materia nº 22/2000

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno deste Legislativo, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta
Colenda Casa de Leis, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI No c)d aa 1909)
Súmula: Dispõe sobre a aplicação de multas e dá
outras providências.
Art. 1º - A falta de pagamento dos tributos municipais, nos
prazos e datas estipuladas, implicará na incidência de Multa, no importe de
0,33% (trinta e três por cento) ao dia, após o terceiro dia do vencimento do
tributo, até o limite de 10% ( dez por cento).
Parágrafo único: As multas quando cabíveis, serão aplicadas
sobre o montante dos tributos devidos, corrigidos monetariamente.
Art. 2º - A incidência da multa, fixada na forma desta lei,
não impede a cominação de outras penalidades, previstas pela Legislação
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 05 de dezembro de 2000
MANSUR Q
VEREADOR MUNICIPAL
sAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PROTOCOLO nº, BIS
reza Mnicipad de Lapa
Cota do Dramó
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 22/2000
Autor: Vereador Mansur de Jesus Daou
Sumula: pispõe sobre a aplicação de multas
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Diaos / 12/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 05/12/2000.
Presidente da Câmara Municipal
Recebi q projeto emoS //2/2000.
BENEDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Pam
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 000
Autor:Vereador Mansur de Jesus Daou
Sumula: Dispõe sobre a aplicação de multas
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia os /12 /2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
ARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em0 2/74 /2000.
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
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para rolatas a
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