Cmara Municipal da Liopa
Estado do Darani
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no que dispõe o art. 49,
I da Lei Orgânica Municipal, apresentam a consideração do
plenário, o seguinte:
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Súmula: Altera a redação do art. 66 e seu
parágrafo único da Lei Orgânica
Municipal.
1) Altera a redação do art. 66 e seu parágrafo único da Lei
Orgânica Municipal, que passa a ser:
Art. 66 - Sempre que tiver de ausentar-se do território do
Município, ou afastar-se do cargo mais de três
dias, o Prefeito passará o exercício do cargo ao
seu substituto legal.
parágrafo único: O Prefeito não poderá
ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo
por mais de três dias consecutivos, ou do País,
à) por qualquer tempo, sem licença da Câmara, sob
pena de incorrer na perda do mandato, na forma
da Lei.
Lapa, em 24 de Novembro de 1998
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
Cu RE PROTOCOLO nº 4042]9
Ex 48
MA RIÍ:IS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
E Manicipal da Lapa
Assunto : aitera a redação do art. 66
e seu parágrafo único da Lei
Orgânica Municipal.
Documento apresentado em Expediente do Dia 01 / 12 / 98.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 01/12 / 98.
L! Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
|! Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
L] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
|] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Mus tutt
arco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
o|; Vereador
igpafa
Estado do Paraná
Rei Câmara Municipal de Lapa
ATO Nº 014/98
ad O Presidente da Câmara Municipal da
Ped Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no que dispõe o art. 39, Il e III da Lei Orgânica
Municipal, bem como os artigos 33 e 152, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, tendo em vista o protocolo de
Emenda à Lei Orgânica nº 002/98,
a Resolve :
Art. 1º - Fica constituída, nos termos
do artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
COMISSÃO ESPECIAL, composta pelos membros abaixo
descritos, para exarar parecer sobre a Emenda à Lei
Orgânica nº 002/98:
> WALTER JOSÉ HORNING
> VILMAR CZARNESKI FÁVARO
=> CESAR AUGUSTO LEONI
=> ANOR PEDROSO JOSLIN
> BENEDITO ROBERTO PINTO
Parágrafo Único - Cabe a comissão a
a) escolha de seu Presidente e Relator.
Art. 2º - O parecer deve ser exarado
no prazo de quinze dias, contados da instrução da
p assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
Art. 3º - Este ato entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de Dezembro de 1998
tua Aim
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
in Cmara Municipal da Lapa
Ro Estado do Darand
COMISSÃO ESPECIAL
A Comissão Especial, designada pelo Ato
nº 014/98, de 02 de dezembro de 1998, designa para
relatar sobre a matéria colocada em pauta, o Sr. VILMAR
C. FÁVARO.
o Lapa, em 08 de dezembro de 1998
Comissão Especial
OA .
. WALTER J. HORNING
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do abs A CESAR A LEONI
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Estado do Paraná
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SE
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER DO RELATOR
O projeto em questão trata de simples
alteração do artigo 66 da Lei Orgânica, determinando
que a ausência do Sr. Prefeito Municipal por mais de
três dias é causa para transferência do cargo ao seu
Vice.
O prazo atualmente prescrito é de dez
dias.
Entendo não haver problemas na alteração
ora proposta, pois é de competência do Município
estabelecer tais regras, através de dispositivos da Lei
Orgânica Municipal, a qual pode ser revista a qualquer
tempo, desde que tenha sido cumprido determinados
requisitos para propositura do projeto de alteração.
No caso em tela, tais requisitos foram
cumpridos.
Assim sendo, nada tenho a me opor ao
presente projeto, cabendo a sua decisão ao plenário
desta Casa de Leis.
Lapa, 08 de dezembro de 1998
RELATOR
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COMISSÃO ESPECIAL
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
- COM O RELATOR:
1027
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- VOTO EM SEPARADO:
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