Ofício nº 360 Lapa, 03 de Dezembro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 60/2002 que
concede subvenção social ao Coral Infanto-Juvenil Raiozinho de Sol, desta
cidade e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LaPA-PR.
PROTOCÔLO n.º 995/02.
DATA 0), LI JOL
1458 Cs
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SÁMARA MUNICIPAS.
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa "sm-Sê
Culado do Durand
o Ecs
PROJETO DE LEI Nº 60, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social ao Coral Infanto-Juvenil Raiozinho de Sol, desta cidade, no
valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), a ser paga em cota única, os
quais deverão ser empregados na instrumentalização e desenvolvimento das
atividades do referido Coral.
Art. 2º - A Entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo 1º,
deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias
contados do seu recebimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de
2002
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 60, DE 03.12.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de lei pedindo aprovação para repasse da importância de 2.500,00 (Dois
mil e quinhentos reais) ao Coral Infanto-Juvenil Raiozinho de Sol, desta cidade,
visando atender pedido de auxílio necessário ao pleno desenvolvimento de suas
necessidades.
As dificuldades enfrentadas pelo referido Coral consistem na
aquisição de uniformes, instrumentos musicais, aparelhagem de som e demais
materiais de uso necessário.
E de conhecimento de toda a Comunidade o pronto atendimento
às solicitações do Executivo, entidades particulares, religiosas, etc., por parte do
Coral, para que participe abrilhantando festividades, sem ônus algum para os
solicitantes.
Nada mais justo, portanto, do que socorrer a Entidade em
momento de dificuldades, contribuindo com amparo que permitirá à Comunidade
continuar desfrutando da harmonia do seu canto.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de
2002
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA IICIPAS
LUPA - PR
DLeder Legislativo do Município da Lo apra Né epi
2 Es . comem
Estado de Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 60/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede subvenção social ao Coral Infanto-Juvenil Raiozinho de Sol, desta
cidade e dá outras providências.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 03 / 12 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 03 / 12 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03 / 12
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 03. Es
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social é Ecologia, em 03/ 12/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /2
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em .
Recebi o projeto emU,
de Nu dd CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
/ 2 12002 DEsicNaçÃo DO RELATOR
Fica designado park relatar sobre a matéria o Vereador
Mo cam Bus tstet e RR
Lapa, em O 112 12002.
Ae saderdo E
JOSE LUIZ DEJCASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
ARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em 03/44 12002
o Ps
UND dr
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
VALENTINA PÍOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI =
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de MW
Pecuária e Abaste:
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
LAPA = PR
Poder Legislativo do Município da L apa ——
Estado do Paranã
PROJETO DE LEI
N.º 60/02
Para que possamos emitir parecer conclusivo
sobre a presente proposição, solicitamos seja oficiado o Poder Executivo
municipal no sentido de que nos informe sobre a existência de personalidade
Jurídica da entidade agraciada “Coral raiozinho de sol”.
Em caso afirmativo, e se atender os requisitos
da lei Municipal n.º 1.071, de 09 de abril de 1991, que seja declarada de
O utilidade pública para que, em ato contínuo, se conceda a subvenção ora
pleiteada.
É o parecer.
Lapa, 17 de dezembro de 2002.
Deva
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
OAB - 19.175 — PR.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA = PR
Prebeih Municipal da Lopo nem GE
Ofício n.º 023 Lapa, 13 de Fevereiro de 2003
Senhor Presidente:
Em data de 03 de Dezembro de 2002, foi encaminhado a
essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 60, de autoria deste Executivo
que concede subvenção social ao Coral Infanto-Juvenil Raiozinho de Sol.
Da análise prévia promovida pela Assessoria Jurídica do
Legislativo Municipal, restou prejudicado o seu parecer final, conforme
contido no ofício nº 009/03.
Com base na legislação vigente, a fim de se colocar em
prática o contido no projeto de lei supra-referido, quando de sua aprovação
e consequente sanção, faz-se necessário a adoção prévia de outras medidas
inerentes à espécie, as quais necessitam de um estudo mais aprofundado
por parte do Executivo Municipal, razão pela qual requer-se a retirada do
Projeto acima mencionado.
Pelo exposto, confiando no alto espírito público dos
nobres Edis, integrantes dessa Augusta Casa, requer-se a retirada supra-
citada para adoção das providências necessárias, sendo que, após será o
presente projeto reapresentado com as devidas cautelas.
3AMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PROTOCOLO n.º 40402 À
nara. AY 02/02 À Prefeito Municipal
Abi30o Cm
Exmo. Sr. Ea
ADRIANO HAMERSCHMIDT + ar
DD. Presidente da Câmara Municipal Ra y o?
Nesta Sar y AS?
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR