Estado do Paraná LAPA
Ofício nº 285 Lapa, 21 de Junho de 2000
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de Convênio nº
260/99, que entre si celebram o Ministério da Integração Nacional e o Município de
Lapa, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
<
Prefeito Municipal
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº S45]00
DATA 13, 06 4, 09
Exmo. Sr. . A
VILMAR CZARNESKI FÁVARO mi ii O Dq E ces
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
o TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, PELO MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA E O
MUNICÍPIO DA LAPA NO ESTADO DO
PARANÁ, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
PROCESSO N.º 03900.003953/99-41
CONVÊNIO N.º 260/99
A UNIÃO, pelo Ministério da Integração Nacional, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
03.353.358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “E”, 8º andar, em Brasília-DF,
a CEP 70.067-901, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Ministro da
Integração Nacional, Senhor FERNANDO LUIZ GONÇALVES BEZERRA, nomeado pelo Decreto
Presidencial de 29 de julho de 1999, publicado no D.O.U de 30.07.99, Seção II, brasileiro, casado,
portador do RG n.º 55.710 - SSP/RN e do CPF/MF n.º 003.420.414-87, residente e domiciliado
nesta cidade, e a sua Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica, representada pelo Senhor RÔMULO DE
MACEDO VIEIRA, portador do RG nº 214.378 — SSP/RN e CPF nº 057.630.451-49, residente e
domiciliado nesta cidade, e o Município da Lapa, no Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o
n.º 76.020.452/0001-05, doravante denominado CONVENENTE, sediado na Praça Mirazinha
Braga, nº 87 - Centro - Lapa - PR, CEP 83750-000, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, empossado no cargo em 01/01/97, Brasileiro,
portador do RG n.º 678.358 - SSP/PR e do CPF/MF n.º 027.311.939-72, residente e domiciliado à
Rua Barão do Rio Branco, nº 1995 - Centro - Lapa - PR, CEP 83750-000, resolvem celebrar o
presente Convênio, regido pelas disposições contidas no Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de
1986, na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na lei que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária do corrente exercício, na Instrução Normativa n.º 1, de 15 de
janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF, e do que consta no referido processo,
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
+e-«. CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Constitui objeto do presente Convênio o controle de enchentes em Lapa - PR, de
acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado e rubricado, que passa a fazer parte
integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Acordam os partícipes que os prazos destinados à execução das ações, metas, etapas
ou fases consignadas no Plano de Trabalho aprovado terão suas contagens iniciadas a partir da data
da liberação dos recursos de que trata este Convênio.
.
*-- CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações
toe
1. São obrigações do CONCEDENTE:
a) repassar ao CONVENENTE, em tempo hábil, os recursos financeiros
correspondentes à sua participação nas despesas objeto deste Convênio,
obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, e
conforme o disposto na CLÁUSULA QUINTA;
b) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste
Convênio, mediante proposta do CONVENENTE, fundamentada em razões
concretas que a justifique, formulada, no mínimo, 20 (vinte) dias antes do término
de sua vigência;
c) dar ciência deste Convênio à Câmara Municipal, conforme determina o 8 2º do art.
116 da Lei nº 8.666/93 e o art. 11 da IN/STN/MF nº 1/97, mediante a remessa da
terceira via assinada;
d) notificar à Câmara Municipal da liberação dos recursos financeiros que tenha
efetuado, à conta deste Convênio, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data
da liberação, na forma determinada no art. 1º da Lei n.º 9.452, de 20 de março de
1997,
e) fornecer ao CONVENENTE normas e instruções para prestação de contas dos
recursos do Convênio; e
f) analisar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na
consecução do objeto deste Convênio.
2. São obrigações do CONVENENTE:
a) executar o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de
Trabalho;
b) aplicar os recursos financeiros de que trata este Convênio, na conformidade do
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto;
c) notificar do recebimento dos recursos financeiros, à conta deste Convênio, no prazo
de 2 (dois) dias úteis contados da data do efetivo crédito, os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, na
forma determinada no art. 2º da Lei n.º 9.452, de 20 de março de 1997;
d) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros a cargo da CONCEDENTE, transferidos de acordo com o Cronograma
de Desembolso;
e) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de
avaliação dos resultados obtidos;
f) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos A
L
toe
utilizados na execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento,
ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede
bancária arrecadadora;
8) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e, bem
assim, do CONCEDENTE, em toda e qualquer ação, promocional ou não,
relacionada com a execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do
Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação das obras e
projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio,
consoante o disposto na Instrução Normativa n.º 12, de 9 de junho de 1998, da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, publicada no
Diário Oficial da União de 12.6.98; ,
h) observar, na contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados à execução do
objeto deste Convênio, os procedimentos licitatórios de que trata a Lei n.º
8.666/93, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação e as disposições relativas a contratos 5
i) facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com à execução do objeto deste Instrumento,
especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos
contratos;
5) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder
m) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.
Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle/MF - SFC, Delegacia Federal de
Controle ou sua representação no Estado — DFC, Secretaria de Controle Interno -
CISET) e a Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica do Ministério da Integração
Nacional, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros
dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, assim
como às obras e serviços objeto do Convênio, colaborando na obtenção de dados e
de informações junto à comunidade local sobre os benefícios advindos com a
implantação, quer parcial ou total, do projeto, quando em missão de fiscalização e
auditoria;
prestar contas final com observância do prazo e na forma estabelecidos,
respectivamente, nas CLÁUSULAS TERCEIRA e DÉCIMA deste instrumento, e,
bem assim, em função da forma da liberação dos recursos ou quando for solicitada,
a qualquer momento, a critério do CONCEDENTE, apresentar prestação de contas
parcial composta da documentação especificada na SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
DA CLAUSULA DECIMA,;
ad
/
“4
e
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
O presente Convênio terá vigência até 30 de junho de 2000, sendo:
a) O prazo previsto para execução do objeto é até 30 de abril de 2000.
b) Acrescidos de 60 (sessenta) dias para a apresentação da Prestação de Contas Final.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
A vigência deste Convênio poderá ser prorrogada, mediante termo aditivo, por
solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que justifiquem, formulada, no
mínimo, 20 (vinte) dias antes do término de sua vigência, desde que aceita pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA - Do Valor e da Dotação Orçamentária
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados
em R$ 93.750,00 (noventa e três mil, setecentos e cinquenta reais), serão alocados de acordo com a
seguinte classificação orçamentária:
1) R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), correrão à conta da dotação alocada no
orçamento da CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 9.789, de 23.02.99, UG
530001, observadas as características abaixo especificadas:
a) Programa de Trabalho: 13.077.0458.1244.1018 - Controle de Enchentes em
Lapa - PR
b) Natureza da Despesa: 4540.42
c) Fonte: 0100
d) Nota de Empenho: 1999NE 427 ,de16 de dezembro 1999, no valor de
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
2) R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), relativos à contrapartida
do CONVENENTE, de que trata o 8 2º do art. 27 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de
1998, estão consignados através da Lei Municipal nº 1443, de 15 de dezembro de
1998.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
O CONVENENTE se obriga a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos recebidos para a execução
deste Convênio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Na hipótese de o objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente concluído somente com à
utilização dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, obriga-se o CONVENENTE
a devolver os recursos financeiros correspondentes a sua contrapartida, se houver, bem como O saldo
existente na conta corrente específica para este Convênio. , q l
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
As despesas decorrentes da execução do presente instrumento em exercício(s)
subseguente(s), no que corresponde ao CONCEDENTE, correrão à conta de suas dotações
orçamentárias dos respectivos exercícios financeiros, sendo objeto de termo aditivo a indicação do
respectivo crédito e empenho, bem como, se houver, da contrapartida de recursos do
CONVENENTE.
CLÁUSULA QUINTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos do CONCEDENTE destinados à execução do objeto deste Convênio,
serão liberados em parcela única de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de
Trabalho, a crédito de conta específica aberta na Caixa Econômica Federal, sob o nº
0393.006.00000091-1, na Agência nº 0393em nome do CONVENENTE, e vinculada ao presente
Instrumento.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Após a aplicação dos recursos deste Convênio, será apresentada a prestação de contas
final, observado o prazo estabelecido na CLÁUSULA TERCEIRA, composta da documentação
especificada na CLÁUSULA DÉCIMA.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-
se o CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subsegientes, se houver, e à
notificar, de imediato, o dirigente do CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido
ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir
especificados:
a) quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local,
realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do
Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal;
b) quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais
atos praticados na execução deste Convênio; e
c) quando o CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste Convênio.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
Findo o prazo da notificação de que trata a Subcláusula anterior, sem que as
impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a obrigação, o dirigente do
CONCEDENTE comunicará o fato ao titular da Secretaria de Controle Interno - CISET, que .
determinará a instauração da tomada de contas especial do responsável, procedendo ao registro de
inadimplência do CONVENENTE no Cadastro de Convênios do Sistema Integrado de )
PRA |:
dá
-
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados - CADIN.
CLÁUSULA SEXTA - Da Utilização dos Recursos
* O CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em
conta bancária específica, de que trata a CLÁUSULA QUINTA, permitindo-se efetuar saques
somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou
ordem bancária ao credor ou para aplicação no mercado financeiro na forma da SUBCLÁUSULA
PRIMEIRA desta Cláusula.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo, ou, ainda, em operação no mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para
prazos menores.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de
contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Glosa das Despesas
É vedada a utilização dos recursos repassados pactuados neste Convênio em
finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este instrumento, bem como
no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período de vigência acordado,
ainda que em caráter de emergência.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Os recursos deste Convênio também não poderão ser utilizados:
a) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou o recolhimentos fora do prazo;
b) na realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar,
c) no pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie
de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de
entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito
Federal, que esteja lotado ou em exercício em quaisquer dos entes partícipes deste
Convênio; e
d) na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social e desde que relacionadas ao objeto deste
Convênio e, como tais, previstas no Plano de Trabalho, das quais não constem
PA
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades,
de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas.
CLÁUSULA OITAVA — Dos Bens Remanescentes
Na hipótese de aquisição, produção ou transformação de equipamentos ou
materiais permanentes, com recursos deste Convênio poderão aqueles, a critério do
CONCEDENTE, ser doados ao CONVENENTE, mediante processo formal, quando, após a
conclusão do objeto ou a extinção deste instrumento, sejam necessários para assegurar a
continuidade de programa governamental.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos previstos na
SUBCLÁUSULA ÚNICA da CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA, os bens patrimoniais serão
automaticamente revertidos aa CONCEDENTE.
CLÁUSULA NONA - Do Controle, Fiscalização e Gerenciamento
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
O CONCEDENTE designará um representante, por meio de ato próprio, para
acompanhar a consecução do objeto deste convênio, inclusive no relacionamento direto com
representantes do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas Final dos recursos financeiros transferidos pelo
CONCEDENTE, dos recursos de contrapartida, quando existir, e os de rendimentos apurados em
“aplicações no mercado financeiro, será constituída das seguintes peças:
a) Relatório de Cumprimento do Objeto;
b) Plano de Trabalho;
c) Cópia do Termo de Convênio e de eventuais Termos Aditivos, com a indicação das
respectivas datas de publicação;
d) Relatório de Execução Físico-Financeira;
e) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferência, a contrapartida, se for o caso, e os rendimentos
auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, e os saldos; t+
emma
f) Relação de pagamentos efetuados;
£g) Relação de bens, discriminando quais os adquiridos, produzidos ou construídos
com recursos do CONCEDENTE, se for o caso;
h) extrato da conta bancária específica do período de recebimento dos recursos até o
último pagamento efetuado, contendo toda a movimentação dos recursos, e
conciliação bancária, se couber.
i) cópia do Termo de Aceitação Definitiva da Obra ou serviço de engenharia.
j) comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se for o caso, à conta indicada
“na CLÁUSULA DECIMA-TERCEIRA;
1) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou
justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal, quando for o caso; e
m) fotos das obras/serviços realizados, quando for o caso.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
A prestação de contas parcial será composta da documentação especificada nas letras
“d” a “h” e “Iº desta Cláusula.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
A Prestação de Contas Final será apresentada ao CONCEDENTE no prazo
estabelecido na CLÁUSULA TERCEIRA deste Convênio.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
A prestação de contas parcial dos recursos recebidos e aplicados no exercício anterior
será apresentada até o dia 28 de fevereiro do exercício subsegiente.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA- Dos Documentos de Despesa e da
Obrigatoriedade de sua Apresentação
As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Convênio. Os comprovantes originais das despesas serão
mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos
órgãos de controle interno e extemno, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da
prestação de contas do gestor do CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas da União - TCU,
relativa ao exercício em que forem incluídas em suas contas.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Obriga-se o CONVENENTE a apresentar, por cópia autenticada, todo e qualquer
documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer
tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso de violação ao disposto nesta
SUBCLÁUSULA ÚNICA, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos da letra “c” da CLÁUSULA DÉCIMA-
TERCEIRA deste instrumento, na hipótese da não-remessa do documento no prazo estipulado na
respectiva notificação de cobrança.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os
benefícios adquiridos no mesmo período.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de
sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA da CLÁUSULA SEXTA (Da Utilização dos
Recursos);
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de prestações de contas
parciais, no prazo estabelecido.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - Da Restituição de Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável,
é obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, mantida no Banco do
Brasil S.A, sob o nº 170.500-8, Agência nº 3602-1, Brasília - DF, em nome do Ministério da
Integração Nacional, com a utilização de Guia de Depósito comum do Banco do Brasil S.A,
utilizando o “Código Identificador” de depósito 530001.00001.001-4 para recursos do exercício
anterior e 530001.00001.002-2 para recursos do próprio exercício:
A v 9
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou,
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
o d) o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de
Trabalho; e
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação;
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Da Publicação
A publicação do extrato deste Convênio ou de seus aditamentos no Diário Oficial da
União - DOU, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo
CONCEDENTE, nos termos do art. 17 da IN/STN/MF nº 1/97.
0 CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - Das Condições Gerais
Pactuam, ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por
correspondência, telegrama, fax ou telex, devidamente comprovadas por conta, no
endereço das partes; e
b) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas
somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
Prefeitura Municipal da Lupa
Dos A
"AVaAÇAU
PLANO DE TRABALHO 1/3
É1- DADOS CADASTRAIS
É | Orgão/ Entidade Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Endereço .
C.G.C
76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87-CENTRO |
Cidade DDDitelefone [E-MAIL EA.
LAPA |PR 0400 |(041) 822-1616+1 Piniosoftone.com.br | Municipal
Conta Corrente Bá co LAgência Praça de Pagamento
É [00000091-1 // a LAPA
* | Nome do Responsável CPF .
E. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027.311.939-72
E | CUÓrgão Exp. Cargo Função
678.3584I-PR PREFEITO
q PLANO DE TRABALHO 2/3
É 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa, Fase)
de |
ESPECIFICAÇÃO
Canalização de córrego
Aquisição de tubos de
concreto CA 2
Aquisição de brita 4A para
execução de berço
Assentamento de tubos de
concreto CA 2, rejuntado com
argamassa de concreto
Cobertura com argila
Plantio de grama em leiva
5- PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
esses | esemação | tom |ooncnee jonorcnewr |
4110.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 93.750,00| 75.000,00
o mi tm O Sa e APS Si) Rad! cdi
É 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) Di
É CONCEDENTE
fjMetal TMES | ZMES T MES | aMES T ouês ]
EjMeta] TIMES | MES | MES | J0MES | MIMES | 12M
So
8 «1
= o
Na qualidade de representante legai do proponente, deciaro, para fins de prova junto ao Ministério da
Integração Nacional, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
é | situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pút
. | Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da
Ee União, na forma deste plano de trabalho.
Local e Data
MIGUEL LOURENÇO HO
BATISTA
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
[A A 14 letão.
Local e Data
RETA DE TNFRRESTAQURA ADRICA
CRômulo de Mac do Vieira
Secretário
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - Do Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem
o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília - Distrito Federal, por força do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi
lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e
duas testemunhas abaixo nomeadas e identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
em Juízo ou fora dele.
Brasília-DF, 30 AS Gsgmbvo de jaga,
FE! GONÇALVES BEZERRA GUEI/LOURENÇO HORNING BATISTA (o)
Ministro da Integração Nacional refeito Municipal da Lapa
RÔMULO DE MACEDO
Secretário de Infra-Estrut
TESTEMUNHAS
|
NOME COMPLETO:
CPF/MF:
1)
NOME COMPLETO:
eme — CPF/MF:
a bb
4 PLANO DE TRABALHO 2/3
É 4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa, Fase)
Canalização de córrego
Aquisição de tubos de
concreto CA 2
Aquisição de brita 4A para
execução de berço
Assentamento de tubos de
concreto CA 2, rejuntado com
argamassa de concreto
Cobertura com argila
NATUREZA DA DESPESA
: PROPON
93.750,00| 75.000,00
= Mecncicipad de Lapa
Cote to run
Assunto : Referenda Convênio nº 260/99, que
entre si celebram o Ministério da
Integração Nacional e o Município
de Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 27 / 06/2000.
Encaminho à Comissão de:
E Legislação, Justiça e Redação, em 27 / 06/2000.
o
DITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
»ecionnado para relatar a
ia 1 spigrafa Vereador