualidade.
3º O Presidente do Conama será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário-Executivo
ou, na falta deste, pelo membro mais antigo.
4º A participação dos membros do Conama é considerada serviço de natureza relevante e não será
remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.
5º Os membros referidos nos incisos VII e VIII poderão ter, em casos excepcionais, as despesas de
deslocamento e estadia pagas à conta de recursos da Semam/PR.
Seção II
Da Competência do Conselho Nacional do Meio
Ambiente
Art. 7º Compete ao Conama:
I- assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, por intermédio do Secretário do Meio
Ambiente, as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais;
II - baixar as normas de sua competência, necessárias à execução e implementação da Política Nacional
do Meio Ambiente;
II - estabelecer, mediante proposta da Semam/PR, normas e critérios para o licenciamento de atividades
efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal;
IV - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre as alternativas e possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais
ou municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis à apreciação dos estudos
de impacto ambiental e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa
degradação ambiental,
V - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante
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depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Ibama; ——— rem
VI - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar
medidas de interesse para a proteção ambiental;
VII - determinar, mediante representação da Semam/PR, quando se tratar especificamente de matéria
relativa ao meio ambiente, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em
caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
VIII - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por
veículos automotores terrestres, aeronaves e embarcações, após audiência aos Ministérios competentes;
IX - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio
ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
X - estabelecer normas gerais relativas às Unidades de Conservação e às atividades que podem ser
desenvolvidas em suas áreas circundantes;
XI - estabelecer os critérios para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação;
XII - submeter, por intermédio do Secretário do Meio Ambiente, à apreciação dos órgãos e entidades
da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as propostas
referentes à concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, visando à melhoria da qualidade
ambiental;
XIII - criar e extinguir Câmaras Técnicas; e
XIV - aprovar seu Regimento Interno.
1º As normas e critérios para o licenciamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras
deverão estabelecer os requisitos indispensáveis à proteção ambiental.
2º As penalidades previstas no inciso VII deste artigo somente serão aplicadas nos casos previamente
definidos em ato específico do Conama, assegurando-se ao interessado ampla defesa.
3º Na fixação de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio
ambiente, o Conama levará em consideração a capacidade de auto-regeneração dos corpos receptores e
a necessidade de estabelecer parâmetros genéricos mensuráveis.
Seção III
Das Câmaras Técnicas
Art. 8º O Conama poderá dividir-se em Câmaras Técnicas, para examinar e relatar ao
Plenário assuntos de sua competência.
8 1º A competência, a composição e o prazo de funcionamento de cada uma das Câmaras
Técnicas constará do ato do Conama que a criar.
8 2º Na composição das Câmaras Técnicas, integradas por até sete membros, deverão ser
consideradas as diferentes categorias de interesse multi-setorial representadas no Plenário.
Art. 9º Em caso de urgência, o Presidente do Conama poderá criar Câmaras Técnicas ad
referendum do Plenário.
Seção IV
Do Órgão Central
Art. 10. Caberá à Semam/PR, Órgão Central do Sisnama, sem prejuízo das demais
competências que lhe são legalmente conferidas, prover os serviços de Secretaria-
Executiva do Conama e das suas Câmaras.
Art. 11. Para atender ao suporte técnico e administrativo do Conama, a Semam/PR, no
exercício de sua Secretaria-Executiva, deverá:
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| - requisitar aos órgãos e entidades federais, bem assim solicitar dos Estados, do Distriter— Simm
Federal e dos Municípios a colaboração de servidores por tempo determinado, observadas
as normas pertinentes;
Il - assegurar o suporte técnico e administrativo necessário às reuniões do Conama e ao
funcionamento das Câmaras;
II - coordenar, através do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente
(Sinima), o intercâmbio de informações entre os órgãos integrantes do Sisnama;
IV - promover a publicação e divulgação dos atos do Conama.
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Seção V
Da Coordenação dos Órgãos Seccionais Federais
Art. 12. Os Órgãos Seccionais, de que trata o art. 3º, inciso V, primeira parte, serão
coordenados, no que se referir à Política Nacional do Meio Ambiente, pelo Secretário do
Meio Ambiente.
Seção VI
Dos Órgãos Seccionais Estaduais e dos Órgãos
Locais
Art. 13. A integração dos Órgãos Setoriais Estaduais (art. 30, inciso V, segunda parte) e dos
Órgãos Locais ao Sisnama, bem assim a delegação de funções do nível federal para o
estadual poderão ser objeto de convênios celebrados entre cada Órgão Setorial Estadual e
a Semam/PR, admitida a interveniência de Orgãos Setoriais Federais do Sisnama.
CAPÍTULO III
Da Atuação do Sistema Nacional do Meio
Ambiente
Art. 14. A atuação do Sisnama efetivar-se-á mediante articulação coordenada dos órgãos e
entidades que o constituem, observado o seguinte:
|- o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às
ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo Conama; e
Il - caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a regionalização das medidas
emanadas do Sisnama, elaborando normas e padrões supletivos e complementares.
Parágrafo único. As normas e padrões dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
poderão fixar parâmetros de emissão, ejeção e emanação de agentes poluidores, observada
a legislação federal.
Art. 15. Os Órgãos Seccionais prestarão ao Conama informações sobre os seus planos de
ação e programas em execução, consubstanciadas em relatórios anuais, sem prejuízo de
relatórios parciais para atendimento de solicitações específicas.
Parágrafo único. A Semam/PR consolidará os relatórios mencionados neste artigo em um
relatório anual sobre a situação do meio ambiente no País, a ser publicado e submetido à
consideração do Conama, em sua segunda reunião do ano subsequente.
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Art. 16. O Conama, por intermédio da Semam/PR, poderá solicitar informações e pareceres dos Órgão
Seccionais e Locais, justificando, na respectiva requisição, o prazo para o seu atendimento.
1º Nas atividades de licenciamento, fiscalização e controle deverão ser evitadas exigências burocráticas
excessivas ou pedidos de informações já disponíveis.
2º Poderão ser requeridos à Semam/PR, bem assim aos Órgãos Executor, Seccionais e Locais, por
pessoa fisica ou jurídica que comprove legítimo interesse, os resultados das análises técnicas de que
disponham.
3º Os órgãos integrantes do Sisnama, quando solicitarem ou prestarem informações, deverão preservar
o sigilo industrial e evitar a concorrência desleal, correndo o processo, quando for o caso, sob sigilo
administrativo, pelo qual será responsável a autoridade dele encarregada.
CAPÍTULO IV
Do Licenciamento das Atividades
Art. 17. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento de
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras, bem assim os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente
integrante do Sisnama, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
8 1º Caberá ao Conama fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos
de impacto ambiental para fins de licenciamento, contendo, entre outros, os seguintes itens:
a) diagnóstico ambiental da área;
b) descrição da ação proposta e suas alternativas, e
c) identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e negativos.
2º O estudo de impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados e constituirá o Relatório de
Impacto Ambiental Rima, correndo as despesas à conta do proponente do projeto.
3º Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado,
o Rima, devidamente fundamentado, será acessível ao público.
4º Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento, em qualquer das suas modalidades, sua
renovação e a respectiva concessão da licença serão objeto de publicação resumida, paga pelo
interessado, no jornal oficial do Estado e em um periódico de grande circulação, regional ou local,
conforme modelo aprovado pelo Conama.
Art. 18. O órgão estadual do meio ambiente e o Ibama, este em caráter supletivo, sem prejuízo das
penalidades pecuniárias cabíveis, determinarão, sempre que necessário, a redução das atividades
geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas ou efluentes líquidos e os resíduos sólidos nas
condições e limites estipulados no licenciamento concedido.
Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
I- Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a
serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais,
estaduais ou federais de uso do solo;
II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações
constantes do Projeto Executivo aprovado; e
III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade
licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto
nas Licenças Prévia e de Instalação.
1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da
atividade.
2º Nos casos previstos em resolução do Conama, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de
homologação do Ibama
3º Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, os
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dirigentes dos Órgãos Setoriais do Ibama deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o
fato às entidades financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades, medidas "2
administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares.
4º O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar a energia
nuclear e suas aplicações, competirá à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CENEN), mediante
parecer do Ibama, ouvidos os órgãos de controle ambiental estaduais ou municipais.
5º Excluída a competência de que trata o parágrafo anterior, nos demais casos de competência federal o
Ibama expedirá as respectivas licenças, após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos
estaduais e municipais de controle da poluição.
Art. 20. Caberá recurso administrativo:
I- para o Secretário de Assuntos Estratégicos, das decisões da Comissão Nacional de Energia Nuclear
(CNEN); e
II - para o Secretário do Meio Ambiente, nos casos de licenciamento da competência privativa do
Ibama, inclusive nos de denegação de certificado homologatório.
Parágrafo único. No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o recurso de que trata
este artigo será interposto para a autoridade prevista na respectiva legislação.
Art. 21. Compete à Semam/PR propor ao Conama a expedição de normas gerais para implantação e
fiscalização do licenciamento previsto neste decreto.
1º A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão
exercidos pelo Ibama, em caráter supletivo à atuação dos Órgãos Seccionais Estaduais e dos Órgãos
Locais.
2º Inclui-se na competência supletiva do Ibama a análise prévia de projetos, de entidades públicas ou
privadas, que interessem à conservação ou à recuperação dos recursos ambientais.
3º O proprietário de estabelecimento ou o seu preposto responsável permitirá, sob a pena da lei, o
ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras para a inspeção de todas as
suas áreas.
4º As autoridades policiais, quando necessário, deverão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores no
exercício de suas atribuições.
Art. 22. O Tbama, na análise dos projetos submetidos ao seu exame, exigirá, para efeito de aprovação,
que sejam adotadas, pelo interessado, medidas capazes de assegurar que as matérias-primas, insumos e
bens produzidos tenham padrão de qualidade que elimine ou reduza, o efeito poluente derivado de seu
emprego e utilização.
CAPÍTULO V
Dos Incentivos
Art. 23. As entidades governamentais de financiamento ou gestoras de incentivos,
condicionarão a sua concessão à comprovação do licenciamento previsto neste decreto.
CAPÍTULO VI
Do Cadastramento
Art. 24. O Ibama submeterá à aprovação do Conama as normas necessárias à implantação
do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
TÍTULO II
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Das Estações Ecológicas e das Áreas de Proteção
Ambiental
CAPÍTULO I
Das Estações Ecológicas
Art. 25. As Estações Ecológicas Federais serão criadas por Decreto do Poder Executivo,
mediante proposta do Secretário do Meio Ambiente, e terão sua administração coordenada
pelo Ibama.
8 1º O ato de criação da Estação Ecológica definirá os seus limites geográficos, a sua
denominação, a entidade responsável por sua administração e o zoneamento a que se
refere o art. 1º, 8 2º, da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981.
8 2º Para a execução de obras de engenharia que possam afetar as estações ecológicas,
será obrigatória a audiência prévia do Conama.
Art. 26. Nas Estações Ecológicas Federais, o zoneamento a que se refere o art. 1º, 8 2º, da Lei nº
6.902, de 1981, será estabelecido pelo Ibama.
Art. 27. Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer
atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama.
CAPÍTULO II
Das Áreas de Proteção Ambiental
Art. 28. No âmbito federal, compete ao Secretário do Meio Ambiente, com base em parecer
do Ibama, propor ao Presidente da República a criação de Áreas de Proteção Ambiental.
Art. 29. O decreto que declarar a Área de Proteção Ambiental mencionará a sua
denominação, limites geográficos, principais objetivos e as proibições e restrições de uso
dos recursos ambientais nela contidos.
Art. 30. A entidade supervisora e fiscalizadora da Área de Proteção Ambiental deverá orientar e assistir
os proprietários, a fim de que os objetivos da legislação pertinente sejam atingidos.
Parágrafo único. Os proprietários de terras abrangidas pelas Áreas de Proteção Ambiental poderão
mencionar os nomes destas nas placas indicadoras de propriedade, na promoção de atividades turísticas,
bem assim na indicação de procedência dos produtos nela originados.
Art. 31. Serão considerados de relevância e merecedores do reconhecimento público os serviços
prestados, por qualquer forma, à causa conservacionista.
Art. 32. As instituições federais de crédito e financiamento darão prioridade aos pedidos encaminhados
com apoio da Semam/PR, destinados à melhoria do uso racional do solo e das condições sanitárias e
habitacionais das propriedades situadas nas Áreas de Proteção Ambiental.
TÍTULO III
Das Penalidades
Art. 33. Constitui infração, para os efeitos deste decreto, toda ação ou omissão que importe
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na inobservância de preceitos nele estabelecidos ou na desobediência às determinações tsc»
caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.
Art. 34. Serão impostas multas diárias de 61,70 a 6.170 Bônus do Tesouro Nacional (BTN),
proporcionalmente à degradação ambiental causada, nas seguintes infrações:
| - contribuir para que um corpo d'água fique em categoria de qualidade inferior à prevista na
classificação oficial;
Il - contribuir para que a qualidade do ar ambiental seja inferior ao nível mínimo estabelecido
em resolução;
II - emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos causadores de
degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em resolução ou licença especial,
IV - exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem a licença
ambiental legalmente exigível ou em desacordo com a mesma;
V - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de
água de uma comunidade;
VI - causar poluição de qualquer natureza que provoque destruição de plantas cultivadas ou
silvestres;
VII - ferir, matar ou capturar, por quaisquer meios, nas Unidades de Conservação,
exemplares de espécies consideradas raras da biota regional;
VIII - causar degradação ambiental mediante assoreamento de coleções d'âgua ou erosão
acelerada, nas Unidades de Conservação;
IX - desrespeitar interdições de uso, de passagem e outras estabelecidas
administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental;
X - impedir ou dificultar a atuação dos agentes credenciados pelo Ibama, para inspecionar
situação de perigo potencial ou examinar a ocorrência de degradação ambiental,
XI - causar danos ambientais, de qualquer natureza, que provoquem destruição ou outros
efeitos desfavoráveis à biota nativa ou às plantas cultivadas e criações de animais;
XII - descumprir resoluções do Conama.
Art. 35. Serão impostas multas de 308,50 a 6.170 BTN, proporcionalmente à degradação
ambiental causada, nas seguintes infrações:
|- realizar em Área de Proteção Ambiental, sem licença do respectivo órgão de controle
ambiental, abertura de canais ou obras de terraplanagem, com movimentação de areia, terra
ou material rochoso, em volume superior a 100m3, que possam causar degradação
ambiental;
Il - causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o
bem-estar.
Art. 36. Serão impostas multas de 617 a 6.170 BTN nas seguintes infrações:
| - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos
habitantes de um quarteirão urbano ou localidade equivalente;
Il - causar poluição do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação
humana;
Ill - causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves,
répteis, anfíbios ou peixes.
Art. 37. O valor das multas será graduado de acordo com as seguintes circunstâncias:
I - atenuantes:
a) menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
b) reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental causada;
c) comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de
degradação ambiental,
d) colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental;
I - agravantes:
a) reincidência específica;
b) maior extensão da degradação ambiental;
c) dolo, mesmo eventual;
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d) ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia; ns rem
e) infração ocorrida em zona urbana; e = A
f) danos permanentes à saúde humana;
8) atingir área sob proteção legal;
h) emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais.
Art. 38. No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou omissão
inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até cessar a ação degradadora.
Art. 39. Quando a mesma infração for objeto de punição em mais de um dispositivo deste decreto,
prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.
Art. 40. Quando as infrações forem causadas por menores ou incapazes, responderá pela multa quem
for juridicamente responsável pelos mesmos.
Art. 41. A imposição de penalidades pecuniárias, por infrações à legislação ambiental, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios, excluirá a exigência de multas federais, na mesma hipótese de
incidência quando de valor igual ou superior.
Art. 42. As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de
compromisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção de
medidas específicas para cessar e corrigir a degradação ambiental.
Parágrafo único. Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em até noventa
por cento.
o) Art. 43. Os recursos administrativos interpostos contra a imposição de multas, atendido o requisito
legal de garantia da instância, serão, no âmbito federal, encaminhados à decisão do Secretário do Meio
Ambiente e, em última instância, ao Conama.
Parágrafo único. Das decisões do Secretário do Meio Ambiente, favoráveis ao recorrente, caberá
recurso ex officio para o Conama, quando se tratar de multas superiores a 3.085 BTN.
Art. 44. O Tbama poderá celebrar convênios com entidades oficiais dos Estados, delegando-lhes, em
casos determinados, o exercício das atividades de fiscalização e controle.
TÍTULOS IV
Das Disposições Finais
Art. 45. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46. Revogam-se os Decretos nºs 88.351, de 1º de junho de 1983, 89.532, de 6 de abril de 1984,
91.305, de 3 de junho de 1985, 91.630, de 28 de novembro de 1986, 94.085, de 10 de março de 1987
O 94764 de 11 de agosto de 1987, 94.998, de 5 de outubro de 1987 96.150 de 13 de junho de 1988,
97.558, de 7 de março de 1989, 97.802, de 5 de junho de 1989, e 98.109, de 31 de agosto de 1989.
Brasília, 6 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
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9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-
se aos crimes de menor potencial ofensivo
definidos nesta Lei, com as seguintes
modificações:
I-a declaração de extinção de punibilidade,
de que trata o $ 5º do artigo referido no
caput, dependerá de laudo de constatação
de reparação do dano ambiental, ressalvada
a impossibilidade prevista no inciso I do $
1º do mesmo artigo;
II - na hipótese de o laudo de constatação
comprovar não ter sido completa a re-
paração, o prazo de suspensão do processo
será prorrogado, até o período máximo
previsto no artigo referido no caput,
acrescido de mais um ano, com suspensão
do prazo da prescrição;
III - no período de prorrogação, não se
aplicarão as condições dos incisos II, III e
IV do $ 1º do artigo mencionado no caput;
IV- findo o prazo de prorrogação, proceder-
se-á à lavratura de novo laudo de constatação
de reparação do dano ambiental, podendo,
conforme seu resultado, ser novamente
prorrogado o período de suspensão, até o
máximo previsto no inciso II deste artigo,
observado o disposto no inciso II;
V - esgotado o prazo máximo de pro-
rrogação, a declaração de extinção de
punibilidade dependerá de laudo de
constatação que comprove ter o acusado
tomado as providências
necessárias à reparação integral do dano.
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O MEIO
AMBIENTE
SEÇÃO
Dos Crimes contra a Fauna
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar,
utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos
ou em rota migratória, sem a devida
permissão, licença ou autorização da
autoridade competente,
ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, é
multa.
$ 1º Incorre nas mesmas penas:
I- quem impede a procriação da fauna, sem
licença, autorização ou em desacordo com
a obtida;
H - quem modifica, danifica ou destrói
ninho, abrigo ou criadouro natural;
HI - quem vende, expõe à venda, exporta
ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou
depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas
ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou
em rota
migratória, bem como produtos e objetos
dela oriundos, provenientes de criadouros
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não autorizadas ou sem a devida permissão,
licença ou autorização da autoridade
competente.
S 2º No caso de guarda doméstica de
espécie silvestre não considerada ameaçada
de extinção, pode o juiz, considerando as
circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
$3º São espécimes da fauna silvestre todos
aqueles pertencentes às espécies nativas,
migratória e quaisquer outras, aquáticas ou
terrestres, que tenham todo ou parte de seu
ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites
do território brasileiro, ou águas juris-
dicionais brasileiras.
S$ 4º A pena é aumentada de metade, se o
crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada
ameaçada de extinção, ainda que somente
no local da infração;
II - em período proibido à caça;
II - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou ins-
trumentos capazes de provocar destruição
em massa.
$5º A pena é aumentada até o triplo, se o
crime decorre do exercício de caça
profissional;
$ 6º As disposições deste artigo não se
aplicam aos atos de pesca.
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Art. 30. Exportar para o exterior peles"e
couros de anfíbios e répteis em bruto, sem
a autorização da autoridade ambiental
competente:
Pena - reclusão, de um a três anos, e muita.
Art.31. Introduzir espécime animal no País,
sem parecer técnico oficial favorável e
licença expedida por autoridade com-
petente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e
multa.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos,
ferir ou mutilar animais silvestres, do-
mésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e
multa.
$ 1º Incorre nas mesmas penas quem
realiza experiência dolorosa ou cruel em
animal vivo, ainda que para fins didáticos
ou científicos, quando existirem recursos
alternativos.
$2º Apena é aumentada de um sexto a um
terço, se ocorre morte do animal.
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LEINº 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e admi-
nistrativas derivadas de condutas e ati-
vidades lesivas ao meio ambiente, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço
saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º (VETADO)
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre
para a prática dos crimes previstas nesta Lei,
incide nas penas a estes cominadas, na
medida da sua culpabilidade, bem como o
diretor, o administrador, o membro de
conselho e de órgão técnico, o auditor, o
gerente, o preposto ou mandatário de
pessoa jurídica, que, sabendo da conduta
criminosa de outrem, deixar de
impedir a sua prática, quando podia agir
para evitá-la.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão res-
ponsabilizadas administrativa, civil e
penalmente conforme o disposto nesta Lei,
nos casos em que a infração seja cometida
por decisão de seu
representante legal ou contratual, ou de seu
órgão colegiado, no interesse ou benefício
da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das
pessoas jurídicas não exclui a das pessoas
físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do
mesmo fato.
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa
jurídica sempre que sua personalidade for
obstáculo ao ressarcimento de prejuízos
causados à qualidade do meio ambiente.
Art.5º (VETADO)
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PENA
Art. 6º Para imposição e gradação da
penalidade, a autoridade competente
observará:
I- a gravidade do fato, tendo em vista os
motivos da infração e suas consequências
para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - osantecedentes do infrator quanto ao
cumprimento da legislação de interesse
ambiental; í
HI - a situação econômica do infrator, no
caso de multa.
Art. 7º As penas restritivas de direitos são
autônomas e substituem as privativas de
liberdade quando:
I- tratar-se de crime culposo ou for aplicada
a pena privativa de liberdade inferior a
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SEÇÃO V
Dos Crimes contra a Administração
Ambiental
Art. 66. Fazer o funcionário público
afirmação falsa ou enganosa, omitir a
verdade, sonegar informações ou dados
técnico-científicos em procedimentos de
autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de uma três anos, e multa.
Art. 67. Conceder o funcionário público
licença, autorização ou permissão em
desacordo com as normas ambiennis, para
as atividades, obras ou serviços cuja
realização depende de ato autorizativo do
Poder Público:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a
pena é de três meses a um ano de detenção,
sem prejuízo da multa.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever
legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir
obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a
pena é de três meses a um ano, sem prejuízo
da multa.
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fisca-
lizadora do Poder Público no trato de
questões ambientais:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
CAPÍTULO VI
DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 70. Considera-se infração admi-
nistrativa ambiental toda ação ou omissão
que viole as regras jurídicas de uso, gozo,
promoção, proteção e recupeção do meio
ambiente.
S 1º São autoridades competentes para
lavrar auto de infração ambiental e
instaurar processo administrativo os
funcionários de órgãos ambientais in-
tegrantes do Sistema Nacional de Meio
Ambiente - SISNAMA, designados para
as atividades de fiscalização, bem como
os agentes das Capitanias dos Portos, do
Ministério da Marinha.
$2º Qualquer pessoa, constatando infração
ambiental, poderá dirigir representação às
autoridades relacionadas no parágrafo
anterior, para efeito do exercício do seu
poder de polícia.
$ 3º A autoridade ambiental que tiver
conhecimento de infração ambiental é
obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante processo adminis-
trativo próprio, sob pena de co-respon-
sabilidade.
[20]
A
S$4º As infrações ambientais são apuradas em
processo administrativo próprio, assegurado
o direito de ampla defesa e o contraditório,
observadas as disposições desta Lei.
Art. 71. O processo administrativo para
apuração de infração ambiental deve
observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer
defesa ou impugnação contra o auto de
infração, contados da data da ciência da
autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente
julgar o auto de infração, contados da data
da sua lavratura, apresentada ou não a defesa
ou impugnação;
HI - vinte dias para o infrator recorrer da
decisão condenatória à instância superior
do Sistema Nacional do Meio Ambiente -
SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e
Costas, do Ministério da Marinha, de
acordo com oO tipo de autuação;
IV -cinco dias para o pagamento de multa,
contados da data do recebimento da no-
tificação.
Art 72. As infrações administrativas são
punidas com as seguintes sanções, obser-
vado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
3
H - multa simples;
[21]
HI - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e
subprodutos da fauna e flora, instrumentos,
petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do
produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X-(VETADO)
XI - restritiva de direitos.
$ 1º Se o infrator cometer, simulta-
neamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-
ão aplicadas, cumulativamente, as sanções
aelas cominadas.
$ 2º A advertência será aplicada pela
inobservância das disposições desta Lei e
da legislação em vigor, ou de preceitos
regulamentares, sem prejuízo das demais
sanções previstas neste artigo.
$3º A multa simples será aplicada sempre
que o agente, por negligência ou dolo:
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Pena - detenção de um a três anos ou multa,
ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 43. (VETADO)
Art. 44. Extrair de florestas de domínio
público ou consideradas de preservação
permanente, sem prévia autorização, pedra,
areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e
multa.
Art. 45. Cortar ou transformar em carvão
madeira de lei, assim classificada por ato
do Poder Público, para fins industriais,
energéticos ou para qualquer outra ex-
ploração, econômica ou não, em desacordo
com as determinações legais:
Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins
comerciais ou industriais, madeira, lenha,
carvão e outros produtos de origem vegetal,
sem exigir a exibição de licença do ven-
dedor, outorgada pela autoridade com-
petente, e sem munir-se da via que deverá
acompanhar o produto até final be-
neficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e
multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas
quem vende, expõe à venda, tem em
depósito, transporta ou guarda madeira,
lenha, carvão e outros produtos de origem
vegetal, sem licença válida para todo o
tempo da viagem ou do armazenamento,
outorgada pela autoridade competente.
Art47. (VETADO)
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração
natural de florestas e demais formas de
vegetação.
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e
multa.
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou
maltratar, por qualquer modo ou meio,
plantas de ornamentação de logradouros
públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou
multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. No crime culposo, a pena
é de um a seis meses, ou multa.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas
nativas ou plantadas ou vegetação fixadora
de dunas protetora de mangues, objeto de
especial preservação:
Pena - detenção, de três meses a um ano e
multa.
Art 51. Comercializar motosserra ou
utilizá-la em florestas e nas demais formas
de vegetação, sem licença ou registro da
autoridade competente:
16
E)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e
multa.
Art. 52. Penetrar em Unidades de Con-
servação conduzindo substâncias ou ins-
trumentos próprios para caça ou para
exploração de produtos ou subprodutos
florestais, sem licença da:
autoridade competente:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, €
multa.
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a
pena é aumentada de um sexto a um terço se:
I- do fato resulta a diminuição de águas
naturais, a erosão do solo ou a modificação
do regime climático;
H - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de
extinção, ainda que a ameaça ocorra so-
mente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.
SEÇÃO HI
Da Poluição e outros Crimes Ambientais
7)
Art 54. Causar poluição de qualquer
natureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana,
ou que provoquem a mortandade de
animais ou a destruição
significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e
multa.
$ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e
multa.
$2º Se o crime:
I - tomar uma área, urbana ou rural,
imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que
provoque a retirada, ainda que momentânea,
dos habitantes das áreas afetadas, ou que
cause danos diretos à saúde da população;
HI - causar poluição hídrica que torne
necessária a interrupção do abastecimento
público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público
das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos
sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos,
óleos ou substâncias oleosas, em desacordo
com as exigências estabelecidas em leis ou
regulamentos:
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Gustavo Krause
***Final do Documento.
- Retificação -
RETIFICAÇÃO
No D.O. nº 31, de 13-2-98, Seção 1, pág.
1, ONDESE LÊ: Lei Nº 9.605, DE FE-
VEREIRO DE 1998, LEIA-SE: LEINº
9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE
1998.
***Final do Documento.
[24]
mca capinas idea im E
DECRETO Nº3179,
DE SETEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a especificação das sanções
aplicáveis às condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no Capítulo VI da Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos $$ 2º
e3º doart. 16, nosarts.19e27enosS$ 1º
e 2º do art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de
setembro de 1965, nos arts. 2º, 3º, 14e 17 da
Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, no
inciso IV do art. 14 e no inciso II do art. 17
da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no
art. 1º da Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de
1987, no art. 1º da Lei nº 7.679, de 23 de
novembro de 1988,no$ 2ºdoart.3ºe no
art. 8º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de
1989, nos arts. 4º, 5º, 6ºe 13 da Lei nº 8.723,
de 28 de outubro de 1993, e nos arts. 11,34
e 46 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de
fevereiro de 1967,
DECRETA:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Toda ação ou omissão que viole
25
as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,
proteção e recuperação do meio ambiente
é considerada infração administrativa
ambiental é será punida com as sanções do
presente diploma legal, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades previstas
na legislação.
Art. 2º Asinfrações administrativas são
punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
IH - multa simples;
HI - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e
subprodutos da fauna e flora, instrumentos,
petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do
produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do
produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das
atividades;
X - restritiva de direitos; e
XI - reparação dos danos causados.
S 12º Seo infrator cometer, simul-
taneamente, duas ou mais infrações, ser-
lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as
sanções a elas cominadas.
S 2º A advertência será aplicada pela
inobservância das disposições deste De-
creto e da legislação em vigor, sem prejuízo
das demais sanções previstas neste artigo.
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S 3º A multa simples será aplicada
sempre que o agente, por negligência ou
dolo:
1 - advertido, por irregularidades, que
tenham sido praticadas, deixar de saná-las,
no prazo assinalado por órgão competente
do Sistema Nacional do Meio Ambiente -
SISNAMA ou pela Capitania dos Portos
do Comando da Marinha;
HW - opuser embaraço à fiscalização dos
órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos
Portos do Comando da Marinha.
S 4º A multa simples pode ser con-
vertida em serviços de preservação, me-
lhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente.
S 5º Amulta diária será aplicada sempre
que o cometimento da infração se pro-
longar no tempo, até a sua efetiva cessação
ou regularização da situação mediante a
celebração, pelo infrator, de termo de
compromisso de reparação de dano.
S 6º A apreensão, destruição ou inu-
tilização, referidas nos incisos IV e V do
caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
I - osanimais, produtos, subprodutos,
instrumentos, petrechos, equipamentos,
veículos e embarcações de pesca, objeto de
infração administrativa serão apreendidos,
lavrando-se os respectivos termos;
Il - os animais apreendidos terão a
seguinte destinação:
a) libertados em seu Aabitatnatural, após
verificação da sua adaptação às condições
de vida silvestre;
b) entregues a jardins zoológicos, fun-
dações ambientalistas ou entidades a-
ssemelhadas, desde que fiquem sob a
responsabilidade de técnicos habilitados;
ou
c) na impossibilidade de atendimento
imediato das condições previstas nas.alíneas
anteriores, o órgão ambiental autuante
poderá confiar os animais a fiel depositário
na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei nº
3.071, de 1º de janeiro de 1916, até im-
plementação dos termos antes mencio-
nados;
HI - os produtos e subprodutos pere-
cíveis ou a madeira apreendidos pela
fiscalização serão avaliados e doados pela
autoridade competente às instituições
científicas, hospitalares, penais, militares,
públicas e outras com fins beneficentes,
bem como às comunidades carentes,
lavrando-se os respectivos termos, sendo
que, no caso de produtos da fauna não
perecíveis, os mesmos serão destruídos ou
doados a instituições científicas, culturais
ou educacionais;
IV - osprodutos e subprodutos de que
tratam os incisos anteriores, não retirados
pelo beneficiário no prazo estabelecido no
documento de doação, sem justificativa,
serão objeto de nova doação ou leilão, a
critério do órgão ambiental, revertendo os
recursos arrecadados para a preservação,
melhoria e qualidade do meio ambiente,
correndo os custos operacionais de de-
pósito, remoção, transporte, beneficia-
mento e demais encargos legais à conta do
beneficiário;
V - osequipamentos, os petrechos e os
demais instrumentos utilizados na prática
da infração serão vendidos pelo órgão
responsável pela apreensão, garantida a sua
descaracterização por meio da reciclagem;
VI - caso os instrumentos a que se
refere o inciso anterior tenham utilidade
para uso nas atividades dos órgãos am-
bientais e de entidades científicas, culturais,
educacionais, hospitalares, penais, mi-
litares, públicas e outras entidades com fins
beneficentes, serão doados a estas, após
prévia avaliação do órgão responsável pela
apreensão;
VII - tratando-se de apreensão de
substâncias ou produtos tóxicos, perigosos
ou nocivos à saúde humana ou ao meio
ambiente, as medidas a serem adotadas, seja
destinação final ou destruição, serão
determinadas pelo órgão competente e
correrão às expensas do infrator;
VII - os veículos e as embarcações
utilizados na prática da infração, apreen-
didos pela autoridade competente,
somente serão liberados mediante o
pagamento da multa, oferecimento de
defesa ou impugnação, podendo ser os
bens confiados a fiel depositário na
forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei nº
3.071, de 1916, até implementação dos
termos antes mencionados, a critério da
autoridade competente;
IX - fica proibida a transferência a
terceiros, a qualquer título, dos animais,
produtos, subprodutos, instrumentos,
petrechos, equipamentos, veículos e
embarcações de pesca, de que trata este
parágrafo, salvo na hipótese de autorização
da autoridade competente;
X - a autoridade competente encami-
nhará cópia dos termos de que trata este
parágrafo ao Ministério Público, para
conhecimento.
S 7º As sanções indicadas nos incisos
VI, VII e IX do caput deste artigo serão
aplicadas quando o produto, a obra, a
atividade ou o estabelecimento não esti-
verem obedecendo às determinações legais
ou regulamentares.
S 8º A determinação da demolição de
obra de que trata o inciso VIII do caput
deste artigo, será de competência da
autoridade do órgão ambiental integrante
do SISNAMA, a partir da efetiva cons-
tatação pelo agente autuante da gravidade
do dano decorrente da infração.
S 9º As sanções restritivas de direito
aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I - suspensão de registro, licença,
permissão ou autorização;
Il - cancelamento de registro, licença,
permissão ou autorização;
HI - perda ou restrição de incentivos e
benefícios fiscais;
IV - perdaou suspensão da participação
em linhas de financiamento em esta-
belecimentos oficiais de crédito; e
V - proibição de contratar com a
Administração Pública, pelo período de até
três anos.
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dentro dos limites do território brasileiro
ou em águas jurisdicionais brasileiras.
Art. 12. Introduzir espécime animal
no País, sem parecer técnico oficial
favorável e licença expedida pela autoridade
competente:
Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com
acréscimo por exemplar excedente de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), por
unidade;
HH - R$5.000,00 (cinco mil reais), por
unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo I da CITES; e
NI - R$ 3.000,00 (três mil reais), por
unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo II da CITES.
Art. 13. Exportar para o exterior peles
& couros de anfíbios e répteis em bruto,
sem autorização da autoridade competente:
Multa de R$ 2.000,00 (dois mil Feais), com
acréscimo por exemplar excedente de:
I - R$ 200,00 (duzentos Feais), por
unidade;
HM - R$5.000,00 (cinco mil reais), por
unidade de espécie constante dz lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo I da CITES; e
HI - R$3.000,00 (três mil reais), por
unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo II da CITES.
Art. 14. Coletar material zoológico
para fins científicos sem licença especial
expedida pela autoridade competente:
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais), com
acréscimo por exemplar excedente de:
I - R$50,00 (cingiienta reais), por
unidade;
IH - R$5.000,00 (cinco mil reais), por
unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo I da CITES;
HI - R$ 3.000,00 (três mil reais), por
unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo II da CITES.
Parágrafo único. Incorrenas mesmas
multas:
I - quem utilizar, para fins comerciais
Ou esportivos, as licenças especiais a que se
refere este artigo; e,
HM - a instituição científica, oficial ou
oficializada, que deixar de dar ciência ao
órgão público federal competente das
atividades dos cientistas licenciados no ano
anterior.
Art. 15. Praticar caça profissional no
País:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com
acréscimo por exemplar excedente de:
I - R$500,00 (quinhentos reais), por
unidade;
IH - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por
unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo I da CITES; e
HI - R$5.000,00 (cinco mil reais), por
em
unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo II da CITES.
Art. 16. Comercializar produtos e
objetos que impliquem a caça, perseguição,
destruição ou apanha de espécimes da fauna
silvestre:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com
acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais),
por exemplar excedente.
Art. 17. Praticar ato de abuso, maus-
tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou -
exóticos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a
R$ 2.000,00 (dois mil Teais), com acréscimo
por exemplar excedente:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), por
unidade;
HH - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por
unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo I da CITES; e
NI - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por
unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e
do Anexo II da CITES.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas
multas, quem realiza experiência dolorosa
ou cruel em animal vivo, ainda que para
fins didáticos ou científicos, quando
existirem recursos alternativos.
Art. 18. Provocar, pela emissão de
efluentes ou carreamento de materiais, -
Perecimento de esrécimes da &: - = -- a
existentes em rios, lagos, aç. agoas
baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas
multas, quem:
I - causa degradação em viveiros,
açudes ou estações de aquicultura de
domínio público;
IH - explora campos naturais de inver-
tebrados aquáticos e algas, sem licença,
permissão ou autorização da autoridade
competente; e
HI - fundeia embarcações ou lança
detritos de qualquer natureza sobre bancos
de moluscos ou corais, devidamente
demarcados em carta náutica.
Art. 19. Pescar em período no quala
pesca seja proibida ou em lugares inter-
ditados por órgão competente:
Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a
R$ 100.000,00 (cem mil reais), com
acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo
do produto da pescaria.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas
multas, quem:
I - pescar espécies que devam ser
preservadas ou espécimes com tamanhos
inferiores aos permitidos;
IH - pescar quantidades superiores às
permitidas ou mediante a utilização de
aparelhos, petrechos, técnicas e métodos
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competente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais).
-280Art. 37. Destruir ou danificar
florestas nativas ou plantadas ou vegetação
fixadora de dunas, protetora de mangues,
objeto de especial preservação:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais), por hectare ou fração. |
Art. 38. Explorar área de reserva
legal, florestas e formação sucessoras de
origem nativa, tanto de domínio público,
quanto de domínio privado, sem apro-
vação prévia do órgão ambiental com-
petente, bem coma da adoção de técnicas
de condução, exploração, manejo e
reposição florestal:
Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$
300,00 (trezentos reais), por hectare ou
fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc
ou metro cúbico.
Art. 39. Desmatar, a corte raso, área
de reserva legal:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare
ou fração.
Art. 40. Fazer uso de fogo em áreas
agropastoris sem autorização do órgão
competente ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare
ou fração. "
Seção II
Das Sanções Aplicáveis à Poluição e a
Outras Infrações Ambientais
Art. 41. Causar poluição de qualquer
natureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana,
ou que provoquem a mortandade de
animais ou a destruição significativa da
flora:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),
ou multa diária.
S$ 1º Incorre nas mesmas multas, quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural,
imprópria para ocupação humana;
H - causar poluição atmosférica que
provoque a retirada, ainda que momentânea,
dos habitantes das áreas afetadas, ou que
cause danos diretos à saúde da população;
HI .- causar poluição hídrica que torne
necessária a interrupção do abastecimento
público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público
das praias;
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou
gasosos ou detritos, óleos ou substâncias
oleosas em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis ou regulamentos; e
VI - deixar de adotar, quando assim o
exigir a autoridade competente, medidas
de precaução em caso de risco de dano
ambiental grave ou irreversível.
S 2º As multas e demais penalidades
de que trata este artigo serão aplicadas
após laudo técnico elaborado pelo órgão
ambiental competente, identificando a
dimensão do dano decorrente da in-
fração.
Art. 42. Executar pesquisa, lavra ou
extração de resíduos minerais sem a
competente autorização, permissão, con-
cessão ou licença ou em desacordo com a
obrida:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais), por hectare ou fração.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas
multas, quem deixar de recuperar a área
pesquisada ou explorada, nos termos da
autorização, permissão, licença, concessão
ou determinação do órgão competente.
Art. 43. Produzir, processar, embalar,
importar, exportar, comercializar, fornecer,
transportar, armazenar, guardar, ter em
depósito ou usar produto ou substância
tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana
ou ao meio ambiente, em desacordo com
as exigências estabelecidas em leis ou em
seus regulamentos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
S 1º Incorre nas mesmas penas, quem
abandona os produtos ou substâncias
referidas no caput, ou os utiliza em desa-
cordo com as normas de segurança.
S$ 2º Seo produto ou a substância for
nuclear ou radioativa, a multa é aumentada
ao quíntuplo.
Art. 44. Construir, reformar, ampliar,
instalar ou fazer funcionar, em qualquer
parte do território nacional, estabeleci
38 |
mentos, obras ou serviços potencialmente
poluidores, sem licença ou autorização dos
órgãos ambientais competentes, ou con-
trariando as normas legais e regulamentos
pertinentes:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art. 45. — Disseminar doença ou praga
ou espécies que possam causar dano à
agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou
aos ecossistemas:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 46. Conduzir, permitir ou auto-
rizar a condução de veículo automotor em
desacordo com os limites e exigências
ambientais previstas em lei:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 47, Importar ou comercializar
veículo automotor sem Licença para Uso
da Configuração de Veículos ou Motor-
LCVM expedida pela autoridade com-
petente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) e
correção de todas as unidades de veículo
ou motor que sofrerem alterações.
Art. 48. Alterar ou promover a con-
versão de qualquer item em veículos ou
motores novos ou usados, que provoque
alterações nos limites e exigências am-
bientais previstas em lei:
cumprimento das obrigações de cessar e
corrigir a degradação ambiental, quer seja
por decisão da autoridade ambiental ou por
culpa do infrator, o valor da multa atua-
lizado monetariamente será proporcional
ao dano não reparado.
S 5º Osvalores apurados nos $$ 3º
4 serão recolhidos no prazo de cinco dias
do recebimento da notificação.
Art. 61. O órgão competente pode
expedir atos normativos, visando dis-
ciplinar os procedimentos necessários ao
cumprimento deste Decreto.
Art. 62. Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 1999:
178º da Independência e 111º da República.
EXPEDIENTE
Ministro do Meio Ambiente
Secretário-Executivo
José Carlos Carvalho
Programa Nacional de Educação Ambiental
Ênio Roberto Nugentda Rocha
Secretaria de Qualidade Ambiental
Eduardo Sales Novaes
Secretaria de Biodiversidade e Florestas
José Pedro de Oliveira Cosa
Secretaria de Recursos Hídricos
Raimundo José Santos Garrido
Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável
Secretaria de Coordenação da Amazônia
Mary Helena Allegrem
Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro
Sérgio de Almeida Bruni
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Marília Marreco Cerqueira
Consultoria Jurídica - Luiz Freitas Pires de Saboia
MinistériO DO MEIO AMBIENTE - Assessoria de Comunicação Social -
Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 5º Andar - Sala 524 - CEP 70053-900
Fones: 317-1227/1223/1221 - Fax: 226-1757
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Co/LEZL-T- 4d
Coletânea de Legislação Ambiental y PRtD - 1231/92
ponto 343. Deste segue por linha seca com azimtves diversos e distância de 32.085,13m até
o ponto 358. Deste segue por linha seca com azimutes diversos e distância de 17.580,28m até
o ponto 370. Deste segue por uma estrada vicinal com azimute de 121º22'44” e distância de
1.052,63m até o ponto 371. Deste segue por linha seca com azimute de 113º45'11” e distân-
cia de 1.869,72m até o ponto 372. Deste segue por uma estrada vicinal com azimute de
123º56'12” e distância de 2.193,58m até o ponto 373. Deste segue a jusante do Rio Piraí
Mirim com azimutes diversos e distância de 30.163,23m até o ponto 401. Deste segue por
linha seca com azimutes diversos e distância de 35.857,80m até o ponto 422. Deste segue à
jusante do Rio Moquêm com azimute de 127º07'07” e distância de 957,79m até o ponto 423.
Deste segue por linha seca com azimutes diversos e distância de 8.302,18m até o ponto 429.
Deste segue por uma Rodovia com azimutes diversos e distância de 3.825,54m até o ponto
431. Deste segue por linha seca com azimutes diversos e distância de 48.828,76m até o ponto
459. Deste segue a jusante do Rio dos Matos com azimute de 225º19'27” e distância de
2.747,39m até o ponto 460. Deste segue a jusante do Arroio da Cipoeira com azimute de
155º18'17” e distância de 926,26m até o ponto 461. Deste segue a jusante do Rio Capão
Grande com azimute de 186º18' 18” e distância de 1.133,15m até o ponto 462. Deste segue
por linha seca com azimutes diversos e distância de 44.295,47m até o ponto 486. Deste segue
a jusante do Rio Iguaçu com azimutes diversos e distância de 1.535,41m até o ponto 488.
Deste segue a montante do Rio Corisco com azimutes diversos e distância de 10.017,06m até
o ponto 498. Deste segue a montante do Arroio Passo do Atalho com azimutes diversos e
distância de 3.270,00m até o ponto 501. Deste segue por linha seca com azimute de 258º36' 16"
e distância de 503,60m até o ponto 502. Deste segue a jusante do Arroio dos Bihl com
azimutes diversos e distância de 3.077,73m até o ponto 504. Deste segue a jusante do Arroio
Caracol com azimutes diversos e distância de 2.430,73m até o ponto 506. Deste segue por
linha seca com azimutes diversos e distância de 3.853,84m até o ponto 508. Deste segue a
jusante do Ribeirão Claro com azimutes diversos e distância de 2.591,76m até o ponto 510.
Deste segue por linha seca com azimute de 182º45'28” e distância de 1.582,59m até o ponto
51. Deste segue a jusante do Ribeirão do Calixto com azimutes diversos e distância de
6.204,84m até o ponto 514. Deste segue a jusante do Rio da Várzea com azimutes diversos
e distância de 19.375,91m até o ponto 539. Deste segue a jusante do Rio da Várzea com
azimute de 235º37'01” e distância de 426,27m até o ponto 01, perfazendo um perímetro total
de 855.850,50 m totalizando uma área de 392.363,3803 hectares.
Art, 3º - Ficam incluídas na Apa da Escarpa Devoniana, parte dos municípios da
ae: de Porto Amazonas, de Balsa Nova, de Palmeira, de Ponta Grossa, de Castro, de
Tbagi, de Piraí do Sul, de J: aguariaíva e de Sengés, contidas no perímetro acima descrito.
Art. 4º - Na implantação e funcionamento da Apa Estadual da Escarpa Devoniana,
serão implantadas, entre outras, as seguintes medidas:
[ - o zoneamento da Apa da Escarpa Devoniana definirá as atividades permitidas,
restringidas e proibidas, bem como as características e providências a adotar em cada uma das
zonas componentes;
H - utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais,
para assegurar a proteção das zonas demarcadas, e uso racional do solo e outras medidas de
proteção dos recursos ambientais;
III - aplicação de medidas legais, quando necessário, destinadas a impedir ou evitar o
exercício de atividades causadoras de sensível degradação da qualidade ambiental;
MARÇO 1995 2
E de Legislação Ambiental PR-D- 1231/92
DECRETO nº 1.231, de 27 de março de 1992. child
Fica declarada Área de Proteção Ambiental denominada APA
da Escarpa Devoniana. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 87, inciso V, da Constituição Estadual e com base nas Leis Federais nº 6.902,
de 27 de abril de 1981 e 6.938, de 31 de agosto de 1981, com as alterações da Lein? 7.804, de
18 de julho de 1989 e no Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, decreta:
* A Lei nº 6.902/81 dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção
Ambiental; a Lei nº 6.938/81, com alterações posteriores, dispõe sobre a Política Nacional do
Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; ambas as Leis foram
regulamentadas pelo Decreto nº 99.274/90.
Art. 1º - Fica declarada Área de Proteção Ambiental denominada APA da Escarpa
Devoniana, com o objetivo de assegurar a proteção do limite natural entre o Primeiro e o
Segundo Planaltos Paranaenses, inclusive faixa de Campos Gerais, que se constituem em
ecossistema peculiar que alterna capões da floresta de araucaria, matas de galerias e afloramentos
rochosos, além de locais de beleza cênica como os “canyons” e de vestígios arqueoló, gicos e
pré-históricos.
Art. 2º. A APA da Escarpa Devoniana conta com os seguintes limites:
Inicia no ponto 01 no encontro da Estrada de Ferro e o Rio da Várzea, deste segue
pela mesma estrada com azimutes diversos e distância de 15.511,39m até o ponto 10. Deste
segue por uma estrada vicinal, com azimutes diversos e distância de 6.055,42m até o ponto
14. Deste segue por linha seca com azimutes diversos e distância de 2.024,32m até o ponto
15. Deste segue à jusante do Rio Capivari com azimutes diversos e distância de 14.118,92m
até o ponto 21. Deste segue a jusante do Rio Iguaçu com azimutes diversos e distância de
13.977,24m até o ponto 34. Deste segue por uma estrada vicinal com rumos diversos é
distância de 9.482,59m até o ponto 37. Deste segue pela Estrada Federal 277 com azimute de
82º00*59” e distância de 2.152,79m até o ponto 38. Deste segue por linha seca com azimute
de 16º26'51'e distância de 1.288,22m até o ponto 39. Deste ponto segue por linha seca com
azimutes diversos e distância de 6.000,29m até o ponto 42. Deste segue pela Rodovia BR
376 com azimutes diversos e distância de 16.433,04m até o ponto 45. Deste segue por uma
estrada vicinal com azimutes diversos e distância de 4.072,57m até o ponto 48. Deste segue
por linha seca com azimutes diversos e distância de 8.662,42m até o ponto 51. Deste segue
pela Rodovia BR 376 com azimutes diversos e distâncias de 4.345,11m até o ponto 53.
Deste segue por uma sanga sem nome com azimutes diversos e distância de 5.941,82m até o
ponto 57. Deste segue a jusante do Rio Tibagi com azimutes diversos e distância de
13.100,31m até o ponto 68. Deste segue por uma sanga sem nome com azimute de 57º34'37"
e distância de 1.446,24m até o ponto 69. Deste segue por linha seca com azimute de
38º24"04” e distância de 1.357,17m até o ponto 70. Deste segue a jusante do Rio Guabiroba
com azimutes diversos e distância de 5.446,84m até o ponto 75. Deste segue a montante do
Arroio Capão Grande com azimute de 34º30"18” e distância de 1.641,09m até o ponto 76.
Deste segue pela Rodovia BR 376 com azimute de 320º03' 24” e distância de 1.578,30m até
o ponto 77. Deste segue por uma estrada vicinal com azimutes diversos e distância de
15.354,56m até o ponto 86. Deste segue por linha seca com azimutes diversos e distância de
13.862,23m até o ponto 93. Deste segue a jusante do Rio Pitangui com azimute de 2795152”
e distância de 649,77m até o ponto 94. Deste segue a jusante de uma sanga sem nome com
azimutes diversos e distância de 1.822,01m até o ponto 98. Deste segue por linha seca com
RCO 1995
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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ds Poder Legistativo do Municipio da Lapa * rr
N h, Estado de Larand ns e
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 48/2002
Autor: Ver. Antonio Luiz Carlos Cavalini
Sumula: Dispõe sobre o processo de concessões para instalação de praça de pedágio
ou similar, rodoviário em nosso Municipio.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 10 / 12 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 10 / 12 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
2 /2002
| XX /2002
» Ecologia, em XX/ XX/2002
002
X Legislação, Justiça e Redação, em 12 /
O Economia, Finanças e Fiscalização, em À
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Socik
X Urbanismo e Obras Publicas, em 12 / 12
Recebi o projeto em 14/42/2002
ml Morce) Dorboleto
À. am 5 Lapa, IS NEI 12002.
E LUIZ DE CASTRO a À. A, Vas qua
7
Presidente da Comissão de Legislação,
SE LUIZ DE CASTRO
Justiça e Redação
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
jenado para relatar 2» a matéria o Vereador
(Cds dates a
Presidente da Comissão de Urbanismo e
Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ampara relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Sa. Sacola
Sra. Saero
1 tediaorar Corais. ch acordo tom mem Compras
Quis veda se, qpaliorná mar da;
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Poder Legistalivo do Município da Lo ape "em QB
Estado de Land —
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 48/2002
Autor: Ver. Antonio Luiz Carlos Cavalini
Sumula: Dispõe sobre o processo de concessões para instalações de praça de pedágio ou
similar, rodoviário em nosso Município.
Protocolado na Secretaria no Dia 10 /12 /2002.
Apresentado em Expediente do Dia 10 /12 /2002.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 28 / 01 /2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX /XX /XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 28/ 01/2003.
Urbanismo e Obras Publicas, em 28 / 01 /2003.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX /
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
DoxXxXo x
Recebi o projeto ei DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
- Zero Ltor o +
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de“Beqnomia,
Finanças e Fiscalização
KX- Presidente da CEFF
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobrç a matéri Vereador
AA ar gados
Presidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
- Presidente da CSECEBESECcol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado paxa o BZ a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Urbanismo e
Obras Publicas
ebi o projeto em /. /2003
Presidente da Comissão de Pes
Pecuária e Abastecimento
ebioprojetoem. / /2003
Presidente da Comissão
Fiscalização
XX- Presidente da CCF
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AMARA
LAPA - PR
Poder Legis Calico do Município da Lo apa o =
Estado do Paranã
INDICAÇÃO Nº 23/2003
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
prerrogativas regimentais,
INDICA
Ao IAP — Instituto Ambiental do Paraná, parecer técnico sobre o
at OSÉ fin ixo
Vereador
ante-projeto de Lei nº 48-2002.
JUSTIFICATIVA : Com um parecer técnico de um órgão como o IAP ficará
mais fácil para os vereadores decidirem sobre o referido ante-projeto de Lei.
Câmara Municipal em 07 de Março de 2003.
9 “&
SÉ Ra Re no
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 4W7lo3 4
DATA PI 4 9D peal
ASiao ua.
CÂMARA
Doder Legislativo do Município da Lapa mande
Estado do Parand a
Lapa, 18 de Março de 2008.
Ofício nº 080/03
Assunto: Solicitação
Prezado Senhor:
Atendendo solicitação do Vereador José Luiz de Castro,
encaminho cópia de Indicação nº 23/2003, aprovado em Sessão Plenária do dia 11
do mês em curso, e reitero pedido para que nos seja encaminhado, dentro das
possibilidades parecer técnico referente ao ante-projeto de lei nº 48/2002 em anexo.
Com a certeza da atenção merecida ao presente,
antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
Ao Ilmo. Sr.
MARIO SERGIO RASERA
DD. Presidente do IAP
Nesta
CAMARA MUMICIPAR
LAPA - PR
Prq id!
Poder Legislativo do Município da Lo apra ir;
Estado de Parand
Lapa, 23 de novembro de 2004.
Prezado Presidente:
Solicito o arquivamento do Projeto nº
É 48/2002 de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini que Dispõe sobre o
Pad processo de concessões para instalações de praça de pedágio ou similar, rodoviário em
nosso Município.
Atenciosamente
ANT O LUIZ CARLOS CAVALINI
ess Vereador
Ao Ilmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Lapa - Pr
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná