CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da L apea “E
Estado do Larand
ANTE PROJETO DE LEI Nº 49/2002
Súmula: Dispõe sobre o suplemento financeiro a favor do
Departamento Municipal de Educação — Setor de
Merenda Escolar.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente, apresentar
à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a realizar repasse suplementar mensal a favor do Setor de Merenda
Escolar.
Art. 2º - O valor do repasse será de R$ 0,07
(sete centavos de reais por aluno) para aplicação durante os meses de
Fevereiro a Dezembro de 2003.
Parágrafo Único - O referido repasse deverá ser
reajustado conforme índice inflacionário oficial, mês a mês.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lapa, 21 de Novembro de 2002.
CAMARA MUNICIPA: 7 |
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PROTOCOLO nº j06o0/0a f Li Á Mus MM
Gi 1a ms NÍO LUIZ CARLOS CAVALINI
us e Vereador
CÂMARA MUNICIP
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Poder Le egistalivo do Município da Lapa aan
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Anteprojeto deLeinº 449 /2002
O presente projeto se justifica preliminarmente por ter como objetivo
corrigir o valor recebido do FNDE (Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação) que atualmente é de R$ 0,13 (treze centavos de reais) para R$ 0,20
(vinte centavos de reais) e que o Conselho Municipal do setor apresentou
preocupação com relação ao valor não ser até a presente data reajustado,
o) possivelmente a inflação manterá os índices em função da indexação econômica e
assim passaremos dificuldade em atender a demanda, hoje atendendo
aproximadamente 4.850 alunos.
Observamos ainda que conforme prevê nossa Carta Magna de 1988 em seu
artigo 208, inciso VII, compete a instância municipal alocar recursos sempre que
as circunstâncias exigirem.
Faz-se digno lembrar que através de ofício nº 832 o FNDE, responde à
solicitação do eminente Vereador José Luiz de Castro, que em data anterior já se
preocupa com o problema.
Porém percebemos que com a mudança de Governo a nível Federal, não
sabemos com certeza se as pessoas permanecerão ou não nos cargos, muito menos
se os Programas sofrerão alterações, nos parece que ainda está em fase de estudo e
pesquisa nada definido, portanto com relação ao reajuste do valor per capita
o recebido por aluno.
Devemos observar também que se considerarmos o total de alunos
atualmente (e não deverá mudar muito para o próximo ano) são 4.850 Rede
Municipal, com R$ 0,07 por aluno teremos R$ 3.395.00 ao mês, e totaliza 11
meses o valor de apenas R$ 37.345.00, valor insignificante se considerarmos os
benefícios da alimentação equilibrada para crianças em fregiúência escolar e se
fizermos a comparação com o próximo orçamento anual para 2003 que é de R$
24.417.000.00, portanto perfeitamente exegiível.
Diante do exposto colocamos o ante projeto de Lei para apreciação dos
nobres edis deste Poder Legislativo.
NDA AA 9/08 =
ONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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No, Estado do Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 49/2002
Autor: Ver. Antonio Luiz Carlos Cavalini
Sumula: Dispõe sobre o Suplemento Financeiro a favor do Departamento Municipal de
Educação - Setor de Merenda Escolar.
Protocolado na Secretaria no Dia 16 /12 /2002.
Apresentado em Expediente do Dia -- /-- /----- :
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28 / 01 / 2003...
OU Economia, Finanças e Orçamento, em XX /XX /XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
DEDE
Recebi o projeto ei DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica detignado para relatar sobre a matéria o Vereador
de Cuvi
JÃQ RENATO L. AFONSO
residente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão deSeqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em TZ /2003
Presidente da Comissão à
Obras Publicas
ebioprojetoem — / /2003
Presidente da Comissão de Pasaiçultura,
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em /. /2003
Presidente da Comissão deSegtrole e
Fiscalização
'XX- Presidente da CCF
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da Lo apa — Ca
Estado do Paran
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 44/2002
O presente Anteprojeto de Lei possui essência
meramente autorizativa, inexistindo caráter de obrigatoriedade, prerrogativa
essa “in casu” exclusivamente do Poder Executivo municipal após chancela
legislativa.
A louvável preocupação do nobre Edil em ver O
Departamento Municipal de Educação — Setor de Merenda Escolar em receber
um repasse financeiro suplementar mensal, deveria, por indicação, ser
sugerida ao poder Executivo municipal, a quem, por exclusiva competência
o] cabe iniciativa de projetos de lei que importe em aumento de despesas para a
municipalidade.
Desta forma, nada obsta que este seja
encaminhado ao Plenário desta casa de Leis para a sua análise e conveniência.
É o parecer.
Lapa, 16 de dezembro de 2002.
Pr
e ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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SUBSTITUTIVO GERAL AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 49/2002
AUTOR: VER. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
SÚMULA: Dispõe sobre o suplemento financeiro a favor do
Departamento Municipal de Educação — Setor de
Merenda Escolar.
O Vereador que o presente subscreve, no
Po) uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a realizar repasse suplementar mensal a favor do
Departamento de Educação - Setor de Merenda Escolar.
Art. 2º - O valor do repasse será de R$
0,07 (sete centavos) por aluno matriculado na rede municipal de ensino.
Parágrafo Único - O referido repasse
deverá ser reajustado trimestralmente conforme índice inflacionário oficial.
6)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 18 de março de 2003.
OSÉ LUIZ DE CASTRO AN IO LUIZ CARLOS CAVALINI
E o Vereador Vereador
À lovussão de
Iespitoção figa a fidocê. CAMARA MUNICIPAL
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Assunto: Substitutivo Geral ao ante-projeto de Lei nº 49/02, que
dispõe sobre o Suplemento Financeiro a favor do Departamento Municipal
de Educação - Setor de Merenda Escolar
Protocolado na Secretaria no Dia 19 /03 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 25 /03 /2003.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 24 / 03 / 2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX /XX /XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
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ANO HAMERSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
OÃO RENATO L. AFONSO
residente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de“Reqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGD
Presidente da Comissão de Saúd duc., Cult,
Esporte, Bem Estar Social e Ecos
ebioprojetoem / /2003
Presidente da Comissão à
Obras Publicas
ebioprojetoem. / /2003
Presidente da Comissão de Pam
Pecuária e Abastecimento
mebioprojetoem. / /2003
Presidente da Comissão de“egtrole e
Fiscalização
XX- Presidente da CCF
CAMARA MUNICIPAL
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Poder Legislativo do Município da Lapa "=
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O mismo de Legislação, ND; ustiça e /edação
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTE PROJETO DE LEI
Nº 49/2002
Conforme entendimento, por escrito, de Lideranças em data de
11 de março de 2003, protocolado nesta Casa sob nº 206/03, NOMEIO o
Vereador OSVALDO BENEDITO CAMARGO em substituição ao Vereador
JOSÉ LUIZ DE CASTRO por ser o autor da Proposição em análise, e ao
mesmo tempo designo o Vereador SERGIO AUGUSTO LEONI como
NOVO RELATOR .
Sala das Comissões em 25 de março de 2003.
JÓÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE
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