materia nº 6/2000

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno deste
Legislativo, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a
'
. consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEINo 06/4000
Súmula: Proíbe, no âmbito municipal, à apresentação
de animais selvagens ou feras em
o) espetáculos públicos.
Art. 1º - Fica expressamente proibido, dentro do território
municipal, à apresentação em espetáculos públicos de quaisquer tipos de animais
selvagens ou feras
é Art. 2º - O desrespeito a tal determinação, acarretará na
cassação da licença de funcionamento, além da culminação de multa, bem como
outras medidas previstas na Legislação Municipal.
Parágrafo único: A multa será correspondente a 100 (cem) vezes
- do VRM - Valor de Referência Municipal.
Ar. 3º - Na eventuãl necessidade, o/ Poder Executivo
regulamentará à aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Le vigor ina data) da sua publicação,
revogadas as disposições em contrári
CAMARA MUNICIPAD
LAPA-PR. ALHR
VEREA R MUNICIP,
PROTOCOLO n.º 4I2leo
DATA 49; 04 980
mem BB SO A
“4
Justificativa:
Diante do ocorrido dias atrás, onde uma criança de apenas 06
(seis) anos foi vítima do ataque de feras durante um espetáculo circense,
causionando sua trágica morte, os legisladores municipais tem a obrigação de criar
leis, com o intuito de previnir novas ocorrências, como a ora narrada.
A falta de segurança na apresentação de animais e feras em
espetáculos públicos é notória, e os orgãos que tem o dever de fiscalizar, não tem
condições de realizar seu serviço ao contento, por inúmeros motivos.
(0) Município fica de mãos amarradas, pela falta de
competência e de pessoal técnico para promover fiscalizações ou de dar total
segurança à aqueles que assitem tais espetáculos. Diante de tal fato, cabe a nós,
até que o panorama modifique-se, proibir a apresentação de qualquer tipo de
animal selvagem em espetáculos públicos.
=”
Diante do ex posto, e do maís que ficará consignado quando
da discussão do projeto err plenário, pedimos e esperamos a aprovação da
presente matéria, o que an
Lena Mareicipal” da Lapa
A Luana
ANTE-PROJETO DE LEI Nº96/2000
Autor: vereador Alfredo Kelm Júnior
Sumula: Proibe, no âmbito MUnicipal, à apre-
sentação de animais selvagens ou fe-
ras em espetáculos públicos.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 25/ 04/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
= Legislação, Justiça e Redação, em 25/ 04/2000.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em2 $/92Y/2000.
= TO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em cpígrafo o Vereador
Éslado do. DPrand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 006/2000
Súmula: Proíbe, no âmbito municipal, à apresentação de animais
selvagens ou feras em espetáculos públicos.
Autor: Vereador Alfredo Kelm Júnior
Parecer do Relator da Matéria:
dd Não vislumbramos nenhum problema jurídico para que o
projeto esteja impedido de ser discutido e votado pelo plenário desta Casa
de Leis.
Compete aos Vereadores decidirem o mérito da questão,
sabendo da oportunidade e conveniência da matéria.
É o parecer.
Relator
Voto dos demais membros:
Com o relator.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná