PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 417 Lapa, 06 de Novembro de 2000
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 26/00, que cria
nova vaga para o Cargo Público de Provimento Efetivo que especifica e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º Isa[eo
DATA MM; 06 Jo u
I1/06 É
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Pope Ante O,
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000
Súmula: Cria nova vaga para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica criada nova vaga para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constantes do Anexo Il da Lei nº 1066, de 05.02.91, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário da vagas criada por esta Lei, está fixado na
Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Município:
03.00 - Secretaria Municipal de Administração
03.01 - Divisão de Pessoal
03.07.0212-004 - Administração de Recursos Humanos
31.11-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Novembro
de 2000
uel Batista
Prefeito Municipal
GR ITR EDS emcrcsnnma
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 26, de 06.11.00
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO DO Nº DE
EMPREGO VAGAS
SITUAÇÃO ANTIGA
GRUPO DENOMINAÇÃO DO
OCUPACIONAL EMPREGO
Profissional Engenheiro Agrônomo 0.20.20 | Engenheiro Agrônomo 02
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Novembro
de 2000
uel Batista
Prefeito Municipal
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
E Sus
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/00
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora envio à essa Casa de Leis aumentando o
número de vagas no cargo efetivo que especifica encontra suporte na necessidade
de alocar profissional habilitado no Departamento de Fomento Agropecuário da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
integrantes dessa Colenda Casa, espero a aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Novembro de
AE
Prefeito Municipal
2000
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
somente Maseicipal” dz Lapa
Citado ca ouund
ANTE-PROJETO DE LEI Nº26/2000
Autor: Executivo Municipal
Sumula: cria nova vaga para o Cargo
Publico de Provimento Efeti-
vo que especifica e dá outras
providencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07 /11 /2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em 07 /11 /2000.
DITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica des'inado para relatar a
matéria ca .ssvaii o Vereador
LSORIMQIDO
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 26/00
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria nova vaga para o cargo público de provimento efetivo
que especifica e dá outras providências.
Parecer do Relator da matéria:
O projeto em questão não apresenta qualquer problema
que o impeça de figurar na ordem do dia de sessão plenária, cabendo
ad aos senhores edis a discussão e deliberação do seu mérito.
Entretanto, a justificativa do Sr. Prefeito deixa entender da
necessidade emergente na contratação do profissional para exercício de
sua função junto ao Departamento de Fomento Agropecuário da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, neste momento de
término de mandato, é proibido ao agente público aumentar as
despesas com pessoal. Por assim ser, e diante da necessidade
emergente da administração em contratar o profissional, entendemos
o) necessário que o Executivo justifique a evolução dos gastos com
pessoal nos últimos seis meses, para verificação da possibilidade ou
não, da chancela deste Legislativo na criação do cargo pleiteado pelo
projeto em comento.
Após as respostas do Executivo, esta Comissão poderá dar
seu parecer final a respeito do assunto.
É o parecer preliminar.
Lapa, 21 de Novembro de 200
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
ado do Paraná L4PA4
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 456 Lapa, 27 de Novembro de 2000
Ref.: Pedido de informações.
Excelentíssimo Presidente:
Em atenção ao seu ofício nº 345/2000 que capeou a solicitação da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 26/00 que cria
nova vaga para cargo público de provimento efetivo que especifica, informo que tal
projeto não tem por escopo aumentar as despesas com pessoal, uma vez que a
nomeação de um profissional aprovado em Concurso Público irá substituir um cargo
comissionado, Símbolo CC-3, cujo valor de remuneração é superior ao do cargo
efetivo, ocorrendo uma redução na despesa com pessoal.
Para melhor esclarecimento anexo os Demonstrativos das Despesas
com Pessoal referentes aos últimos seis meses.
Sem outro motivo, esperando a chancela desse Legislativo,
subscrevo-me,
sAMARA MUNICIPAL Cordialmente
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º 93/09
DATA 98/44 JS À EC sina —
dO .06 [6 Prefeito Municipal
EXMO. SR.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
-s
- PREFEITURÁ WIUNICIPAL DA LAPA
MÊS/ANO DE REFERÊNCIA: MAIO DE 2000
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Artigo 165 8 3º da Constituição Federal
——>SEcEmA DI DOMES [ DOM | DESPESA T Domês T Dono |
RecerascoRRENTES | 1 4 [DESPESAS CORRENTES | TO
799.120.96 5.169.670.72
28. | T
[ourasReceiasdeCati) | 1 TOA A
10094444] SUPERÁVIT | [o
O
[Recstadesengos 1 | 1 IA
E O
DT
RECEITAS DE CAPITAL [0 | peseesasDEGaA | dl
| Operações deCrédito | | *tagrase]
[Alenaçãode Bens [| 186207[ inversõesFinanceras | | 10022727]
[Transferências de Copia [| | 1862350] TrensferênciasdeCapial | *oost4a2] 4440305]
TOTAL GERAL T30574894 | 6.603.247,56
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - Artigos 18 a 20 - Lei Compl. Federal nº 101/2000
RECEITA ACUMULADA DESPESA ACUMULADA
BASE DE CÁLCULO DOZE MESES REALIZADA DOZE MESES
105.336,10 1.186.255,17 478.371,21 8.159.638,04
E 41
Receita de Contribuições 28.178,29 388.784,79 316.154,66
6.328,08 Salário Familia
[ReceitadeSeniços | 393.485,65
I E
Transferências Correntes TIDIZADA AS TAS TA 93.631,73
70.095,64 5518028] IN
TOTAL 14.327.619,95 TOTAL 537.003,52 7.018.698,52
PERCENTUAL DO MÊS: % 44,44 PERCENTUAL DOZE MESES: % 48,98
DESPESA A CONTA DA EDUCAÇÃO
RECEITA A CONTA DA EDUCAÇÃO
[—>&mooRsos | | DOMES | DOANO | DESPESAREAIADA | DOMES | Dono |
mesma IL IL -—l [HT
E E TZ A CE
ra 138060] 1533009] AcministraçãoGe! | [o
fecemararamona [0 [0 f Transpoefsciar | 275068] — 16752255]
EE TE O O O
FrransrerEncIASDAUNÃO | [| fesenucaçõomemm [o [o
IRRF [1625] 1650449] Preto [0 [o
Er ]]QqIses|p same) po oo
[iuetomos [351249] eo6ias foreoucaçõoesrcA [|
FRANSFERENCIASDOESTADO| | | EcucaçãoCompensatita | 181364] 72545]
DE = E O O
[eva Ss1940] — essorsofa-conênos [po
[Fundo de Exportação | 123024] —— 590267] Convêncsfsdeas | |
fourrasmeceras — [00 [| comênostsmis [| [o
[Diicaaiva Tira | 1550) RBS) Io pot
ecerasoecama. [| [0 fossem | 1
operaçõesdecrédis | [0] Magistéro | tosooar] — osotaare |
[Aieraçãode Bens [| [| Ensino Fundamental | errisiO| — a7564756|
mom ass +
Transferências =] E] O O
E O E
TO TOTAL—. [ SIMAE| TESS) TOTAL (1:2:5455) | socas
[PERCENTUAL DSMES: % 2413 | PERCENTUALDOANO: % 24,73
» Lapa-Pr., 31 de Maio de 2000 ; =
Ari Gustavo Kusf MI L BATISTA
Téc . Contábil Cro-Pr 7336/0-7 Prefeito Municipal
- PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
MÉSIANO DE REFERÊNCIA: JUNHO/200
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Artigo 165 5 3º da Constituição Federal
[RECEITA | DOMÊs | DOANO | | DESPESA | T DOMÊS | DOANO |
[RECEITAS CORRENTES | | JresPESASCORRENTES | TT
68.528,52 Despesas de Custeio "| 113501961] 6.304.690.33
a
FR O
jReceitadeSenviços | 1 1 [To
EFETUA TETO ooo
| | |
RECEITAS DE CAPITAL | o JpesPESASDECARIAL | 1
Alienação de Bens | | 186207] InversõesFinanceiras | | 100227.27|
Outras ReceitasdeCapital ||| 1 TI JhA Ar DO
| suPERÁVT | 1
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - Artigos 18 a 20 - Lei Compl. Federal nº 101/2000
RECEITA ACUMULADA DESPESA ACUMULADA
BASE DE CÁLCULO vs | DOZE MESES REALIZADA | DOZE MESES
Receita Tributária 1.203.432,50
Receita de Contribuições | Obrigações Patronais | *032489] 312.141,25 |
Receita Patrimonial | Salário Familia | 520125] 5553839]
Receita de Serviço Loo 1 oC taivos OO] 3034526] 30376255]
DR
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA COM A EDUCAÇÃO - Artigo 72 da Lei Federal nº 9394/96
RECEITA À CONTA DA EDUCAÇÃO DESPESA A CONTA DA EDUCAÇÃO
| RECURSOS | | DOMES | DOANO | DESPESAREALIZADA | DOMES | DOANO |
jim | rro0a] co2sr7Bfi-EnsinoFuNDAMENTA. | 7
mi | saga] 2051496] Adminisraçãocen] | | TT
36.155,24
RecerraparriMONAL | TT mronsporcEscoar | 482607] 22580862]
| Rendimentos de Aplicações |” [To To
rransrerências DAUNIÃO | | | Ppremucaçãomenta | |
em | 2875907] 20591656] Creche | 400264] 18915950]
jiee | 2eroro] armrDe] Preso | To
E RT PE O O
[icus-icoroo | | 345720] —19538,70js-EnucaçãoEsPEGAL | | TT
[rRANSFERÊNCIAS DO ESTADO | | | | Educação Compensatória
jicus | cosmo] seios] po 1
pva | 244503] ssos2e2ja-convénos ||
| Fundo de Exportação "| 128890] 728257] ConvênosFederais | |
ourrasreceras | TT convêncsEstadiais | Ti
| Divida Ativa Tributária | 167970] asas) 1 1 TT
ReceraspecaPra. | To emeseesADORUNDEE | TA
| Operações deCrédto | TJ Magistério | s27o6sao| 75621227]
| AlenaçãodeBens | TO | EnsinoFundamental | 6746200] 44310936]
Receraporunner* | [ 17 TC TOA
| Transferências | 19847981] 1203006060] | Too
| RendimentosdeAplcações | 1] HAY!
TOTAL TOTAL (1+2+3-4+5)
[| PERCENTPALDOMES: % 29,19 PERCENTUAL DO ANO: % 25,40
Lapa-Pr., 30 de Junho de 2000
Atire
Pr 7336/0-7 Prefeito Municipal
Ari Gustavo Kuss
Téc. Contábil Cra
..
PUBL JUL
- PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
MÊSIANO DE REFERÊNCIA: JULHO DE 2000
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Artigo 165 8 3º da Constituição Federal
LO RECENA T DOME ]
8
| pis
a [aaa |8
8 |8/43
8 |elsig
| |BIBIS
3) |BlBla
RECEITAS DECAPTAL | Tom
| Operações de Crédito "| 6007513] 28567215
106.556,90] "108.418,97 |
[Outras Receitas de Capra) Tl
| TOTAL | 124122353 | 892819201
Lo DÉFCT | 645622) 31104037]
| TOTALGERAL | 7505709,75| 0.250.235,18 |
510.678,44 6.267.301,55
10.041,92
DESPESA A CONTA DA EDUCAÇÃO
| DOMES | DOANO | DESPESAREALZADA | DOMES | DOAO |
= leer II
[asma] osossifiEnsmoruNDaMeNTA | 1
| orisro| 29.630,06 | Administração Geral | |
Ensino Regular
PecerrA PATRIMONIAL | TT OT | TransporeEscdar |] 56.174,23
| Rancimentes de Aglenções 1 TT 1 HS
rraerenôecuscawão || tam ITC
em O | 2505) za | Creche TT] 4562649] 25470555]
jure | sam) — 2216605] Pregscom O
1 2os|[ ame) 1 [[W1DD>—
[icusicsrmo | 339434) — 2293304 [5 EDUCAÇÃGESPEGAL O
icus 202075] mermo] Tin
iva To 27119] 90.753,81 |4-convénios ||
ourrasrecEras TT TT | ComêniosEsadair O
ES = O O
peceraspecama | [fossas [LL
| Alienação de Bens TT Ensino Fundamena
ET TS ES O E O
(Trensterêncas — | msmo) imens|) [LDA
TT A E TE OR
[TOA | 2/6) 2050m/TOIAL (Mao) sam
| PERCENTUALDQMES: % 3513 | PERCENIUALDOANO: % 26,36
N Lapa-Pr., 31 de Julho de 2000 ME O—
Ari Gustavo s UEL BATISTA
Téc Contábil Clc-Pr 7336/0-7 Prefeito Municipal
- PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
MÉS/ANO DE REFERÊNCIA: AGOSTO DE 2000
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Artigo 165 8 3º da Constituição Federal
[DD RECEMA | CoMEs | DoaNo |
RECEITAS CORRENTES | To respEsAs CORRENTES | |
528.843.21
14313575) 1
DR
-
| Receitade Serviços | | TT
| Transferências Correntes | 101208043] 781508712] | 14 1
| Outras Receitas Correntes | 6806848] 41920320] [1
[RECEITAS DE CAPITAL | O pespesasDECARTA. | ||| 1
[Operações deCrédio | 055551] S518556[ investimentos | —3544667| 12506554]
[Aienaçãode Bens [| | io6sigS7[ InversóesFinanceras | | 100272
[Transferências de Copia | [10657750] Transferências de Capa | 1858056 101.261.45]|
[OurasRecerasdeCapti) [0 1 ÕÃT iÃf
DEFICIT Do 243.289,29 SUPERÁVIT 6775108]
TOTAL GERAL 1.274.087,15 | 10.445.569.25 TOTAL GERAL 1.274.087,15 | 10.445.569.25
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - Artigos 18 a 20 - Lei Compl. Federal nº 101/2000
[Receita de Contribuições | 30.989,10] 350.006,42] Obrigações Patronais | 3067043] 301.455,36]
[Receita Patrimonial | 1354186] 25591443] SalárioFamiia | 535606) 5547160]
[Recetade Serviços | | Tímtivos | 3008077] 36571728
[Outras Recertas Correntes | 6806848] 6073662) [0 [o ii
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA COM A EDUCAÇÃO - Artigo 72 da Lei Federal nº 9394/96
[REGURSOS | DOMES | DOANO | DESPESAREAIZADA | DOMES | DOANO |
CESSA O E
ED RR RE CE O
[ma (O 7760] 3540786] AcminisraçãoGer [| [0]
[iss | 616940) 4720650] EnsinoReguar | 3755555] 32575485]
fREcETAPATRMONAL [00 [| fTrnsmoneêscoar | 3620195/ — aos t84 76]
[ Rendimentos deApicações | [fo [o Too |
frransrerêncIAS OA UNIÃO | ———— | feemucaçãomeao | [0]
263.783,68 282.148,76
Je | aooas] 2640248] Préêscoiar To To
E RR E O O
[icusicerso | 396125] ***2680420]5-EnucaçãoespEcAL | o
[TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO | | À EcucaçãoCompensatória | 182268] 15.151,54]
jius TT 3340080] * ossos] == 1 To
=|
[eva [isa oamazofaconmênos 1 1
[Fundode Exortação | 131731] 989720) Convêncsfadris | |
fourrasmeceras [0 | | Conêncsêstaduis | [o
[DividaAivaTibutára | isso) ssssn) [o [o
freceraspecapra. [0 | fpesmsADoRMDEE [|
[Operaçõesdecrédio [|] Magistério — | 13240085] 105550654]
[aienaçãode Bens [| [| Ensino fundamenta [7043520] — 500.476,36]
Receravo rumor — [1] Do ID fo |
[ Transierêncas | 24551) tos) 1
[Rendimentos defpicações | — s002[ — som) 1
TOTA TOTAL (125455)
PERCENTUAL DAMES: % 25,93% PERCENTUAL DO ANO: % 28,31%
Lapa-Pr., 31 de Agosto 2000
DNA
Prefeito Municipal
ARI GUSTAVO|KUSS
Téc. Contábil Cre-Pr7336/0-7
- PREFEITURÁ MUNICIPAL DA LAPA
MÊS/ANO DE REFERÊNCIA: Set/00
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Artigo 165 8 3º da Constituição Federal
[OTTRECEMA | DOMES | DOANO | [TTUESPESA ] DOMÊS | DOANO |
RECEITAS CORRENTES | 1 DESPESAS CORRENTES | TT
ns
E E
RecsiadeSeviços 1. [111
[Transcrências Correntes | 102625165] Sos) Too
O
(RECEITAS DE CAPITAL [0 | peseesaspECAA | 1
| 141598962]
D õe e P Ê Ê
aienação de Bens | | i0bsiêS7/ InversõesFinanceiras | | 1002727
1.415.989,62
outasReceitasde Cap) 1 1 IA
[| dem TT ÕÃJJS 8136609] SUPERÁVIT | 16192320] || |
1.478.246,75
RECEITA ACUMULADA DESPESA
BASE DE CÁLCULO DOZE MESES REALIZADA DOZE MESES
1.255.748,91 | PessoalCivl | | 54221013] 640362843
00
389.633,37
[Receita Patrimonial | 5481530] * 267.35350|
[RecetadeSeviços | TT
re O
[DO TOA TT 12298279] 1458592846] TOTAL 1.251.973.
PERCENTUAL DO MÊS: *% 50,40 PERCENTUAL DOZE MESES: *% 49,76
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA COM A EDUCAÇÃO - Artigo 72 da Lei Federal nº 9394/96
[RECURSOS | DOMÊs | 'DOANO | [| DESPESAREALIZADA | DOMÊS | * DOANO |
(RECEITA TRIBUTÁRIA | 1 o |
Pero QI 608] — 080746) -Ensinorunoamenta | |
EDER EX EA
iss | 548634] 5239324] Ensino Regular E
RecErAPATRIMONAL | 1
[RenimenosdeApiaõs | 1 1 / 1 Toi
[TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO | TT 4 2-EDUCAÇÃO INFANTIL | 1
30.760,36
Dir o A0ms2] 3012440] [Prés | CI
E = TR O
[icus-ice7os | 330702] 30.201,31 |3- EDUCAÇÃO ESPECIAL O
ITRANSFERENCIAS DO ESTADO | |
Pos Il 2828] iza) ÕÃVOOÕlIÇlà 1 |
Diva | 135887] 9406120 ja-convênos O
[Fundode Exportação | | 141809] | 1131529) ConvêniosFederas | TO
ourrasREcETAs | To | conmvêniosEstaduais O
[Dividaniva Tributária | 66045) i74840) CCL 1
fRecerasoecarma. | [0 [| fepeseesadoFINDEE [| To
[ Operaçõesdecrédto | 1 CC
[Alienação de Bens | | TT EnsimoFundamental | 9.227,00
ReceraDorunDEr || | 20472248] 18usum) fCILIÃÕJJtÕÕiC
rransterências 1 1 A
sal mB dl
[TOTAL | 24857] 278304 TES I2255
— PERCENTUAL DQMES: % 30,13 7. PERCENTUAL DO ANO: % 26,71 2
Lapa-Pr., 30 de Setembro de 2000 EE
IGUEL BATISTA
Téc Contábil Cre-Pr 7336/0-7 . Ni Prefeito Municipal
Página 1: PUBLICADO EM :
va OFICIAL é
out/00
= Artigo 165 8 3º da Constituição Federal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
MÉS/ANO DE REFERÊNCIA:
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.116.21
A
| SUPERÁVIT | 5200030)
12.859.351.10
1.17682439 | * 1288862689
1.178.824.39
| TOTALGERAL | 1.17882439] 1268862689
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - Artigos 18 a 20 - Lei Compl. Federal nº 101/2000
18.957.90
416.600.46
551.878.28
323.527.25
614.367.54
1
À 8 ,
RI
8 |
58 he 8
E
338.
1.899.68
GUEL BATISTA
Prefeito Municipal
DESPESA A CONTA DA ED
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA COM A EDUCAÇÃO - Artigo 72 da Lei Federal nº 9394/96
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 21/2000
Súmula: Cria nova vaga para o cargo público de provimento efetivo que especifica e dá
outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão
Pelos relatórios encaminhados pelo SE' Prefeito
Municipal, houve majoração nos gastos com pessoal nos últimos
meses.
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que é nulo o ato que
resulte aumento em gastos com pessoal no término de mandato.
Sendo assim, opinamos contrariamente ao prosseguimento do
projeto em questão, por estar ele contrário a Lei Complementar nº
101.
Solicitamos, por derradeiro, que cópia deste parecer,
juntamente com os relatórios do Sr. Prefeito sejam encaminhados ao
Ministério Público para apurar possíveis irregularidades na
majoração dos gastos com pessoal nestes últimos meses, em
descompasso com a Lei Complementar.
Lapa, 05 de degenro de 2000
Demais votos da Comissão:
ver: (gm o Alamo à ALE LOTA -
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Ver.: Cor
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