DPrapeitura Municipal da Lapa Ie»
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 227 Lapa, 22 de Maio de 2000
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 16/2000, que altera
o anexo | da Lei nº 1166/92; alterado pelas Leis nºs 1200/93 e 1299/95,
aumentando o número de vagas do cargo de Diretor de Departamento —
Símbolo CC-3, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ACE
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-Pk.
PROTOCOLO nº, ido
Exmo. Sr. .
VILMAR CZARNESKI FAVARO DATA E)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Phraná
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 22 DE MAIO DE 2000
Súmula: Altera o anexo | da Lei nº 1166/92; alterado pelas
Leis nºs 1200/93 e 1299/95, aumentando o número
de vagas do cargo de Diretor de Departamento —
Símbolo CC-3, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo de
Provimento em Comissão de Diretor de Departamento, Símbolo CC-3,
constante do anexo | da Lei nº 1166/92, na forma do anexo |, desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
de dotação orçamentária específica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Maio de
EO
Prefeito Municipal
2000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Pote Aipato Go OD
Estado do Paraná L4PA4
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 16, de 22.05.2000
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
CARGO SÍMBOLO CARGO
Diretor de Departamento Cc-3 Diretor de Departamento
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Maio de
AO
Prefeito Municipal
2000
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Profeitera Municipal da Lapa O
Edtudo do Paraná LAP
PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à essa Casa de Leis, altera o
anexo | da Lei nº 1166/92; alterado pelas Leis nºs 1200/93 e 1299/95,
aumentando o número de vagas do cargo de Diretor de Departamento —
Símbolo CC-3, de 17 para 19 vagas.
Pleiteia-se o aumento de duas vagas para o Cargo em Comissão de
Diretor de Departamento, Símbolo CC-3, devido a alteração feita por
desmembramento na composição da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
do Turismo, transformando a Divisão de Meio Ambiente em Departamento de Meio
Ambiente, através da Lei nº 1381/97.
Assim, em consequência da alteração da estrutura, faz-se
necessário a criação de vaga para o cargo criado.
Justifica-se também o pedido da segunda vaga, pela necessidade
de nomear um diretor para o Departamento de Educação da Secretaria de
Educação, Cultura e Esporte, que no momento encontra-se sem titular, devido a
falta de vaga para efetuar a referida nomeação.
Confiando no alto espírito público que norteia as decisões dos
integrantes dessa Colenda Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Maio de 2000
Ec
Prefeito Municipal
Esta ED ARS o oe rear eim see
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16/2000
Autor: executivo Municipal
Sumula: Altera o Anexo I da Lei nº 1166/92; alterado pelas
Leis nºs. 1200/93 e 1299/95, aumentando o número de
vagas do cargo de Diretor de DEpartamento Simbólico CC3.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23 /05 /2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x] E datação, id e PESA em 23 / 05 /2000.
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 2.2 /0 5/2000.
DITO ROBERTO PINTO
esidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fa o er nado para relatar a
A raio O Pin
Projeto de Lei nº 16/2000
Súmula: Altera o anexo | da Lei nº 1166/92, alterado pelas Leis nº 1200/93 e 1299/95,
aumentando o número de vagas do cargo de Diretor de Departamento —
Simbologia CC3.
Autor: Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Solicitamos as seguintes informações, para que possamos dar
parecer sobre a matéria:
Po) a) a simbologia CC-3 corrresponde a que valor, em termos de remuneração;
b) qual o montante dos gastos com pessoal na Prefeitura, e em termos
percentuais, quanto compromete da arrecadação municipal. Determinar o
percentual nos temos da Lei Kamata.
c) Qual o montante total gasto com todos os cargos comissionados da
Prefeitura, incluíndo aí as gratificações por dedicação exclusiva.
d) Quais são as pessoas ocupantes de cargos comissionados, especificar cargo
t e nome.
. Lapa, 06 de junho de 2000
Comissão.
De
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 307 Lapa, 07 de Julho de 2000
Ref: Pedido de informações da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Senhor Presidente:
Em atenção ao seu ofício nº 210/2000 que capeou o pedido supra referido
informo que ao quesito:
a) R$ 564,08 (Quinhentos e sessenta e quatro reais e oito centavos) em junho de 2000;
b) O montante dos gastos com pessoal na Prefeitura no mês de Maio/00 foi de R$ 536.883,52
(Quinhentos e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos)
representando percentual de 44,62% (quarenta e quatro vírgula sessenta e dois por cento)
sobre as Receitas Correntes no valor de R$ 1.203.016,21 (Um milhão, duzentos e três mil,
dezesseis reais e vinte e um centavos) incluídos: executivo e Legislativo;
c) R$ 37.312,29 (Trinta e sete mil, trezentos e doze reais e vinte e nove centavos) - dados
referentes ao mês de junho/2000;
Diretora do Departamento de Cultura
Diretor do Departamento de Fomento Ag ári
Erotides Pereira de Liz Diretor do Departamento de Obras Públicas
Diretor do Departamento de Transporte Rodoviário
Diretor do Departamento de Permissão e Concessão
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
Diretor do Departamento de Estradas Rurais
Diretor do Departamento de Esportes
Diretora do Departamento Hospitalar
Diretor do Departamento de Fomento
Diretora do Depart. de Defesa dos Dir. Soc. do Cidadão
Suzana Maria R. Gorniski Diretora do Departamento de Comércio e Indústria
Diretora do Departamento de Turismo
Na certeza de ter prestado as informações solicitadas, subscrevo-me,
Cordialmente
AG
iguel Bariq
Prefeito Muni M AR A MUN ICIPAL
EXMO. SR.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO PROTOCOLO no S4EÃoO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DATA Jo?
NESTA à doe AMZ 00.4
Estado do. Atende
Projeto de Lei nº 16/2000
PARECER COMPLEMENTAR DO RELATOR
Entendemos que o projeto pode ser submetido ao
crivo do legislativo municipal. O art. 21, par. Único da Lei de Responsabilidade
Fiscal diz que é nulo de pleno direito o ato de que resulte no aumento da despesa
com pessoal expedido nos cento oitenta dias anteriores ao final do mandato do
titular do Executivo Municipal. Isto porém, não impede a criação das vagas
pleiteadas, mas sim do Prefeito Municipal nomear os titulares de tais cargos, uma
vez que já estamos no prazo previsto pela Lei prefalada.
Os Vereadores para averiguação do cumprimento da
Lei de Responsabilidade Fiscal, podem pedir relatórios com as informações sobre
novas nomeações e a concessão de gratificações.
E o parecer.
Lapa, 01 de agosto de 2000
º (sc cum
Relator
Demais votos:
Com O nalalon E
rr de,
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a consideração deste plenário,
FEDIDO DE DISPENSA INTERSTÍCIO aos seguintes projetos:
a) projeto de lei nº 16/2000
2
Lapa, 1 de Agosto de 2000
mo a
Vereadores
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
h
Deefeituna Murecicipe Lelé EA ue
Cota A Praná
ANO XXXI BOLETIM OFICIAL Nº 519
- 10 -
LEI Nº 1166, de 18 de Dezembro de 1992
SÚMULA: Dispõe sobro on Carros em Comi ns8o o) da outras
providências.
A Camara Municipal de Lapa, Estado do Parana, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal,'-no uso das atribuições legais que ne são conferidas, BANCIONO a.
seguinte Lei :
Art. 1º = Ficam criados, mantidos ou transformados, os cargosde Provi-
mento em Comissão, constantes do Anexo L, Parte Integrante desta Lei.
Art. 2º - Og valoron o simbolos dos Cargos em Comissao moncionntos no
artigo anterior, sao constantes da Tabola A, Anexo L, que integra ontn Loi.
$ 1º - Os valores constantes da Tabela A, mencionados no' "Caput" deste
E artigo, serao reajustados na mesma data e idêntico percentual,: sempre que o
Poder Executivo conceder reajustes no Funcionalismo Municipal, ressalvado o
disposto no paragrafo segundo deste artigo.
2º - Para efeito desta Lei, og vencimentos dos cargos de provimento
em comissao, constantes da Tabela A, so poderno ser reajustados a partir da
fevereiro de 1993. . .
$ 3º - Ng hipotese do vencimento do Cargo em Comissao simbolo CC-7, for
inferior ao salario minimo vigente, o mesmo sera aytomaticamente equi parado.
Art. 3º - Os Cargos de Provimento em Comissão, previstos nesta Lei,
ficam subordinados ao Prefoito cm linha direta de autoridade integral, os quais
serao providos na forma do disposto no artigo 6?, $ 1º e 2º da Lei nº 1056, de
05-02-91. E - -
Arte 4º - Ag dospesas decorrentes desta Leci, correrao à conta de dotação
orçamentaria especifica. E
Art. 5º — Esta Lei entrara em vigor em 01-01-93, ficando revozxeig o Anexo LI,
moncignado no artigo 5º, da Lei nº 1066, de 05-02-91, e demais disposições em
contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Dezembro de 1992
(=) SERGIO AUGUSTO LEQUE
Prefeito Municipal
ANEXO 1 - Parte Integrante da Lei nº 1166, de 18-12-92
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENCMIJAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS SIMBOLO
Secretario 07 cc=1
Assessor de Gabinete ol J0-2
Assessor de Planejamento o CC-2
Assessor Jyrídico o1 co-2
Assessor Tgenico Legislativo ol CU-2
Assessor Tecnico Administrativo . 01 Cc-2
Assessor Tecnico de Planejamento em Saude 01 CC-2
Assessor de Imprensa . 01 Cc-2
“ Assessor de Trasnportes Rodoviarios ol Cc-3
“Auditor 02 - cc-3
Diretor de Departamento 17 Cc-3
' Administrador Regional o8 co-4
.
Administrador Terminal Rodoyiario 01 cc-4
' Administrador Teatro Sao Joao o1 CC--4
“Agente de Segurança 02 Cc-5
tendente de Museu o 02 co-6
Assistente Administraçao Regional 08 00=7
correr eee creme err
Drofeitena Mentira da Logus
o XXXI BOLETIM OFICIAL Nº 519
= YE =
TABELA "AM E
A Cargos de Provimanto em Comisgao
SIMBOLO VENCIMENTO MENSAL
cc-1 Cr$ 5.880.000,00
Cc-2 Cr$ 4.704.000,00
cc-3 Cr$ 3.764.000,00
Cc-4 Cr$. 3.012.009,00
cc-5 Cr$ 2.410.000,00
Cc-6 Cr$ 1.350.000,00
CC-7 Cr$ 900.000,00
(a) SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Muni cipal
LEI Nº 1167, de 18 de Dozembro de 1992 .
SUMULA: Concade reajuste salarial so Funcionalismo, e da
outras providônçias.
A Camara Municipal, no uso das atribuiçoes legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei :
Í Art. 1º — Fiza concedidoaumento salarial de 20% (Vinte por cento), aos
empregados publicos municipaia, abrangendo o pessoal celetista, Estatutarios,
ocupantes de Cargos em Comissao, Funçoes Gratificadas, os Inativos e os Pensio-
nistas do Municipio.
Paragrafo Unico - Parg flmn do eujuprimonto no dinsponty neste artigo, o
Executivo Municipal procedera a atunliz nino dn TPabala do Salarios, instituida
pola Lei nº 1066, de 05-02-91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para
cada. categoria funcional. =
Art. 2º - As donspenas docorrentas destn Loi, correrao à conta da Dotação
3111.01 - Vencimentos e Vantegong fixas do Orçamento Geral do Munigi pio.
Art. 3º — Esta Lei entrara om vigor na data de sua publiçaçao, com efeitos
finayoeiros ha 1º de dezembro de 1992, revogando-se as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Muninipal de Lapa, em 18 de Dezembro de 1992.
(n) SERGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
LEI Nº 1168, de Dezembiv de 1992
SUMULA : Autoriza o Poder Executivoa promover carpanha
para incremento da arrecadação do ISS e da
outras providencinge
A Camara Municipal de Lapa, Eetado do Pornpa, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me asno conferidas, SANCLONO a
seguinte Lei 1 .
Arte 1º - E o Poder Exeoutivo autorizado a realizar, a partir de janeiro
de 1993, Campanha Promocional visando incçementar a arrecadação do Imposto
Sobre Serviços-ISS, mediante a participaçao popular e à conscientização doc
contribuintes.
. Arte 2º - A participação popular sera objetivada atraves da exigência
continua da emissno de Nota Fiscal, referente à serviços sujeitos a incidencia
do Tributos E
Paragrafo Unico - Para estimular a exi goncia da emissão de Nota Fiscal,
o Poder Executivo instituira sistema de distribuiçao de premios aos participar
tes, por meio de sorteios.
Art 3º - Para a conscientização dos contribuintes, será estabolecido
sistema de outorga de diploma de uerito, aqueles que registrarem maior volume
de recolhimento dg ISS.
Paragrafo Unico - Paralelamentç, a Admi nis tração desenvolvera gempanha de-
mongtrando a importância para o Municipio, do cumprimento das obrigaçoss tri-
tutarias.
“merece ncia som
a”
dia e b
Es o] Lo.
ExS PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história, ;
ANO XXXII BOLETIM OFICIAL Nº 530
; - 02 -
LEI Nº 1200, de 27 Se egosto de 1993
|
|
Súmula: Altera o símbolo do cargo de provimento
“em comissão de Assessor de Transportes Ro-
doviários e dá outras providências.
A Câmara Kunícipal de Lepa, Estado do Paraná, AFRO-
VOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legeia que
"me Hão conferidas, SANCIONO a seguinte Leis No
Art. 1º - Fica alterado o símbolo do cargo. às Pro-
its em Comissão à Assessor de Transportes Rodoviários, CC-3,
oriado pela Lei nº 1166 de 18.12.92, constente do AnexaaT da refe-
i rida Lei, passeando a conster como símbolo CC-2, com a mesma, &eno- |
minação e valor cor cppondente ao novo símbolo, nos termos da re-
ferida Lei. vo
Art. 22 - As dcepesas decorrentes desta, oi, ccrre-
rão a conta da dotação orçamentária específicas
trt. 3º - Esta Lei entrorá em vigor na data êe cua
publicação, ficendo revogado o item reforonto ao símbolo: CC-3, do
Cargo de Provimento em Comissão Ge Assessor de Transportes Rodo-
viários, constante lo Anexo I, da Lei nº 1166, de 18.12.92 e seus
efeitos financeiros retroegem há 01.01. 93, revogadas a as Adenaie
disposições em contrário, E E
A
Em
Edifício da Prefeitura Kunicipal de Lopay e 27:ãe acosto: de 1993
eme eme pese
ERAS pao dota inas Pe
g
DP ES A CER a RI A sn AP
ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL Prógiésso uiildo aistório,
a de dc a O ca
-09- Nº 582
LEI No 1299 DE 18 DE OUTUBRO DE 1995
Súmula: Altera o anexo 1I da Lei no 1146/92;
“ alterada pela Lei no 1200/93, criando um
cargo de Secretário e extinguindo o cargo
de Assessor de Planejamento, dos de
provimento em comissão e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu Prefeito Municipal no das atribuições legais
que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. lo - Fica extinto uv cargo de Assessor de
Planejamento, criado o cargo de Secretário de Planejamento e
mantidos os demais cargos de provimento em comissão
constantes do Anexo 1 parte integrante desta Lei.
Art. 2o - Ficam transformados em Real os valores
constantes da TABELA "A" do Anexo I, que integra esta Lei
por disposição da Medida Provisória no 542 de 30.06.94, os
quais sofreram, até esta data, os mesmos reajustes
concedidos ao funcionalismo municipal.
Art. Jo - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotação orcamentária específica.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de
outubro de 1995
Júacir Goksalves
Prbleito Municipal
PREFEINURA MUNICIPAL
re eme eee repre re ree rrevee erereereteer
AS o tea e om cometi rimanam amis camera ai (0 cai command
cd Aa EE
“PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA + [Praça Mirazinlha Braga, 87 - “tai (04 1) 222266 - Fax (ARO AES2 - BIT5O-000 + Lapa Paranã
DO 05 ;
“ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL
; - 10-
ANEXO 1 - Parte Inte
outubro de 1995
grante da Lei no 1299 de
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO No DE VAGAS SIMBOLO
SECRETÁRIO 08 CE-1
ASSESSOR DE GABINETE 01 CC-2
ASSESSOR JURÍDICO 01 cc-2
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO 01 El =2
ms ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 01 CC= 2
k ASSESSOR TECNICO DE PLANEJAMENTO EM e
SAÚDE 01 “CC-2
ASSESSOR DE IMPRENSA 01 €C-2
ASSESSOR DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 01 CC-2
AUDITOR 02 EG=3
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 17 CC-3
ADMINISTRADOR REGIONAL 08 CC-4
ADMINISTRADOR TERMINAL RODOVIÁRIO 01 CC-4
ADMINISTRADOR TEATRO SÃO JOÃO 01 Ccc-4
ço AGENTE DE SEGURANCA 02 CC-5
ATENDENTE DE MUSEU 02 CC-6
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 08 CC-7
TABELA "A"
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VENCIMENTO MENSAL
SIMBOLO
cc-1 R$ 695,01
CC-2 R$ 556,00
CCc-3 R$ 444,91
Cc-4 R$ 356,01
Ccc-5 R$ 284,86
CC-6 R$ 159,56
CC-7 R$ 147,84
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de outub
de 1995 .
JOACIR GONSALVES
Pr ito Municipal
RODA < Diça Mir o Rats Doo“
PREFEITURA MUNICIPAL D.