O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
E Regimento Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos
, : legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
' seguinte:
PROJETO DE LEIÓOSGMO
Súmula: Cria o PROGRAMA DE
INCENTIVOS A MANUTENÇÃO
DOS EMPREENDIMENTOS
o x Rr a INDUSTRIAS INSTALADOS NO
:AMARA MU N MUNICÍPIO, visando estimular a
LAPA. P. geração e manutenção do
PROTOCOLO nº 299/00 emprego e renda em uns dos
setores da cadeia produtiva no
Dara 49,04 4º0 . âmbito municipal.
—QoB Ga
Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA DE INCENTIVOS A
MANUNTENÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS
INSTALADOS NO MUNICÍPIO, que tem por finalidade, através da
concessão de incentivos, manter os empreendimentos industrias
instalados no Município em funcionamento, incrementando e mantendo os
empregos e a renda gerados por tal setor da economia.
E) Parágrafo primeiro: Os incentivos dados pelo programa
ora criado, serão compostos de isenções tributárias de competência
municipal, descontos sobre taxas e impostos municipais e a diferenciação
: na forma de pagamento de alguns dos tributos, e serão concedidos à
empresas de natureza industrial que, instaladas no Município a mais de 05
(cinco) anos, preencham os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Os benefícios desta lei serão concedidos somente à
pessoas jurídicas de direito privado, legalmente constituídas sob as leis da
República Federativa do Brasil, em pleno gozo de seus direitos.
Art. 3º - Os incentivos compreenderão:
I - para as empresa que tenham registradas o número de 100 (cem)
ou mais empregados, que nos últimos cinco anos tenham,
comprovadamente, mantido o número destes empregos, serão
concedidos os seguintes benefícios:
Sr
E mina Municipal da Lp
a) redução em 65% (sessenta e cinco por cento)
sobre o valor da Taxa cobrada pela Renovação do
Alvará de Localização e Funcionamento;
4 : b) redução em 65% (sessenta e cinco por cento)
' sobre o valor da Taxa de Vigilância Sanitária;
c) desconto sobre o Imposto Predial Territorial
Urbano, sobre os imóveis pertencentes à empresa
industrial, no percentual de 80% (oitenta por
cento);
d) redução na alíquota do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza na razão de 60% (sessenta por
cento) sobre o percentual previsto na legislação
o) municipal;
II - para as empresas que tenham registradas o número de 50
(cinquenta) ou mais empregados, que nos últimos três anos tenham,
comprovadamente, aumentado o número de seus empregados fixos na
razão de 10% (dez por cento) a cada ano, e não se enquadrem nos
requisitos do inciso anterior, serão concedidos os seguintes benefícios:
a) redução em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da
Taxa cobrada pela Renovação do Alvará de Localização e
Funcionamento;
b) redução em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da
Taxa de Vigilância Sanitária;
c) desconto sobre o Imposto Predial Territorial Urbano,
sobre os imóveis pertencentes à empresa industrial, no
o) percentual de 20%;
III - para as empresas que tenham registradas o número de 50
(cinquenta) ou mais empregados, que nos últimos cinco anos tenham,
comprovadamente, mantido o número destes empregos, serão concedidos
os seguintes benefícios:
a) redução em 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor
da Taxa cobrada pela Renovação do Alvará de Localização
e Funcionamento;
b) redução em 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor
da Taxa de Vigilância Sanitária;
c) desconto sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, sobre
os imóveis pertencentes à empresa industrial, no
percentual de 10% (dez por cento);
IV - para empresas que tenham registradas entre 25 (vinte e cinco)
e 50 (cinquenta) empregados, que nos cinco últimos anos tenham
aumentado ou mantido este número de empregos, serão
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
concedidos descontos sobre os valores das Taxas de Renovação do
Alvará de Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária na
ordem de 10% sobre o valor apurado, além de poder pagar tais
tributos em 08 (oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas,
Parágrafo Único: As empresas que não cumprirem com suas
obrigações nas datas aprazadas pelo Poder Executivo Municipal
perderão os benefícios desta Lei.
Art. 4º - Para a concessão dos incentivos deverá haver
requerimento da parte interessada, que será acompanhado da
documentação necessária e exigida pelo Poder Executivo Municipal,
mediante regulamento, onde comprovem os requisitos ensejadores da
concessão.
Art. 5º - O requerimento será encaminhado ao Prefeito Municipal
e será deferido ou não no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do
seu recebimento.
Art. 6º — A concessão dos benefícios será concedida para o
exercício financeiro em que for apresentado o requerimento.
Art. 7º - Perderá os benefícios desta Lei, a empresa que no curso
da benesse reduzir a oferta de empregos em 40% (quarenta por cento)
sem motivo justificado.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação
desta Lei no prazo de 30 (trinta) a contar da sua publicação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 18 de abril de 2000
A LL
MARCO/ANTONIO BORTOLETTO
VEREADOR MUNICIPAL
“Camara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Justificativa:
O presente projeto visa estabelecer estímulos a
empresas industriais instaladas no Município, visando manter tais
empreendimentos em funcionamento, continuando a gerar empregos e
renda para nossos munícipes.
A grande preocupação de hoje nos Municípios é
o angariar novos empreendimentos industriais. Para isto tudo se faz,
concede-se incentivos tributários, doa-se imóveis e barracões, em suma,
tudo é ofertado para conseguir que uma nova empresa venha instalar-se
no Município.
Nesta banda, as empresas já instaladas ficam a
margem de todos estes incentivos, como se não tivessem importância ao
contexto municipal.
A grande verdade que se os municípios
manterem o que tem, dando condições para que as empresas já
instaladas possam incrementar suas atividades, grande parte do papel dos
gestores públicos estará cumprido.
Sob esta Ótica, queremos pedir e esperar a
a aprovação do presente projeto.
Lapa, 18 de Abril de 2000
MARCO Ué NETTO
Vereador
e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
opened Minicipadl de Lopo
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05/2000
Autor: Vereador Marco Antonio Bortoletto
Sumula: cria o Programa de Incentivos a Manutenção
dos Empreendimentos Industriais Instalados
a cs i y né
no Municipio, visando estimular a geração
Cc...
Projeto apresentado em Expediente do Dia 2º / 04/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 25/04/2000.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
ITO ROBERTO PINTO
Présidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ndo para relatar a
fa Vereador
Fica de
matéria em
au ASLOMIOL
conen = SELSIDENTE
e Marnicisad da Lapa
Citado do Duane
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05/2000
Autor: Vereador Marco Antonio Bortoletto
Sumula: Cria o Programa de Incentivos a Manutenção
dos Empreendimentos Industriais Instalados
no Município, visando estimular a geração
Ce...
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23 / 04/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
' Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 25 /04 /2000.
| Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Sociale Ecol.,em X /X/X.
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto ema. 7/04/2000.
y rm
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica cosignado para relatar a
matéria ; 2 o Vereador