O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Intemo desta Casa de Leis,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis á espécie, apresenta a consideração desta
Colenda Casa de Leis, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI n: 04/2227
Súmula: Isenta do pagamento de tributos municipais
empresa que específica e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Renovação do Alvará de
Localização e Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária, exigidas pelo Fisco
Municipal, a empresa DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA, portadora do CGC/MF
sobonº 59.966.879/0001-03.
Parágrafo Único: A presente isenção é extensiva as filias da empresa matriz que
estejam instaladas no Município.
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo primeiro será para os exercícios
financeiros de 2000, 2001 e 2002.
Art. 3º - Os estímulos previstos nesta Lei tem respaldo nas disposições contidas
na Lei Municipal 550 de 25 de maio de 1973, em especial o seu artigo 2º, e o aumento
de produção, integração e oferta de empregos da empresa beneficiada desde sua
instalação até a presente data, cujo demonstrativo dos últimos cinco anos encontram-se
INE PrOSGÃO. ema Am MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º “Sa oo
Art. 4º - A isenção concedida por esta lei poderá ser revogada, caso a empresa
venha diminuir sua produção em até 40% do apurado no exercício de 1999, conforme
demonstrativo em anexo a presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
“fo de abril de 2000
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
VEREADOR
Ciro x LS
disposições em contrário.
o
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
A preocupação maior dos administradores e legisladores
municipais estão em conseguir a instalação de novos empreendimentos em seus
municípios, com o intuito de aumentar a arrecadação municipal e a oferta de emprego
aos seus munícipes.
É comum não termo olhos as empresas que se encontram
instaladas no Município, e em muitas vezes são os sustentáculos da geração de tributos
e empregos. Estas empresas ficam a margem dos benefícios concedidos as novas
empresas, como se elas não tivessem importância para o cenário municipal.
Podemos considerar normal até esta atitude, pois na procura de
incrementar os dois pólos de procura (empregos e arrecadação), já contamos com o
faturamento e mão de obra empregada das empresas instaladas.
Muitas destas empresas necessitam de um incentivo, às vezes
nem financeiro, mas sim moral, para mostrar da sua real importância no contexto
municipal.
É desta forma que queremos, presentear a empresa Dagranja com
o projeto em questão, isentando-a de alguns tributos municipais nos próximos três anos.
Mais que um presente, que de pouco ajuda nas suas finanças, mas possibilita novos
investimentos, esta medida é um voto de agradecimento a esta empresa, que por 25
anos traz inúmeros benefícios a nossa Cidade.
Diante do exposto, é que pedimos e esperamos a aprovação da
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
VEREADOR
presente proposição.
DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA
DE: PAULO - GERENTE CONTROLADORIA/DAGRANJA
*
DADOS REFERENTE A UNIDADE LAPA/PR
DESCRIÇÃO ANO | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 |
- PRODUÇÃO EM TON
93.528 91.949 95.253 109.081 110.762
1.243 1.248 1.301 1.301 1.301
61 67 68 68 72
Agro e Supergelados
ATENCIOSAMENTE,
- N.º DE FUNCIONÁRIOS
- N.º DE INTEGRADOS
PAULO ROBERTO CAVICHIOLO
GERENTE CONTROLADORIA
CURITIBA (PR), EM 24 DE MARÇO DE 2.000.
24/31/00 13:22
PREPEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
POLETIN OFICIAL Nº 130
JAPA, 20 DE NAIO DE 1073
LEL Hº 549
Súmula: Concede aumento de vencimentos aos
. É A . . .
funcionarios da Municipalidade.
. A Câmara lunicipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito iiunici
pal sanciono a seguinte Leis ”
Art. 1º — É concedido aos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de car —
gos de provimento efetivo e em comissão, o aumento de 15% (quinze por cento) sobre seus
vencimentos o gratificações funcionais, com vigência a partir de 1º do maio corrente.
Art. 2º - À majoração prevista no artigo anterior é extensiva aos funcioná —
rios aposentados. c às pessoas que percebem pensões da Profeitura liunicipal.
Art. 3º - Fica o Podor Erccutivo autorizado a abrir, oportunamente, o crédi-
to suplementar ao seu atondin
É ja do Orçamento.
Ú Art. 4º — Esta Loi entrará cm vigor ra data de sua publicação, revogadas as
disposições om contrário.
Edifício da Profoitura liunicipal da Lapa, om 25 do maio do 1973.-
(a) José Ribas
Profocito ilunicipal
»niuv, usando para ossec fim os recursos legais provistos na
Kem ma e me 30 Ye) NT
es ie
Nº 550
Súmulas Concvão estímulos para a inplantaçã o
ou ax mpliação de indústrias no Hunici-
o nio o dá outras providências.
A Cânara Kunicipal da Lopo, Estedo do Pax roná., decretou e ou, Prefeito lunici
pal sanciono a seguinte Lcis
Art. 1º — Rospoitadas as
3
rotrizos dº Lci Municipal nº 408 do 1º do junho
de 1968 quo incentiva 2 instalação do indústrias no lunicípio do Lopo o a alteração conti
da na Loi nº 447 do 24 &o ii
sm para a implantação
ida a seguinte ordons
I- tributários e «
2) isonção do ixpo
pv) s
pola indvs
- ' . A
é o Poder Iccutivo autorizado a conceder estinu
prosas industriais ou comorciaisi nº Lap, obedo
CosBs
tos da corpotôncio tributório do liunicípio;
o quentio cquivelento à pareclo municipal pago
sítulo do ed sobre oporações velotivos &
circulação do iupcedorias (Lai)
IL - inobiliórios, Finomeciros o fipicoss
mm es % 2. .
2) doação, venda ou concessão real de uso & bens inoveiss
D) porticipação acionório do té 30% do cnpital noninal da cnpro —
sas
c) cstudos o vicbilidado dos enproendinentos e elaboração dos pro-
jctos
a) Eorrigos do inf
“-eptruturo oc Co terraplanagon.
8 1º — Os ostínulos tributérios cv cconônicos poderão sor concedidos. pelo
prazo ató do 10 (doz) onos. É
842º — À subvunção será outorgal» dertro Gos nosmos prezos ocstatuidos no
lcgislação cstrdual pero recolhimunto do I.C.ii.
843º - Os cstísules irobiliários, financoiros c físicos serão do conces —
são da Profoitura, ncdionto crtudo detalhndo do enda crsoe
= 2 =
ANO XIII BOLETIM OFICIAL Nº 130
8 4º - Os estínulos provistos nn alíncas "a! o "b, do inciso II, ficam
na dopondôncia., on cada censo, Co prévio rutorização legislativo.
Art. 2º — As onprosas já instaledas podorão boncficiar-se dos ostínulos dos
ta Lei, so so dispusoren a ofetunr onpliação do que resulte cunento do produção fisiconon-
* to considorada, on Índico níniro fixado polo Profcito, entro quarenta por conto (40%) e
cinquenta por cento (50%).
Art. 3º - Os ostínulos serão concedicos pe-cial ou totelnento, pclo Profci-
to após a avaliação dos projotos pelos órgios ou coxissões tócnicas quo designer, cn que
so analizon os aspectos cconônicos, finencciros o aninistrativos, o leven em conto os- fo—
tores do prioridade, esscncieliêado, dimensão, peirão tecnológico o capital da onpresa.
Art. 4º - O Profoito fixará o» decreto « dota do ínício o tórhino do goso
“dos ostínulos tributários o cconônicos c vinculaçãe à: obiliáric.
Art. 5º — É o Pocor Exocutivo cutorizado 2 convyrar, poriutar ou desc propri-
ar as árcas nocossírias à inplensção industricl, redicato doação, vonda ou concessão, po-
ra os fins colimnados neste Lei.
rt. 6º — Esta Lc ontrará en vigor nº deto de sua publicação, rovogntas as
«& disposiçõos on contrário.
Fáifício do Profoitura Municipal ca Lapa, en 25 Co neio de 1973.-
(a). Josó Ribas
Profeito liunicipal
KKK 20-30 20-20-X=im me Jim IST 302020 30-30=0=30—X
º Súmulas Ausoriza o Podor Exmcutivo o criar on-
ti tidado mantencdora para cursos superio
. xos na Lopo.
A Cânara liunicipel da Lopo, Estedo Co Promá, decrotou o cu, Profoito Kuni-
cipal sanciono a soguinto Lol:
Lrt. 1º - Ficc c Podor Exvcutivo autorizio a criar, por Decreto, cntidado
nentoncdoro (Fundação ou hssoziação) visanto à inplnntogis do Curso ou Cursos Superiores
no Hunicípio.
o) xt. 2º — Pare fazer foco 2 possivcis despeias con essa criação, o Erccuti-
= vo dovorá propor o ruforço dc verbas ou à transferência de Itaçõos.
Art. 3º - Esta Lai ontrorá en vigor nº data & sua oficial publicação, rovo
gadas as Gisposições on contríxio.
Edifício do Prefeitura liunicipe- Ce Lepnr, em 25 do meio de 197...
(2) Josó citas
XIII IT Õ E O a Im mt
DECRETO Hº 580
O Profoito Kunicipol da Lopo, Bstrido Co Deronê, no USC suas ctribuições
legais:
Dlrrzrh
Ext. 1º — Nos tômos de Loi n£ 549, do nojo dotedas, à Toba do voncinon =
tos dos Sorvidoros liunicipeis, Dessa à vigorar 2 portir do 1º Go corrento “8, con os vom
l1oros nonsais do acório com os cuadros anexos. E
Art. 2º.- Os proventos c pensões dos intiivos € ponsionistes, crão os nCs
nos aeroscinos do 15% (quinze por conto) concodidos nos sorviduros, constento. 4, Tapel E
ancXa e . .
brte 3º - fistc Docroto entrará e» vigor 2 pertir do 1º do anio ຠq73,ro-
vogadas as disposições cm contrário.
Edifício do Profcitura liuniciprl dr. Lopr, om 25 do mio do 1973.-
. (2) José Ribas
= E ed Trufoito lunicipel
medio Mnicipal da Lapa
DA ane
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 94/2000
Autor: vereador Marco Antonio Bortoletto
Sumula: Isenta do pagamento de tributos municipais,
empresa que especifica e da outras providên
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia. 1Y 04/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em !! / 04 «000.
Recebi o projeto em,
DITO ROBERTO PINTO
residente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígraf Vereador
A daicênaã Menicipal da Lapa
co
Ostado do araná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/2000
Autor: vereador Marco Antonio Bortoletto
Sumula:rsenta do pagamento de tributos municipais,
empresa que especifica e dá outras providên
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 11/ 04/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 77 /ot /2000.
E ca aut mm
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
Cmara Municiral” da Lipa
Estado do Paraná
PAR E CER DO RELATOR
Comissão:
Matéria:
Vereador:
A ue O polêmamo dd o mui
pla vao AM.
Adi
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Ver.: Do «çríRo cs7 O nsde BA.
O ss
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cmara Municipal” da Lipa
PLACRTE'C E Rº D'O RELATOR
Comissão:
Matéria:
Vereador:
Nac into el 2% qee O
cepa prof DZ ASA
4 «rc DVZA pole agua ria ER
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Ver.:
Com o Dalalos
Ceia Hope
Sm
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, em número Tegal, conforme prescreve o art. 124,
parágrafo 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta:
EMENDA SUPRESSIVA AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/00
o, Autor: Marco Antonio Bortoletto
SUPRIMIR da parte final do artigo 2º da proposição
apresentada as expressões 2001 e 2002.
Competirá na elaboração da redação final estabelecer
pontuação correta no mencionado artigo para compatibilizar a
Mo
presente emenda.
Lapa, 25 de Abril de 2000
Vereadores:
1
-“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
E PROTOCÔLO n.º 3o5/€0
EVA ua
DATA AS, 04 ,90
/
az lies
céu,
* Vol, aprorada gua
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná