ANTE-PROJETO DE LEINº 02 /2002 Ê
Súmula: altera os índices da Taxa de Ocupação do Solo Urbano, objeto da
Tabela II, de que trata o artigo 5º, da Lei nº 940/87.
A Vereadora que subscreve a presente proposição, usando de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário desta Casa de Leis, o que abaixo se segue:
Art. 1º - Fica alterado a fração correspondente à Taxa de Ocupação do Solo
E Urbano para 9/10 (nove décimos), nas zonas identificadas pela simbologia
CH, ZR1, ZR2 e ZCR, de que trata a Tabela II, do artigo 5º, da Lei nº 940/87.
Art. 2º - A permissão de utilização do solo urbano até o limite máximo de
que trata o artigo anterior poderá ser negada se a obra a ser executada vir a
colidir com o Direito de Vizinhança, preconizado no Código Civil, ou com as
normas estabelecidas pelo IPHAN-Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições legais constantes na
Lei supra citada, bem como na Lei nº 734/80, naquilo que não conflitarem
com a alteração ora proposta.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
* disposições em contrário.
Câmra Municipal da Lapa, em: 23 de março de 2002
DO) CPB AVE
VALENTINA P. BATISTA
Vereadora
SAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO nº AG1/Q.
DATA) JOD fe Dm
CÂMARA MuNiCIPas
LAPA . PR
nam OM
[6]
JUSTIFICATIVA AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/2002
Atualmente, o percentual máximo de
ocupação do solo urbano em se tratando de construções é de 2/3 (dois terços)
nas zonas delineadas no artigo 1º de nossa proposição.
A tendência nas cidades, em geral, é de que o
seu centro passe, gradativamente, a se destinar ao comércio. Citemos como
exemplo a cidade de Curitiba, mais precisamente a Rua XV de Novembro,
onde, praticamente, inexistem construções residenciais.
Em nossa cidade, essa linha de conduta dos
munícipes, embora de forma mais lenta, não foge à regra. A Rua Barão do
Rio Branco, nas quadras compreendidas entre as Ruas Hipólito Alves de
Araújo e Ten. Henrique D. Santos, possui somente duas casas residenciais
com jardins (família Bastos e Leoni) e, mesmo elas, já destinaram parte para
fins comerciais.
A persistir a fração ora em vigor, estaríamos
bloqueando o crescimento de nosso comércio local, haja visto que se deixar o
correspondente a 1/3 (um terço) de um determinado terreno/lote inaproveitado
cercearia sobremaneira o desejo daqueles que pretendem investir nessa área.
Pelo fato de que nosso centro histórico está
vinculado à certas normas impostas pelo tombamento, estas deverão continuar
ser seguidas quando por ocasião de futuras construções ou ampliações,
evitando-se assim a colisão com normas hierarquicamente superiores.
Trata-se, pois, de seguirmos um curso natural
imposto pelo crescimento das cidades, e cujo bloqueio implicaria cercear o
progresso econômico o que, diga-se de passagem, gerará renda e empregos
para o nosso município.
Lapa, em 21 de março de 2002
VALENTINA P. BATISTA
Vereadora
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
end Maseicipal da Lapa er Cc
Citado do Drcand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº > /2002
Autor: vereadora Valentina P. Batista
Sumula: Altera os índices da Taxa de Ocupação do
Solo Urbano, objeto da Tabela II, de que trata o artigo 52, da
Lei nº 9140/87. .
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 / 03 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
& Legislação, Justiça e Redação, em 26 / 03 /2002.
OSVALDO B.-CAMAR
Presidente dá'Câmara Municipal
/0% [2002.
00
ERIO SCHMIDT
Presidentê da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vay/5/5
C3> Bo
3/2002.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
Loreena Marccipad da Lapa nam OL
Costa da uamés
ANTE-PROJETO DE LEINº c> /2002
Autor: Vereadora Valentina P. Batista
Sumula: altera os indices da Taxa de Ocupação do
Solo Urbano, objeto da Tabela II, de que trata o artigo 5º, da
Lei nº 940/87.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 / 03/2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
ii Enio e FipdgçÃo, em a Ad X/X.
OSVALDO B:CAMARGO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 26/03/2002.
(D/DO O AAA NE 6.20 7.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
En SUBSTITUIÇÃO A
VT Do PRO(SFO,
Á ua dá À Rae o Vereador
DES6NO PARA ConPor Ad P Colo Covad
a Comi <sÃo VE READO Lapa, em 2 6/ 4 3/2002.
UM. To AHUS
VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
Fica designado para relatar sobre a matéria em
CÂMARA MUNICIP Mm
LAPA - PR
eamã Minicipad da Lopa nem
Cotudo do amanã
ANTE-PROJETO DE LEINº » /2002
Autor: Vereadora Valentira P. Batista
Sumula: Altera os índices da Taxa de Ocupação do Solo Urbano,
objeto da Tabela II, de que trata o artigo 5º, da Lei nº 940/87.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 / 03/2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação em X /X/X.
ro O Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/X.
OSVALDO
Presidente da Câmara Municip
-
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
epígrafe o Vereador
Lhncet Alo pAuSo
Le 102/2002.
Ito 0 Verenor.
Lapa,
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Públicas
CAMARA MUNICIP a
LAPA - PR
as we 06
Lapa, 01 de Abril de 2002.
Assunto: Solicitação
[e Prezado Presidente:
Venho respeitosamente requerer temporariamente, a
retirada do Ante-Projeto de Lei nº 02, para retornar oportunamente com possíveis
revisões.
Atenciosamente
ITS
VALENTINA P. BATISTA
O Vereadora
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º 19602
DATA 02, 04 402
Ao Exmº Sr.
OSVALDO B. CAMARGO
DD. Presidente
Nesta
1 AJ! PP
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIP a
mma Mesreicipad” de Lapa ei a E
access
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Lapa - Pr., 02 de Abril de 2002
Prezado Presidente:
Tendo em vista a tramitação do ante-projeto de Lei
nº 02/2002, de autoria do Legislativo Municipal, (cópia em anexo) onde se pretende
alterar a Taxa Ocupação do Solo Urbano no Município da Lapa, e considerando que o
Município tem pretensões de investimentos na área do turismo, sendo que já é um
Município com história, inclusive com Centro Histórico tombado pelo Patrimônio
Nacional, venho pelo presente consultar:
1) seria recomendado a elevação de 2/3 (dois terços) para 9/10 (nove décimo) da
Taxa de Ocupação do Solo?
2) existe possibilidade de onerar a ampliação da referida Taxa de Ocupação?
3) quais outras considerações técnicas poderia ser feitas sobre o assunto em
epígrafe?
Com a certeza de que este conceituado Instituto nos
trará as informações necessárias e urgentes para que possamos dar prosseguimento ao
trâmite do processo, embasando o parecer desta Comissão em conceitos concretos,
antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
ÁLÉRIO SCHMIDT
Présidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Ao Ilmo. Sr.
DR. LUIZ HAYAKAWA o
DD. Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC
Curitiba - Paraná
CAMARA MUNICIPA
É
Cotade do eram
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 02/2001
Autor: Vereadora Valentina P. Batista
Súmula: Altera os índices da Taxa de Ocupação do Solo Urbano, objeto
da Tabela Il, de que trata o artigo 5º, da Lei nº 940/87.
Parecer
Após análise de documentos do projeto nº
02/2002 e considerando que não há óbice com relação a aprovação, pois
o conteúdo do Projeto não fere os dispositivos constitucionais, e
considerando ainda que vai flexibilizar a ocupação de solo e permitir maior
desenvolvimento do comércio local, somos de parecer favorável à
aprovação.
Assim desejamos aos empresários locais
sucesso no desenvolvimento de seu comércio.
É o parecer.
Lapa, 2 de abril de 2002
(
U
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
VOTO:
Ver. ELISIA MARTINS
VOTO:
Ver. JOÃO RENATO L. AFONSO
Membro “Ad doc”
-“SMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
FLS nº
mesma rem
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 12/2002
ANTE-PROJETO DE LEI Nº “92 /2002
Súmula: altera os índices da Taxa de Ocupação do Solo Urbano, objeto da
Tabela II, de que trata o artigo 5º, da Lei nº 940/87.
Preliminarmente, a competência de iniciativa
para a matéria ora proposta está contida no inciso XV, do artigo 21, de nossa
Lei Orgânica, que reza: “ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo
urbano”, cujo caput diz: “Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:”.
As limitações urbanísticas e o direito de
propriedade embasam-se nos arts. 5º, XXII e XXIII e 170, Il e III de nossa
Constituição Federal, que condicionou a utilização da propriedade a sua
função social. Essas limitações são, por sua natureza, de ordem pública, pois
destinam-se a regular o uso do solo, as construções e o desenvolvimento
urbano, objetivando o melhoramento das condições de vida coletiva, sob o
aspecto físico-social.
Leis superiores traçam normas gerais de
ocupação e parcelamento do solo, mas cabe aos municípios estabelecer
limitações próprias, salvaguardando os interesses da coletividade, o que vale
dizer que cada município estipula suas próprias normas à respeito da matéria
em tela.
Ressalte-se que tal prerrogativa está contida
no próprio texto de nossa Carta Magna, em seu artigo 30: “Compete aos
municípios:” I - legislar sobre assuntos de interesse social; II — suplementar a
legislação federal e estadual no que couber (no caso compreende o Direito
Urbanístico) e, principalmente; III — promover o adequado ordenamento
CAMARA MUNIGir »
LAPA - PR
* nam JO
: [é
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano.
Como espécie do gênero limitação
administrativa, as limitações urbanísticas devem corresponder às justas
exigências do interesse coletivo que as motiva, sem produzir um total
aniquilamento do propriedade, nas suas manifestações essenciais de uso, gozo
e disponibilidade da coisa.
Eventuais construções ou ampliações que
venham a ferir normas superiores, como aquelas que vão de encontro com o
estatuído no Código Civil, no Capítulo que trata do Direito de Vizinhança, ou
que contrariem o Patrimônio Histórico ou, ainda, que denigram a estética da
cidade, etc., por esses motivos deverão ser embargadas pelo órgão próprio da
municipalidade e não por um percentual de ocupação que entendemos
a racional e inevitável a sua adequação à realidade de nossa cidade.
Não vislumbrando óbice legal que possa
impedir o regular prosseguimento da matéria, opinamos que o Plenário desta
Casa de Leis pronuncie-se quanto ao seu mérito.
. Êo parecer.
Lapa, em de de 2002
CLO ICY WIED
Assessor Jurídico -
low. leg Justa + pllicá
quado Jotataçgoo Do SumireaE
md douto pro furto pao
1 held
Zum U d umo de AOS
Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Paranã
Lapa, 23 de novembro de 2004.
Prezado Presidente:
Solicito o arquivamento do Projeto nº
02/2002 de autoria da Vereadora Valentina P. Batista que Altera os índices da Taxa de
Ocupação do Solo Urbano, objeto da Tabela II, de que trata o artigo 5º da Lei nº 940/87.
Atenciosamente
VALENTINA P. BATISTA
Vereadora
Ao Ilmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Lapa - Pr
em
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná