O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta
a consideração do plenário o seguinte:
PR
Súmula: Regulamenta sobre comercializações de
“ÁMARA MUNICIPAL produtos industrializados oriundos de
LAPA-PR.
Organismos Geneticamente Modificados
OTOCÔLO n.º 303/60 e sobre o plantio de Sementes
DATA Q6, OU 460 Geneticamente Modificadas no território
JO3S A do município de Lapa.
Art. 1º — Fica totalmente proibido a produção de plantas
ou animais geneticamente modificados, na extensão do território do
Município de Lapa, por representarem altos riscos ao meio ambiente
e a saúde humana.
Art. 2º — Fica totalmente proibido a comercialização no
território do Município de Lapa, de alimentos resultantes de
organismos geneticamente modificados, sem especificar claramente
no rótulo esta característica.
Parágrafo 1º — Fica proibida a comercialização, no
território do Município de Lapa, de produtos que por denúncia
popular utilizando-se do direito de precaução acharem ser oriundos
de produtos geneticamente modificados cabendo ao poder público
municipal recolher os estoques e alertar a população através dos
meios de comunicação até que os responsáveis ofereçam provas
cabais de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo 2º — O ônus da prova cabe, tão somente ao
detentor da marca ou patente do produto denunciado.
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Camara Municipal da Lapa
Estado do Puraná
Parágrafo 3º — No caso de decisão favorável ao detentor
da marca ou patente este não terá direito a ressarcimento
indenizatório, mas tão somente a volta do produto ao mercado.
Art. 3º — O Poder Executivo e Legislativo, bem como os
órgãos ambientais e de saúde devem ser informados de qualquer
tipo de plantio para fins de pesquisa de produtos geneticamente
modificados, mesmo que haja concessão prévia para o caso
previsto neste artigo, em Legislação Estadual e Federal.
0 Art. 4º — Fica as autoridades do Município, autorizadas a
confiscar, destruir qualquer tipo de produto industrializados ou
plantações para fins de pesquisas oriundo de organismos
geneticamente modificados, se não obedecerem o disposto nesta lei.
Art. 5º — Esta lei deverá ser estampada em local visível
em todos os estabelecimentos comerciais do município de Lapa.
Parágrafo Único DO Esta lei deverá ser objeto de
conhecimento de todos os cidadãos e Cidadãs do Município de
Lapa, e por isso deve ser objeto de debates públicos e do currículo
do ensino fundamental.
Art. 6" — Esta
ei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lapa, Pr, Terça-feira, 25 de Abril de 2000
oberto Pinto
Vergador do PT
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no - JUSTIFICATIVA PARA A PROPOSTA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A
PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.
Introdução
A agricultura praticada pelo ser humano, iniciou a pelo menos dez mil anos. Sempre
foi adaptada e evoluiu de acordo com as leis da natureza. Desta forma o ser humano pode superar
as grandes crises de falta alimentos, no decorrer da história ora melhorando os equipamentos de
trabalho ora selecionado sementes mais produtivas.
Já a agricultura moderna trouxe grandes mudanças nas práticas agrícolas. Mesmo as
técnicas mais avançadas como a produção dos híbridos obedeciam de certa forma a própria
natureza, não causando impactos imprevisíveis ao ser humano e ao meio ambiente.
O pós guerra fez com que a indústria química passasse a estudar os venenos, antes
usados para aniquilar populações inteiras, adaptando-os para o uso na agricultura. A promessa de
grandes colheitas e a diminuição da fome no mundo fez a indústria, antes de guerra, agora de
defensivos agrícolas aumentarem seu poderio a ponto de derrubar governos e propor regimes
políticos até mesmo em nosso continente. Hoje depois de algumas décadas já podemos avaliar as
consequências para a vida como um todo como para o meio ambiente. A devastação foi de tal
[5] magnitude que já se discute que os conflitos na próxima década vai ser pelo domínio das águas
potáveis ainda disponíveis no planeta.
A revolução agroquímica na agricultura fez com que várias ervas daninhas
desenvolvessem resistência aos herbicidas necessitando cada vês mais do aumento das doses
como da concentração das fórmulas. O aumento das doenças nas lavouras em quarenta anos
passou de pouco mais de seiscentas para quase três mil. Mesmo assim sempre nos foi garantido
pelos fabricante e Governos que os agrotóxicos eram extremamente seguros para o ser humano e
para o meio ambiente.
BIOTECNOLOGIA
Quando os cientistas anunciaram ao mundo através das grandes redes de Rádio,
Televisão e Jornais que haviam conseguido fazer a clonagem de uma ovelha, o espanto foi geral.
Alguns cientistas mais inescrupulosos já anunciavam a Clonagem de seres humanos, trazendo a
grande polêmica, afinal até onde podemos brincar com a vida. Mas a cópia de seres vivos ainda
não era tudo. Com a mesma velocidade que anunciavam a existência de sementes e animais
geneticamente modificados, os transgênicos.
[o O Que São os Transgênicos?
Todas as características que passam de pai para filhos, como por exemplo a cor dos
olhos, cor dos grãos de milho, tipo de pelagem dos animais e muitas outras são devido a existência
de Genes. Também na nossa vida depende do que os Genes dos nossos pais passaram para nós.
A grande descoberta dos cientistas foi de saber que as substâncias que formam os
genes são as mesmas em qualquer tipo de ser vivo, só que em cada ser vivo estão organizadas de
forma diferente. Com esta descoberta é possível passar um gene de ser vivo para outro mesmo
que não seja da mesma espécie. Por exemplo, podemos passar um gene de um peixe para um
tomate, o gene de um inseto para uma planta e assim por diante. O ser humano passa a mexer
com a natureza sem conhecer as suas consequências.
Não Conhecemos Quase nada Sobre Seres Geneticamente Modificados.
Apesar dos cientistas estarem passando genes de um ser vivo para outro, muito
pouco se conhece de como funcionam os genes e qual a sua relação com os demais genes do
mesmo ser vivo. Só para dar um exemplo podemos citar a soja que é usada na composição da
maioria dos alimentos industrializados. A soja possui cerca de cento e cinquenta mil genes e só se
conhece cerca de cinquenta genes. Isto já é causa de preocupação pois só poderíamos mexer na
genética da soja se tivéssemos certeza das funções de cada um dos cento e cinquenta mil
existentes. Pois do contrário, não poderemos prever qual será a reação na cadeia genética da soja
e consequentemente, qual será a reação no metabolismo dos animais e seres humanos que vão se
alimentar com esses produtos.
Métodos para Produzir Seres Geneticamente Modificados.
O Método mais usado pelas empresas que pesquisam o assunto é o da Infecção,
neste caso o Genes é colocado em um vetor. Por isso a forma como é transferido não é uma forma
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-." precisa e necessita do uso de antibiótico para marcar o gene pode se tornar resistente a antibiótico
como todos os que se alimentarem dos produto derivados dele. Até hoje não se sabe a extensão
dos riscos para a saúde de quem consome alimentos oriundos de organismos geneticamente
modificados, Há casos de morte de pessoas que consumiram alimentos transgênicos. Também já
existe inços que se tornaram resistentes a herbicidas quando se cruzaram com plantas
transgênicas que eram resistentes a hebicidas.
Alguns fatos de descontrole e perigo que ocorrem com plantas transgênicos.
Temos o caso da empresa Bioplanta no Estado de Minas Gerais, que ofereceram
mudas de Moranguinhos para os plantadores Mineiros e os Moranguinhos amadureceram mas
ficaram com aparência de verde. O prejuízo foi total para os agricultores.
O Triptofano da empresa Japonesa Showa Denko matou 38 pessoas no Japão e fez
cinco mil vítimas nos Estados Unidos.
Nos testes nutricionais da soja Roundup Ready, houve endurecimento no fígado das
cobaias e alteração dos níveis de hormônios.
o) Quem está por Traz dos Transgênicos.
São as Multinacionais que mais investem em pesquisa de seres geneticamente
modificados. Cerca de 70% das pesquisas estão sendo feitas por multinacionais para produzir
plantas resistentes a herbicidas que elas mesmos fabricam. Os grandes grupos econômicos como
a Novarts e Monsato, descobriram que os negócios mais lucrativos atualmente é o comércio de
sementes . Por isso estão fazendo investimentos gigantescos para adquirirem outras empresas.
Segundo a revista Globo Rural, número 164, de julho de 1999, mostra que só a Monsato, na safra
98/99, já domina 57% do mercado das sementes no Brasil. Estamos assistindo o nosso país e a
agricultura serem reféns de uma dependência incalculável para com as estas empresas. Com as
sementes transgênicas, além de comprar a semente, o agricultor ainda terá que comprar o
herbicida. Só com a soja Roundup Ready a Monsato calcula que o aumento na venda de herbicida
o Roundup será de 200%.
Qual a Vantagem dos transgênicos para o Brasil.
Não há comprovação do aumento de produtividade de nenhum produto agrícola que
foi mudado geneticamente.
O teor nutritivo das plantas transgênicas também não teve nenhuma melhora.
O destino dos produtos agrícolas Brasileiro é o mercado Comum Europeu, que não
quer comprar produtos Transgênicos.
Pesquisa realizada em alguns países da Europa demonstram que a rejeição dos
consumidores é muito grande, cerca de 78% na Suécia, 77% na França, 65% na Itália, 65% na
(o) Holanda, 63% na Dinamarca, 78% na Alemanha, 53% na Inglaterra enquanto que Áustria e
Luxemburgo proibiram a entrada e comercialização de qualquer produto transgênico.
Lei municipal, a defesa do povo.
Como a CTNBIO (Comissão Nacional de Bio Segurança) não tem tomado os devidos
cuidados na liberação de produtos Transgênicos, os legisladores Municipais devem usar do direito
da precaução e propor leis que impeçam o plantio e a comercialização de organismos
geneticamente modificados sem o devido estudo de impacto ambiental em nosso meio ambiente e
a devida identificação nos rótulos dos produtos industrializados para o consumidor ter o direito de
optar
A vida e os ecossistemas ambientais é o maior patrimônio da nação, defender esta riqueza
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A mms Mnicipad de Lopa
O
Cutuilo da arncssii
ANTE-PROJETO DE LEI Nº007/2000
Autor; Vereador: Benedito Roberto Pinto
Sumula: Regulamenta sobre comercialização de
produtos industrializados oriundos de
Organismos Geneticamente Modificados
e sobre...
Projeto apresentado em Expediente do Dia 02 / 05/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 02/ 05/2000.
VI CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 22 /0.$/2000.
ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o, Vereador
44, Balo do
Lemeana Macnecipadl da Lopa
AA da Laranáã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 997/2000
Autor: Vereador Benedito Roberto Pinto
Sumula: Regulamenta sobre comercialização de
produtos industrializados oriundos de
Organismos Geneticamente Modificados
e sobre...
Projeto apresentado em Expediente do Dia 02/05/2000
Encaminho o projeto à Comissão de:
'% Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em º2 / 05 2000.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
am!
Recebi o projetoem — /
ANOR PEDROSO JOSLIN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e abastecimento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica cesisnado para relatar a
matéria cn opígrata o Vereador