CAMARA MUNICIPAL
4 LAPA - PR
ANTE- PROJETO DE LEIN'. (2/2000
Súmula: Dispõe sobre a transição do Poder Executivo
Municipal para a futura administração.
Art 1º - Até 30 (trinta) dias após as eleições municipais o Prefeito
Municipal, nomeará via decreto, uma Comissão de Transição com 3 (três) membros
indicados pelo Prefeito eleito e 3 (três) membros de sua própria administração.
8 1º - Esta Comissão tem a função de fazer um levantamento completo da
situação administrativa da Prefeitura apresentando ao Prefeito eleito.
o $2º- O poder Executivo dará todas as condições estruturais necessárias para
um efetivo funcionamento desta comissão.
Art 2º - Até 30 (trinta) dias após as eleições municipais o Prefeito
Municipal deverá preparar, para a entrega ao sucessor e para publicação imediata,
relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações
atualizadas sobre:
I — dividas do Município, por credor, com datas dos respectivos “
vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de
crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações
de crédito de qualquer natureza;
I - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o
Tribunal de Contas;
HI - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União
e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV — situação dos contratos com concessionários e permissionários de
serviços públicos;
“o V — estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas -
formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e
pagar, com os prazos respectivos;
VI — transferências a serem recebidas da União e do estado por força de
mandamento constitucional ou de convênios;
VII - a quantidade de funcionários com lista dos nomes, cargos, “
vencimentos e gratificações, ocupantes de cargos efetivos, em estágio probatório, em
comissão, CLT e os inativos.
VIH — a situação real do estado de fancionamento do parque de máquinas e
dos veículos do Município.
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º 625/00
DATA 94 08 1.00
ga
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa rm
Culndo do DPerand
Art 3º - É vedado ao prefeito Municipal assumir, por qualquer forma,
compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do
seu mandato, não previstos na legislação Orçamentária.
$1º- O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de
calamidade pública.
8 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos
praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito
Municipal.
Art. 4º - O prefeito Municipal, no domingo imediatamente anterior ao dia da
posse do Prefeito e Vereadores, recolherá ao parque de máquinas todos os
equipamentos, maquinários e veículos, para fins de visitação pública
Parágrafo Único - Por ocasião das visitações o Prefeito mandará afixar
relação dos maquinários, veículos e equipamentos existentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Lapa, 22 de Agosto de 2000.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
' CAMARA
uma Municipal da Lupa 's nO?
JUSTIFICATIVA
É muito importante adotar medidas que dêem condições ao novo prefeito
começar bem uma administração, para isto é de suma importância que ele receba dados
dizendo como anda o município, isto servirá de base para que de acordo com a realidade
o) o novo prefeito escolha seu grupo de secretariado e demais assessores.
Lapa, 22 de Agosto de 2000.
a a E TT ET eee e re rm
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Csprnetin Minicipad da Spa nsm 07
— En
Citado do Duane
ANTE-PROJETO DE LEI Nº12/2000
Autor: Vereador Benedito Roberto Pinto
Sumula: pispõe sobre a transigao do Poder
Executivo Municipal para a futura
administração.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 22/ 08/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 22 / 08/2000.
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebilo projeto emo
Ca c ea ED
B ITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica gas:
+ nado para relatar a
matéria
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JAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lorena Mnicipad da Lopo E am
Cet da Land
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 009/2000
Súmula: Dispõe sobre a transição do Poder Executivo Municipal para
a futura administração.
Autor: Benedito Roberto Pinto
Nomeio, em substituição ao Vereador autor do projeto
e membro desta Comissão, o Sr. Sebastião Krainski
Pinto.
Lapa, 05 de setembro de 200!
fisur fa dA Da SÓ rpdaMame Ad-hoc
Voto do Relator:
Nada tenho a me opor ao presente projeto, podendo
ele ser discutido e votado pelo plenário.
É o voto.
Lapa, 05 de setembro de 2000 |
ra, CUM
Marco Antonio Bortoletto
Relator
Voto dos demais membros da Comissão:
Vereador Mansur de Jesus aero -
so
berma alpes DA E its
po do
Vereador Sebastião Krainski Pinto -
cantada Manicipad da Lapa
Cotode do Lami
PEDIDO DE VISTAS
PARECER DO SOLICITANTE
Entendo desnecessária a criação de lei para estabelecer
regras na transição do Poder Executivo Municipal, haja visto que:
a)
b)
c)
d)
e)
a lei de responsabilidade fiscal - lei complementar nº 101/2000,
estabelece novas regras aos administradores, vedando práticas abusivas
nos últimos meses de seus mandatos. Dentre estas regras está a
impossibilidade de elevar gastos com pessoal - par. Único do artigo 21;
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida na sua gestão
- artigo 42; e a obrigação de provisionar todos os gastos de natureza
continuada.
Além disto, a mesma lei estabelece um rigoroso controle da gestão
administrativa e fiscal do Poder Executivo, feito através de relatórios
detalhados, a serem encaminhados ao Poder Legislativo Municipal e ao
Ministério Público;
estabelecer a criação de uma comissão mista seria uma ingerência na
administração pública, pois pessoas sem mandato ou cargos, teriam o
poder e funções inerentes aos agentes públicos;
os relatórios exigidos pela Lei, são os mesmo exigidos pelo Tribunal de
Contas, e que devem estar inclusos na prestação de contas do Executivo
Municipal;
e para finalizar, qualquer ato de improbidade administrativa, cometida
pelo administrador em qualquer época de seu mandato, pode ser
apurada, mediante denuncia ao Ministério Público, para aplicação da Lei
8429.
Por tudo isto, é que entendo da desnecessidade e também ilegalidade
de alguns termos do projeto apresentado.
Diante destes aspectos, na eventual necessidade, solicito novo parecer
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis.
“MARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
CAMARA MUNICIPAD
Estado do Paraná
Assunto: Projeto de Lei nº 12/2000.
Parecer do Relator
Opinamos, no sentido de que o plenário decida
sobre o mérito do projeto. As disposições do projeto não
contrariam as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. O
maior problema da matéria refere-se a uma possível interferência
o na administração do mandatário que entrega sua pasta, fato que
deve o plenário bem analisar quando da discussão e votação do
projeto.
Lapa, 26 de Setembro de 2000
MI LAT,
Marco Bortoletto
RELATOR
Voto dos demais membros
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CC]
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
VN Maseicipal da Lapa
Cota do ram
PROJETO DE LEI Nº 031/2000
Súmula: Dispõe sobre a transição do Poder Executivo
Municipal para a futura administração.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Até 30 (trinta) dias após as eleições
municipais o Prefeito Municipal, nomeará via decreto, uma Comissão de
Transição com 3 (três) membros indicados pelo Prefeito eleito e 3 (três)
membros de sua própria administração.
$£1º - Esta Comissão tem a função de fazer um
levantamento completo da situação administrativa da Prefeitura
apresentando ao Prefeito eleito.
q 2º - O Poder Executivo dará todas as
condições estruturais necessárias para um efetivo funcionamento desta
comissão.
Art. 2º - Até 30 (trinta) dias após as eleições
municipais o Prefeito Municipal deverá preparar, para a entrega ao
sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da
Administração Municipal que conterá, entre outras, informações
atualizadas sobre:
1 — dívidas do Município, por credor, com datas dos
respectivos vencimentos, inclusive das dividas a longo prazo e encargos
decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da
Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer
natureza;
II — medidas necessárias à regularização das contas municipais
perante o Tribunal de Contas;
II — prestações de contas de convênios celebrados com
organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de
subvenções ou auxílios;
IV — situação dos contratos com concessionários e
permissionários de serviços públicos;
V — estado dos contratos de obras e serviços em execução ou
apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o
que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI — transferências a serem recebidas da União e do estado por
força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII — a quantidade de funcionários com lista dos nomes,
catgos, vencimentos e gratificações, ocupantes de cargos efetivos, em
estágio probatório, em comissão, CLT e os inativos;
VHI — a situação real do estado de
funcionamento do parque de máquinas e dos veículos do Município.
antedeçe Manccipad da Lapa
Cota do Lazaná
Projeto de Lei nº 031/00 FI. 02
Art. 3º - É vedado ao prefeito Municipal
assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de
programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na
legislação Orçamentária.
$£1º - O disposto neste artigo não se aplica nos
casos comprovados de calamidade pública.
$2º - Serão nulos e não produzirão nenhum
efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem
prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
Art. 4º - O prefeito Municipal, no domingo
imediatamente anterior ao dia da posse do Prefeito e Vereadores,
recolherá ao parque de máquinas todos os equipamentos, maquinários e
veículos, para fins de visitação pública.
Parágrafo Único - Por ocasião das visitações o
Prefeito mandará afixar relação dos maquinários, veículos e equipamentos
existentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 17 de Outubro de 2000
(16 Liutik
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
LAPA « PR
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IM URA fi
Ofício nº 423 Lapa, 13 de novembro de 2000
Senhor Presidente:
Pelo presente comunico a Vossa Excelência o recebimento do
Projeto de Lei nº 031/2000, que tem por ementa:
Dispõe sobre a transição do Poder Executivo Municipal para a
futura administração.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artº 69, inci-
so IV, e na forma do artº 56, 8 2º, da Lei Orgânica do Município, comunico-lhe e aos
seus ilustres Pares, que vetei inteiramente o Projeto em questão. Constitui razão
primordial do veto aposto ao Projeto a sua inteira inconstitucionalidade, face à dis-
posição expressa contida no artº 31, da Constituição Federal, que estatui:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislati-
vo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
CAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Vereador VILMAR C. FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta cidade
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA-- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750000 - Lapa - PR
DProfeitura O Municipal da Lapa É,
Estado do Paraná LAP
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 423/00 ...O2
Verifica-se pela letra do dispositivo reproduzido que ao Poder
Legislativo compete a fiscalização do Município, mas, pelo chamado controle ex-
terno. Esse tipo de controle sem dúvida, não inclui, de forma direta como ordena o
Projeto, o manuseio prévio de documentos, a verificação do possível endividamento
e as contas municipais; a posição dos contratos, obras e serviços; a situação finan-
ceira dos repasses constitucionais ao Município; os dados atinentes ao funcionalis-
mo e o levantamento patrimonial do Município.
Por dever constitucional, o Poder Executivo é obrigado a de-
monstrar e anexar todos os elementos documentais pertinentes à situação geral do
Município à prestação de contas anual. Esta é feita ao Tribunal de Contas, eleito
pela Lei Fundamental como órgão auxiliar da Câmara Municipal no exercício do di-
reito de controlar, externamente, as contas da administração, tal como se vê do 8 1º,
do retro reproduzido artº 31:
$ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o au-
xílio dos Tribunais de Contas, dos Estados ou do Município ou dos Con-
selhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Quando o Projeto não só pretende o controle intemo da admi-
nistração, mas, ainda, com a participação do que intitula comissão de transição,
composta por pessoas estranhas, indicadas pelo Prefeito eleito, verifica-se sua in-
contestável agressão ao dispositivo constitucional retro invocado e reproduzido. De
acordo com a redação do artº 31, da CF, nem mesmo ao Poder Legislativo é dado o
direito de proceder diretamente, como previsto no Projeto, qualquer ato de fiscaliza-
ção interna, muito menos a qualquer pessoa ou comissão que represente o candi-
dato eleito.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
IM IRA Pscã
Ofício nº 423 ...03
Está em jogo, na concretude da extensão dos efeitos do
Projeto, clara e irrefutável ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, que
caracteriza o regime democrático consagrado na Carta Magna da República. As atri-
buições conferidas aos integrantes da Comissão ferem, também, o Princípio da
Harmonia e Independência entre os Poderes previsto na Constituição, bem como
na Lei Orgânica do próprio Município.
Sim, porque o controle legislativo só é permissível dentro
dos limites constitucionais, sob pena de consagrar-se a superposição de um poder
sobre o outro, devendo, assim, a fiscalização externa exercida pela Câmara, com
auxílio do Tribunal de Contas, observar os parâmetros constitucionais, aqui excedi-
dos.
O Princípio da Separação e Independência dos Pode-
res, erigido no ordenamento brasileiro, em dogma constitucional de observância
compulsória pela União, pelos Estados-membros e Municípios, a eles deve se impor
como padrão, como concebido e desenvolvido na Constituição da República, em seu
artº 2º.
Os artigos 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e 7º, da
ESTADUAL, debaixo do mesmo texto, consagram o princípio da tripartição dos Po-
deres, teorizado desde Aristóteles e aperfeiçoado por Montesquieu, fazendo-o o
primeiro deles sob a seguinte forma:
Artº 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Essa norma sobre a matéria vem historicamente expressa
em todas as Constituições Brasileiras, até à atual, constando do artigo 15, da Carta
de 1891, e do artigo 3º, da Constituição de 1934; a Lei Maior de 1946, continha-a em
seu artigo 36; a de 1967, no artigo 6º e a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, tam-
bém no seu artigo 6º.
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14 URA MUNICIPAL
Ofício nº 423/00 ...04
O pensamento crítico de CELSO RIBEIRO BASTOS e
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em seus COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL, São Paulo, Editora Saraiva, 1988, v. 1, p. 430, repudia o entendimento
de que há tripartição dos Poderes do Estado, dizendo-o um só: “na organização po-
lítico-administrativa do país haveria apenas uma tripartição de funções e não de po-
deres”.
Seja por um ou por outro ângulo em que se enfoque a
questão, o certo é que no texto da LEI FUNDAMENTAL BRASILEIRA - como de
resto da CARTA MAGNA ESTADUAL e na própria LEI ORGÂNICA MUNICIPAL -
foram instituídas regras adequadas, a fim de possibilitar a concretização desse ideal
de uma convivência independente e harmônica entre os Poderes, que compõem a
organização política e administrativa do País.
Restou instituído o que se convencionou doutrinariamente
de denominar um sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, visando à con-
cretização desse equilíbrio ideal entre eles, essencial à sua convivência harmônica e
independente.
Segundo o entendimento da doutrina encontrado em EN-
CICLOPÉDIA SARAIVA DE DIREITO, v. 38, p. 427, freios e contrapesos consistem
em
Expressão usada no direito constitucional, para indi-
car o controle que exerce cada um dos três poderes do Estado em
relação aos outros, estabelecendo equilíbrio no seu relacionamento,
sem ferir a autonomia que lhes outorga a Constituição. Foi a doutrina
norte-americana que, sob o nome de checks and balances, estabele-
ceu essa teoria.
Na aplicação dos instrumentos que
viabilizam o equilíbrio democrático entre os Poderes, dentre outros instrumentos é
sabido que a lei atribui ao Poder Legislativo o direito de fiscalizar e controlar os atos
do Poder Executivo, enquanto este igualmente exerce essa fiscalização e controle
nos atos daquele, quando sujeitos à sua sanção.
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Prefeitura Municipal da Lapa o
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 423/00 ...OS
Não obstante, esse controle recíproco não pode exorbitar os li-
mites estabelecidos pelo lógico e pelo razoável, sob pena de se verificar uma forma
de preponderância de um Poder sobre o outro, fazendo ruir a estrutura em que se
assenta o Estado democrático, e instaurar a perseguição e o arbítrio, contrários
aos preceitos constitucionais consagrados no retro citado artigo 2º, da CONSTITUI-
ÇÃO FEDERAL, e 7º da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
A persistência da validade do Projeto e suas disposições
consistiriam em indiscutível interferência do Legislativo e de terceiros na administra-
ção pública municipal, afeta ao Prefeito, sob modalidade que não lhes é concedida
legalmente, de forma tão intolerável quanto se ocorresse, também, em sentido inver-
so, vale dizer, se o Executivo pretendesse fiscalizar a Câmara no que respeita aos
seus assuntos e interesses internos.
Estaria caracterizada, com essa ingerência, verdadeira
ascendência sobre o Prefeito, incompatível com o sistema de tripartição adotado na
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, com nítida subordinação deste Poder ao Legislativo,
perdendo sua independência e autonomia, vez que submetido a uma fiscalização
espúria e irregular.
São essas anomalias contidas no texto do Projeto que
justificam o veto aposto, O qual espero venha a ser mantido por esta Colenda Câma-
ra.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Csezania Mnicipad da Lapa
A rané
Assunto : veto ao projeto de Lei nº 31/2000,
que dispõe sobre a Transição do Po
der Executivo Municipal para a fu-
tura administração.
Documento apresentado em Expediente do Dia 14/11 /2000.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 14 / 11 /2000.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em/7/(/./2000.
ITO ROBERTO PINTO
sidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
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2Ão DO RELATOR
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Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 12/2000
Assunto: Dispõe sobre a transição do Poder Executivo Municipal para a
futura administração.
Autor: Executivo Municipal
PARECER SOBRE O VETO
Reiteramos o parecer anteriormente
o. proferido, onde mencionamos não haver problemas de ordem
jurídica e de técnica legislativa no projeto em questão. Assim
,
sendo, caberá ao plenário a decisão sobre a manutenção ou
não do veto do Sr. Prefeito.
É o parecer.
Lapa, 28 de Novegbra/ do d 00
adia Wa
Demais votos:
E
Ver:
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná