Ofício nº 30 Lapa, 25 de Fevereiro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 07/2002, que dispõe
sobre auxílio financeiro ao Centro Comunitário de Carqueja.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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PROTCCÕÔLO nº os3lom
DATA 96 4 02 | 02
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ara MUNICIKA
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa DE
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002
Súmula: Dispõe sobre auxílio financeiro ao Centro Comunitário de
Carqueja.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar
ao Centro Comunitário de Carqueja a importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais),
em cota única, que deverá ser utilizada nos seguintes projetos:
a) Obras de engenharia civil para o término do Centro Comunitário
de Carqueja;
b) Manutenção do Programa de Melhoria Genética do Plantel
Equino;
c) Transporte de Enfermos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Deverá o Centro Comunitário de Carqueja, prestar contas
mensalmente ao Município, da aplicação dos recursos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Fevereiro de
2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
cAMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 25.02.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
É solicitada a essa Egrégia Casa, aprovação para o repasse da
importância de R$4.000,00 (Quatro mil reais) ao Centro Comunitário de Carqueja,
que deverá ser utilizada nos seguintes projetos:
a) Obras de engenharia civil para o término do Centro Comunitário
de Carqueja;
b) Manutenção do Programa de Melhoria Genética do Plantel
Equino;
c) Transporte de Enfermos.
A Associação de Moradores do Criador de Carqueja, entidade
de direito privado, presta relevantes serviços à comunidade, razão porque o
Município no dever de assistir seus cidadãos, solicitada subvenção,
considerada justa e necessária para minimizar os problemas dos moradores
daquela localidade.
Acrescente-se que no Centro Comunitário de Carqueja, funcionam
um gabinete de dentista e um de médico, em local cedido pelo referido Centro, que
assim disponibiliza instações sem ônus ao Município, e sem as quais o Executivo
arcaria com despesas de construção ou locação de imóvel em atendimentos que são
de sua obrigação.
Confiando no alto espírito público e comunitário dos nobres Edis,
integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Fevereiro de
2002
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
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Estado do Paraná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 07/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre auxílio financeiro ao Centro Comunitário
de Carqueja
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 / 02 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em 26 / 02 /2002.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica d=5'nado para relatar a
matér grato O Vereador
Adamo Harnschmf..
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Praná '
ANTE-PROJETO DE LEINº 07/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre auxílio financeiro ao Centro Comunitário
de Carqueja.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 / 02 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
Economia, Finanças e Fiscalização, em 26 / 02 /2002.
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAL
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| CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 06/2002
PROJETO DE LEI Nº 07/2002
Súmula: dispõe sobre auxílio financeiro ao Centro Comunitário de Carqueja.
Na última sessão plenária realizada em
5 do corrente mês, o projeto supra referido foi retirado da pauta do dia, tendo
em vista a falta de documentos considerados relevantes pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Tais documentos não foram
apresentados até a presente data. Aliado a isso, por informações não oficiais,
fomos alertados da possibilidade de que o Centro beneficiado inexista
juridicamente.
Naquela comunidade de Carqueja existe
uma Associação, legalmente constituída, inclusive reconhecida como de
utilidade pública.
Nos parece que tal verba, se realmente o
atual beneficiário não preencha os requisitos necessários à obtenção do
auxílio financeiro, possa ser repassado à Associação daquela localidade,
através de novo Projeto de Lei a ser enviado a esta Casa de Leis.
Entretanto, dentre os projetos que a
verba se destina, a letra “c”, do artigo 1º da proposição apresentada trata do
Transporte de Enfermos.
A saúde pública é um dever
constitucional do Executivo Municipal. Delegá-la a terceiros inabilitados,
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CAMARA MunicIPA
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muito embora imbuídos do mais alto espírito de solidariedade e boa vontad
em socorrer € auxiliar o próximo seria, no mínimo, temerário.
A própria mídia nos traz, seguidamente,
que atendimentos não condizentes com as técnicas recomendadas pela
medicina podem agravar sobremaneira determinadas lesões, tornando
incapazes ou até mesmo levar à morte seus portadores.
Cite-se como exemplo o transporte de
um lesionado na coluna cervical. Aquele que o socorre, com o firme propósito
de auxiliar, poderá ser responsabilizado futuramente por aquele que,
certamente, ficará tetraplégico.
Diante do que aqui foi exposto,
entendemos que referido projeto de lei deverá ser devolvido ao Executivo,
com cópia do presente parecer, para análise e futuro pronunciamento do
Autor.
E o parecer.
Lapa, em 12 de março de 2002
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SAMARA MUNICIPAL |
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Nº 487
ANO XXIX
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Súmula : Considera de util]dade pútlica a
Associaçao do Criador de Curquejas
A Camara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
. Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIO
NO a seguinte Lei + .
. Arte 1º - Fica considerada de utilidade pública a ASBOCIA-
ÇÃO Do CRIADOR DE CARQUIJA. .
árt. 28 - Esta bei enlrará em vigor na data de sua publi-
revogadas as disposiçoes em contrario,
(cio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de aLrid de 1990
(a) SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
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cação,
gate
: Búmula: : Auloriza o Poder lbxecutivo a adqui-
rir um imóvel em Faxinal dos Pintos
de cropriedade do Sr. Rodelpho Scha-
phauser Pedro.
A Câmara Municipal de Lapa, bistado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no usoi das aLriuulções que me são conferidas, SANCI
NC a seguinte Lei : k
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por com-
pra, de Rodolfo Schapinuser Pedro, um Lerreno com área de €05,00m? situa-
do em Faxinal dos Pintos neste Bunteípio onde está situada a Escola Ru:
ral Municipal Rui barbosa, pelo valor de 4 6.000,00 (seis mil cruzeiros)
que serao pagos no ato da formalização da escritura de compra e vendas
4
Art, 22 - Tica o Poder bixocutivo autorizado, também, a firmar tc
do e qualquer documento necessário, em nome do Município, para que 05
objetivos desta Lei sejam atingidos em sua plenitude.
“ Arb, à2 - 45 despesas com a aquisição do imovel | que se refere
» O artigo 12, correrão por conta da seguinte dotação 3
R5ÃO: 0900 - DEPARTAHINIO DE EDUCAÇÃO ki CULTURA
UNIDADE:050]. - SERVIÇO Dis EDUCAÇÃO
hogo - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações , o
Arte 48 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as díisposiçoes em contrario, É
edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de abril de 1990,
(a) CÉMIO AUGUSTO LHONT
Prefeito Municipal
DECRETOS
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Ofício nº 44 Lapa, 08 de Março de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho anexo, Projeto de Lei nº 07/2002, que dispõe sobre
o) auxílio financeiro a Associação de Moradores do Criador de Carqueja, em
substituição ao Projeto de Lei nº 07/02, anteriormente encaminhado a essa Colenda
Casa, através do ofício nº 030, de 25.02.2002.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Césa Furiati
CAMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO n.º 3/02
DATA Jay 03 /. 04
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Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002
Súmula: Dispõe sobre auxílio financeiro a Associação dos
Moradores do Criador de Carqueja.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar a
Associação dos Moradores do Criador de Carqueja a importância de R$ 4.000,00
(Quatro mil reais), em cota única, que deverá ser utilizada nos seguintes projetos:
a) Obras de engenharia civil para O término do Centro Comunitário
de Carqueja;
b) Manutenção do Programa de Melhoria Genética do Plantel
Equino;
c) Auxílio para remoção de Enfermos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Deverá a Associação dos Moradores do Criador de
Carqueja, prestar contas mensalmente ao Município, da aplicação dos recursos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Fevereiro de
2002
Prefeitura Municipal da Lapa nam di
SAMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa 2
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 25.02.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
É solicitada a essa Egrégia Casa, aprovação para o repasse da
importância de R$4.000,00 (Quatro mil reais) a Associação dos Moradores do
Criador de Carqueja, que deverá ser utilizada nos seguintes projetos:
a) Obras de engenharia civil para o término do Centro Comunitário
o de Carqueja;
b) Manutenção do Programa de Melhoria Genética do Plantel
Equino;
tá c) Auxílio para remoção de Enfermos.
A Associação de Moradores do Criador de Carqueja, entidade
de direito privado, presta relevantes serviços à comunidade, razão porque o
Município no dever de assistir seus cidadãos, solicitada subvenção,
considerada justa e necessária para minimizar os problemas dos moradores
daquela localidade.
$ Acrescente-se que no Centro Comunitário de Carqueja, funciona um
1 gabinete de dentista e um de médico, em local cedido pelo referido Centro, que
assim disponibiliza instalações sem ônus ao Município, e sem as quais o Executivo
arcaria com despesas de construção ou locação de imóvel em atendimentos que são
de sua obrigação.
te Confiando no alto espírito público e comunitário dos nobres Edis,
: integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Fevereiro de
SL —
Paulo Cés. ates Furiati
Prefeito Municipal
2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR